Embargos à Execução 0802159-29.2019.8.14.0040 - TJPA

Embargos à Execução 0802159-29.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802159-29.2019.8.14.0040 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Nome: VITORIA MODAS LTDA - ME Endereço: rua M, 184, União, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua E, lote 28, n 599, quadra 48, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a sentença anteriormente proferida foi anulada pelo acórdão de segundo grau, com determinação de retorno dos autos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado pelas embargantes. Pois bem. A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. No mesmo sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que a gratuidade da justiça será concedida à pessoa natural ou jurídica que demonstrar não possuir condições de arcar com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência. O benefício da justiça gratuita constitui importante instrumento de efetivação do acesso à Justiça, não podendo ser indevidamente restringido quando efetivamente demonstrada a hipossuficiência financeira da parte requerente. Todavia, o deferimento do benefício não é automático, especialmente quando se trata de pessoa jurídica ou de pessoa natural que exerce atividade empresarial, hipóteses em que se exige prova concreta da alegada incapacidade financeira. No caso dos autos, as embargantes não apresentaram documentação suficiente apta a demonstrar, de forma efetiva, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ressalte-se que a embargante ZULMIRA MARIA AQUINO DE OLIVEIRA NASCIMENTO qualifica-se como empresária, circunstância que afasta a presunção relativa de hipossuficiência normalmente atribuída às pessoas naturais, exigindo comprovação objetiva da alegada insuficiência econômica. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio da Súmula nº 481, de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da gratuidade da justiça mediante demonstração de impossibilidade financeira. Assim, havendo nos autos elementos que evidenciam a ausência, até o presente momento, dos pressupostos legais necessários à concessão do benefício, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem documentação comprobatória de sua situação financeira, ficando desde já autorizado o sigilo dos documentos juntados, devendo acostar aos autos: a) balanço patrimonial atualizado; b) declaração de imposto de renda dos últimos 03 (três) exercícios (pessoa física e jurídica); c) extratos bancários atualizados de contas-correntes, aplicações financeiras e poupança referentes aos últimos 05 (cinco) meses (pessoa física e jurídica). No mesmo prazo, poderão, alternativamente, promover o recolhimento das custas processuais pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma da lei. Fica desde já facultado o requerimento de parcelamento das custas, nos termos do Provimento Conjunto nº 003/2017 do TJPA. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

04/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2026, 13:47

Decurso de Prazo

29/01/2026, 13:58

Conclusão (para decisão)

14/12/2025, 10:58

Publicação

10/12/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802159-29.2019.8.14.0040. EMBARGANTE: VITORIA MODAS LTDA - ME EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Vistos. Cadastrado com o código 11373 - Anulação de sentença/acórdão para fins de regularização para que o processo saia da condição de “julgado e não baixado” e volte para a condição de “em andamento”, conforme orientação do setor de estatística. Faça os autos conclusos para decisão. Parauapebas, data do sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 09:48

Anulação de sentença/acórdão

05/12/2025, 09:48

Conclusão (para julgamento)

04/12/2025, 20:54

Decurso de Prazo

24/07/2025, 03:55

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

18/07/2025, 11:34

Documento (Outros documentos)

18/07/2025, 11:26

Decurso de Prazo

14/07/2025, 08:52

Decurso de Prazo

14/07/2025, 08:51

Decurso de Prazo

12/07/2025, 22:01

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802159-29.2019.8.14.0040. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 REQUERENTE(S):Nome: VITORIA MODAS LTDA - ME Endereço: rua M, 184, União, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S):Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua E, lote 28, n 599, quadra 48, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Vistos. VITORIA MODAS LTDA - ME opôs embargos de declaração em face da sentença de id nº 75546484. Em síntese, a embargante alega que a sentença é omissa uma vez que não foi intimada para recolher as custas, nem a sentença ter alcançado as demais embargantes, já que seus nomes não aprecem na sentença. É o breve relatório. DECIDO. Da analise do mérito dos presentes embargos em cotejo com os autos, verifico que não assiste razão a embargante no tocante a alegação de omissão. Para os Embargos de Declaração, é necessário que tenha ocorrido Contradição, omissão ou falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato e de direito) ventilado na causa, e, sobre o qual deveria manifestar-se o Juiz ou Tribunal. No presente caso, não se pode considerar a ocorrência desses requisitos. Isto porque, examinando a decisão objeto do recurso, verifico que tal pronunciamento obedeceu a todos os parâmetros legais. É possível verificar que o próprio advogado das embargantes cadastrou apenas uma delas, sendo que a sentença alcança a todas. Por outro lado, a intimação da parte autora para emendar a petição inicial deve ser feita por meio de seu advogado, que possui os necessários poderes para representá-la em juízo, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, não se aplicando o art. 485, §1º, do CPC antes do recebimento da petição inicial. Verifica-se, portanto, que foi oportunizado para que a parte autora emendasse a petição inicial, porém, não foi cumprida a determinação do juízo. Aplicável então ao caso o disposto no artigo 321 do Novo CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Grifo nosso) Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento, em virtude da ausência de pressupostos estabelecidos no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, mantendo a sentença na íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parauapebas, data do sistema Juiz de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: VITORIA MODAS LTDA - ME Endereço: rua M, 184, União, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 EMBARGADA: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua E, lote 28, n 599, quadra 48, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802159-29.2019.8.14.0040 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de embargos à execução propostos por VITORIA MODAS LTDA - ME em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados na inicial. Foi determinada a intimação da embargante a fim de demonstrar sua hipossuficiência financeira (id 14163620). A embargante, embora intimada, deixou de recolher as referidas custas, conforme certificado no id 28511985. Decido. Conforme anteriormente explanado, a embargante, embora devidamente intimada por seu advogado, deixou de comprovar a hipossuficiência financeira e de recolher as custas iniciais. Nos termos do artigo 290 CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O mencionado artigo prevê o recolhimento das custas como sendo condição de procedibilidade indispensável à propositura da ação. Assim, diante da inércia da parte autora e do não recolhimento das custas iniciais, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 290 do CPC, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC. Custas pela parte autora. Remetam-se os autos à UNAJ para que certifique se há custas judiciais pendentes, formule relatório e respectivo boleto. Após, intime-se a parte para recolhê-las, no prazo de no prazo de 05 (cinco) dias. Findo o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de crédito, inscreva-se na Dívida Ativa e remetam-se os documentos necessários à Procuradoria-Geral do Estado e à Coordenadoria Geral de Arrecadação do TJPA, de tudo certificando nos autos. Transcorrido o prazo recursal in albis, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário para cumprimento desta decisão. Parauapebas/PA, 25 de agosto de 2022. EUDES DE AGUIAR AYRES Juiz de Direito Substituto

29/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Anulação de sentença/acórdão

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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