Execução de Título Judicial 0802467-48.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Judicial 0802467-48.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802467-48.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) ASSUNTO [Honorários Advocatícios, Juros] Nome: SHEISE RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Gonçalves Ledo, 184, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-450 Nome: INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA Endereço: A. DOUTOR FREITAS, 2531, Marco, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por SHEISE RODRIGUES DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ para o fim de receber valores a título de honorários advocatícios devidos em razão de nomeação e atuação como defensora dativa nos processos indicados na petição inicial. Com a petição inicial juntou os documentos. Citado, o Estado do Pará apresentou impugnação e alegou preliminarmente de não concessão aos benefícios da justiça gratuita; litispendência; ausência de citação; não comprovação de pobreza dos assistidos; existência de Defensoria Pública na comarca; excesso da execução e por fim a improcedência dos pedidos. Antes mesmo de ser instada, apresentou manifestação quanto a impugnação-ID nº102566333. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Constitui ônus da parte impugnante demonstrar que a situação financeira daquele a quem foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita não é a declarada. Sobre o tal ônus, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOAS FÍSICAS. ALEGAÇÃO DE BOA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PELA PARTE RÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50. INTERPRETAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. […] 3. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é muito claro ao disciplinar que a necessidade do benefício de assistência judiciária gratuita é auferida pela afirmação da própria parte. A negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é deste de provar que o autor não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. 4. No presente caso, não tendo sido comprovado pelo réu a boa condição financeira dos autores, nos termos exigidos pelo § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50, visualiza-se a violação deste preceito legal, merecendo reforma o acórdão recorrido. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (STJ, REsp 851087 PR 2006/0100906-4, T1 – Primeira Turma. Relator: Ministro José Delgado. Data de julgamento: 05 de setembro de 2006. Data da publicação: 05 de outubro de 2006) Isto posto, a Impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório, não sendo possível, assim, revogar a assistência judiciária concedida nos autos principais. Sendo assim, referido argumento não merece acolhimento, de modo que não há que se falar em revogação do benefício. DA LITISPENDÊNCIA DA EXECUÇÃO DO TÍTULO ORIUNDO DO PROCESSO Nº 0800852-62.2019.8.14.0065 Ante a mencionada alegação da executada, este juízo consultou os autos supracitados e observou, inicialmente, que se trata das mesmas partes, mesma causa de pedir e que um dos objetos de discussão do processo 0868290-37.2023.8.14.0301. A parte exequente em sua manifestação reconheceu tal alegação e em nada se opôs. Assim, exsurge a constatação de litispendência parcial no feito. Registre-se que a litispendência é configurada quando se repete uma ação que está em curso, consoante prediz o artigo 337, §3º do CPC. Para tanto, é indispensável que seja averiguada a tríplice identidade das partes, causa de pedir e pedido, como no caso. Nesse diapasão e sem muitas delongas, reconheço, a litispendência relativa a cobrança do título judicial oriundo do processo nº 0800852-62.2019.8.14.0065, com fulcro no artigo 485, inciso V do CPC. Nulidade por falta de citação/intimação do Estado nos autos originais. Afasto a alegação de nulidade do título, por ausência de citação/intimação do Estado. Se formalmente o Estado não foi citado é porque não era parte originária na ação, sendo sua, porém, a obrigação de pagamento dos honorários arbitrados ao advogado nomeado, por força do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. E, uma vez requerida a execução, o Estado foi regularmente citado para que formulasse sua defesa, o que realizou a contento. Ademais, o fato de o executado não ter sido citado/intimado nos autos originais para se manifestar não pode servir de óbice ao pagamento dos respectivos honorários, sob pena de locupletamento indevido do Estado às custas do trabalho do causídico. Ressalto também que ao atuar nomeando o advogado como defensor dativo o magistrado agiu representando o próprio Estado. A fixação dos honorários ao defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que é, senão, a decisão que os arbitra. Não comprovação da situação de pobreza dos assistidos A situação de pobreza da parte é presumida, bastando que aquela declare que faz jus ao benefício da justiça gratuita para que o juiz o defira, desde que não haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 2º e 3º do art. 99 do CPC). Da Existência de Defensoria na Comarca A assistência judiciária gratuita é encargo cometido constitucionalmente ao Estado, por meio de Defensoria Pública, do qual não pode demitir-se. Não havendo Defensoria Pública instalada ou não dispondo está de condições para atender satisfatoriamente a demanda a ela dirigida, ao Juiz é conferido o poder-dever de nomear defensor dativo à parte necessitada ou que por qualquer motivo justificado não tenha condições de constituir advogado para assisti-lo. Essa nomeação é que permite a realização dos atos processuais. É fato notório que, no Estado do Pará, não existe Defensoria Pública minimamente organizada e com atuação no interior do Estado. Quanto a este ponto, em rápida pesquisa pela internet verifica-se que até 2014 os Defensores que atuavam nessa comarca cumulavam suas funções com outras comarcas, ou seja, não estavam atuando nessa comarca todos os dias. Além disso, importante destacar que a Defensoria encontra-se fechada. No entanto, o Poder Judiciário funciona todos os dias, não podendo o jurisdicionado ser prejudicado. Da existência na Comarca de Xinguara de Subseção da OAB/PA O executado ainda alegou que nos municípios onde tem subseção da OAB/PA, a indicação de defensor dativo caberá a ordem e não ao magistrado. É certo que se faz necessária disciplina no funcionamento da nomeação de dativos. Contudo, a realidade demonstra que são pouquíssimos os profissionais da advocacia que aceitam o munus, exatamente por saber a dificuldade que envolve o pagamento dos honorários advocatícios. Autorização para desconto do orçamento da Defensoria Pública Acerca do pleito de autorização de destaque de verbas do orçamento da Defensoria Pública, cumpre informar que descabe ao Poder Judiciário autorizar ato desta natureza, ainda porque afrontaria a autonomia financeira e orçamentária daquele órgão, que, ademais, não possui personalidade jurídica. Nesta esteira de entendimento: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇO. AÇO PENAL. NOMEAÇO DE DEFENSOR DATIVO PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL DA PRESTAÇO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇO DE DEFENSORIA PÚBLICA INSTALADA NA CAPITAL DE ESTADO FEDERATIVO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA DURAÇO RAZOÁVEL DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. ÔNUS DO ESTADO. REQUISIÇO DE PEQUENO VALOR FEITA PELO PRÓPRIO JUIZ DA EXECUÇO DIRETAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 730 DO CPC. ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUE O JUIZ ESTÁ VINCULADO. I - A sentença que fixa a dotação honorária, em processo no qual atuou defensor dativo, faz título executivo judicial certo, líquido e exigível, sendo de responsabilidade do Estado o pagamento dos referidos honorários quando, na comarca, não houver Defensoria Pública. II - Nesse caso, o advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, dada a impossibilidade da defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado (§ 1º, do artigo 22, da Lei nº 8.906/94). Precedentes do STJ. III - Embora a Emenda Constitucional nº 45/04 tenha conferido à Defensoria Pública autonomia funcional e administrativa, não se alterou o entendimento de que a Defensoria Pública é órgão público do Poder Executivo, desprovido de personalidade jurídica própria, pelo que não lhe cabe assumir a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos a advogado dativo, designado para assistir causa de juridicamente necessitado em comarca onde não há Defensoria Pública. IV - Entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça: AC 18.659/2008-SO JOO DOS PATOS, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Primeira Câmara Cível, j. em 16.04.09; AC 3.026/2010-ARAIOSES, Rel. Des. RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, Segunda Câmara Cível, j. em 18.05.10; AC 10.052/2006-TIMON, Rel.ª Des.ª NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, Segunda Câmara Cível, j. em 27.02.07; AC 3.021/2010-ARAIOSES, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, Terceira Câmara Cível, j. em 11.03.10; AC 5.198/2010-MIRADOR, Rel. Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Quarta Câmara Cível, j. em 29.03.11. V - Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, deve o juiz da execução reportar-se ao presidente do Tribunal ao qual está vinculado para a expedição da requisição, não podendo fazê-lo diretamente ao chefe do Poder Executivo. O pagamento será realizado mediante precatório ou por requisição de pequeno valor. Precedentes do STJ.VI - Apelação parcialmente provida. (TJMA - AC 51632011 MA - RELATOR MARCELO CARVALHO SILVA -J. - 23/05/2011 - ORGAO JULGADOR COROATA). É de amplo conhecimento que a falta de defensores nas comarcas do interior está relacionada a falta de recursos financeiros para estruturação física e provimento de novos cargos. Acatar o pleito do impugnante, desfalcando o já limitado orçamento da entidade, seria o mesmo que inviabilizar por completo o trabalho da Defensoria Pública, em razão do grande número de município desprovidos de defensores públicos e da necessidade de impulso aos processos, através da nomeação de defensores dativos, visando à efetividade da prestação jurisdicional e à observância dos princípios da razoável duração do processo e da pacificação de conflitos, dentre outros. Ante o exposto, Assim, ACOLHO EM PARTE as alegações ventiladas na impugnação. Determino a expedição de RPV no valor de R$ 2.850,12 (dois mil e oitocentos e cinquenta reais e doze centavos), devidamente atualizado-ID nº102566336 em nome da parte, que atua em causa própria, Sheise Rodrigues Da Silva OAB/PA sob o nº 19.975 e CPF 000.309.352-29. Intime-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23070520445464100000090939166 Ação de execução - Sheise Petição 23070520445484800000090939168 Planilha cálculos - execução - Sheise Documento de Comprovação 23070520445530000000090939169 Sentença - honorários - execução - Sheise Documento de Comprovação 23070520445578800000090939170 Decisão - honorários - Sheise Documento de Comprovação 23070520445609600000090939171 RG CPF SHEISE Documento de Comprovação 23070520445642800000090939172 Decisão Decisão 23071313151459800000091347389 Emenda à Inicial Petição 23071618325128100000091489266 Decisão Decisão 23071712435388200000091516799 Petição Petição 23080517033325700000092701870 IR 2022 Documento de Comprovação 23080517033450700000092701871 Decisão Decisão 23082410255666100000093690573 Petição Petição 23090409015634400000094284363 Impugnação à Execução Petição 23101012541700000000096260461 Anexos Documento de Comprovação 23101012541800000000096260462 Anexos Documento de Comprovação 23101012541800000000096260463 Petição Petição 23101716514646400000096607067 termo de audiência conjunta Documento de Comprovação 23101716514849500000096607068 calculo atualizado - execucao - Sheise Documento de Comprovação 23101716514947400000096607070 indicação OAB Xin Pará - dativos Documento de Comprovação 23101716515017600000096607071 Certidão Certidão 23101910124094500000096719869 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

06/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(85)