Procedimento Comum Cível 0800391-85.2024.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800391-85.2024.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/12/2025, 03:03

Documento

02/12/2025, 09:12

Decurso de Prazo

27/11/2025, 16:12

Documento

20/11/2025, 08:06

Definitivo

21/10/2025, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 10:07

Trânsito em julgado

21/10/2025, 10:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/10/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: DANIEL BALIEIRO PAIVA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Criminal de Breves/PA Fórum “Dr. Pedro dos Santos Torres”, Av. Rio Branco, nº 432, Bairro Centro, Breves/Pa CEP.: 68.000-000, Telefone: 91-3783-1517 e-mail:[email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Guarda, Investigação de Paternidade] REPRESENTANTE: SOLENE BARBOSA DE OLIVEIRA Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade cumulada com pedido de Guarda ajuizada por THÉO BARBOSA DE OLIVEIRA, menor impúbere, nascido em 16 de novembro de 2023, neste ato representado por sua genitora, SOLENE BARBOSA DE OLIVEIRA, em face de DANIEL BALIEIRO PAIVA. A parte autora, assistida pela Defensoria Pública do Estado, narra na petição inicial (ID 108058341) que a representante legal e o requerido mantiveram um relacionamento amoroso por aproximadamente um ano e seis meses, do qual resultou o nascimento do autor. Sustenta que o requerido, apesar de ciente da gravidez e do nascimento, se recusa a realizar o registro voluntário da paternidade. Informa a existência de acordo extrajudicial prévio para pagamento de alimentos gravídicos. Ao final, pede a declaração da paternidade e a concessão da guarda unilateral em favor da genitora. Requereu os benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos. Devidamente citado (ID 112184283), o requerido apresentou contestação (ID 113740696), também por meio da Defensoria Pública. Em sua defesa, admitiu ter tido encontros com a genitora do autor, mas alegou ter dúvidas sobre a paternidade. Não se opôs à realização de exame de DNA e propôs que, em caso de confirmação do vínculo, os alimentos fossem fixados no valor que já pagava, correspondente a 15,15% do salário mínimo. A parte autora apresentou réplica (ID 114000947), na qual reiterou os termos da inicial e requereu a fixação de alimentos provisórios com base no valor ofertado pelo próprio requerido. Em decisão de saneamento (ID 120645539), foi fixado como ponto controvertido a existência do vínculo de parentalidade e deferida a produção de prova pericial, consistente em exame de DNA. O material genético das partes foi coletado em audiência designada para este fim (Termo de ID 128116365). O laudo pericial (ID 139281478) foi juntado aos autos, concluindo pela existência do vínculo biológico entre o requerido e o autor, com uma probabilidade de paternidade de 99,99999999%. Intimadas sobre o resultado, a parte autora manifestou-se no ID 140174851, requerendo a procedência total dos pedidos. O requerido, embora devidamente intimado (ID 141735505), permaneceu silente, conforme certificado no ID 142553779. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, estando apto para julgamento. Da Investigação de Paternidade O direito ao reconhecimento da filiação é um direito fundamental e personalíssimo, assegurado pelo artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, e pelo artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Trata-se de um atributo da personalidade que garante a cada indivíduo o direito de conhecer sua ancestralidade e de ter seu estado de filiação formalmente reconhecido. No caso dos autos, a controvérsia sobre o vínculo biológico foi definitivamente solucionada pela prova pericial. O exame de DNA, anexado no ID 139281478, é prova técnica de altíssima confiabilidade e constitui o meio mais seguro para a determinação da paternidade. O laudo foi categórico ao concluir que DANIEL BALIEIRO PAIVA é o pai biológico de THÉO BARBOSA DE OLIVEIRA, com uma probabilidade de 99,99999999%. O resultado da perícia não deixa margem para dúvidas, confirmando a alegação da parte autora. Ademais, o requerido, após ser intimado do resultado do exame, não apresentou qualquer impugnação, o que reforça a aceitação tácita da prova produzida. Assim, a procedência do pedido de reconhecimento de paternidade é medida que se impõe. Da Guarda A genitora pleiteia a regularização da guarda unilateral do filho, que já exerce de fato desde o nascimento. A definição da guarda deve sempre priorizar o melhor interesse da criança, conforme preceitua o artigo 227 da Constituição Federal e a legislação infraconstitucional. No presente caso, o autor, uma criança de tenra idade, encontra-se sob os cuidados exclusivos de sua mãe desde o nascimento, a qual tem lhe prestado toda a assistência material, afetiva e moral necessária. Não há nos autos qualquer elemento que desabone a conduta da genitora ou que sugira que a manutenção desta situação seja prejudicial ao menor. Dessa forma, a formalização da guarda unilateral em nome da mãe, SOLENE BARBOSA DE OLIVEIRA, é a medida que melhor atende aos interesses da criança, garantindo-lhe a estabilidade e a continuidade do ambiente familiar em que já está inserido e adaptado. Dos Alimentos O reconhecimento da paternidade impõe ao genitor o dever de sustento, conforme os artigos 229 da Constituição Federal e 1.696 do Código Civil. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. A necessidade do autor, criança com menos de dois anos de idade, é presumida e abrange despesas com alimentação, saúde, vestuário, educação e lazer, essenciais para seu desenvolvimento saudável. Portanto, em atenção à necessidade presumida do menor e ao dever de sustento do genitor, e buscando uma fixação mais equânime, arbitro a pensão alimentícia em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a ser paga mensalmente. Das Alterações no Registro Civil Como consequência direta do reconhecimento da paternidade, é necessário determinar a averbação no registro de nascimento do autor. Deverão ser incluídos o nome do pai, DANIEL BALIEIRO PAIVA, e dos avós paternos, FABIO LUCIO SANTOS PAIVA e CIRLENE PEREIRA BALIEIRO (conforme documento de ID 113740700), bem como a inclusão do patronímico paterno "PAIVA" ao nome do menor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR que DANIEL BALIEIRO PAIVA é o pai biológico de THÉO BARBOSA DE OLIVEIRA. 2. DETERMINAR a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à retificação do assento de nascimento do autor, passando a constar: a) FILIAÇÃO: DANIEL BALIEIRO PAIVA; b) AVÓS PATERNOS: FABIO LUCIO SANTOS PAIVA e CIRLENE PEREIRA BALIEIRO; c) NOME DO REGISTRADO: THÉO BARBOSA DE OLIVEIRA PAIVA. 3. CONCEDER a guarda unilateral do menor THÉO BARBOSA DE OLIVEIRA PAIVA à sua genitora, SOLENE BARBOSA DE OLIVEIRA. 4. FIXAR a pensão alimentícia a ser paga pelo requerido DANIEL BALIEIRO PAIVA em favor de seu filho, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do menor ou mediante recibo. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Cumpra-se. Breves/PA, data na assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 14:05

Procedência

15/10/2025, 14:05

Conclusão (para julgamento)

07/05/2025, 13:47

Documento (Certidão)

07/05/2025, 13:47

Documentos

Sentença

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: DANIEL BALIEIRO PAIVA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Criminal de Breves/PA Fórum “Dr. Pedro dos Santos Torres”, Av. Rio Branco, nº 432, Bairro Centro, Breves/Pa CEP.: 68.000-000, Telefone: 91-3783-1517 e-mail:[email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Guarda, Investigação de Paternidade] REPRESENTANTE: SOLENE BARBOSA DE OLIVEIRA Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade cumulada com pedido de Guarda ajuizada por THÉO BARBOSA DE OLIVEIRA, menor impúbere, nascido em 16 de novembro de 2023, neste ato representado por sua genitora, SOLENE BARBOSA DE OLIVEIRA, em face de DANIEL BALIEIRO PAIVA. A parte autora, assistida pela Defensoria Pública do Estado, narra na petição inicial (ID 108058341) que a representante legal e o requerido mantiveram um relacionamento amoroso por aproximadamente um ano e seis meses, do qual resultou o nascimento do autor. Sustenta que o requerido, apesar de ciente da gravidez e do nascimento, se recusa a realizar o registro voluntário da paternidade. Informa a existência de acordo extrajudicial prévio para pagamento de alimentos gravídicos. Ao final, pede a declaração da paternidade e a concessão da guarda unilateral em favor da genitora. Requereu os benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos. Devidamente citado (ID 112184283), o requerido apresentou contestação (ID 113740696), também por meio da Defensoria Pública. Em sua defesa, admitiu ter tido encontros com a genitora do autor, mas alegou ter dúvidas sobre a paternidade. Não se opôs à realização de exame de DNA e propôs que, em caso de confirmação do vínculo, os alimentos fossem fixados no valor que já pagava, correspondente a 15,15% do salário mínimo. A parte autora apresentou réplica (ID 114000947), na qual reiterou os termos da inicial e requereu a fixação de alimentos provisórios com base no valor ofertado pelo próprio requerido. Em decisão de saneamento (ID 120645539), foi fixado como ponto controvertido a existência do vínculo de parentalidade e deferida a produção de prova pericial, consistente em exame de DNA. O material genético das partes foi coletado em audiência designada para este fim (Termo de ID 128116365). O laudo pericial (ID 139281478) foi juntado aos autos, concluindo pela existência do vínculo biológico entre o requerido e o autor, com uma probabilidade de paternidade de 99,99999999%. Intimadas sobre o resultado, a parte autora manifestou-se no ID 140174851, requerendo a procedência total dos pedidos. O requerido, embora devidamente intimado (ID 141735505), permaneceu silente, conforme certificado no ID 142553779. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, estando apto para julgamento. Da Investigação de Paternidade O direito ao reconhecimento da filiação é um direito fundamental e personalíssimo, assegurado pelo artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, e pelo artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Trata-se de um atributo da personalidade que garante a cada indivíduo o direito de conhecer sua ancestralidade e de ter seu estado de filiação formalmente reconhecido. No caso dos autos, a controvérsia sobre o vínculo biológico foi definitivamente solucionada pela prova pericial. O exame de DNA, anexado no ID 139281478, é prova técnica de altíssima confiabilidade e constitui o meio mais seguro para a determinação da paternidade. O laudo foi categórico ao concluir que DANIEL BALIEIRO PAIVA é o pai biológico de THÉO BARBOSA DE OLIVEIRA, com uma probabilidade de 99,99999999%. O resultado da perícia não deixa margem para dúvidas, confirmando a alegação da parte autora. Ademais, o requerido, após ser intimado do resultado do exame, não apresentou qualquer impugnação, o que reforça a aceitação tácita da prova produzida. Assim, a procedência do pedido de reconhecimento de paternidade é medida que se impõe. Da Guarda A genitora pleiteia a regularização da guarda unilateral do filho, que já exerce de fato desde o nascimento. A definição da guarda deve sempre priorizar o melhor interesse da criança, conforme preceitua o artigo 227 da Constituição Federal e a legislação infraconstitucional. No presente caso, o autor, uma criança de tenra idade, encontra-se sob os cuidados exclusivos de sua mãe desde o nascimento, a qual tem lhe prestado toda a assistência material, afetiva e moral necessária. Não há nos autos qualquer elemento que desabone a conduta da genitora ou que sugira que a manutenção desta situação seja prejudicial ao menor. Dessa forma, a formalização da guarda unilateral em nome da mãe, SOLENE BARBOSA DE OLIVEIRA, é a medida que melhor atende aos interesses da criança, garantindo-lhe a estabilidade e a continuidade do ambiente familiar em que já está inserido e adaptado. Dos Alimentos O reconhecimento da paternidade impõe ao genitor o dever de sustento, conforme os artigos 229 da Constituição Federal e 1.696 do Código Civil. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. A necessidade do autor, criança com menos de dois anos de idade, é presumida e abrange despesas com alimentação, saúde, vestuário, educação e lazer, essenciais para seu desenvolvimento saudável. Portanto, em atenção à necessidade presumida do menor e ao dever de sustento do genitor, e buscando uma fixação mais equânime, arbitro a pensão alimentícia em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a ser paga mensalmente. Das Alterações no Registro Civil Como consequência direta do reconhecimento da paternidade, é necessário determinar a averbação no registro de nascimento do autor. Deverão ser incluídos o nome do pai, DANIEL BALIEIRO PAIVA, e dos avós paternos, FABIO LUCIO SANTOS PAIVA e CIRLENE PEREIRA BALIEIRO (conforme documento de ID 113740700), bem como a inclusão do patronímico paterno "PAIVA" ao nome do menor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR que DANIEL BALIEIRO PAIVA é o pai biológico de THÉO BARBOSA DE OLIVEIRA. 2. DETERMINAR a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à retificação do assento de nascimento do autor, passando a constar: a) FILIAÇÃO: DANIEL BALIEIRO PAIVA; b) AVÓS PATERNOS: FABIO LUCIO SANTOS PAIVA e CIRLENE PEREIRA BALIEIRO; c) NOME DO REGISTRADO: THÉO BARBOSA DE OLIVEIRA PAIVA. 3. CONCEDER a guarda unilateral do menor THÉO BARBOSA DE OLIVEIRA PAIVA à sua genitora, SOLENE BARBOSA DE OLIVEIRA. 4. FIXAR a pensão alimentícia a ser paga pelo requerido DANIEL BALIEIRO PAIVA em favor de seu filho, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do menor ou mediante recibo. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/CARTA PRECATORIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Cumpra-se. Breves/PA, data na assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800391-85.2024.8.14.0010. REQUERENTE: SOLENE BARBOSA DE OLIVEIRA Endereço: Nome: SOLENE BARBOSA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Capitão Assis, 887, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerente: DANIEL BALIEIRO PAIVA Endereço: Nome: DANIEL BALIEIRO PAIVA Endereço: Rua Lourenço Borges, 1733, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado(a)(s) do requerido: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Cuida-se de Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, [Guarda, Investigação de Paternidade] envolvendo as partes acima epigrafadas, em que são apresentados os seguintes fatos e argumentos. Consta na inicial de que a parte autora seria o fruto do relacionamento do demandado com sua genitora. Contudo, o demandado se esquiva de assumir a paternidade, razão pela qual pede o reconhecimento da filiação. Como pedido subsequente, a genitora do menor pugna pela guarda unilateral em seu favor. O(A)(s) demandado(a)(s), por seu turno, apresentou contestação, aduzindo que tem dúvidas em relação a paternidade alegada, requerendo a produção de prova pericial, e, em caso reste comprovada a paternidade, pugna pela fixação de alimentos no percentual de 15,15% do salário-mínimo vigente. Em réplica à contestação (ID nº 114000947), a parte autora ratificou todos os termos da inicial, bem como aditou a causa de pedir, requerendo a fixação de alimentos no importe oferecido pelo requerido em contestação. É o relatório. Considerando que não se aplica nenhuma das disposições que autorizem o julgamento antecipado, passo a sanear o feito nos termos do art. 357, do CPC. Como não há preliminares, fixo como ponto controvertido a existência de parentalidade da parte autora em relação a(o)(s) demandado(a)(s) para efeitos de filiação nos termos do art. 1.596 e seguintes, do Código Civil. Determino, com fulcro no art. 370, caput, c/c art. 464 e seguintes do CPC, a produção de prova pericial, especificamente de exame de DNA. Para tanto, designo a data de 25 de setembro de 2024, às 09:30 horas, para coleta de material genético. As partes deverão comparecer à Sala de Audiências desta Unidade Judiciária na data e horário acima descritos para a realização da coleta de DNA. Oficie-se o Tribunal de Justiça para que disponibilize os kits de coleta de material genético. Ficam desde já as partes cientes que possuem o prazo comum de 05 (cinco) dias para pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Intimem-se as partes para comparecimento ao ato. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Cumpra-se. Breves/PA, data registrada no sistema. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

19/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento

Decurso de Prazo

Documento

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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