Monitória 0825139-31.2017.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0825139-31.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2024, 10:50

Decurso de Prazo

15/08/2024, 02:47

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 13:51

Publicação

24/07/2024, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: XTC COMERCIO E INSTRUMENTOS HOSPITALAR LTDA - ME, GRAYCE THAYANNA SANTOS VIEIRA Nome: XTC COMERCIO E INSTRUMENTOS HOSPITALAR LTDA - ME Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2546, - de 590/591 a 2764/2765, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-810 Nome: GRAYCE THAYANNA SANTOS VIEIRA Endereço: JOAO PAULO II, 1352, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66095-494 DECISÃO Quanto ao pedido de ID 101969504, o qual requereu a reconsideração da decisão de ID 100443163 que indeferiu a pesquisa de endereço da requerida, verifico que a situação processual do feito permanece a mesma, não restando demonstrado cabalmente que foram envidados todos os esforços necessários, tampouco que houve recusa imotivada dos órgãos administrativos ou de banco de dados público, a fim de que, por seus próprios meios, possa a parte obter o endereço do requerido. Portanto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825139-31.2017.8.14.0301 MONITÓRIA (40) indefiro o pedido de reconsideração para consultas ao BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, reiterando à requerente que informe novo endereço do requerido, para fins de citação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, certificar acerca da manifestação e fazer os autos conclusos. Cumpra-se. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE (A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. BELÉM/PA, Data registrada no sistema. Juiz (a) de Direito 308 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17091513421244300000002393917 1-XTC COMÉRCIO E INSTRUMENTOS HOSPITALAR LTDA- BB GIRO EMPRESA FLEX-1-1-1 Petição Inicial 17091513410522200000002393925 2-1-1-1.1. Estatuto Social IN 247 06.01.2016-comprimido2 - Copia Instrumento de Procuração 17091513411344200000002393929 3-1-1-1.2. DOU Nomeação Dr. Antonio Machado Instrumento de Procuração 17091513411964400000002393933 4-1-1-1.3. DOU ContrataçãoNWADV-1 Instrumento de Procuração 17091513412530800000002393936 5-1-1-1.4. Extrato de Ata do CA - 16.09.2013 - JCDF e Autenticada-comprimido Instrumento de Procuração 17091513413432500000002393941 6-1.PARÁ Instrumento de Procuração 17091513414662000000002393946 7 - DOSSIE AJUIZAMENTO XTC-1-1 Documento de Comprovação 17091513415316800000002393949 8 - Calculo Atualizado Op123208319-1-1 Documento de Comprovação 17091513415916100000002393951 9 - GUIA E COMPROVANTE-1 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 17091513420490000000002393953 Decisão Decisão 17112111140176900000002914659 Citação Citação 17112111140176900000002914659 Citação Citação 17112111140176900000002914659 DILIGÊNCIA Diligência 17120506513628400000003061615 XTC COMÉRCIO E INSTRUMENTOS HOSPITALAR LTDA ME Devolução de Mandado 17120506513650000000003061618 DILIGÊNCIA Diligência 18012507144043300000003601238 GRAYCE THAYANNA SANTOS VIEIRA Devolução de Mandado 18012507144067200000003601240 Petição Petição 18020613504361000000003723753 xtc - manifestação - xtc comercio e instru-1 Petição 18020613501347000000003723794 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18040411051322400000004398552 Petição Petição 18040614164734100000004433460 XTC - manifestação - xtc comercio e instru-1-1 Petição 18040614163210800000004433473 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18041809545831700000004576784 Petição Petição 18051814435520400000004972644 bb - manifestação - xtc comercio e instrumentos hospitalar ltda-1 Petição 18051814432615200000004972648 comp-1 Documento de Comprovação 18051814433094100000004972650 guia-1 Documento de Comprovação 18051814433841100000004972652 MANDADO Mandado 18070412204114800000005467517 DILIGÊNCIA Diligência 18081610260321300000005960355 GRAYCE THAYNNA - CERTIDÃO Devolução de Mandado 18081610260350400000005960400 Petição Petição 20051416384598100000016378749 PA 909503 Petição 20051416384604100000016378751 PROCURAÇÃO BB2020 (2) Instrumento de Procuração 20051416384609600000016378752 Manifestar-se sobre certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 20051417300534000000016380184 Manifestar-se sobre certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 20051417300534000000016380184 Petição Petição 20052515573655300000016533128 01-PESQUISA DE ENDERECO Petição 20052515573661100000016533879 Req. InfoJud, RenaJud, BacenJud para localização do(a) Requerido(a) Certidão 20052517020303100000016535438 Decisão Decisão 20052717504992100000016544251 Decisão Decisão 20052717504992100000016544251 Certidão Certidão 22120106054858000000078751198 Petição Petição 22122913195650700000079747181 01peticao02atosconstitutivosprocuracaobbsubstabelecimentopa Petição 22122913195667200000080193189 Habilitação nos Autos Petição 23030409380689900000083296787 0825139-31.2017.8.14.0301 Petição 23030409380704600000083296789 14. KIT BANCO DO BRASIL S.A - AP - PA - 25.02.2023 Instrumento de Procuração 23030409380736800000083296793 Certidão Certidão 23071210154848900000091277143 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23071910422655100000091665509 Certidão Certidão 23071910435161400000091665512 PJE COR COMPROVANTE DE PROTOCOLO - PROC. 0002780-17.2023.2.00.0814 Documento de Comprovação 23071910435186000000091665514 Despacho Despacho 23091213031678400000094695091 Petição Petição 23100510435026800000096062240 PA-082~1 Petição 23100510435048300000096062241 Certidão Certidão 23101109200035800000096301222 Petição Petição 23101614141351200000096512616 PA - 0825139-31.2017.8.14.0301 - XTC COMERCIO E INSTRUMENTOS HOSPITALAR LTDA - ME - 149 Petição 23101614141367800000096512618 01 - 0825139-31.2017.8.14.0301 - XTC COMERCIO E INSTRUMENTOS HOSPITALAR LTDA - ME Documento de Comprovação 23101614141403100000096512619 02 - 0825139-31.2017.8.14.0301 - XTC COMERCIO E INSTRUMENTOS HOSPITALAR LTDA - ME Documento de Comprovação 23101614141453600000096512620 03 - 0825139-31.2017.8.14.0301 - XTC COMERCIO E INSTRUMENTOS HOSPITALAR LTDA - ME Documento de Comprovação 23101614141493100000096512621 Despacho Despacho 23121111070995000000099495421 Despacho Despacho 23121111070995000000099495421 Custas recolhidas pesquisa de endereços da Requerida GRAYCE THAYANNA por meio eletrônico Certidão 24030701141047500000103667990 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 24030701141067700000103667991

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 09:41

Outras Decisões

22/07/2024, 09:41

Conclusão (para decisão)

19/07/2024, 10:36

Movimentação processual

19/07/2024, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2024, 01:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 11:36

Mero expediente

11/12/2023, 11:07

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 14:14

Documentos

Decisão

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: XTC COMERCIO E INSTRUMENTOS HOSPITALAR LTDA - ME, GRAYCE THAYANNA SANTOS VIEIRA Nome: XTC COMERCIO E INSTRUMENTOS HOSPITALAR LTDA - ME Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2546, - de 590/591 a 2764/2765, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-810 Nome: GRAYCE THAYANNA SANTOS VIEIRA Endereço: JOAO PAULO II, 1352, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66095-494 DECISÃO Quanto ao pedido de ID 101969504, o qual requereu a reconsideração da decisão de ID 100443163 que indeferiu a pesquisa de endereço da requerida, verifico que a situação processual do feito permanece a mesma, não restando demonstrado cabalmente que foram envidados todos os esforços necessários, tampouco que houve recusa imotivada dos órgãos administrativos ou de banco de dados público, a fim de que, por seus próprios meios, possa a parte obter o endereço do requerido. Portanto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825139-31.2017.8.14.0301 MONITÓRIA (40) indefiro o pedido de reconsideração para consultas ao BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, reiterando à requerente que informe novo endereço do requerido, para fins de citação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, certificar acerca da manifestação e fazer os autos conclusos. Cumpra-se. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE (A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. BELÉM/PA, Data registrada no sistema. Juiz (a) de Direito 308 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17091513421244300000002393917 1-XTC COMÉRCIO E INSTRUMENTOS HOSPITALAR LTDA- BB GIRO EMPRESA FLEX-1-1-1 Petição Inicial 17091513410522200000002393925 2-1-1-1.1. Estatuto Social IN 247 06.01.2016-comprimido2 - Copia Instrumento de Procuração 17091513411344200000002393929 3-1-1-1.2. DOU Nomeação Dr. Antonio Machado Instrumento de Procuração 17091513411964400000002393933 4-1-1-1.3. DOU ContrataçãoNWADV-1 Instrumento de Procuração 17091513412530800000002393936 5-1-1-1.4. Extrato de Ata do CA - 16.09.2013 - JCDF e Autenticada-comprimido Instrumento de Procuração 17091513413432500000002393941 6-1.PARÁ Instrumento de Procuração 17091513414662000000002393946 7 - DOSSIE AJUIZAMENTO XTC-1-1 Documento de Comprovação 17091513415316800000002393949 8 - Calculo Atualizado Op123208319-1-1 Documento de Comprovação 17091513415916100000002393951 9 - GUIA E COMPROVANTE-1 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 17091513420490000000002393953 Decisão Decisão 17112111140176900000002914659 Citação Citação 17112111140176900000002914659 Citação Citação 17112111140176900000002914659 DILIGÊNCIA Diligência 17120506513628400000003061615 XTC COMÉRCIO E INSTRUMENTOS HOSPITALAR LTDA ME Devolução de Mandado 17120506513650000000003061618 DILIGÊNCIA Diligência 18012507144043300000003601238 GRAYCE THAYANNA SANTOS VIEIRA Devolução de Mandado 18012507144067200000003601240 Petição Petição 18020613504361000000003723753 xtc - manifestação - xtc comercio e instru-1 Petição 18020613501347000000003723794 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18040411051322400000004398552 Petição Petição 18040614164734100000004433460 XTC - manifestação - xtc comercio e instru-1-1 Petição 18040614163210800000004433473 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18041809545831700000004576784 Petição Petição 18051814435520400000004972644 bb - manifestação - xtc comercio e instrumentos hospitalar ltda-1 Petição 18051814432615200000004972648 comp-1 Documento de Comprovação 18051814433094100000004972650 guia-1 Documento de Comprovação 18051814433841100000004972652 MANDADO Mandado 18070412204114800000005467517 DILIGÊNCIA Diligência 18081610260321300000005960355 GRAYCE THAYNNA - CERTIDÃO Devolução de Mandado 18081610260350400000005960400 Petição Petição 20051416384598100000016378749 PA 909503 Petição 20051416384604100000016378751 PROCURAÇÃO BB2020 (2) Instrumento de Procuração 20051416384609600000016378752 Manifestar-se sobre certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 20051417300534000000016380184 Manifestar-se sobre certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 20051417300534000000016380184 Petição Petição 20052515573655300000016533128 01-PESQUISA DE ENDERECO Petição 20052515573661100000016533879 Req. InfoJud, RenaJud, BacenJud para localização do(a) Requerido(a) Certidão 20052517020303100000016535438 Decisão Decisão 20052717504992100000016544251 Decisão Decisão 20052717504992100000016544251 Certidão Certidão 22120106054858000000078751198 Petição Petição 22122913195650700000079747181 01peticao02atosconstitutivosprocuracaobbsubstabelecimentopa Petição 22122913195667200000080193189 Habilitação nos Autos Petição 23030409380689900000083296787 0825139-31.2017.8.14.0301 Petição 23030409380704600000083296789 14. KIT BANCO DO BRASIL S.A - AP - PA - 25.02.2023 Instrumento de Procuração 23030409380736800000083296793 Certidão Certidão 23071210154848900000091277143 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23071910422655100000091665509 Certidão Certidão 23071910435161400000091665512 PJE COR COMPROVANTE DE PROTOCOLO - PROC. 0002780-17.2023.2.00.0814 Documento de Comprovação 23071910435186000000091665514 Despacho Despacho 23091213031678400000094695091 Petição Petição 23100510435026800000096062240 PA-082~1 Petição 23100510435048300000096062241 Certidão Certidão 23101109200035800000096301222 Petição Petição 23101614141351200000096512616 PA - 0825139-31.2017.8.14.0301 - XTC COMERCIO E INSTRUMENTOS HOSPITALAR LTDA - ME - 149 Petição 23101614141367800000096512618 01 - 0825139-31.2017.8.14.0301 - XTC COMERCIO E INSTRUMENTOS HOSPITALAR LTDA - ME Documento de Comprovação 23101614141403100000096512619 02 - 0825139-31.2017.8.14.0301 - XTC COMERCIO E INSTRUMENTOS HOSPITALAR LTDA - ME Documento de Comprovação 23101614141453600000096512620 03 - 0825139-31.2017.8.14.0301 - XTC COMERCIO E INSTRUMENTOS HOSPITALAR LTDA - ME Documento de Comprovação 23101614141493100000096512621 Despacho Despacho 23121111070995000000099495421 Despacho Despacho 23121111070995000000099495421 Custas recolhidas pesquisa de endereços da Requerida GRAYCE THAYANNA por meio eletrônico Certidão 24030701141047500000103667990 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 24030701141067700000103667991

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Quadra SBS Quadra 4, s/n, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 REQUERIDO: XTC COMERCIO E INSTRUMENTOS HOSPITALAR LTDA - ME, GRAYCE THAYANNA SANTOS VIEIRA Nome: XTC COMERCIO E INSTRUMENTOS HOSPITALAR LTDA - ME Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2546, - de 590/591 a 2764/2765, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-810 Nome: GRAYCE THAYANNA SANTOS VIEIRA Endereço: JOAO PAULO II, 1352, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66095-494 A parte autora peticionou pela realização, por este Juízo, de consulta do endereço da parte ré (ID 17390458). No que concerne a esse tipo de providência, salvo casos excepcionais, nos quais deve restar devidamente comprovada a resistência imotivada, é ônus da parte diligenciar a respeito de interesse próprio. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.877 - SP (2014/0129165-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EXEQUENTE: CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL ADVOGADOS: JOYCE MACHADO E MELO E OUTRO (S) CLAUDINEI JOSÉ FIORI E OUTRO (S) EXECUTADO: CENTRO ESPIRITUAL BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL LUZ PAZ E AMOR ADVOGADO: ADRIANA MARTA HOFFMANN SIMON E OUTRO (S) DECISÃO 1. Na petição juntada às fls. 1853/1854, o exequente noticia que foi realizado o bloqueio, via Sistema BacenJud, de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), sendo que o valor total devido é de R$ 2.848,57 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Assim, requer: a) a expedição de alvará para o levantamento dos R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) bloqueados via BacenJud; b) a expedição de ofícios ao Infojud (receita Federal) e Renajud (Departamento Nacional de Trânsito), "a fim de obter informações a respeito dos bens passíveis de penhora" ou, c) "subsidiariamente, caso não sejam localizados quaisquer bens através das referidas consultas, a exequente requer seja deferida a penhora do Registro de Marca n. 818874929, obtido perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI pela executada" e É o relatório. DECIDO. 2. Ao que se depreende dos autos, em razão da penhora on-line na conta da parte executada de apenas R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), o exequente requereu a realização de pesquisa pelo sistema Renajud, Infojud, além da expedição de alvará para levantamento dos R$ 260,00 e, subsidiariamente, da penhora de marca da executada. 2.1. Com efeito, verifica-se que o exequente, antes mesmo de tomar as medidas administrativas cabíveis com vistas à localização de bens (móveis e/ou imóveis) em nome do devedor, preferiu solicitar a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de diligências que pode e deve realizar. A jurisprudência desta Corte de Justiça é clara no sentido de que cabe ao exequente esgotar comprovadamente todos os meios a seu cargo para a localização de bens do devedor. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que 'a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos' (AgRg no REsp nº 595.612/DF, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 11/02/2008). Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado 'o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou o titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo.' (REsp nº 306.570/SP, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1.386.116/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26.4.2011, DJe 10.5.2011.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. I. O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. II. Precedentes do STJ. III. Agravo improvido. (AgRg no Ag 498.264/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, DJ 22.9.03). Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Informações sobre o devedor. Expedição de ofícios a órgãos da administração pública. Impossibilidade. - Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados. Precedentes. (REsp 328.862/RS, Relª. p/ Ac. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 2.12.02). Todavia, este não é o caso dos autos. Isto porque o exequente não conseguiu comprovar ter efetuado qualquer diligência na busca de informações sobre a existência de bens (móveis e/ou imóveis) em nome do devedor. Aqui, importante consignar que os convênios realizados entre os órgãos do Poder Judiciário e a Receita Federal (Infojud), o Departamento Nacional de Trânsito (Renajud), dentre outros, tem por escopo municiar o Judiciário com informações relevantes, muitas vezes imprescindíveis à prestação jurisdicional, e não transferir a ele o ônus de localizar bens de executado, assumindo ônus do exeqüente. 3. Outrossim, em relação ao pedido subsidiário de penhora do Registro de Marca n. 818874929, antes de sua apreciação, o exequente deverá buscar e indicar bens móveis e/ou imóveis nos órgãos competentes, em nome do executado, a fim de se evitar eventual infringência ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 620 do CPC, já que o valor a ser executado é bem razoável e que o valor da marca pode ser extremamente elevado. Aqui, importante frisar que nossa lei processual, no art. 791, inciso III, prevê a possibilidade de suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis, até que o executado passe a ter bens passíveis de penhora. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825139-31.2017.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Ante o exposto, como o credor não demonstrou ter esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens móveis e/ou imóveis passíveis de penhora, indefiro os pedidos de expedição de ofícios ao Infojud e Renajud. 5. No mais, apreciarei os demais pedidos após a indicação de bens móveis e/ou imóveis em nome do executado, pelo que concedo prazo de 30 dias ao exequente. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 10 de novembro de 2014. Ministro Luis Felipe Salomão Ministro (STJ - ExeAR: 4877 SP 2014/0129165-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 19/11/2014) (grifos nossos). Na mesma linha: A.I. 7.097.285-5 TJ/SP, 16ª Câmara de Direito Privado Rel. Candido Alem: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES – Expedição de ofícios – Delegacia da Receita Federal e BACEN – Inadmissibilidade – Necessidade de relevante motivo de ordem pública – Sigilo bancário e de dados assegurado pela Constituição – Entendimento que se coaduna com a Lei Complementar nº 105, de 10.01.2001 - Inexistência de prova de esgotamento dos meios de localização de bens dos devedores – Providência de interesse individual do agravante – Recurso improvido. Isto posto: 1) Indefiro o pedido de consulta do endereço. 2) Intime-se a parte requerente para indicar o endereço correto, completo e atualizado do requerido, no prazo de 15 dias. 3) Decorrido o prazo: 3.1) Informado novo endereço e recolhidas as custas, se for o caso, renovem-se as diligências de citação e/ou intimação. 3.2) Caso contrário, ficando o processo parado por mais 30 dias, intime-se a parte autora PESSOALMENTE, para em 5 dias, informar se possui interesse no prosseguimento no feito, requerendo o que entende cabível a regular tramitação do processo, SOB PENA DE SUA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 274, parágrafo único, c/c o art. 485, III e §1º, todos do Novo Código de Processo Civil, e, por conseguinte, arquivamento dos autos. 4) Caso seja necessário, servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de intimação, nos termos do Provimento nº 003/2009 – CJRMB. 5) Cumpra-se. Belém/PA, 12/09/2023. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito, respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17091513421244300000002393917 1-XTC COMÉRCIO E INSTRUMENTOS HOSPITALAR LTDA- BB GIRO EMPRESA FLEX-1-1-1 Petição Inicial 17091513410522200000002393925 2-1-1-1.1. Estatuto Social IN 247 06.01.2016-comprimido2 - Copia Procuração 17091513411344200000002393929 3-1-1-1.2. DOU Nomeação Dr. Antonio Machado Procuração 17091513411964400000002393933 4-1-1-1.3. DOU ContrataçãoNWADV-1 Procuração 17091513412530800000002393936 5-1-1-1.4. Extrato de Ata do CA - 16.09.2013 - JCDF e Autenticada-comprimido Procuração 17091513413432500000002393941 6-1.PARÁ Procuração 17091513414662000000002393946 7 - DOSSIE AJUIZAMENTO XTC-1-1 Documento de Comprovação 17091513415316800000002393949 8 - Calculo Atualizado Op123208319-1-1 Documento de Comprovação 17091513415916100000002393951 9 - GUIA E COMPROVANTE-1 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 17091513420490000000002393953 Decisão Decisão 17112111140176900000002914659 Citação Citação 17112111140176900000002914659 Citação Citação 17112111140176900000002914659 DILIGÊNCIA Diligência 17120506513628400000003061615 XTC COMÉRCIO E INSTRUMENTOS HOSPITALAR LTDA ME Devolução de Mandado 17120506513650000000003061618 DILIGÊNCIA Diligência 18012507144043300000003601238 GRAYCE THAYANNA SANTOS VIEIRA Devolução de Mandado 18012507144067200000003601240 Petição Petição 18020613504361000000003723753 xtc - manifestação - xtc comercio e instru-1 Petição 18020613501347000000003723794 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18040411051322400000004398552 Petição Petição 18040614164734100000004433460 XTC - manifestação - xtc comercio e instru-1-1 Petição 18040614163210800000004433473 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18041809545831700000004576784 Petição Petição 18051814435520400000004972644 bb - manifestação - xtc comercio e instrumentos hospitalar ltda-1 Petição 18051814432615200000004972648 comp-1 Documento de Comprovação 18051814433094100000004972650 guia-1 Documento de Comprovação 18051814433841100000004972652 MANDADO Mandado 18070412204114800000005467517 DILIGÊNCIA Diligência 18081610260321300000005960355 GRAYCE THAYNNA - CERTIDÃO Devolução de Mandado 18081610260350400000005960400 Petição Petição 20051416384598100000016378749 PA 909503 Petição 20051416384604100000016378751 PROCURAÇÃO BB2020 (2) Procuração 20051416384609600000016378752 Manifestar-se sobre certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 20051417300534000000016380184 Manifestar-se sobre certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 20051417300534000000016380184 Petição Petição 20052515573655300000016533128 01-PESQUISA DE ENDERECO Petição 20052515573661100000016533879 Req. InfoJud, RenaJud, BacenJud para localização do(a) Requerido(a) Certidão 20052517020303100000016535438 Decisão Decisão 20052717504992100000016544251 Decisão Decisão 20052717504992100000016544251 Certidão Certidão 22120106054858000000078751198 Petição Petição 22122913195650700000079747181 01peticao02atosconstitutivosprocuracaobbsubstabelecimentopa Petição 22122913195667200000080193189 Habilitação nos Autos Petição 23030409380689900000083296787 0825139-31.2017.8.14.0301 Petição 23030409380704600000083296789 14. KIT BANCO DO BRASIL S.A - AP - PA - 25.02.2023 Procuração 23030409380736800000083296793 Certidão Certidão 23071210154848900000091277143 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23071910422655100000091665509 Certidão Certidão 23071910435161400000091665512 PJE COR COMPROVANTE DE PROTOCOLO - PROC. 0002780-17.2023.2.00.0814 Documento de Comprovação 23071910435186000000091665514

13/09/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(68)