Monitória 0825139-31.2017.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0825139-31.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Quadra SBS Quadra 4, s/n, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 REQUERIDO: XTC COMERCIO E INSTRUMENTOS HOSPITALAR LTDA - ME, GRAYCE THAYANNA SANTOS VIEIRA Nome: XTC COMERCIO E INSTRUMENTOS HOSPITALAR LTDA - ME Endereço: Avenida Doutor Freitas, 2546, - de 590/591 a 2764/2765, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-810 Nome: GRAYCE THAYANNA SANTOS VIEIRA Endereço: JOAO PAULO II, 1352, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66095-494 A parte autora peticionou pela realização, por este Juízo, de consulta do endereço da parte ré (ID 17390458). No que concerne a esse tipo de providência, salvo casos excepcionais, nos quais deve restar devidamente comprovada a resistência imotivada, é ônus da parte diligenciar a respeito de interesse próprio. Nesse sentido já se pronunciou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.877 - SP (2014/0129165-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO EXEQUENTE: CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL ADVOGADOS: JOYCE MACHADO E MELO E OUTRO (S) CLAUDINEI JOSÉ FIORI E OUTRO (S) EXECUTADO: CENTRO ESPIRITUAL BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL LUZ PAZ E AMOR ADVOGADO: ADRIANA MARTA HOFFMANN SIMON E OUTRO (S) DECISÃO 1. Na petição juntada às fls. 1853/1854, o exequente noticia que foi realizado o bloqueio, via Sistema BacenJud, de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), sendo que o valor total devido é de R$ 2.848,57 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Assim, requer: a) a expedição de alvará para o levantamento dos R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) bloqueados via BacenJud; b) a expedição de ofícios ao Infojud (receita Federal) e Renajud (Departamento Nacional de Trânsito), "a fim de obter informações a respeito dos bens passíveis de penhora" ou, c) "subsidiariamente, caso não sejam localizados quaisquer bens através das referidas consultas, a exequente requer seja deferida a penhora do Registro de Marca n. 818874929, obtido perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI pela executada" e É o relatório. DECIDO. 2. Ao que se depreende dos autos, em razão da penhora on-line na conta da parte executada de apenas R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), o exequente requereu a realização de pesquisa pelo sistema Renajud, Infojud, além da expedição de alvará para levantamento dos R$ 260,00 e, subsidiariamente, da penhora de marca da executada. 2.1. Com efeito, verifica-se que o exequente, antes mesmo de tomar as medidas administrativas cabíveis com vistas à localização de bens (móveis e/ou imóveis) em nome do devedor, preferiu solicitar a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de diligências que pode e deve realizar. A jurisprudência desta Corte de Justiça é clara no sentido de que cabe ao exequente esgotar comprovadamente todos os meios a seu cargo para a localização de bens do devedor. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que 'a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos' (AgRg no REsp nº 595.612/DF, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 11/02/2008). Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado 'o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou o titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo.' (REsp nº 306.570/SP, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Ag 1.386.116/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26.4.2011, DJe 10.5.2011.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS PÚBLICOS. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ORIENTAÇÃO HARMÔNICA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. I. O ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. II. Precedentes do STJ. III. Agravo improvido. (AgRg no Ag 498.264/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, DJ 22.9.03). Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Informações sobre o devedor. Expedição de ofícios a órgãos da administração pública. Impossibilidade. - Não se mostra cabível pedido de expedição de ofícios a órgãos da administração pública com o objetivo de serem fornecidas informações sobre o devedor, formulado no exclusivo interesse do credor, pois recai nele o ônus de diligenciar no sentido de obter tais dados. Precedentes. (REsp 328.862/RS, Relª. p/ Ac. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 2.12.02). Todavia, este não é o caso dos autos. Isto porque o exequente não conseguiu comprovar ter efetuado qualquer diligência na busca de informações sobre a existência de bens (móveis e/ou imóveis) em nome do devedor. Aqui, importante consignar que os convênios realizados entre os órgãos do Poder Judiciário e a Receita Federal (Infojud), o Departamento Nacional de Trânsito (Renajud), dentre outros, tem por escopo municiar o Judiciário com informações relevantes, muitas vezes imprescindíveis à prestação jurisdicional, e não transferir a ele o ônus de localizar bens de executado, assumindo ônus do exeqüente. 3. Outrossim, em relação ao pedido subsidiário de penhora do Registro de Marca n. 818874929, antes de sua apreciação, o exequente deverá buscar e indicar bens móveis e/ou imóveis nos órgãos competentes, em nome do executado, a fim de se evitar eventual infringência ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 620 do CPC, já que o valor a ser executado é bem razoável e que o valor da marca pode ser extremamente elevado. Aqui, importante frisar que nossa lei processual, no art. 791, inciso III, prevê a possibilidade de suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis, até que o executado passe a ter bens passíveis de penhora. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825139-31.2017.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Ante o exposto, como o credor não demonstrou ter esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens móveis e/ou imóveis passíveis de penhora, indefiro os pedidos de expedição de ofícios ao Infojud e Renajud. 5. No mais, apreciarei os demais pedidos após a indicação de bens móveis e/ou imóveis em nome do executado, pelo que concedo prazo de 30 dias ao exequente. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 10 de novembro de 2014. Ministro Luis Felipe Salomão Ministro (STJ - ExeAR: 4877 SP 2014/0129165-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 19/11/2014) (grifos nossos). Na mesma linha: A.I. 7.097.285-5 TJ/SP, 16ª Câmara de Direito Privado Rel. Candido Alem: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES – Expedição de ofícios – Delegacia da Receita Federal e BACEN – Inadmissibilidade – Necessidade de relevante motivo de ordem pública – Sigilo bancário e de dados assegurado pela Constituição – Entendimento que se coaduna com a Lei Complementar nº 105, de 10.01.2001 - Inexistência de prova de esgotamento dos meios de localização de bens dos devedores – Providência de interesse individual do agravante – Recurso improvido. Isto posto: 1) Indefiro o pedido de consulta do endereço. 2) Intime-se a parte requerente para indicar o endereço correto, completo e atualizado do requerido, no prazo de 15 dias. 3) Decorrido o prazo: 3.1) Informado novo endereço e recolhidas as custas, se for o caso, renovem-se as diligências de citação e/ou intimação. 3.2) Caso contrário, ficando o processo parado por mais 30 dias, intime-se a parte autora PESSOALMENTE, para em 5 dias, informar se possui interesse no prosseguimento no feito, requerendo o que entende cabível a regular tramitação do processo, SOB PENA DE SUA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 274, parágrafo único, c/c o art. 485, III e §1º, todos do Novo Código de Processo Civil, e, por conseguinte, arquivamento dos autos. 4) Caso seja necessário, servirá o presente, por cópia digitalizada, como carta de intimação, nos termos do Provimento nº 003/2009 – CJRMB. 5) Cumpra-se. Belém/PA, 12/09/2023. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz de Direito, respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17091513421244300000002393917 1-XTC COMÉRCIO E INSTRUMENTOS HOSPITALAR LTDA- BB GIRO EMPRESA FLEX-1-1-1 Petição Inicial 17091513410522200000002393925 2-1-1-1.1. Estatuto Social IN 247 06.01.2016-comprimido2 - Copia Procuração 17091513411344200000002393929 3-1-1-1.2. DOU Nomeação Dr. Antonio Machado Procuração 17091513411964400000002393933 4-1-1-1.3. DOU ContrataçãoNWADV-1 Procuração 17091513412530800000002393936 5-1-1-1.4. Extrato de Ata do CA - 16.09.2013 - JCDF e Autenticada-comprimido Procuração 17091513413432500000002393941 6-1.PARÁ Procuração 17091513414662000000002393946 7 - DOSSIE AJUIZAMENTO XTC-1-1 Documento de Comprovação 17091513415316800000002393949 8 - Calculo Atualizado Op123208319-1-1 Documento de Comprovação 17091513415916100000002393951 9 - GUIA E COMPROVANTE-1 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 17091513420490000000002393953 Decisão Decisão 17112111140176900000002914659 Citação Citação 17112111140176900000002914659 Citação Citação 17112111140176900000002914659 DILIGÊNCIA Diligência 17120506513628400000003061615 XTC COMÉRCIO E INSTRUMENTOS HOSPITALAR LTDA ME Devolução de Mandado 17120506513650000000003061618 DILIGÊNCIA Diligência 18012507144043300000003601238 GRAYCE THAYANNA SANTOS VIEIRA Devolução de Mandado 18012507144067200000003601240 Petição Petição 18020613504361000000003723753 xtc - manifestação - xtc comercio e instru-1 Petição 18020613501347000000003723794 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18040411051322400000004398552 Petição Petição 18040614164734100000004433460 XTC - manifestação - xtc comercio e instru-1-1 Petição 18040614163210800000004433473 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18041809545831700000004576784 Petição Petição 18051814435520400000004972644 bb - manifestação - xtc comercio e instrumentos hospitalar ltda-1 Petição 18051814432615200000004972648 comp-1 Documento de Comprovação 18051814433094100000004972650 guia-1 Documento de Comprovação 18051814433841100000004972652 MANDADO Mandado 18070412204114800000005467517 DILIGÊNCIA Diligência 18081610260321300000005960355 GRAYCE THAYNNA - CERTIDÃO Devolução de Mandado 18081610260350400000005960400 Petição Petição 20051416384598100000016378749 PA 909503 Petição 20051416384604100000016378751 PROCURAÇÃO BB2020 (2) Procuração 20051416384609600000016378752 Manifestar-se sobre certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 20051417300534000000016380184 Manifestar-se sobre certidão do oficial de justiça Ato Ordinatório 20051417300534000000016380184 Petição Petição 20052515573655300000016533128 01-PESQUISA DE ENDERECO Petição 20052515573661100000016533879 Req. InfoJud, RenaJud, BacenJud para localização do(a) Requerido(a) Certidão 20052517020303100000016535438 Decisão Decisão 20052717504992100000016544251 Decisão Decisão 20052717504992100000016544251 Certidão Certidão 22120106054858000000078751198 Petição Petição 22122913195650700000079747181 01peticao02atosconstitutivosprocuracaobbsubstabelecimentopa Petição 22122913195667200000080193189 Habilitação nos Autos Petição 23030409380689900000083296787 0825139-31.2017.8.14.0301 Petição 23030409380704600000083296789 14. KIT BANCO DO BRASIL S.A - AP - PA - 25.02.2023 Procuração 23030409380736800000083296793 Certidão Certidão 23071210154848900000091277143 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23071910422655100000091665509 Certidão Certidão 23071910435161400000091665512 PJE COR COMPROVANTE DE PROTOCOLO - PROC. 0002780-17.2023.2.00.0814 Documento de Comprovação 23071910435186000000091665514

13/09/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GRAYCE THAYANNA SANTOS VIEIRA em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de XTC COMERCIO E INSTRUMENTOS HOSPITALAR LTDA - ME em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(71)