Execução Fiscal 0745647-24.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0745647-24.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0745647-24.2016.8.14.0301 Vistos os autos. Considerando que o recurso manejado contra a decisão “a quo” restou infrutífero, conforme decisões colacionadas no bojo dos presentes autos, tendo ocorrido, inclusive, o trânsito em julgado, de acordo com a certidão de ID nº 126359677 - Pág. 1, promova a UPJ o cumprimento da sentença, naquilo que ainda resta pendente de cumprimento. Após, nada mais havendo, arquive-se os autos, com as cautelas legais, com baixa no Sistema PJE e levantamento da penhora, se for o caso. Belém/PA, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

26/05/2026, 00:00

Definitivo

25/05/2026, 09:00

Expedição de documento

25/05/2026, 09:00

Expedição de documento

25/05/2026, 09:00

Expedição de documento

25/05/2026, 09:00

Mero expediente

23/01/2026, 12:52

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 10:22

Decurso de Prazo

15/10/2024, 03:44

Decurso de Prazo

13/10/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0745647-24.2016.8.14.0301. EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: ANTONIO MAURICIO SOUZA DE MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do art. 1º, §2º, inciso XXII, do Provimento n. 006/2006-CJRMB, fica(am) a(s) parte(s) devidamente INTIMADA(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem aos requerimentos pertinentes, haja vista que os autos retornaram da instância superior após julgamento do competente recurso. Belém/PA, 17 de setembro de 2024. ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: FLAVIA MONTEIRO FREIRE Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

18/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 08:46

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: ANTONIO MAURICIO SOUZA DE MEDEIROS e AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID Nº 17387322 – FLS. 1/3 DECISÃO MONOCRÁTICA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0745647-24.2016.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Antônio Maurício Souza de Medeiros e Agnaldo Borges Ramos Jr., em face de Decisão Monocrática por mim proferida, cujo dispositivo abaixo transcrevo: “Ante o exposto, conheço da apelação, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida na sua integralidade, face a ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da execução fiscal, na forma do art. 330, inciso II, c/c art. 485, inciso VI, do CPC/15, e da aplicação da Súmula n.º 392 do STJ, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda-se a baixa no sistema e remessa ao Juízo de origem para ulteriores de direito. Publique-se. Intime-se.” Os embargantes, em suas razões recursais (ID 17631861 – fls. 1), alegam que a decisão embargada resta omissa em relação ao julgamento da Apelação Adesiva interposta pelos Embargantes, bem como a condenação pelos honorários advocatícios recursais não arbitrados na decisão monocrática. Assim, postulam o provimento dos embargos. Certificada a não apresentação de contrarrazões em ID 18426936 – fls. 1. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso, pelo que passo a apreciá-lo, e desde já entendo desnecessário sanar a omissão apontada, senão vejamos. Compreende-se que o Embargo de Declaração é o meio recursal cabível para esclarecer uma decisão judicial, seja ela decisão interlocutória, sentença ou acórdão, quando nela houver contradição, omissão ou obscuridade. Tais requisitos são essenciais para sua propositura, uma vez que sem a existência desses pressupostos é inadmissível o recurso. Dessa forma, o Código de Processo Civil é explícito em estabelecer os requisitos essenciais, como dispõe o Art. 1022, a saber: Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material; Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Sendo assim, os Embargos de Declaração não têm o desígnio de viabilizar a revisão ou mesmo a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é de completar ou corrigir defeitos como omissão, contradição ou obscuridade do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. Da análise dos autos se extrai, com clareza, a ausência dos requisitos necessários ao acolhimento dos Embargos de Declaração, em especial, as contradições e omissões apontadas. O que se percebe, na verdade, é a nítida tentativa de obstar o prosseguimento do feito, haja vista que o embargante restou vencido em sua pretensão, com o objetivo de rediscutir a matéria, sendo tal recurso manifestamente protelatório. Os argumentos apresentados pelo embargante não merecem prosperar conforme já me manifestei anteriormente no acórdão acima indicado, eis que demostrado que a decisão embargada está suficientemente fundamentada para alcançar a conclusão a que chegou, tendo abordado de forma clara os supostos pontos não apreciados com base em dispositivos legais e, também, em vários precedentes, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Com efeito, parece-me evidente que os presentes Declaratórios veiculam mera irresignação com o resultado, contrário à pretensão dos recorrentes. Nesse contexto, ressalto que não se deve confundir decisão contrária ao interesse da parte com omissão, contradição, obscuridade, ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA DO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC/2015. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM. NÃO VERIFICAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que, deve ser rejeitada a alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido" (STJ, REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONTIDO NO RELATÓRIO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE REFERENTE À APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. EFEITOS INFRINGENTES. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À INSURGÊNCIA RELATIVA À VIOLAÇÃO DO ART. 16, §4º DA LEI 8.213/1991. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Quanto à obscuridade relativa à análise da violação do art. 535 do CPC, impõe-se a manutenção do acórdão embargado, que concluiu, em consonância com o entendimento da jurisprudência do STJ, que o magistrado não está obrigado a emitir juízo expresso acerca de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, desde que devidamente fundamentada a sua decisão. 2. No caso, verifica-se a ocorrência de erro material quanto à indicação de violação do §2º do art. 42 da Lei 8.213/1991, quando a parte, na verdade, apontou violação do caput do referido dispositivo. Tal erro, contudo, não tem o condão de alterar o acórdão impugnado, tendo em vista que analisou a questão conforme a tese exposta pela parte em seu recurso especial. 3. No tocante à alegada ocorrência de omissão e obscuridade na aplicação da Súmula 7/STJ, depreende-se que a parte busca a rediscussão do que ficou claro e coerentemente decidido, buscando efeitos infringentes, o que não é viável em razão dos limitados contornos processuais dos embargos declaratórios. 4. Verificada a omissão da decisão embargada que não analisou à insurgência relativa à violação do art. 16, §4º da Lei 8.213/1991. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para sanar os vícios referentes ao erro material e à omissão, restando mantido o acórdão nos demais termos, sem caráter infringente. (EDcl no AgRg no AREsp 637127 / SP. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Segunda Turma. DJe 26/05/2015). Portanto, ausente argumento capaz de modificar a decisão embargada, tenho que deve ser mantida in totum. Eventual inconformismo deve ser veiculado na via recursal apropriada e não mediante os declaratórios, que não possuem o objetivo de reapreciar a matéria decidida. Ante o exposto, CONHEÇO, porém, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, para confirmar integralmente a decisão embargada em todos os seus termos. Para fins de prequestionamento, consideram-se nela incluídos os dispositivos apontados pela parte embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC. É como decido. Belém (PA), em data e hora registrados no sistema. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍO DE BELÉM PROCURADOR: CAMILA MIRANDA DE FIGUEIREDO APELADO: ANTÔNIO MAURÍCIO SOUZA DE MEDEIROS ADVOGADO: AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍO DE BELÉM contra sentença proferida nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que ajuizou em desfavor de ANTÔNIO MAURÍCIO SOUZA DE MEDEIROS, para cobrança de IPTU Dos exercícios de 2012 a 2015, tendo em vista o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam do requerido na espécie, o que levou ao julgamento de procedente da EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE oposta pelo apelado, e, consequentemente, DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução de mérito, sem fulcro no art. 485, VI, c/c art. 924 do Código de Processo Civil. O apelante Município de Belém alega que a sentença merece reforma sob os seguintes fundamentos: Diz que a CDA desfruta de presunção de veracidade que exige prova em contrário e caberia ao contribuinte informar a alteração cadastral, na forma do art. 149, inciso I, e 21 e 29 do Regulamento de IPTU, estabelecido no art. 1.º do Decreto n.º 36.098/99. Sustenta que diante da ausência de comunicação ao Fisco da transferência da propriedade inexiste erro do Município quanto ao lançamento por ausência de pedido de alteração cadastral, e teria ocorrido descumprimento de obrigação acessória. Invoca em seu favor a legitimidade da execução fiscal promovida, porque observado os dados do cadastro constantes do seu cadastro imobiliário, e de acordo com o estabelecido no art. 18, § 1.º, da Lei n.º 7.056/77, e art. 1.º e 2.º, parágrafo único, do Decreto Municipal n.º 36.098/1999. Defende ainda a condição do apelado de real proprietário do imóvel e que teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda executiva, e que restou comprovado que seria contribuinte responsável, na forma do art. 34 do CTN, por ter a propriedade e posse do imóvel, na forma do art. 674 do CPC, pois de fato não é o imóvel estranho a lide, invocando o disposto nos arts. 130 e 131 do CTN, e que poderiam figurar no polo passivo tanto o proprietário, como o ocupante do imóvel. Assevera que o ato administrativo é de competência do fisco municipal e que o IPTU é tributo de lançamento no nome de quem figurar no cadastro imobiliário e de acordo com os dados nele existentes, na forma do art. 18, §1.º, da Lei Municipal 7.056/77, c/c art. 29 do Decreto Municipal n.º 36.098/99, portanto, afirma que os responsáveis pelo imóvel, a priori, são os nomes constantes como proprietário, na espécie o executado. Requer assim o conhecimento e provimento da apelação para reformar a sentença, com o prosseguimento da execução fiscal. Foram apresentadas contrarrazões no ID- 9989927 - Pág. 01/02. O Ministério Público deixou de emitir parecer por ausência de interesse público que justifique sua intervenção, na forma do parágrafo único do art. 178 do CPC e do art. 2º, da Recomendação nº 34/2016 do CNMP. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, entendo que não assiste razão ao inconformismo dos apelantes. Vejamos. Consta dos autos os seguintes fundamentos da sentença, in verbis: “Quanto à legitimidade, sabe-se que no processo de execução fiscal a relação processual demanda pertinência subjetiva com a demanda, ou seja, a Fazenda Pública compõe o polo passivo da ação, por ter direito ao recebimento do crédito, cabendo-lhe ajuizar o feito em face do contribuinte/devedor ou de quem tenha responsabilidade pelo pagamento da dívida executada. Ocorre que se o pretenso devedor de IPTU indicado no título executivo tiver alienado o imóvel antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, é evidente que não pode figurar como contribuinte pelo imposto decorrente de fatos geradores ocorridos posteriormente à alienação, pois não mais deterá a qualidade de proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor do bem (art. 34 do CTN). Assim, se ajuizada execução fiscal contra pessoa que não detém a qualidade de contribuinte ou de responsável tributário, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva (AgRg no AREsp 551.384/RS e REsp 705.793/SP, bem como AC nº 2017.05056479-16 do E. TJPA). No mais, a Fazenda Pública exequente não pode modificar o sujeito passivo constante da CDA, conforme sedimentado pelo STJ ao editar a Súmula nº 392, cujo enunciado tem o seguinte teor: ‘A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Portanto, quando houver equívocos no lançamento ou na inscrição em dívida ativa que reclame alteração do sujeito passivo, será indispensável que seja revisado o lançamento e/ou a inscrição realizada pelo Fisco, de modo que não será possível a correção do vício apenas na certidão, sendo inviável simplesmente substituir-se a CDA, por não se tratar de erro formal ou material, e sim de modificação do sujeito passivo da execução, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do RESp Repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema 166).’ Consigne-se, ainda, que não se aplica ao caso ora analisado o precedente firmado pelo STJ no REsp nº 1.559.791/PB, pois, no caso concreto, verifica-se que a nulidade da execução não é meramente decorrente de erro na indicação do executado, mas sim advém da nulidade do próprio título executivo. Por fim, pertinente apontar que inobstante o dever legal dos adquirentes de comunicar a alteração da propriedade imobiliária ao Fisco para fins de atualização no cadastro imobiliário, é cediço que tais declarações não implicam na sua aceitação pela Fazenda Pública, que poderá revê-las a qualquer momento e, além disso, a eventual ausência de atualização cadastral não isenta o exequente do dever de zelar pela correta propositura da ação executiva. Isso porque o Fisco possui os meios próprios para apurar a real situação dos imóveis antes do ajuizamento da respectiva ação, não sendo cabível a alegação de ignorância, devido ao princípio da publicidade dos registros públicos, sendo inegável que a cobrança de impostos deve obedecer ao estado de fato das coisas e não a mera aparência, posto que a obrigação do ente de fiscalizar e de cobrar corretamente se sobrepõe a do contribuinte quanto à iniciativa de atualizar seu cadastro perante a Fazenda Municipal (TJ-MG - AC: 10079120460575001 e TJ-RS – AC: 70065726374). In casu, a certidão do registro de imóveis juntada no ID n. 5436072 demonstra que no ano de 2011 o Executado/Excipiente, ANTONIO MAURÍCIO DOUZA DE MEDEIROS, alienou o imóvel indicado na CDA para Cristiane Soares Santos Serra e bruno de Oliveira Serra, ou seja, a partir do ano de 2012 o executado não poderia mais ser considerado contribuinte do IPTU. Desta feita, considerando que o executado não mais se qualificava como sujeito passivo da cobrança de IPTU desde antes da ocorrência do fato gerador do crédito tributário ora executado, da inscrição do crédito em dívida ativa e do ajuizamento da execução fiscal, torna-se a própria inscrição do devedor em dívida ativa eivada de vício insanável e, consequentemente, a execução fiscal foi proposta contra parte ilegítima.” Os fundamentos consignados na sentença recorrida não merecem reforma, pois corretamente observada a ilegitimidade passiva ad causam do executado em nome de Antônio Maurício Souza de Medeiros, face a transferência do imóvel ocorrida anteriormente a promoção da execução fiscal, mas que não foi observada no momento de inscrição da CDA, conforme se verifica do ID- 9989914 - Pág. 01/05. Daí porque, não pode haver redirecionamento da execução em desfavor da pessoa jurídica legitimada, face o óbice da vedação de substituição do polo passivo da execução estabelecido na Súmula n.º 392 do STJ, nos seguintes termos: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Daí porque, entendo configurada a ilegitimidade passiva ad causam da apelante, para figurar no polo passivo da execução fiscal, o que ensejou o acolhimento da exceção de pré-executividade. APELAÇAO CÍVEL - PROCESSO N° 0745647-24.2016.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES DO NASCIMENTO Ante o exposto, conheço da apelação, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida na sua integralidade, face a ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da execução fiscal, na forma do art. 330, inciso II, c/c art. 485, inciso VI, do CPC/15, e da aplicação da Súmula n.º 392 do STJ, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda-se a baixa no sistema e remessa ao Juízo de origem para ulteriores de direito. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, assinatura na data e hora registrados no sistema. DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO RELATORA

14/12/2023, 00:00

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