Recurso Extraordinário 0800368-77.2020.8.14.0076 - TJPA

Recurso Extraordinário 0800368-77.2020.8.14.0076 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:43

Petição

12/05/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ – SINTEPP REPRESENTANTES: MICAELA ISABELLE MAGALAHES DA SILVA (OAB/PA 35805); ERNANDO MOREIRA AZAVEDO (OB/PA 26230); PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR (OAB/PA 12598) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ACARÁ REPRESENTANTES: MELINA SILVA GOMES BRASIL DE CASTRO (OAB/PA17067); JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO (OAB/PA14045); NAYANA SOEIRO DE MELO (OAB/PA12463) DECISÃO PROCESSO N. º 0800368-77.2020.8.14.0076 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário (ID n.º 35003767) interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ – SINTEPP com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria do desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, cuja ementa transcrevo abaixo: (acórdão ID n.º 34230939) - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. GRATIFICAÇÃO PAGA DE FORMA GERAL E PERMANENTE. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE PARA FINS DE AFERIÇÃO DO PISO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo SINTEPP contra decisão monocrática que, ao julgar apelação e remessa necessária, reformou sentença de procedência em ação de cobrança, para julgar improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério nos anos de 2018, 2019 e 2020. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Possibilidade de julgamento monocrático à luz do art. 932 do CPC e da existência de jurisprudência dominante; (ii) necessidade de fundamentação adequada e distinção entre a gratificação de escolaridade local e os precedentes do STF; (iii) natureza jurídica da gratificação de escolaridade e sua inclusão, ou não, no cálculo do piso nacional do magistério. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, VIII, do CPC autoriza o julgamento monocrático quando a matéria estiver pacificada em precedentes dos Tribunais Superiores, inexistindo violação ao princípio da colegialidade. 4. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão explicita a ratio decidendi e aplica, de forma motivada, precedentes pertinentes ao caso concreto. 5. O Supremo Tribunal Federal, a partir da ADI 4.167 e, especialmente, nos julgados RE 1.362.851 AgR/PA e SS 5.236/PA, firmou compreensão de que gratificação de escolaridade paga de forma geral, permanente e indistinta aos docentes habilitados pode ser considerada para fins de aferição do piso nacional do magistério. 6. Demonstrado que a gratificação possui caráter geral e integra a estrutura remuneratória da carreira, sua soma ao vencimento-base satisfaz o patamar mínimo previsto na Lei nº 11.738/2008, afastando o direito a diferenças salariais. 7. Inexistência de ilegalidade ou erro na decisão agravada, que observou a jurisprudência consolidada do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática. Tese de julgamento: 1. É legítimo o julgamento monocrático quando a controvérsia estiver alinhada a precedentes dominantes dos Tribunais Superiores. 2. A gratificação de escolaridade paga de forma geral e permanente aos professores pode integrar o vencimento-base para fins de verificação do cumprimento do piso salarial nacional do magistério previsto na Lei nº 11.738/2008. 3. Não há direito a diferenças salariais quando a remuneração global do docente supera o piso nacional. A parte recorrente sustentou, em síntese, violação aos arts. 206, inciso VIII, 93, inciso IX, e 102, §2º, da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão recorrido teria admitido indevidamente a composição do piso salarial com parcela de natureza individual, vinculada à titulação acadêmica, em afronta ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167, além de incorrer em deficiência de fundamentação pela aplicação genérica de precedentes. Foram apresentadas as contrarrazões (ID n.º 35596222). É o relatório. Decido. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0803895-37.2021.8.14.0000, o Tribunal de Justiça de Estado do Pará admitiu o IRDR n.º 06, cuja questão de direito suscitada, e ainda pendente de análise é: “Forma de incidência do Piso Salarial Nacional no âmbito do Magistério Paraense para fins da correta aplicação da Lei Federal n.º 11.738/08, ou seja, incidência sobre o vencimento-base ou sobre o vencimento-base acrescido da gratificação de escolaridade”. Tendo em vista a identidade da discussão presente nos autos com a matéria de direito destacada no IRDR n.º 06/TJPA, e, havendo determinação expressa de suspensão, determino o sobrestamento dos autos, com fundamento nos arts. 927, III, e 1.030, III, do Código de Processo Civil, devendo ser observado o código 12098, e o cadastro do seu respectivo complemento (IRDR – 6). Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), tendo em vista o disposto na Resolução nº 235 e nº 444, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Expedição de documento

11/05/2026, 15:45

Expedição de documento

11/05/2026, 15:45

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

30/04/2026, 16:36

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 15:29

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:12

Redistribuição (sorteio; incompetência)

17/04/2026, 13:03

Retificação de Classe Processual

17/04/2026, 13:01

Petição

17/04/2026, 12:24

Publicação

30/03/2026, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, intimo a parte interessada de que foi interposto RECURSO EXTRAORDINÁRIO estando facultada a apresentação de contrarrazões.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 23:49

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE ACARA APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. GRATIFICAÇÃO PAGA DE FORMA GERAL E PERMANENTE. INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO-BASE PARA FINS DE AFERIÇÃO DO PISO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo SINTEPP contra decisão monocrática que, ao julgar apelação e remessa necessária, reformou sentença de procedência em ação de cobrança, para julgar improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério nos anos de 2018, 2019 e 2020. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Possibilidade de julgamento monocrático à luz do art. 932 do CPC e da existência de jurisprudência dominante; (ii) necessidade de fundamentação adequada e distinção entre a gratificação de escolaridade local e os precedentes do STF; (iii) natureza jurídica da gratificação de escolaridade e sua inclusão, ou não, no cálculo do piso nacional do magistério. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, VIII, do CPC autoriza o julgamento monocrático quando a matéria estiver pacificada em precedentes dos Tribunais Superiores, inexistindo violação ao princípio da colegialidade. 4. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão explicita a ratio decidendi e aplica, de forma motivada, precedentes pertinentes ao caso concreto. 5. O Supremo Tribunal Federal, a partir da ADI 4.167 e, especialmente, nos julgados RE 1.362.851 AgR/PA e SS 5.236/PA, firmou compreensão de que gratificação de escolaridade paga de forma geral, permanente e indistinta aos docentes habilitados pode ser considerada para fins de aferição do piso nacional do magistério. 6. Demonstrado que a gratificação possui caráter geral e integra a estrutura remuneratória da carreira, sua soma ao vencimento-base satisfaz o patamar mínimo previsto na Lei nº 11.738/2008, afastando o direito a diferenças salariais. 7. Inexistência de ilegalidade ou erro na decisão agravada, que observou a jurisprudência consolidada do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática. Tese de julgamento: 1. É legítimo o julgamento monocrático quando a controvérsia estiver alinhada a precedentes dominantes dos Tribunais Superiores. 2. A gratificação de escolaridade paga de forma geral e permanente aos professores pode integrar o vencimento-base para fins de verificação do cumprimento do piso salarial nacional do magistério previsto na Lei nº 11.738/2008. 3. Não há direito a diferenças salariais quando a remuneração global do docente supera o piso nacional. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0800368-77.2020.8.14.0076 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, de 23 de fevereiro a 02 de março de 2026. Julgamento presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Mairton Marques Carneiro. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – SINTEPP, contra a decisão monocrática de Id. 28739026, proferida no bojo da Apelação Cível/Remessa Necessária que deu provimento ao recurso do Município e à remessa de ofício para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, nos autos da Ação de Cobrança movida por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – SINTEPP, ora agravante. Na origem, trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP, pleiteando a condenação do Município de Acará ao pagamento de diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério dos anos de 2018, 2019 e 2020, sob o argumento de que o vencimento-base pago aos docentes da rede municipal seria inferior ao patamar fixado pelo Ministério da Educação, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008. O valor atribuído à causa foi de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A sentença de primeiro grau julgou procedente a demanda, sob o fundamento de que o piso nacional deve incidir estritamente sobre o vencimento-base, não podendo ser confundido ou integrado pela gratificação de escolaridade, determinando o pagamento das diferenças retroativas com reflexos nas demais verbas remuneratórias. Iniciando o processamento recursal, o Município de Acará interpôs apelação. Contudo, em julgamento monocrático da apelação, a decisão ora agravada foi proferida, julgando provido o recurso para reformar integralmente a sentença. Transcreve-se a ementa do decisum impugnado: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PAGAMENTO SUPERIOR AO PISO COMPOSTO PELO VENCIMENTO BASE SOMADO À GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Acará contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança ajuizada pelo SINTEPP, objetivando o pagamento de diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério no ano de 2018, 2019 e 2020, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008. A sentença determinou o pagamento do piso atualizado, com reflexos nas demais verbas remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a remuneração da servidora, composta por vencimento base e gratificação de escolaridade, atende ao piso salarial nacional do magistério previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, à luz da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.167 e no RE 1362851 AgR/PA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a Lei Federal nº 11.738/2008 na ADI 4.167, entendeu que o piso salarial do magistério corresponde ao vencimento base. 4. Contudo, em precedentes recentes (RE 1362851 AgR/PA e SS 5.236/PA), o STF firmou a compreensão de que, quando a gratificação de escolaridade é paga indistintamente a todos os professores, inclusive inativos, deve ser considerada como integrante do vencimento base para fins de aferição do piso. 5. Demonstrado que a servidora recebe remuneração superior ao valor estipulado como piso nacional, considerada a soma do vencimento base com a gratificação de escolaridade, não subsiste direito à percepção de diferenças salariais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. Sentença refornada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: 1. A remuneração de professor composta por vencimento base somado à gratificação de escolaridade, paga de forma indistinta, pode ser considerada para fins de aferição do piso nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. 7. Não há direito à percepção de diferenças salariais quando comprovado que a remuneração total supera o piso nacional do magistério.” (ID 28739026). Inconformado com a decisão monocrática, o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – SINTEPP interpôs o presente recurso de Agravo Interno (ID 29443202). Em suas razões, sustenta a nulidade da decisão por vício de procedimento, alegando o não cabimento do julgamento monocrático ante a suposta ausência de jurisprudência dominante sobre a natureza da gratificação de escolaridade específica do Município de Acará, o que violaria o princípio da colegialidade. Argui nulidade por falta de fundamentação (art. 489, §1º, CPC), afirmando que a decisão aplicou mecanicamente precedente do STF sem realizar o devido distinguishing. No mérito, defende que a gratificação de escolaridade prevista na Lei Municipal nº 169/2011 possui natureza meritória, seletiva e condicional, vinculada à titulação individual, não sendo paga de forma indistinta, razão pela qual não poderia integrar o vencimento-base para fins de aferição do piso. Aduz, por fim, que a decisão afronta a autoridade do STF na ADI 4.167 e viola o art. 206, VIII da Constituição Federal. Devidamente intimado, o Município agravado deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 30686176, não apresentando contrarrazões ao recurso. É o suficiente relatório. À Secretaria para inclusão em pauta no Plenário Virtual. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo Interno e passo à análise de suas razões. A insurgência do sindicato agravante volta-se contra o julgamento monocrático que, aplicando precedentes do Supremo Tribunal Federal, entendeu que a gratificação de escolaridade percebida pelos professores deve ser computada para fins de verificação do cumprimento do piso salarial nacional do magistério. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de inclusão dessa vantagem na base de cálculo do piso e na regularidade do julgamento monocrático. Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade por vício de procedimento e violação ao princípio da colegialidade, verifico que não assiste razão ao recorrente. O Código de Processo Civil, em seu artigo 932, inciso VIII, aliado ao Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, autoriza expressamente o Relator a julgar monocraticamente o recurso quando a matéria estiver em confronto com jurisprudência dominante ou precedentes de Tribunais Superiores. No caso em tela, a decisão agravada fundamentou-se em orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.362.851 AgR/PA e na SS nº 5.236/PA, o que legitima a atuação monocrática do relator, visando a celeridade e a uniformidade jurisdicional. No que tange à alegação de ausência de fundamentação e falta de distinção (distinguishing) entre a gratificação do Estado do Pará e a do Município de Acará, os argumentos também não prosperam. A decisão monocrática deixou claro que a ratio decidendi aplicada pelo STF repousa no fato de que, se a gratificação de escolaridade é paga indistintamente aos docentes que possuem a habilitação exigida para o exercício do cargo (no caso, nível superior), ela perde o caráter de vantagem pessoal transitória e passa a integrar a remuneração de forma geral para a categoria. Em que pese o agravante sustentar que a gratificação prevista na Lei Municipal nº 169/2011 possui natureza meritória e condicional, a prova documental e a própria estrutura da carreira do magistério demonstram que referida verba é inerente à própria habilitação dos professores de nível superior, sendo paga de forma regular e permanente àqueles que ostentam tal titulação. A decisão monocrática replicou corretamente o entendimento da Suprema Corte no sentido de que a norma federal que fixa o piso salarial (Lei nº 11.738/2008) estabelece um patamar remuneratório mínimo, e não necessariamente um vencimento-base puro desprovido de gratificações que possuam caráter genérico para a classe. A aplicação do entendimento firmado no RE 1362851 AgR/PA ajusta-se perfeitamente ao caso, pois o STF firmou a compreensão de que a soma do vencimento básico com a gratificação de escolaridade, quando paga de forma indistinta aos integrantes da carreira habilitados, satisfaz a exigência constitucional do piso. Portanto, ao excluir a gratificação de escolaridade do conceito de base de cálculo para o piso, o juízo de origem interpretou de forma equivocada a jurisprudência, o que justificou a reforma pela via monocrática. Na oportunidade, transcrevo ementa que encimou o citado acórdão: RE 1362851 AgR / PA - PARÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 25/04/2022 Publicação: 28/04/2022 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27/04/2022 PUBLIC 28/04/2022 Partes AGTE.(S): ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ - SINTEPP ADV.(A/S): SOPHIA NOGUEIRA FARIA Decisão Decisão Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob os argumentos de que (a) o acórdão recorrido está em conformidade com o julgamento da ADI 4167, de relatoria do Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 24/8/2011, em que esta SUPREMA CORTE reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008; (b) os demais aspectos suscitados no RE tem índole infraconstitucional; e (c) inadmissível a reapreciação de fatos e provas, conforme disposto na Súmula 279 do STF. No Agravo Interno, a parte recorrente sustentou, em síntese, que (a) “a decisão proferida na ADI 4167 não determinou que o piso do magistério devesse corresponder ao vencimento-base do servidor. Dessa forma, o Acórdão recorrido, ao assim proceder, se distancia da ratio decidendi da ADI 4167, contrariando a orientação emanada dessa e. Corte Constitucional” (Vol. 72, fl. 2); (b) houve violação direta à Constituição Federal; e (c) é inaplicável a Súmula 279/STF à presente hipótese. É o relatório. Decido. Cuida-se de matéria eminentemente constitucional devidamente prequestionada nas instâncias de origem. Efetivamente, não se aplicam, ao caso, os óbices processuais indicados na decisão ora agravada. Passo à análise do mérito. Assiste razão à recorrente. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 4167, de relatoria do Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 24/8/2011, reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008, nos termos da seguinte ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008”. Verifica-se, portanto, que ao excluir a gratificação de escolaridade do conceito de vencimento base o Tribunal de origem interpretou de forma equivocada a jurisprudência desta CORTE, pois o ato impugnado não se ajusta ao contexto do parâmetro de controle acima descrito. Quanto à delimitação do alcance da ADI 4167, cumpre destacar decisão proferida pela ilustre Ministra CÁRMEN LÚCIA, no exercício da presidência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no âmbito da SS 5.236/PA (DJe de 21/6/2018), a qual deferiu liminarmente a suspensão dos efeitos dos acórdãos proferidos nos Mandados de Segurança 0002367-74.2016.8.14.0000 e 0001621-75.2017.8.14.0000 e da decisão que impôs multa diária ao Estado do Pará, nos seguintes termos: “9. O exame preliminar e precário viabilizado pela contracautela sobre a questão jurídica posta na ação na qual proferida a decisão cujos efeitos se busca suspender revela plausibilidade da argumentação apresentada pelo estado requerente, no sentido da observância dos valores fixados para piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, tanto no ano de 2016 como no de 2017, considerada no seu cálculo rubrica salarial paga indistintamente aos servidores ativos, inativos e pensionistas, denominada ‘gratificação de escolaridade’. Não se ignora ter-se assentado, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF, que a norma geral federal pela qual fixado o piso salarial dos professores tem por base o vencimento, não a remuneração do servidor. Naquela ocasião, o Relator, Ministro Joaquim Barbosa, proferiu voto nos seguintes termos: “A expressão ‘piso’ tem sido utilizada na Constituição e na legislação para indicar o limite mínimo que deve ser pago a um trabalhador pela prestação de seus serviços. A ideia, de um modo geral, remete à ‘remuneração’, isto é, o valor global recebido pelo trabalhador, independentemente da caracterização ou da classificação de cada tipo de ingresso patrimonial. Nesta acepção, o estabelecimento de pisos salariais visa a garantir que não haja aviltamento do trabalho ou a exploração desumana da mão de obra. Mas este não é o caso da legislação impugnada. Não obstante, a despeito dos esforços, os textos legais podem ser vagos e ambíguos. Admito que a expressão ‘piso salarial’ pode ser interpretada em consonância com a intenção de fortalecimento e aprimoramento dos serviços educacionais públicos. De fato, a Constituição toma a ampliação do acesso à educação como prioridade, como se depreende de uma série de dispositivos diversos (cf., e.g., os arts. 6º, caput, 7º, IV, 23, V, 150, VI, c, e 205). Remunerar adequadamente os professores e demais profissionais envolvidos no ensino é um dos mecanismos úteis à consecução de tal objetivo. Ilustro com um exemplo hipotético. Imagine-se que um determinado ente federado crie salutar gratificação ou bônus baseado na excelência do desempenho de seu servidor. Se o piso compreender a remuneração global do professor, o pagamento da gratificação poderá igualar ou superar o limite mínimo, de modo a anular ou mitigar ambos os incentivos para o profissional assíduo. Ao mesmo tempo, profissionais que não atenderam às condições para receber a gratificação por desempenho poderão ter remuneração igual ou próxima daquela recebida pelo professor recipiente da distinção de excelência. Assim, haveria perceptível desestímulo às políticas de incentivo e responsabilidade necessárias ao provimento de serviços educacionais de qualidade pelo Estado baseados em critério relevantíssimo: o mérito” (Plenário, DJe 24.8.2011). 10. Na espécie vertente, o Pará defende considerar-se, no cálculo do vencimento base dos professores estaduais, gratificação que afirma ser genérica, integrada aos proventos dos inativos e paga indistintamente, circunstância que não foi objeto de consideração no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF. 11. Nos estreitos limites de cognoscibilidade do mérito da causa permitido na análise da contracautela, tem-se que a percepção de gratificação por toda a categoria parece afastar ausência de razoabilidade em tê-la como valor diretamente relacionado ao serviço prestado, pela sua composição na contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da educação paraense. Essa compreensão da matéria não parece mitigar a política de incentivo advinda com a fixação do piso nacional, como anotado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF, por não abranger parcelas remuneratórias baseadas em critérios individuais e, portanto, meritórias. 12. Tampouco a previsão legal de reajuste anual, constante do art. 5º da Lei n. 11.738/2008, parece impor a revisão do valor pago pelo Pará, pois, além de este se manter superior ao piso nacional reajustado (considerada a conjugação do vencimento básico com a gratificação de escolaridade), a determinação restringe-se ao piso salarial nacional profissional do magistério público da educação básica, e não ao valor mínimo pago pelo ente federado, se superior àquele piso nacional, sob pena de ter-se configurada contrariedade ao pacto federativo, pela imposição da União de índice de reajuste geral do magistério estadual, cujo regime jurídico está sujeito à iniciativa legislativa do chefe do Executivo local”. Acresça-se que esse entendimento foi, posteriormente, mantido pelo eminente Ministro DIAS TOFFOLI, em 18/2/2019 (DJe de 1º/3/2019). Desse modo, considerando que todos os professores de nível superior do Estado do Pará recebem gratificação de escolaridade, não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008. Isso porque a referida gratificação integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, RECONSIDERO A DECISÃO AGRAVADA E DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2022. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente Ademais, não há que se falar em violação à ADI 4.167. Embora naquela ação tenha se decidido que o piso se refere ao vencimento-base, a evolução jurisprudencial posterior do STF, especialmente nos casos oriundos do Estado do Pará, delimitou que gratificações de escolaridade pagas indistintamente aos professores de nível superior integram o conceito de vencimento-base para fins de aferição do patamar mínimo nacional. Assim, demonstrado que a remuneração dos servidores representados pelo agravante, considerada a soma do vencimento com a gratificação, supera o valor fixado pelo MEC, não subsiste direito à percepção de diferenças salariais. Dessa forma, os argumentos trazidos no Agravo Interno são insuficientes para demonstrar qualquer ilegalidade ou desacerto na decisão monocrática, que se pautou na estrita observância da jurisprudência vinculante das Cortes Superiores. Ante o exposto, inexistindo novas circunstâncias fáticas e jurídicas para alteração do decisum impugnado, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5° e 6° do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§2° e 3° do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator Belém, 02/03/2026

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE ACARÁ APELADA: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – SINTEPP RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PAGAMENTO SUPERIOR AO PISO COMPOSTO PELO VENCIMENTO BASE SOMADO À GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Acará contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança ajuizada pelo SINTEPP, objetivando o pagamento de diferenças salariais relativas ao piso nacional do magistério no ano de 2018, 2019 e 2020, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008. A sentença determinou o pagamento do piso atualizado, com reflexos nas demais verbas remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a remuneração da servidora, composta por vencimento base e gratificação de escolaridade, atende ao piso salarial nacional do magistério previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, à luz da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.167 e no RE 1362851 AgR/PA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a Lei Federal nº 11.738/2008 na ADI 4.167, entendeu que o piso salarial do magistério corresponde ao vencimento base. 4. Contudo, em precedentes recentes (RE 1362851 AgR/PA e SS 5.236/PA), o STF firmou a compreensão de que, quando a gratificação de escolaridade é paga indistintamente a todos os professores, inclusive inativos, deve ser considerada como integrante do vencimento base para fins de aferição do piso. 5. Demonstrado que a servidora recebe remuneração superior ao valor estipulado como piso nacional, considerada a soma do vencimento base com a gratificação de escolaridade, não subsiste direito à percepção de diferenças salariais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: 1. A remuneração de professor composta por vencimento base somado à gratificação de escolaridade, paga de forma indistinta, pode ser considerada para fins de aferição do piso nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. 2. Não há direito à percepção de diferenças salariais quando comprovado que a remuneração total supera o piso nacional do magistério. itálico Dispositivo relevante citado: Lei Federal nº 11.738/2008, art. 2º. itálico Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 24.08.2011; STF, RE nº 1362851 AgR/PA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 25.04.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0800368-77.2020.8.14.0076 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO COMARCA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE ACARÁ Trata-se de Remessa Necessária/Apelação interposta por MUNICÍPIO DE ACARÁ contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Acará que, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ – SINTEPP. Irresignado, o Município recorre, aduzindo que o piso salarial de que trata a Lei Federal n. 11.738/2008, segundo a interpretação conferida pelo STF na ADI 4.167-DF, deve corresponder, pelo menos, ao padrão monetário composto pelo vencimento base + gratificação de escolaridade, por ser esse o vencimento inicial indistintamente pago aos servidores estaduais integrantes do Magistério Básico, em retribuição ao serviço prestado. Por esses motivos, assevera que a autora recebe gratificação de escolaridade e vencimento base, o que entende estar de acordo com a Lei Federal nº11.738/2008, cabendo a reforma do julgado, uma vez que a contraprestação paga à servidora atende à correta interpretação da figura do piso nacional do magistério, consoante fundamentação supra. A parte apelada apresentou contrarrazões (Id 21765676), sustentando que, nos termos do entendimento do STF no julgamento da ADI 4167, as vantagens tidas como meritórias, como é o caso da gratificação de escolaridade, não poderiam ser consideradas para caracterização do piso salarial. Requereu o desprovimento do recurso de apelação. Encaminhados a este Tribunal, coube-me a relatoria do feito. Remetidos os autos ao Ministério Público de Segundo Grau para exame e parecer, o Parquet manifestou-se pelo sobrestamento do feito. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e remessa necessária, de ofício, em razão de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, na forma da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. Ao compulsar os autos, entendo que a sentença merece reparos, verificando, inclusive, que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal. Cinge-se o recurso a analisar o acerto ou não da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora e condenou o Município de Acará a proceder ao imediato pagamento do piso salarial nacional, regularmente previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, atualizado pelo Ministério da Educação, no período dos meses de janeiro a dezembro de 2018, de janeiro a dezembro de 2019 e de janeiro a junho de 2020, incidindo esse piso salarial nacional em toda a carreira e refletindo sobre as demais vantagens e gratificações, devendo o mesmo ser calculado, proporcionalmente, com a jornada de trabalho exercida. Desde já, verifico que a sentença merece reforma. É cediço que o Supremo Tribunal Federal corroborou interpretação dada na ADI 4.167-DF, segundo a qual o piso salarial pago aos professores do Estado do Pará corresponde ao padrão monetário composto pelo vencimento base + gratificação de escolaridade. Nessa tessitura, em decisão recente, proferida 25/04/2022, no bojo do Agravo Regimental no RE 1362851 AgR/PA, a Suprema Corte entendeu que os professores de nível superior do Estado do Pará que recebem gratificação de escolaridade não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008, senão vejamos: RE 1362851 AgR / PA - PARÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 25/04/2022 Publicação: 28/04/2022 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27/04/2022 PUBLIC 28/04/2022 Partes AGTE.(S): ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ AGDO.(A/S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ - SINTEPP ADV.(A/S): SOPHIA NOGUEIRA FARIA Decisão Decisão Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, sob os argumentos de que (a) o acórdão recorrido está em conformidade com o julgamento da ADI 4167, de relatoria do Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 24/8/2011, em que esta SUPREMA CORTE reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008; (b) os demais aspectos suscitados no RE tem índole infraconstitucional; e (c) inadmissível a reapreciação de fatos e provas, conforme disposto na Súmula 279 do STF. No Agravo Interno, a parte recorrente sustentou, em síntese, que (a) “a decisão proferida na ADI 4167 não determinou que o piso do magistério devesse corresponder ao vencimento-base do servidor. Dessa forma, o Acórdão recorrido, ao assim proceder, se distancia da ratio decidendi da ADI 4167, contrariando a orientação emanada dessa e. Corte Constitucional” (Vol. 72, fl. 2); (b) houve violação direta à Constituição Federal; e (c) é inaplicável a Súmula 279/STF à presente hipótese. É o relatório. Decido. Cuida-se de matéria eminentemente constitucional devidamente prequestionada nas instâncias de origem. Efetivamente, não se aplicam, ao caso, os óbices processuais indicados na decisão ora agravada. Passo à análise do mérito. Assiste razão à recorrente. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento da ADI 4167, de relatoria do Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 24/8/2011, reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008, nos termos da seguinte ementa: “Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008”. Verifica-se, portanto, que ao excluir a gratificação de escolaridade do conceito de vencimento base o Tribunal de origem interpretou de forma equivocada a jurisprudência desta CORTE, pois o ato impugnado não se ajusta ao contexto do parâmetro de controle acima descrito. Quanto à delimitação do alcance da ADI 4167, cumpre destacar decisão proferida pela ilustre Ministra CÁRMEN LÚCIA, no exercício da presidência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no âmbito da SS 5.236/PA (DJe de 21/6/2018), a qual deferiu liminarmente a suspensão dos efeitos dos acórdãos proferidos nos Mandados de Segurança 0002367-74.2016.8.14.0000 e 0001621-75.2017.8.14.0000 e da decisão que impôs multa diária ao Estado do Pará, nos seguintes termos: “9. O exame preliminar e precário viabilizado pela contracautela sobre a questão jurídica posta na ação na qual proferida a decisão cujos efeitos se busca suspender revela plausibilidade da argumentação apresentada pelo estado requerente, no sentido da observância dos valores fixados para piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, tanto no ano de 2016 como no de 2017, considerada no seu cálculo rubrica salarial paga indistintamente aos servidores ativos, inativos e pensionistas, denominada ‘gratificação de escolaridade’. Não se ignora ter-se assentado, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF, que a norma geral federal pela qual fixado o piso salarial dos professores tem por base o vencimento, não a remuneração do servidor. Naquela ocasião, o Relator, Ministro Joaquim Barbosa, proferiu voto nos seguintes termos: “A expressão ‘piso’ tem sido utilizada na Constituição e na legislação para indicar o limite mínimo que deve ser pago a um trabalhador pela prestação de seus serviços. A ideia, de um modo geral, remete à ‘remuneração’, isto é, o valor global recebido pelo trabalhador, independentemente da caracterização ou da classificação de cada tipo de ingresso patrimonial. Nesta acepção, o estabelecimento de pisos salariais visa a garantir que não haja aviltamento do trabalho ou a exploração desumana da mão de obra. Mas este não é o caso da legislação impugnada. Não obstante, a despeito dos esforços, os textos legais podem ser vagos e ambíguos. Admito que a expressão ‘piso salarial’ pode ser interpretada em consonância com a intenção de fortalecimento e aprimoramento dos serviços educacionais públicos. De fato, a Constituição toma a ampliação do acesso à educação como prioridade, como se depreende de uma série de dispositivos diversos (cf., e.g., os arts. 6º, caput, 7º, IV, 23, V, 150, VI, c, e 205). Remunerar adequadamente os professores e demais profissionais envolvidos no ensino é um dos mecanismos úteis à consecução de tal objetivo. Ilustro com um exemplo hipotético. Imagine-se que um determinado ente federado crie salutar gratificação ou bônus baseado na excelência do desempenho de seu servidor. Se o piso compreender a remuneração global do professor, o pagamento da gratificação poderá igualar ou superar o limite mínimo, de modo a anular ou mitigar ambos os incentivos para o profissional assíduo. Ao mesmo tempo, profissionais que não atenderam às condições para receber a gratificação por desempenho poderão ter remuneração igual ou próxima daquela recebida pelo professor recipiente da distinção de excelência. Assim, haveria perceptível desestímulo às políticas de incentivo e responsabilidade necessárias ao provimento de serviços educacionais de qualidade pelo Estado baseados em critério relevantíssimo: o mérito” (Plenário, DJe 24.8.2011). 10. Na espécie vertente, o Pará defende considerar-se, no cálculo do vencimento base dos professores estaduais, gratificação que afirma ser genérica, integrada aos proventos dos inativos e paga indistintamente, circunstância que não foi objeto de consideração no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF. 11. Nos estreitos limites de cognoscibilidade do mérito da causa permitido na análise da contracautela, tem-se que a percepção de gratificação por toda a categoria parece afastar ausência de razoabilidade em tê-la como valor diretamente relacionado ao serviço prestado, pela sua composição na contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da educação paraense.Essa compreensão da matéria não parece mitigar a política de incentivo advinda com a fixação do piso nacional, como anotado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF, por não abranger parcelas remuneratórias baseadas em critérios individuais e, portanto, meritórias. 12. Tampouco a previsão legal de reajuste anual, constante do art. 5º da Lei n. 11.738/2008, parece impor a revisão do valor pago pelo Pará, pois, além de este se manter superior ao piso nacional reajustado (considerada a conjugação do vencimento básico com a gratificação de escolaridade), a determinação restringe-se ao piso salarial nacional profissional do magistério público da educação básica, e não ao valor mínimo pago pelo ente federado, se superior àquele piso nacional, sob pena de ter-se configurada contrariedade ao pacto federativo, pela imposição da União de índice de reajuste geral do magistério estadual, cujo regime jurídico está sujeito à iniciativa legislativa do chefe do Executivo local”. Acresça-se que esse entendimento foi, posteriormente, mantido pelo eminente Ministro DIAS TOFFOLI, em 18/2/2019 (DJe de 1º/3/2019). Desse modo, considerando que todos os professores de nível superior do Estado do Pará recebem gratificação de escolaridade, não fazem jus ao piso salarial nacional estabelecido na Lei Federal 11.738/2008. Isso porque a referida gratificação integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, RECONSIDERO A DECISÃO AGRAVADA E DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2022. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente Dessa forma, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada, diante do entendimento da Corte Suprema de que a gratificação de escolaridade integra o valor do vencimento base, ultrapassando o piso salarial regulamentado pela Lei Federal 11.738/2008, de modo que não se vislumbra ilegalidade nos pagamentos efetivados aos servidores representados pelo apelado, que recebem vencimento superior ao piso salarial requerido, conforme contracheques anexos. Assim, pelas razões acima apontadas, ancorado no precedente da Suprema Corte, em situação análoga à dos autos, não vislumbro a comprovação da existência de direito do autor. Ante o exposto, conheço da remessa necessária e do recurso de apelação e, com fulcro no artigo 932, inciso VIII do CPC/2015 e artigo 133, inciso XII, alínea d, do RITJE/PA, dou provimento para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido inicial da ação, nos termos da fundamentação. Sentença integralmente reformada em remessa necessária. Invertido o ônus de sucumbência, porém, suspensa sua exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. À secretaria para as devidas providências. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ AUTORIDADE: MUNICIPIO DE ACARA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE ACARÁ CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOS N.: 0800368-77.2020.8.14.0076 Trata-se de AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (SINTEPP) contra o MUNICÍPIO DE ACARÁ, em que o autor substituto alega em sua exordial, em síntese, que os substituídos são servidores efetivos do Município de Acará e que os direitos e obrigações dos profissionais da área de educação desse Ente Federado são regidos pela Lei Municipal nº 169/2010 e Lei Federal nº 11.738/08. Afirma que o Réu, em afronta aos diploma federal, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e à mencionada norma municipal, não efetuou o correto pagamento do piso salarial dos professores nos anos de 2018, 2019 e 2020, conforme especificado na exordial, razão pela qual pugnou pela condenação do demandado a pagar os valores retroativos referentes à diferença do piso salarial referente aos meses de meses de janeiro a dezembro de 2018, de janeiro a dezembro de 2019 e de janeiro a junho de 2020, inclusive com reflexos sobre as férias e décimo terceiro salário. Despacho ID 22785762 - Pág. 1 determinou citação. Contestação ID 24802745, na qual alegou a não possibilidade de aumento dos vencimentos pela via judicial, bem como a não previsão da revisão anual na LOA e LDO. Argumenta a interpretação e cumprimento do ente municipal quanto ao entendimento vinculante prolatado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.167-DF. Por fim, alega a reserva do possível, tendo em vista o impacto orçamentário aos cofres públicos. Réplica ID 26010052 refutando os termos da peça de defesa e reafirmando os argumentos da peça exordial. O Ministério Público se manifestou pela procedência, conforme Parecer ID 77116018. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que a matéria discutida nos autos é estritamente de direito, sendo suficiente o arcabouço documental já constante dos autos. Primeiramente, quanto à legitimidade do Sindicato autor, observo que o entendimento do Supremo Tribunal Federal é o de que os sindicatos têm ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados. O art. 8º, inciso III, da Constituição Federal, estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam, sendo esta legitimidade extraordinária ampla, abrangendo inclusive a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos, bem como a juntada de rol contendo os nomes e os respectivos endereços. O autor substituto, segundo o seu estatuto social, foi constituído há mais de um ano para promover a defesa, no âmbito administrativo ou judicial, dos interesses e direitos dos trabalhadores da área de educação pública em atuação nas redes de ensino estaduais e municipais desta unidade federativa. Os substituídos, segundo os termos da petição inicial, tiveram prejuízos em sua remuneração, uma vez que o réu não efetuou o pagamento correto do piso salarial dos anos de 2018, 2019 e 2020, segundo as normas federal e municipal atinentes à espécie. O postulante, portanto, atua nesta ação coletiva em nome próprio, mas para promover a defesa de direitos individuais homogêneos de seus associados, sendo, desse modo, inquestionável a sua legitimidade para a causa e, ainda, a desnecessidade da autorização de seus filiados ou mesmo a apresentação de lista contendo os nomes, qualificações e documentos dos substituídos, sendo que o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado da entidade autora. Quanto ao mérito, destaco o julgamento de recurso especial sob a sistemática do recurso repetitivo no âmbito do STJ em relação ao piso salarial nacional: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. 2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, "e", do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. 4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. 5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério. 6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul. 7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará também é nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA – PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO PARÁ – LEI Nº 11.738/2008 – DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO – OBRIGATORIEDADE DE REAJUSTE ANUAL DO PISO – NÃO OBSERVÂNCIA – PAGAMENTO INFERIOR AO VALOR ESTIPULADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA O ANO DE 2016 – ILEGALIDADE DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI DO PISO SALARIAL COM O FIM DE VALORIZAÇÃO DA CLASSE DOS EDUCADORES – CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1- Mandado de Segurança: 1.1- Mérito: regular pagamento do piso salarial profissional nacional aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Estado do Pará, estabelecido pela Lei nº. 11.738/2008, com atualização realizada pelo Ministério da Educação, a partir do mês de Janeiro de 2016. 1.2- O piso salarial definido pela Lei nº. 11.738/2008 deve ser observado na fixação do vencimento básico dos cargos dos profissionais do Magistério Público, ressaltando-se que o referido normativo foi editado para regulamentar o art. 60, inciso III, alínea e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e efetivou o direito à percepção de um valor remuneratório mínimo para todos os profissionais que integram o Magistério Público da Educação Básica, atualizado anualmente, impondo ao Poder Público de todos os níveis a necessidade de efetivá-lo. 1.3- In casu, em análise aos comprovantes de pagamento dos profissionais da educação básica, juntados às fls. 49-67, bem como à pesquisa realizada no sítio do Ministério da Educação, onde se verificou que o valor do piso para o ano de 2016 corresponde à importância de R$ 2.135, 64 (dois mil reais, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) sobre o vencimento básico, facilmente se conclui, de fato, o não cumprimento do que estabelece a referida lei. A autoridade coatora deixou de fazer a atualização devida e indicada pelo MEC, efetuando o pagamento da remuneração daqueles profissionais, em valor inferior ao piso acima citado. Importante salientar que o reajuste anual do piso salarial é medida prevista no art. 5º da Lei nº. 11.738/2008, tendo a referida atualização considerado a variação do valor anual mínimo nacional por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente na Lei nº. 11.494/2007. A metodologia para o cálculo considera os dois exercícios imediatamente anteriores ao ano em que a atualização deve ocorrer, tendo o Ministério da Educação chegado ao percentual de reajuste de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) para o ano de 2016. 1.4- Reforça-se, por oportuno, a importância da aplicação integral da Lei do Piso Salarial, que segundo dados do próprio MEC, tem permitido um crescimento significativo do valor pago aos professores, restando cristalino que seu regular implemento, além de evitar a paralisação da classe dos educadores, contribui imensamente para a valorização de uma profissão de extrema relevância nacional. 1.5- Ademais, o art. 206, inciso VIII da Constituição Federal, segundo o qual prevê a criação do Piso Salarial, afasta qualquer alegação de ruptura do Pacto Federativo, não havendo espaço para os demais entes federados dispor sobre a matéria, considerando que se encontra em vigor Lei Federal de natureza cogente a todos os demais entes que compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. 1.6- Quanto a alegação de vedação da vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, observa-se que a Lei do Piso Salarial Nacional apenas instituiu um valor remuneratório mínimo para todos os profissionais que integram o Magistério Público da Educação Básica, exatamente para atender a esse grande escopo de valorizar de maneira uniforme, homogênea, isonômica, todos os profissionais da área da educação, sendo necessário que o valor seja fixado de maneira cristalina para que não haja divergência entre as regiões do País. 1.7- Em relação à alegação de ausência de previsão orçamentária para fazer face ao pagamento pleiteado pelo impetrante, observa-se que o art. 5º da Lei nº 11.738/2008 previu que a atualização do valor do piso ocorreria desde o mês de janeiro/2009, o que se conclui que a Administração Pública teve tempo suficiente para organizar-se diante desse impacto de natureza orçamentária, sendo inaceitável que após a data do efetivo cumprimento da referida norma, o Estado alegue ausência de condições financeiras para tal implemento. Ademais, o Ministério da Educação, por meio da Resolução nº 7/2012, prevê o uso de recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública. 1.8- Na mesma toada, a Jurisprudência Pátria firmou entendimento de que a ausência de previsão orçamentária para a atualização do valor do piso salarial, não consiste em justificativa idônea para o ente público se exonerar da obrigação, sob pena de condicionar o cumprimento de disposições legais, que asseguram o direito aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Estado, à discricionariedade do gestor público, de modo que, o seu implemento, é dever da autoridade coatora. 1.9- Portanto, conclui-se que nada escusa o descumprimento da norma que tem a finalidade de valorizar o magistério e concorrer para a concretização da Educação Pública de qualidade. 1.10- Concessão da segurança pleiteada para determinar que a autoridade tida como coatora proceda o imediato pagamento do piso salarial nacional, regularmente previsto na Lei Federal nº. 11.738/2008, atualizado pelo Ministério da Educação para o ano de 2016 no valor de R$2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Estado do Pará (servidores ativos e inativos, nos termos do art. 2º, §1º e §5º da Lei nº. 11.738/2008), devendo o mesmo ser calculado, proporcionalmente, com a jornada de trabalho exercida e os efeitos patrimoniais incidirem a partir da data da impetração. (Mandado de Segurança (Processo nº 0002367-74.2016.8.14.0000), Tribunal Pleno de Direito Público, Rela. Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, j. 24/08/2016). No caso destes autos, em análise aos exemplos de comprovantes de pagamento dos profissionais da educação básica juntados à ID 18799964 - Pág. 1 a 88 e ID 18799970 - Pág. 1 a 69, bem como à pesquisa realizada no sítio do Ministério da Educação, onde se verificou diferenças na quantia paga sobre o vencimento básico nos meses de janeiro a dezembro de 2018, de janeiro a dezembro de 2019 e de janeiro a junho de 2020, de modo que facilmente se conclui, de fato, o não cumprimento do que estabelece a referida lei. O Município réu deixou de fazer a atualização devida e indicada pelo MEC, efetuando o pagamento da remuneração daqueles profissionais em valor inferior ao piso acima citado. Importante salientar que o reajuste anual do piso salarial é medida prevista no art. 5º da Lei nº 11.738/2008, tendo a referida atualização considerado a variação do valor anual mínimo nacional por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente na Lei nº 11.494/2007. A metodologia para o cálculo considera os dois exercícios imediatamente anteriores ao ano em que a atualização deve ocorrer, tendo o Ministério da Educação chegado ao percentual de reajuste de 6,82% (seis vírgula oitenta e dois por cento) no ano de 2018, 4,17% (quatro vírgula dezessete porcento) no ano de 2019, e 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) para o ano de 2020. Assim, conforme decidido no REsp 1426210/RS, a Lei nº 11.738/2008, ao ordenar que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedou a fixação do vencimento básico, ou qualquer outra rubrica semelhante, como a do Município de Acará (Vencimento Fundamental), em valor inferior, não havendo, por outro lado, determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. O réu argumenta que, com base no art. 31 do PCCR (Lei Municipal nº 169/2011), o vencimento inicial dos servidores do Magistério Público Municipal corresponde necessariamente a uma composição inicial padrão do vencimento base somado à gratificação de escolaridade, e que, portanto, o piso salarial de que trata a Lei Federal nº 11.738/2008, deve corresponder a, pelo menos, a esse padrão monetário (vencimento base + gratificação de escolaridade), por ser esse o vencimento inicial indistintamente pago aos servidores municipais integrantes da carreira do Magistério Básico, em retribuição ao serviço prestado, o que seria a demonstração de que o Município de atende às determinações da referida norma federal. Contudo, analisando a legislação do Município de Acará (Lei Municipal nº 169/2011 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ACARÁ), ao contrário do que afirma o réu, não se pode confundir vencimento inicial (ou Vencimento Fundamental, ou qualquer outra rubrica semelhante), com a gratificação de incentivo à qualificação de escolaridade, a que alude o art. 37, I, ‘d’, do PCCR, sendo, na realidade, uma parcela distinta do vencimento inicial, que, este sim, deve necessariamente corresponder nominalmente ao piso salarial profissional nacional. Ademais, em uma leitura atenta da legislação municipal, observo que esta permite a incidência desse piso salarial nacional em toda a carreira e reflexo sobre as demais vantagens e gratificações. Por fim, destaco que a não observância da Lei nº 11.738/2008, por parte do Município de Acará, fere princípios constitucionalmente protegidos, como o Princípio da Legalidade, o da Moralidade e o da Eficiência. Dessa forma, não há o que se falar em reserva do possível ante o evidente resguardo de verbas alimentares de diversos profissionais, cuja imposição legal e constitucional se impõe. No mesmo sentido, o eminente representante do Ministério Público do Estado consignou em seu Parecer ID 77116018 que: “(...) Além do mais, a Lei n° 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, prevê em seu artigo 5º que a referida verba referente ao magistério público será atualizada anualmente, vejamos: “Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Isto posto, o Órgão Ministerial pugna pela procedência do pedido, devendo ser observado os contracheques dos professores para que os valores pagos sejam apenas em relação a diferença do que se recebe em relação ao que deveria ter sido pago, com os respectivos reflexos.” (grifo nosso) Ademais, o pagamento do piso salarial dos profissionais da educação básica em desacordo com a referida norma federal mostra-se ilegal, não podendo a legislação municipal sobrepor-se à legislação federal, até mesmo considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a matéria, ratificou os termos da lei, declarando sua constitucionalidade. Assim, a Administração deve dar bom exemplo e não cometer desvios, e havendo o descumprimento da Lei, qualquer ato da Administração Pública que viole norma é ilegal e, consequentemente, imoral. Já em relação ao Princípio da Eficiência, oportuno salientar que a situação perpetrada se mostra capaz de desmotivar os profissionais da área educacional, reduzindo seu desempenho e acarretando, por consequência, perda da qualidade do ensino público no âmbito deste Município. Portanto, conclui-se que nada impede o cumprimento da norma que tem a finalidade de valorizar o magistério e concorrer para a concretização da Educação Pública de qualidade, devendo o réu, de imediato, atualizar o piso nacional dos profissionais da educação básica, ressaltando-se que o mesmo deve ser calculado, proporcionalmente, com a jornada de trabalho exercida, sendo que, uma vez comprovado o fato de que não houve a adequação salarial na espécie e verificada a certeza e liquidez do direito dos substituídos receber o valor do piso sobre o vencimento-base, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (SINTEPP) contra o MUNICÍPIO DE ACARÁ, para determinar que o réu proceda ao imediato pagamento do piso salarial nacional, regularmente previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, abatido o montante que já tiver sido pago mensalmente a cada trabalhador interessado e será devida a diferença para atingir o piso nacional, em sendo o caso, e atualizado pelo Ministério da Educação nos períodos de meses de janeiro a dezembro de 2018, de janeiro a dezembro de 2019 e de janeiro a junho de 2020, aos profissionais aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Acará (servidores ativos e inativos, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 5º, da Lei nº 11.738/2008), incidindo esse piso salarial nacional em toda a carreira e refletindo sobre as demais vantagens e gratificações, devendo o mesmo ser calculado, proporcionalmente, com a jornada de trabalho exercida. O valor individual de cada trabalhador deverá ser calculado em liquidação de sentença e executado em cumprimento de sentença individual. Em consequência, com base no art. 487, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Arbitro multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 497 do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Não havendo recurso voluntário, ultrapassado o prazo de interposição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, tendo-se em vista que esta decisão está sujeita a recurso necessário. Condeno o réu em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor patrimonial auferido na causa. Isento de custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Acará/PA, Data da Assinatura Eletrônica. GIORDANNO LOUREIRO CAVALCANTI GRILO Juiz de Direito Respondendo pela Comarca do Acará

28/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Retificação de Classe Processual

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(60)