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Cumprimento de sentençaVoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda de Belém

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Partes do Processo

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Decorrido prazo de Estado do pará em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL BATISTA PANIAGO DE MIRANDA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL BATISTA PANIAGO DE MIRANDA em 28/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo devolvido à Secretaria

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda de Belém.

Realizado Cálculo de Liquidação

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(28)