Procedimento Comum Cível 0803049-63.2016.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803049-63.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803049-63.2016.8.14.0301. AUTOR: SEVEN GEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP REU: R C P COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME, RONALDO CARLOS PEREIRA ARAUJO Nome: R C P COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME Endereço: Travessa Liberato de Castro, 631, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-420 Nome: RONALDO CARLOS PEREIRA ARAUJO Endereço: Travessa Liberato de Castro, 631, Entre Epitácio Pessoa e Três de Outubro, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-420 DECISÃO Nos termos do disposto no artigo 523 do CPC, determino: a) Proceda-se a intimação do executado por meio do patrono habilitado nos autos (artigo 513, §2º, I do CPC) para efetuar o pagamento do débito no importe de R$ 67.368,61 (sessenta e sete mil trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), conforme planilha de cálculo juntada aos autos, no prazo de 15 dias, acrescido de custas. b) Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios que fixo em 10%, nos termos do artigo 523, §1º do CPC, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, a respectiva impugnação, conforme artigo 525 do CPC. c) Em caso de pagamento voluntário, autorizo desde já a abertura de subconta e juntada de extrato, devendo o exequente ser intimado para manifestar-se no prazo de 05 dias. d) Não efetuado o pagamento voluntário e/ou não apresentada impugnação, o exequente deverá indicar bens à penhora no prazo de 15 dias, bem como, apresentar planilha atualizada de débito, devendo, em caso de pedido de pesquisa SISBAJUD, efetuar o pagamento das custas correspondentes no mesmo prazo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIÊNCIA AO AUTOR. CUMPRA-SE. Belém, 23 de fevereiro de 2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16101916303879400000000737369 Procuração Instrumento de Procuração 16101916281269700000000737433 Guia de Custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 16101916285366700000000737439 Doc. 01 Documento de Comprovação 16101916293321400000000737444 Despacho Despacho 16110713382525500000000795586 Despacho Despacho 18020811320996600000003700444 Citação Citação 18020811320996600000003700444 DILIGÊNCIA Diligência 18041713172686400000004566397 RCP Devolução de Mandado 18041713172708400000004566553 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20042211081547900000016046294 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20042211081547900000016046294 Petição Petição 20042417473080600000016097753 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 20042417473085400000016097754 Petição Petição 20051120200361900000016319308 DOC 1 - CADASTRO NACIONAL PJ Documento de Comprovação 20051120200374500000016319309 DOC 2 - PESQUISA Documento de Comprovação 20051120200378200000016319312 DOC 3 - PESQUISA Documento de Comprovação 20051120200384000000016319310 DOC 4 - NOVA EMPRESA Documento de Comprovação 20051120200387600000016319311 Decisão Decisão 20061709013025600000016842485 Certidão Certidão 20062208290919300000016956208 Decisão Decisão 20061709013025600000016842485 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20070914240553100000017281368 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20070914240553100000017281368 Certidão Certidão 21050509523345000000024735534 Despacho Despacho 21081907575834900000029782342 Despacho Despacho 21081907575834900000029782342 Petição Petição 21083017341309400000030921597 Guia de custas Documento de Comprovação 21083017341317800000030921625 Comprovante de pagamento Documento de Comprovação 21083017341333900000030921626 Substabelecimento sem reserva Petição 21090914083858100000032033406 Subs Substabelecimento 21090914083864500000032033416 Para Autor recolher custas para expedição de mandado Ato Ordinatório 22081920495639600000071560925 Para Autor recolher custas para expedição de mandado Ato Ordinatório 22081920495639600000071560925 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100512155685400000075116413 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100512155685400000075116413 Petição Petição 22102014570543600000076061844 GUIA DE CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22102014570591900000076061846 COMPROVANTE Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 22102014570628400000076061849 Certidão Certidão 23032910384138200000085190243 Certidão Certidão 23051008350834000000087572488 ChamadaRelConta.aspx Certidão 23051008350851300000087572489 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051108503505600000087654409 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051108503505600000087654409 Petição Petição 23052314540516900000088408793 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 23052314540543600000088408794 Boleto de custas processuais Documento de Comprovação 23052314540583500000088408795 Comprovante de recolhimento das custas Documento de Comprovação 23052314540624200000088408796 Certidão Certidão 23083108061235300000094097163 Relatório 0803049-63.2016.8.14.0301 Relatório 23083108061255100000094097164 Citação Citação 23083112491974800000094139720 Diligência Diligência 23100523281339000000096112503 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110917455732100000097854699 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23110917455732100000097854699 Petição citação por hora certa Petição 23112719563235400000098861575 boleto custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23112719563286600000098861577 comprovante de pagamento custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23112719563320300000098861578 Certidão Certidão 24011809304974500000100826382 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012313354034600000101088323 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012313354034600000101088323 Petição Petição 24030618520764400000103657900 Boleto - custas oficial de justiça Documento de Comprovação 24030618520806400000103657901 comprovante - custas oficial de justiça Documento de Comprovação 24030618520857800000103657902 relatório de conta do processo - oficial de justiça Documento de Comprovação 24030618520901100000103657904 Boleto - custas expedição de novo mandado Documento de Comprovação 24030618520951300000103657905 Comprovante - custas expediçaõ de novo mandado Documento de Comprovação 24030618521004600000103657903 relatório de conta do processo - novo mandado Documento de Comprovação 24030618521031700000103657906 Certidão Certidão 24031211592702600000104184773 Citação Citação 24031410514998300000104367486 Diligência Diligência 24041512094946600000106298140 RCP COMÉRCIO Devolução de Mandado 24041512094967500000106298144 Diligência Diligência 24050616123249200000107687465 r c p comércio de materias Devolução de Mandado 24050616123262300000107687466 Contestação Contestação 24052719201428600000109128058 01 (contestação) Contestação 24052719201445600000109128059 02 (mandato) Instrumento de Procuração 24052719201475900000109128060 03 (declaração firma individual) Documento de Comprovação 24052719201508300000109128061 04 (distrato) Documento de Comprovação 24052719201550000000109128062 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072212395791500000113256284 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072212395791500000113256284 Impugnação à Contestação Petição 24081219302539100000115203033 CONSULTA CTE Documento de Comprovação 24081219302597500000115203034 APROVAÇÃO PEDIDO Documento de Comprovação 24081219302633100000115203035 email interno Documento de Comprovação 24081219302711500000115203036 Substabelecimentos Substabelecimento 24081219302787300000115203038 Certidão Certidão 24101010453808100000120809499 Despacho Despacho 25051515481233600000133238704 Petição Petição 25051615352076800000133403172 Pedido julgamento do feito Petição 25053019080630400000134391520 Certidão Certidão 25060317470905200000134596720 Sentença Sentença 25111414573800500000145583669 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 26012017570913400000148790663 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 26012017570913400000148790663 Requerimento inicio cumprimento de sentença Petição 26021216213820100000150407178 planilha de cálculos Documento de Comprovação 26021216213853200000150410381 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/02/2026, 00:00

Publicação

27/01/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão de Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Telefone: (91) 3205-2233 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, que a Sentença proferida no processo 0803049-63.2016.8.14.0301 TRANSITOU LIVREMENTE EM JULGADO. O referido é verdade e dou fé. Belém – PA, 20 de janeiro de 2026. NATHALIE MAGALHAES MENESES Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 18:03

Trânsito em julgado

20/01/2026, 17:57

Decurso de Prazo

13/12/2025, 04:01

Publicação

18/11/2025, 10:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0803049-63.2016.8.14.0301 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SEVEN GEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em face de RCP COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME, igualmente qualificados aos autos, objetivando o recebimento do valor histórico de R$ 16.192,27 (dezesseis mil, cento e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), referente à venda de produtos de limpeza consubstanciada na Nota Fiscal (NF) n.º 19.129, emitida em 27/11/2015. A parte autora alega que, apesar de a ré ter recebido os produtos, deixou de honrar com o pagamento das duplicatas, cujo primeiro vencimento ocorreu em 28/12/2015. Afirma que o débito, na data da propositura (19/10/2016), atualizado, perfazia R$ 18.371,59. Juntou a NF e o instrumento de protesto. Após o ajuizamento, as tentativas de citação da pessoa jurídica restaram infrutíferas, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 4631593), que constatou que a empresa não mais funcionava no endereço indicado há mais de um ano. A parte autora requereu (ID 17146241) a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, demonstrando que a empresa ré foi extinta por "liquidação voluntária" em 14/06/2017 (ID 17146242), caracterizando dissolução irregular, pois possuía débitos pendentes e protestados. Alegou, ainda, desvio de finalidade, indicando que o sócio administrador, RONALDO CARLOS PEREIRA ARAUJO, constituiu nova empresa (ID 17146244) com objeto social idêntico para fraudar credores. A decisão de ID 17741432 deferiu o pedido de desconsideração, determinando a inclusão do sócio RONALDO CARLOS PEREIRA ARAUJO no polo passivo, o que foi efetivado (ID 17868327). Após diversas diligências e demonstração de ocultação (ID 102025427), o sócio foi citado (por hora certa, ID 113299724) e, posteriormente, a empresa ré foi citada na pessoa do sócio (ID 114836796). Os réus (empresa e sócio) apresentaram contestação (ID 116427007), cuja tempestividade foi certificada (ID 128996226). Em sede de defesa, arguiram, preliminarmente, a prescrição quinquenal da dívida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. No mérito, alegaram a improcedência da ação por ausência de prova da entrega da mercadoria, visto que o canhoto da NF não estava assinado. Por fim, manifestaram expressa concordância com a desconsideração da personalidade jurídica. A parte autora apresentou réplica (ID 123002383), afastando a prescrição pela interrupção decorrente do ajuizamento e pela aplicação do prazo decenal (art. 205 CC). No mérito, refutou a alegação de falta de entrega, juntando e-mails que comprovam a negociação e solicitação da compra pelo réu (ID 123002385) e a consulta ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) (ID 123002384), que atesta a coleta da mercadoria pela transportadora. Instadas a especificar provas (ID 143113717), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 143298043 e 145297851). A Unidade Central de Arrecadação certificou a ausência de custas finais pendentes (ID 145522549). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, vez que as partes não requereram a produção de outras provas e os documentos acostados são suficientes para a resolução da lide. As questões controvertidas centram-se em: (i) a ocorrência da prescrição; (ii) a comprovação da entrega da mercadoria; e (iii) a responsabilidade do sócio incluído no polo passivo. Da Prescrição Os réus sustentam a aplicação da prescrição quinquenal (5 anos) prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, alegando que o prazo entre a emissão da nota (27/11/2015) e a citação (12/04/2024) ultrapassou o limite legal. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a pretensão de cobrança de dívida líquida, fundada em nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega (mesmo que não seja o canhoto assinado), submete-se, de fato, ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular. Contudo, a análise dos marcos interruptivos afasta a prescrição no presente caso. O vencimento da primeira duplicata ocorreu em 28/12/2015. A ação foi ajuizada em 19/10/2016, ou seja, menos de um ano após o vencimento, dentro, portanto, do prazo quinquenal. Nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data de propositura da ação. A demora na citação, ocorrida somente em 2024, não pode ser imputada à parte autora, que se mostrou diligente em todas as fases processuais, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica (ID 17146241), localizando os sócios, requerendo citação por hora certa (ID 105068898) e recolhendo as custas devidas para as diligências (IDs 1205, 1441, 1696, 2090, 2255, etc.). A citação tardia decorreu da dissolução irregular da empresa ré e da aparente ocultação do sócio (ID 102025427), atraindo a aplicação da Súmula 106/STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). Vejamos jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO. DEMORA. MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106/STJ). 2, Hipótese em que as instâncias de origem, soberanas no exame das provas dos autos, delinearam que a demora na citação decorreu dos mecanismos inerentes do Poder Judiciário e, principalmente, da conduta do próprio réu que contribuiu para dificultar a tramitação do processo. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 929024 RJ 2016/0145306-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2021) Desta forma, tendo a ação sido ajuizada em 19/10/2016, a prescrição foi interrompida nesta data. Rejeito, pois, a preliminar de prescrição. Do Mérito: Da Comprovação da Dívida e da Entrega No mérito, a defesa baseia-se na ausência do canhoto de recebimento assinado na Nota Fiscal (ID 745242). Embora o canhoto assinado seja a prova mais comum da entrega, a jurisprudência moderna flexibilizou esse entendimento, aceitando outros meios de prova idôneos, especialmente em face da digitalização das relações comerciais. No caso dos autos, a parte autora, em réplica (ID 123002383), supriu qualquer dúvida sobre a relação jurídica, apresentando um conjunto probatório robusto: Prova da Relação Comercial (ID 123002385, 123002386): A autora juntou e-mails trocados em novembro de 2015 com o representante da ré ("[email protected]"), nos quais a ré solicita o faturamento do pedido e negocia as condições de pagamento (28 e 42 dias). Tal documento comprova inequivocamente que a compra foi solicitada pela devedora. Prova da Coleta (ID 123002384): A autora apresentou consulta ao Portal da Nota Fiscal Eletrônica, demonstrando que a NF n.º 19.129 gerou um Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) pela transportadora "AF TRANSPORTES E SERV. LTDA". O CTe é documento fiscal que só é emitido quando a transportadora efetua a coleta da mercadoria. Natureza da Obrigação (Frete): A própria NF (ID 745242) indica "FRETE POR CONTA 2-DESTINATARIO". Em se tratando de modalidade FOB (Free on Board), a obrigação do vendedor (autora) se encerra quando entrega a mercadoria à transportadora contratada ou indicada pelo comprador (réu), correndo os riscos por conta deste último, conforme art. 494 do Código Civil. A autora comprovou a solicitação da compra (e-mails) e a entrega à transportadora (CTe). A ré, por sua vez, não apresentou qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), limitando-se a uma negativa genérica de recebimento, que se mostra insuficiente diante dos documentos fiscais e eletrônicos apresentados. Ademais, o protesto do título (ID 745242, pág. 5) reforça a mora da devedora. Da Responsabilidade do Sócio (Desconsideração da Personalidade Jurídica) A responsabilidade solidária do sócio RONALDO CARLOS PEREIRA ARAUJO é incontroversa. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi deferido (ID 17741432), com base em provas robustas de dissolução irregular e desvio de finalidade. Além disso, na própria contestação (ID 116427007), os réus (empresa e sócio) manifestaram expressa concordância com o redirecionamento da ação, afirmando: "a empresa defendente NADA SE OPÕE quanto ao pedido que consta nos autos acerca da Desconsideração da Pessoa Jurídica". Desta forma, a responsabilidade do sócio pelo pagamento da dívida é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR os réus, RCP COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME e RONALDO CARLOS PEREIRA ARAUJO, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 16.192,27 (dezesseis mil, cento e noventa e dois reais e vinte e sete centavos). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados da última atualização efetuada pelo autor. CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Belém, 14 de novembro de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 14:57

Procedência

14/11/2025, 14:57

Conclusão (para julgamento)

01/08/2025, 17:34

Decurso de Prazo

12/07/2025, 07:17

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 17:48

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0803049-63.2016.8.14.0301 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SEVEN GEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em face de RCP COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME, igualmente qualificados aos autos, objetivando o recebimento do valor histórico de R$ 16.192,27 (dezesseis mil, cento e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), referente à venda de produtos de limpeza consubstanciada na Nota Fiscal (NF) n.º 19.129, emitida em 27/11/2015. A parte autora alega que, apesar de a ré ter recebido os produtos, deixou de honrar com o pagamento das duplicatas, cujo primeiro vencimento ocorreu em 28/12/2015. Afirma que o débito, na data da propositura (19/10/2016), atualizado, perfazia R$ 18.371,59. Juntou a NF e o instrumento de protesto. Após o ajuizamento, as tentativas de citação da pessoa jurídica restaram infrutíferas, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 4631593), que constatou que a empresa não mais funcionava no endereço indicado há mais de um ano. A parte autora requereu (ID 17146241) a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, demonstrando que a empresa ré foi extinta por "liquidação voluntária" em 14/06/2017 (ID 17146242), caracterizando dissolução irregular, pois possuía débitos pendentes e protestados. Alegou, ainda, desvio de finalidade, indicando que o sócio administrador, RONALDO CARLOS PEREIRA ARAUJO, constituiu nova empresa (ID 17146244) com objeto social idêntico para fraudar credores. A decisão de ID 17741432 deferiu o pedido de desconsideração, determinando a inclusão do sócio RONALDO CARLOS PEREIRA ARAUJO no polo passivo, o que foi efetivado (ID 17868327). Após diversas diligências e demonstração de ocultação (ID 102025427), o sócio foi citado (por hora certa, ID 113299724) e, posteriormente, a empresa ré foi citada na pessoa do sócio (ID 114836796). Os réus (empresa e sócio) apresentaram contestação (ID 116427007), cuja tempestividade foi certificada (ID 128996226). Em sede de defesa, arguiram, preliminarmente, a prescrição quinquenal da dívida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC. No mérito, alegaram a improcedência da ação por ausência de prova da entrega da mercadoria, visto que o canhoto da NF não estava assinado. Por fim, manifestaram expressa concordância com a desconsideração da personalidade jurídica. A parte autora apresentou réplica (ID 123002383), afastando a prescrição pela interrupção decorrente do ajuizamento e pela aplicação do prazo decenal (art. 205 CC). No mérito, refutou a alegação de falta de entrega, juntando e-mails que comprovam a negociação e solicitação da compra pelo réu (ID 123002385) e a consulta ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) (ID 123002384), que atesta a coleta da mercadoria pela transportadora. Instadas a especificar provas (ID 143113717), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 143298043 e 145297851). A Unidade Central de Arrecadação certificou a ausência de custas finais pendentes (ID 145522549). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, vez que as partes não requereram a produção de outras provas e os documentos acostados são suficientes para a resolução da lide. As questões controvertidas centram-se em: (i) a ocorrência da prescrição; (ii) a comprovação da entrega da mercadoria; e (iii) a responsabilidade do sócio incluído no polo passivo. Da Prescrição Os réus sustentam a aplicação da prescrição quinquenal (5 anos) prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, alegando que o prazo entre a emissão da nota (27/11/2015) e a citação (12/04/2024) ultrapassou o limite legal. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a pretensão de cobrança de dívida líquida, fundada em nota fiscal acompanhada de comprovante de entrega (mesmo que não seja o canhoto assinado), submete-se, de fato, ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular. Contudo, a análise dos marcos interruptivos afasta a prescrição no presente caso. O vencimento da primeira duplicata ocorreu em 28/12/2015. A ação foi ajuizada em 19/10/2016, ou seja, menos de um ano após o vencimento, dentro, portanto, do prazo quinquenal. Nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data de propositura da ação. A demora na citação, ocorrida somente em 2024, não pode ser imputada à parte autora, que se mostrou diligente em todas as fases processuais, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica (ID 17146241), localizando os sócios, requerendo citação por hora certa (ID 105068898) e recolhendo as custas devidas para as diligências (IDs 1205, 1441, 1696, 2090, 2255, etc.). A citação tardia decorreu da dissolução irregular da empresa ré e da aparente ocultação do sócio (ID 102025427), atraindo a aplicação da Súmula 106/STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"). Vejamos jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO. DEMORA. MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106/STJ). 2, Hipótese em que as instâncias de origem, soberanas no exame das provas dos autos, delinearam que a demora na citação decorreu dos mecanismos inerentes do Poder Judiciário e, principalmente, da conduta do próprio réu que contribuiu para dificultar a tramitação do processo. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 929024 RJ 2016/0145306-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2021) Desta forma, tendo a ação sido ajuizada em 19/10/2016, a prescrição foi interrompida nesta data. Rejeito, pois, a preliminar de prescrição. Do Mérito: Da Comprovação da Dívida e da Entrega No mérito, a defesa baseia-se na ausência do canhoto de recebimento assinado na Nota Fiscal (ID 745242). Embora o canhoto assinado seja a prova mais comum da entrega, a jurisprudência moderna flexibilizou esse entendimento, aceitando outros meios de prova idôneos, especialmente em face da digitalização das relações comerciais. No caso dos autos, a parte autora, em réplica (ID 123002383), supriu qualquer dúvida sobre a relação jurídica, apresentando um conjunto probatório robusto: Prova da Relação Comercial (ID 123002385, 123002386): A autora juntou e-mails trocados em novembro de 2015 com o representante da ré ("[email protected]"), nos quais a ré solicita o faturamento do pedido e negocia as condições de pagamento (28 e 42 dias). Tal documento comprova inequivocamente que a compra foi solicitada pela devedora. Prova da Coleta (ID 123002384): A autora apresentou consulta ao Portal da Nota Fiscal Eletrônica, demonstrando que a NF n.º 19.129 gerou um Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) pela transportadora "AF TRANSPORTES E SERV. LTDA". O CTe é documento fiscal que só é emitido quando a transportadora efetua a coleta da mercadoria. Natureza da Obrigação (Frete): A própria NF (ID 745242) indica "FRETE POR CONTA 2-DESTINATARIO". Em se tratando de modalidade FOB (Free on Board), a obrigação do vendedor (autora) se encerra quando entrega a mercadoria à transportadora contratada ou indicada pelo comprador (réu), correndo os riscos por conta deste último, conforme art. 494 do Código Civil. A autora comprovou a solicitação da compra (e-mails) e a entrega à transportadora (CTe). A ré, por sua vez, não apresentou qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), limitando-se a uma negativa genérica de recebimento, que se mostra insuficiente diante dos documentos fiscais e eletrônicos apresentados. Ademais, o protesto do título (ID 745242, pág. 5) reforça a mora da devedora. Da Responsabilidade do Sócio (Desconsideração da Personalidade Jurídica) A responsabilidade solidária do sócio RONALDO CARLOS PEREIRA ARAUJO é incontroversa. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi deferido (ID 17741432), com base em provas robustas de dissolução irregular e desvio de finalidade. Além disso, na própria contestação (ID 116427007), os réus (empresa e sócio) manifestaram expressa concordância com o redirecionamento da ação, afirmando: "a empresa defendente NADA SE OPÕE quanto ao pedido que consta nos autos acerca da Desconsideração da Pessoa Jurídica". Desta forma, a responsabilidade do sócio pelo pagamento da dívida é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR os réus, RCP COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - ME e RONALDO CARLOS PEREIRA ARAUJO, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 16.192,27 (dezesseis mil, cento e noventa e dois reais e vinte e sete centavos). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados da última atualização efetuada pelo autor. CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Belém, 14 de novembro de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

17/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(109)