Execução de Título Judicial 0802467-48.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Judicial 0802467-48.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/12/2025, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2025, 09:31

Outras Decisões

25/11/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:20

Conclusão (para decisão)

24/06/2025, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 12:18

Decurso de Prazo

25/04/2025, 14:57

Decurso de Prazo

21/04/2025, 02:25

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802467-48.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) ASSUNTO [Honorários Advocatícios, Juros] Nome: SHEISE RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Gonçalves Ledo, 184, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-450 Nome: INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA Endereço: A. DOUTOR FREITAS, 2531, Marco, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SHEISE RODRIGUES DA SILVA em face da decisão de ID nº 110228241, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Pará, reconhecendo a litispendência parcial e determinando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da exequente no valor de R$ 2.850,12 (dois mil e oitocentos e cinquenta reais e doze centavos), devidamente atualizado. Em suas razões, a embargante alega a existência de possível omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, buscando o seu esclarecimento. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, dispõe que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento. Após detida análise da decisão embargada, verifico que não há a omissão, obscuridade ou contradição apontada pela embargante quanto ao ponto central da decisão que determinou a expedição da RPV com base nos cálculos então homologados. A decisão de ID nº 110228241 foi clara ao fixar o montante e prever a atualização no momento da expedição. Nesse sentido, REJEITO os embargos de declaração opostos por SHEISE RODRIGUES DA SILVA, mantendo integralmente a decisão de ID nº 110228241 por seus próprios fundamentos quanto à base para a expedição da RPV. Esclareço que a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) se dará, a partir da decisão de ID nº 110228241, que homologou os cálculos então apresentados, fixando o valor em R$ 2.850,12, com a devida atualização monetária a ser realizada por ocasião do efetivo pagamento, de modo que caso a houvesse nova homologação dos cálculos e estes resultassem em um valor que ultrapasse o limite legal para pagamento via RPV, o regime de pagamento deverá ser alterado para o de precatório, seguindo o disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal. Nesse cenário, a expedição da ordem de pagamento observará o procedimento próprio dos precatórios, incluindo a inclusão em lista cronológica para pagamento, ressalvada a natureza alimentar do crédito, que confere prioridade nos termos do art. 100, §1º da CF e da Súmula 655 do STF. Intime-se a embargante da presente sentença, por meio de seu advogado constituído nos autos. Intime-se o Estado do Pará, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os novos cálculos apresentados pela exequente. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23070520445464100000090939166 Ação de execução - Sheise Petição 23070520445484800000090939168 Planilha cálculos - execução - Sheise Documento de Comprovação 23070520445530000000090939169 Sentença - honorários - execução - Sheise Documento de Comprovação 23070520445578800000090939170 Decisão - honorários - Sheise Documento de Comprovação 23070520445609600000090939171 RG CPF SHEISE Documento de Comprovação 23070520445642800000090939172 Decisão Decisão 23071313151459800000091347389 Emenda à Inicial Petição 23071618325128100000091489266 Decisão Decisão 23071712435388200000091516799 Petição Petição 23080517033325700000092701870 IR 2022 Documento de Comprovação 23080517033450700000092701871 Decisão Decisão 23082410255666100000093690573 Petição Petição 23090409015634400000094284363 Impugnação à Execução Petição 23101012541700000000096260461 Anexos Documento de Comprovação 23101012541800000000096260462 Anexos Documento de Comprovação 23101012541800000000096260463 Petição Petição 23101716514646400000096607067 termo de audiência conjunta Documento de Comprovação 23101716514849500000096607068 calculo atualizado - execucao - Sheise Documento de Comprovação 23101716514947400000096607070 indicação OAB Xin Pará - dativos Documento de Comprovação 23101716515017600000096607071 Certidão Certidão 23101910124094500000096719869 Decisão Decisão 24030515001083600000103502321 Petição Petição 24031109525735400000103944909 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24032013093100000000104782339 Petição Petição 24032414422088100000105000349 Certidão Certidão 24040111044064700000105373123 Decisão Decisão 24071814515670500000112999947 Petição Petição 24071815174796700000113050971 Certidão Certidão 24072210452424400000113233529 Decisão Decisão 24112715490974100000123621433 Petição Petição 24112809225052000000123673844 Atualização monetária - Sheise Documento de Comprovação 24112809225068900000123673845 Atualização Cálculos Petição 25012019525685300000126060505 Decisão Decisão 25012311320263900000126256411 Ofício Ofício 25020515061059400000127066198 Intimação Intimação 25020515061059400000127066198 Petição Petição 25031711265078100000129490208 Atualização monetária - Sheise Documento de Comprovação 25031711265091700000129490210 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 14:40

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

20/03/2025, 14:40

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 11:26

Documentos

Decisão

•21/03/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: Banco Bradesco, Agência 0905-9, Conta 0034174-6, Titular: Sheise Rodrigues da Silva, CPF 000.309.352-29. Nada mais havendo, arquive-se os autos na condição de findos. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23070520445464100000090939166 Ação de execução - Sheise Petição 23070520445484800000090939168 Planilha cálculos - execução - Sheise Documento de Comprovação 23070520445530000000090939169 Sentença - honorários - execução - Sheise Documento de Comprovação 23070520445578800000090939170 Decisão - honorários - Sheise Documento de Comprovação 23070520445609600000090939171 RG CPF SHEISE Documento de Comprovação 23070520445642800000090939172 Decisão Decisão 23071313151459800000091347389 Emenda à Inicial Petição 23071618325128100000091489266 Decisão Decisão 23071712435388200000091516799 Petição Petição 23080517033325700000092701870 IR 2022 Documento de Comprovação 23080517033450700000092701871 Decisão Decisão 23082410255666100000093690573 Petição Petição 23090409015634400000094284363 Impugnação à Execução Petição 23101012541700000000096260461 Anexos Documento de Comprovação 23101012541800000000096260462 Anexos Documento de Comprovação 23101012541800000000096260463 Petição Petição 23101716514646400000096607067 termo de audiência conjunta Documento de Comprovação 23101716514849500000096607068 calculo atualizado - execucao - Sheise Documento de Comprovação 23101716514947400000096607070 indicação OAB Xin Pará - dativos Documento de Comprovação 23101716515017600000096607071 Certidão Certidão 23101910124094500000096719869 Decisão Decisão 24030515001083600000103502321 Petição Petição 24031109525735400000103944909 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24032013093100000000104782339 Petição Petição 24032414422088100000105000349 Certidão Certidão 24040111044064700000105373123 Decisão Decisão 24071814515670500000112999947 Petição Petição 24071815174796700000113050971 Certidão Certidão 24072210452424400000113233529 Decisão Decisão 24112715490974100000123621433 Petição Petição 24112809225052000000123673844 Atualização monetária - Sheise Documento de Comprovação 24112809225068900000123673845 Atualização Cálculos Petição 25012019525685300000126060505 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816 Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802467-48.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) ASSUNTO [Honorários Advocatícios, Juros] Nome: SHEISE RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Gonçalves Ledo, 184, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-450 Nome: INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA Endereço: A. DOUTOR FREITAS, 2531, Marco, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial movida por Sheise Rodrigues da Silva contra o Estado do Pará, visando o recebimento de honorários advocatícios por sua atuação como defensora dativa. O Estado apresentou impugnação, e houve decisão reconhecendo litispendência parcial e determinando expedição de RPV. O Estado opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. Diante do exposto, determino a expedição de RPV na quantia de valor de R$ 2.850,12 (dois mil oitocentos e cinquenta reais e doze centavos) em favor de Sheise Rodrigues da Silva, anteriormente homologada. A atualização monetária do valor da RPV ocorrerá quando esta for expedida. O pagamento da RPV deverá realizado por meio de depósito bancário na conta da

24/01/2025, 00:00

28/11/2024, 00:00

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802467-48.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) ASSUNTO [Honorários Advocatícios, Juros] Nome: SHEISE RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Gonçalves Ledo, 184, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-450 Nome: INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA Endereço: A. DOUTOR FREITAS, 2531, Marco, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por SHEISE RODRIGUES DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ para o fim de receber valores a título de honorários advocatícios devidos em razão de nomeação e atuação como defensora dativa nos processos indicados na petição inicial. Com a petição inicial juntou os documentos. Citado, o Estado do Pará apresentou impugnação e alegou preliminarmente de não concessão aos benefícios da justiça gratuita; litispendência; ausência de citação; não comprovação de pobreza dos assistidos; existência de Defensoria Pública na comarca; excesso da execução e por fim a improcedência dos pedidos. Antes mesmo de ser instada, apresentou manifestação quanto a impugnação-ID nº102566333. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Constitui ônus da parte impugnante demonstrar que a situação financeira daquele a quem foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita não é a declarada. Sobre o tal ônus, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOAS FÍSICAS. ALEGAÇÃO DE BOA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PELA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50. INTERPRETAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. […] 3. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é muito claro ao disciplinar que a necessidade do benefício de assistência judiciária gratuita é auferida pela afirmação da própria parte. A negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é deste de provar que o autor não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. 4. No presente caso, não tendo sido comprovado pelo réu a boa condição financeira dos autores, nos termos exigidos pelo § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50, visualiza-se a violação deste preceito legal, merecendo reforma o acórdão recorrido. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (STJ, REsp 851087 PR 2006/0100906-4, T1 – Primeira Turma. Relator: Ministro José Delgado. Data de julgamento: 05 de setembro de 2006. Data da publicação: 05 de outubro de 2006) Isto posto, a Impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório, não sendo possível, assim, revogar a assistência judiciária concedida nos autos principais. Sendo assim, referido argumento não merece acolhimento, de modo que não há que se falar em revogação do benefício. DA LITISPENDÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO ORIUNDO DO PROCESSO Nº 0800852-62.2019.8.14.0065 Ante a mencionada alegação da executada, este juízo consultou os autos supracitados e observou, inicialmente, que se trata das mesmas partes, mesma causa de pedir e que um dos objetos de discussão do processo 0868290-37.2023.8.14.0301. A parte exequente em sua manifestação reconheceu tal alegação e em nada se opôs. Assim, exsurge a constatação de litispendência parcial no feito. Registre-se que a litispendência é configurada quando se repete uma ação que está em curso, consoante prediz o artigo 337, §3º do CPC. Para tanto, é indispensável que seja averiguada a tríplice identidade das partes, causa de pedir e pedido, como no caso. Nesse diapasão e sem muitas delongas, reconheço, a litispendência relativa a cobrança do título judicial oriundo do processo nº 0800852-62.2019.8.14.0065, com fulcro no artigo 485, inciso V do CPC. Nulidade por falta de citação/intimação do Estado nos autos originais. Afasto a alegação de nulidade do título, por ausência de citação/intimação do Estado. Se formalmente o Estado não foi citado é porque não era parte originária na ação, sendo sua, porém, a obrigação de pagamento dos honorários arbitrados ao advogado nomeado, por força do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. E, uma vez requerida a execução, o Estado foi regularmente citado para que formulasse sua defesa, o que realizou a contento. Ademais, o fato de o executado não ter sido citado/intimado nos autos originais para se manifestar não pode servir de óbice ao pagamento dos respectivos honorários, sob pena de locupletamento indevido do Estado às custas do trabalho do causídico. Ressalto também que ao atuar nomeando o advogado como defensor dativo o magistrado agiu representando o próprio Estado. A fixação dos honorários ao defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que é, senão, a decisão que os arbitra. Não comprovação da situação de pobreza dos assistidos A situação de pobreza da parte é presumida, bastando que aquela declare que faz jus ao benefício da justiça gratuita para que o juiz o defira, desde que não haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 2º e 3º do art. 99 do CPC). Da Existência de Defensoria na Comarca A assistência judiciária gratuita é encargo cometido constitucionalmente ao Estado, por meio de Defensoria Pública, do qual não pode demitir-se. Não havendo Defensoria Pública instalada ou não dispondo está de condições para atender satisfatoriamente a demanda a ela dirigida, ao Juiz é conferido o poder-dever de nomear defensor dativo à parte necessitada ou que por qualquer motivo justificado não tenha condições de constituir advogado para assisti-lo. Essa nomeação é que permite a realização dos atos processuais. É fato notório que, no Estado do Pará, não existe Defensoria Pública minimamente organizada e com atuação no interior do Estado. Quanto a este ponto, em rápida pesquisa pela internet verifica-se que até 2014 os Defensores que atuavam nessa comarca cumulavam suas funções com outras comarcas, ou seja, não estavam atuando nessa comarca todos os dias. Além disso, importante destacar que a Defensoria encontra-se fechada. No entanto, o Poder Judiciário funciona todos os dias, não podendo o jurisdicionado ser prejudicado. Da existência na Comarca de Xinguara de Subseção da OAB/PA O executado ainda alegou que nos municípios onde tem subseção da OAB/PA, a indicação de defensor dativo caberá a ordem e não ao magistrado. É certo que se faz necessária disciplina no funcionamento da nomeação de dativos. Contudo, a realidade demonstra que são pouquíssimos os profissionais da advocacia que aceitam o munus, exatamente por saber a dificuldade que envolve o pagamento dos honorários advocatícios. Autorização para desconto do orçamento da Defensoria Pública Acerca do pleito de autorização de destaque de verbas do orçamento da Defensoria Pública, cumpre informar que descabe ao Poder Judiciário autorizar ato desta natureza, ainda porque afrontaria a autonomia financeira e orçamentária daquele órgão, que, ademais, não possui personalidade jurídica. Nesta esteira de entendimento: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇO. AÇO PENAL. NOMEAÇO DE DEFENSOR DATIVO PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL DA PRESTAÇO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇO DE DEFENSORIA PÚBLICA INSTALADA NA CAPITAL DE ESTADO FEDERATIVO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA DURAÇO RAZOÁVEL DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. ÔNUS DO ESTADO. REQUISIÇO DE PEQUENO VALOR FEITA PELO PRÓPRIO JUIZ DA EXECUÇO DIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 730 DO CPC. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUE O JUIZ ESTÁ VINCULADO. I - A sentença que fixa a dotação honorária, em processo no qual atuou defensor dativo, faz título executivo judicial certo, líquido e exigível, sendo de responsabilidade do Estado o pagamento dos referidos honorários quando, na comarca, não houver Defensoria Pública. II - Nesse caso, o advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, dada a impossibilidade da defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado (§ 1º, do artigo 22, da Lei nº 8.906/94). Precedentes do STJ. III - Embora a Emenda Constitucional nº 45/04 tenha conferido à Defensoria Pública autonomia funcional e administrativa, não se alterou o entendimento de que a Defensoria Pública é órgão público do Poder Executivo, desprovido de personalidade jurídica própria, pelo que não lhe cabe assumir a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos a advogado dativo, designado para assistir causa de juridicamente necessitado em comarca onde não há Defensoria Pública. IV - Entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça: AC 18.659/2008-SO JOO DOS PATOS, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Primeira Câmara Cível, j. em 16.04.09; AC 3.026/2010-ARAIOSES, Rel. Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, Segunda Câmara Cível, j. em 18.05.10; AC 10.052/2006-TIMON, Rel.ª Des.ª NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, Segunda Câmara Cível, j. em 27.02.07; AC 3.021/2010-ARAIOSES, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, Terceira Câmara Cível, j. em 11.03.10; AC 5.198/2010-MIRADOR, Rel. Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Quarta Câmara Cível, j. em 29.03.11. V - Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, deve o juiz da execução reportar-se ao presidente do Tribunal ao qual está vinculado para a expedição da requisição, não podendo fazê-lo diretamente ao chefe do Poder Executivo. O pagamento será realizado mediante precatório ou por requisição de pequeno valor. Precedentes do STJ.VI - Apelação parcialmente provida. (TJMA - AC 51632011 MA - RELATOR MARCELO CARVALHO SILVA -J. - 23/05/2011 - ORGAO JULGADOR COROATA). É de amplo conhecimento que a falta de defensores nas comarcas do interior está relacionada a falta de recursos financeiros para estruturação física e provimento de novos cargos. Acatar o pleito do impugnante, desfalcando o já limitado orçamento da entidade, seria o mesmo que inviabilizar por completo o trabalho da Defensoria Pública, em razão do grande número de município desprovidos de defensores públicos e da necessidade de impulso aos processos, através da nomeação de defensores dativos, visando à efetividade da prestação jurisdicional e à observância dos princípios da razoável duração do processo e da pacificação de conflitos, dentre outros. Ante o exposto, Assim, ACOLHO EM PARTE as alegações ventiladas na impugnação. Determino a expedição de RPV no valor de R$ 2.850,12 (dois mil e oitocentos e cinquenta reais e doze centavos), devidamente atualizado-ID nº102566336 em nome da parte, que atua em causa própria, Sheise Rodrigues Da Silva OAB/PA sob o nº 19.975 e CPF 000.309.352-29. Intime-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23070520445464100000090939166 Ação de execução - Sheise Petição 23070520445484800000090939168 Planilha cálculos - execução - Sheise Documento de Comprovação 23070520445530000000090939169 Sentença - honorários - execução - Sheise Documento de Comprovação 23070520445578800000090939170 Decisão - honorários - Sheise Documento de Comprovação 23070520445609600000090939171 RG CPF SHEISE Documento de Comprovação 23070520445642800000090939172 Decisão Decisão 23071313151459800000091347389 Emenda à Inicial Petição 23071618325128100000091489266 Decisão Decisão 23071712435388200000091516799 Petição Petição 23080517033325700000092701870 IR 2022 Documento de Comprovação 23080517033450700000092701871 Decisão Decisão 23082410255666100000093690573 Petição Petição 23090409015634400000094284363 Impugnação à Execução Petição 23101012541700000000096260461 Anexos Documento de Comprovação 23101012541800000000096260462 Anexos Documento de Comprovação 23101012541800000000096260463 Petição Petição 23101716514646400000096607067 termo de audiência conjunta Documento de Comprovação 23101716514849500000096607068 calculo atualizado - execucao - Sheise Documento de Comprovação 23101716514947400000096607070 indicação OAB Xin Pará - dativos Documento de Comprovação 23101716515017600000096607071 Certidão Certidão 23101910124094500000096719869 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

06/03/2024, 00:00

25/08/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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