Embargos à Execução 0802159-29.2019.8.14.0040 - TJPA

Embargos à Execução 0802159-29.2019.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802159-29.2019.8.14.0040. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 REQUERENTE(S):Nome: VITORIA MODAS LTDA - ME Endereço: rua M, 184, União, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO(S):Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua E, lote 28, n 599, quadra 48, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Vistos. VITORIA MODAS LTDA - ME opôs embargos de declaração em face da sentença de id nº 75546484. Em síntese, a embargante alega que a sentença é omissa uma vez que não foi intimada para recolher as custas, nem a sentença ter alcançado as demais embargantes, já que seus nomes não aprecem na sentença. É o breve relatório. DECIDO. Da analise do mérito dos presentes embargos em cotejo com os autos, verifico que não assiste razão a embargante no tocante a alegação de omissão. Para os Embargos de Declaração, é necessário que tenha ocorrido Contradição, omissão ou falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato e de direito) ventilado na causa, e, sobre o qual deveria manifestar-se o Juiz ou Tribunal. No presente caso, não se pode considerar a ocorrência desses requisitos. Isto porque, examinando a decisão objeto do recurso, verifico que tal pronunciamento obedeceu a todos os parâmetros legais. É possível verificar que o próprio advogado das embargantes cadastrou apenas uma delas, sendo que a sentença alcança a todas. Por outro lado, a intimação da parte autora para emendar a petição inicial deve ser feita por meio de seu advogado, que possui os necessários poderes para representá-la em juízo, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte, não se aplicando o art. 485, §1º, do CPC antes do recebimento da petição inicial. Verifica-se, portanto, que foi oportunizado para que a parte autora emendasse a petição inicial, porém, não foi cumprida a determinação do juízo. Aplicável então ao caso o disposto no artigo 321 do Novo CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (Grifo nosso) Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, mas nego-lhes provimento, em virtude da ausência de pressupostos estabelecidos no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, mantendo a sentença na íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parauapebas, data do sistema Juiz de Direito assinante da 3ª Vara Cível e Empresarial

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: VITORIA MODAS LTDA - ME Endereço: rua M, 184, União, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 EMBARGADA: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Rua E, lote 28, n 599, quadra 48, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0802159-29.2019.8.14.0040 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de embargos à execução propostos por VITORIA MODAS LTDA - ME em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados na inicial. Foi determinada a intimação da embargante a fim de demonstrar sua hipossuficiência financeira (id 14163620). A embargante, embora intimada, deixou de recolher as referidas custas, conforme certificado no id 28511985. Decido. Conforme anteriormente explanado, a embargante, embora devidamente intimada por seu advogado, deixou de comprovar a hipossuficiência financeira e de recolher as custas iniciais. Nos termos do artigo 290 CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O mencionado artigo prevê o recolhimento das custas como sendo condição de procedibilidade indispensável à propositura da ação. Assim, diante da inércia da parte autora e do não recolhimento das custas iniciais, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do artigo 290 do CPC, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC. Custas pela parte autora. Remetam-se os autos à UNAJ para que certifique se há custas judiciais pendentes, formule relatório e respectivo boleto. Após, intime-se a parte para recolhê-las, no prazo de no prazo de 05 (cinco) dias. Findo o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de crédito, inscreva-se na Dívida Ativa e remetam-se os documentos necessários à Procuradoria-Geral do Estado e à Coordenadoria Geral de Arrecadação do TJPA, de tudo certificando nos autos. Transcorrido o prazo recursal in albis, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário para cumprimento desta decisão. Parauapebas/PA, 25 de agosto de 2022. EUDES DE AGUIAR AYRES Juiz de Direito Substituto

29/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA MODAS LTDA - ME em 28/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Anulada a(o) sentença/acórdão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VITORIA MODAS LTDA - ME em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/07/2025 23:59.

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência de Conciliação não-realizada em/para 16/07/2025 09:30, 1º CEJUSC de Parauapebas.

Juntada de Outros documentos

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