Cumprimento de sentença 0807061-23.2016.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0807061-23.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DANIEL BATISTA PANIAGO DE MIRANDA Nome: DANIEL BATISTA PANIAGO DE MIRANDA Endereço: Conjunto Natália Lins, Bloco A-2, apartamento n. 407,, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-465 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Nome: Estado do pará Endereço: Rua dos Tamoios, - até 548/549, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0807061-23.2016.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença, com as partes acima identificadas. Os Requerentes apresentaram planilha de cálculos, para pagamento de R$ 285.755,51 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E HUM CENTAVOS), sendo R$ 238.129,59 (DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL E CENTO E VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) de crédito principal, e R$ 47.625,92 (QUARENTA E SETE MIL SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) de honorários sucumbenciais (20%). O executado impugnou alegando excesso de execução de R$ 9.712,85 (NOVE MIL SETECENTOS E DOZE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), reconhecendo o valor incontroverso de R$ 230.035,55 (DUZENTOS E TRINTA MIL E TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS)(principal), e de R$ 46.007,11 (QUARENTA E SEIS MIL E SETE REAIS E ONZE CENTAVOS) (honorários), atualizado até DEZEMBRO DE 2023. É o relatório. Decido. 1. Da Homologação Dos Valores Incontroversos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Pois bem, como relatado acima, o Impugnante/Requerido sustenta a existência de excesso de execução, em relação ao valor global constante do pedido executivo, conforme planilha de cálculos, especificando, para tanto, o valor corretamente devido aos Impugnados/Requerentes. Deste modo, tendo em vista que o pleito impugnatório objetiva claramente a redução do montante total exigido pela parte credora, consubstanciando-se em impugnação parcial da execução, entendo que a análise do feito neste momento reclama observância ao disposto no art. 535, §4°, do CPC, vejamos: Art. 535. Omissis. §4°. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. À luz do dispositivo transcrito acima, é certo que o valor não impugnado pelo Requerido merece continuidade com a expedição de ordem para pagamento. Isto posto, julgo parcialmente extinto o processo e HOMOLOGO POR SENTENÇA o valor incontroverso de R$ 230.035,55 (DUZENTOS E TRINTA MIL E TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) (principal) e de R$ 46.007,11 (QUARENTA E SEIS MIL E SETE REAIS E ONZE CENTAVOS) (honorários), conforme cálculos do(s) requerido(s). Após transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE a ordem de pagamento adequada, observado o montante global da execução (Precedentes: STF – RE n° 484.770/RS; e, RE n° Ag.Reg. no RE n° 595.978/PE), em favor dos exequentes, da seguinte forma: - PRECATÓRIO OU RPV: DANIEL BATISTA PANIAGO DE MIRANDA, R$230.035,55 (DUZENTOS E TRINTA MIL E TRINTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) – crédito principal. - PRECATÓRIO OU RPV: JÁDER MIRANDA DE ALMEIDA, OAB/MT 19.185-A, R$46.007,11 (QUARENTA E SEIS MIL E SETE REAIS E ONZE CENTAVOS) – crédito de honorários sucumbenciais. Fica desde logo INDEFERIDO pedido de expedição de ordem de pagamento do valor principal com dados bancários do advogado ou do escritório, devendo constar exclusivamente os dados bancários da própria parte. A ordem de pagamento referente aos honorários pode ser expedida com dados bancários do advogado beneficiário ou do escritório, desde que este conste na procuração ad judicia. Antes da expedição dos ofícios, intimem-se as partes do teor, nos termos do art. 7º, §6º da Resolução CNJ nº 303/2019. Caso a ordem de pagamento seja RPV, deverá ser realizada em até 2 (dois) meses, contados da entrega ao requerido. Incidirá a correção monetária no período compreendido entre a data da apresentação do cálculo e a data da expedição das requisições e o pagamento efetivo (Tema 292 - STJ), observando-se os mesmos comandos de liquidação. Os juros de mora incidirão somente se após decorrido o prazo estabelecido não houver o pagamento (Tema 1037 – Leading Case RE 1169289). APÓS A EXPEDIÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO, SOBREVINDO DILIGÊNCIAS DA COORDENADORIA DE PRECATÓRIO, DEVERÁ A UPJ PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO, INDEPENDENTE DE CONCLUSÃO. 2. Da Controvérsia Sobre os Parâmetros de Atualização. 2.1. No que tange aos ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA a serem considerados nos cálculos de execução, na ausência de comando de liquidação nas decisões exequendas, devem ser obedecidos os seguintes parâmetros: No caso de Condenação em Geral: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) de janeiro/2003 a junho/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) de julho/2009 a novembro/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; d) a partir de dezembro/2021: taxa SELIC (que já inclui juros e correção). No caso de Condenação de Débito Previdenciário: a) até dezembro/2006: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) janeiro/2007 a junho/2009: juros de mora de 1% ao mês; correção monetária pelo INPC; c) julho/2009 a dezembro/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária pelo INPC; d) a partir de dezembro/2021: taxa SELIC (que já inclui juros e correção). No caso de Condenação Referente a Servidores e Empregados Públicos: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária pelo IPCA-E; c) a de julho/2009 a novembro/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária pelo IPCA-E; d) a partir de dezembro/2021: taxa SELIC (que já inclui juros e correção). 2.2. Quanto ao TERMO INICIAL DA CORREÇÃO E DOS JUROS, deve ser observado o disposto na sentença e, na falta desta, os seguintes parâmetros: a) Juros (dano moral e material): a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual), a partir do vencimento (responsabilidade contratual líquida), ou a partir da citação (responsabilidade contratual ilíquida); b) Correção Monetária: a partir da data da sentença que a arbitrou (dano moral); a partir da data do efetivo prejuízo (dano material). 2.3. Isto posto, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para elaboração do cálculo do valor controvertido com base nos parâmetros fixado na sentença/acórdão ou, na falta destes, nos parâmetros fixados nesta decisão, devendo ser elaborado duas planilhas de cálculos: - Planilha 1: Valor exequendo atualizado até a data do pedido de cumprimento de sentença – para fins de apurar a ocorrência ou não de excesso de execução e, se sim, qual o valor do excesso; - Planilha 2: Valor exequendo atualizado até a data de elaboração do cálculo, descontado o valor já expedido de RPV e Precatório– a fim de apurar o remanescente atualizado da execução, se houver. Sobrevindo cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e homologação. Int. Dil. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém AR SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO ATS ANTE A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO JUNTO À UNIÃO E AO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, §1º DA LEI Nº 5.810/94. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA QUE O PERCENTUAL SEJA FIXADO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ARTIGO 85, §4º, CPC/15). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESP 1.495.146 – MG (TEMA 905). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Preliminar de ausência de interesse de agir. O interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual e, que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas, se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e, os pressupostos processuais possibilitam ao juiz o exame do mérito. Ademais, o fato de inexistir nos autos a negativa por parte da administração quanto ao pagamento retroativo das parcelas referentes a averbação do tempo de serviço desde a data em que o apelado tomou posse, não configura ausência de interesse de agir, uma vez que cabe ao autor, ora apelado e, não ao julgador, a escolha do procedimento pela via administrativa ou pela via judicial, tratando-se, portanto, de mera faculdade do requerente. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Arguição de inexistência de Direito à percepção do Adicional de Tempo de Serviço – ATS ante a ausência de ilegalidade praticada pela administração pública. Apesar do Apelado ser servidor público efetivo estadual ocupante do cargo Fiscal de Receitas Estaduais desde 29/07/2014, não foi implementado à sua remuneração o adicional de tempo de serviço, mesmo após o reconhecimento do referido direito pela administração pública (Id. 4320527 - Pág. 1/21). 3. O art. 70, §1º da Lei nº 5.810/94 considera como tempo de serviço público, para todos os efeitos legais, salvo para estabilidade, o anteriormente prestado pelo servidor, qualquer que tenha sido a forma de admissão ou de pagamento. 4. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é firme no sentido de que o período em que o servidor laborou prestando serviços públicos deve ser averbado, inclusive para efeito de cálculo do adicional de tempo de serviço e aposentadoria. Manutenção da sentença neste aspecto. 5. Pedido redução dos honorários. O Juízo a quo condenou o Ente Estadual ao pagamento de honorários no importe de 20% sobre o valor do proveito econômico. Em observância ao disposto artigo 85, §4º, II, do CPC, o percentual dos honorários advocatícios deve ser fixado somente na fase de liquidação, em razão da iliquidez do julgado. Apelação conhecida e parcialmente provida. 6. Remessa Necessária. Necessidade de alteração dos consectários legais. o Magistrado de origem fixou juros desde a citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, observando-se os demais parâmetros fixados pelo STF no RE 870.947. O apelante pleiteia a aplicação dos juros à base de 0,5% ao mês, a partir da citação válida e, a correção monetária a partir da data em que for fixado o valor da condenação. 7. Tratando-se de condenação judicial de natureza administrativa referente a servidor público de período posterior à julho/2009, os juros moratórios devem incidir no percentual estabelecido para a caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09) e, para fins de correção monetária, deve haver a incidência do IPCA-E. Item 3.1.1 do Resp 1.495.146 – MG (Tema 905) ressalvando que, em eventual modulação do tema 810 pelo STF, os parâmetros deverão ser observados em liquidação. 8. Remessa Necessária conhecida de ofício, para alterar a fixação dos consectários legais. À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO e, em CONHECER, DE OFÍCIO, DA REMESSA NECESSÁRIA, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 24ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período 11/07/2022. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

18/08/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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