Monitória 0800141-76.2022.8.14.0057 - TJPA

Monitória 0800141-76.2022.8.14.0057 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA Nome: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA Endereço: Travessa Padre Prudêncio, 90, - de 73/74 a 478/479, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-080 REU: NAPOLEAO COSTA OLIVEIRA, N H COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME Nome: NAPOLEAO COSTA OLIVEIRA Endereço: Travessa Doutor Lauro Sodré, 2293, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-610 Nome: N H COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: Avenida Bernardo Sayao, 520, Centro, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOS N.: 0800141-76.2022.8.14.0057 Vistos. Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por CIMENTOS DO BRASIL S/A – CIBRASA em face de N.H. COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA-ME, já qualificado nos autos. As custas judicias encontram-se devidamente quitadas (id 95933167). O requerido apresentou Embargos à Monitória (id 80386626 ). Houve o pagamento pelo requerido/embargante do valor de R$ R$ 10.221,44 (dez mil e duzentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), disponibilizados em subconta judicial vinculado a este processo (id 95674020 ). A parte autora em petição (id 97685348) manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, aduzindo também que houve uma aplicação incorreta dos juros de 1% (um por cento) ao mês previsto no art. 916, caput, c/c 710, §5º do CPC, sendo adotado pelo requerido o juros de 0,5% (meio por cento), faltando assim o valor de R$ 1.659,22 (um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), e mais o valor referente aos honorários, por fim requereu o levantamento dos valores depositados e disponibilizados em subconta judicial. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente chamo o processo à ordem, em razão da não apreciação do pedido de parcelamento do débito e abatimento no valor dos juros pleiteados pelo requerido N.H. COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA-ME em contestação (id 80386626), conforme dispõe o art. 916, §1, do CPC, DEFIRO o abatimento no valor dos juros para 0,5% (meio por cento) ao mês, e o pagamento de 30% (trinta por cento) de entrada, mais o saldo remanescente de R$ 6.209,96, sendo este divididos em 06 (seis) parcelas mensais, consecutivas, que corresponde a R$ 1.034,99 (mil e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), incluídos 5% (cinco por cento) dos honorários advocatícios, com fundamento no Princípio da Boa-fé Processual Objetiva e da Cooperação. Quanto ao mérito, a ação monitória é um procedimento especial de cobrança, previsto nos artigos 700 a 702 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), que possibilita ao autor de uma ação um caminho menos moroso para a obtenção de um crédito ou de um bem daquele que o deve. É uma ação eminentemente de direito, bastando estar provado o título inexigível apto a ser convertido em título exigível. Sua dinâmica é mais célere, tendo o autor a possibilidade de pedir para que a outra parte pague a quantia de dinheiro devida, entregue o bem devido ou cumpra uma ação específica a qual tenha se comprometido (por meio de contrato, nota fiscal ou outros títulos, por exemplo). A grande facilidade da demanda é sua celeridade frente as ser a mesma analisada com base nos títulos apresentados. Ou seja, não necessita de amplo espectro probatório. Portanto, promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do CPC, pois trata-se de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais constantes dos autos suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Em virtude da quitação realizada pelo requerido/embargante, e com a aceitação pelo autor, pelo fato de ter manifestado interesse no levantamento dos valores depositados em juízo, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA com resolução de mérito, extinguindo a mesma nos termos do art. 487, I, do CPC c/c 924, do CPC. Sem condenação em custas judiciais, conforme art. 701, §1º do CPC. Os honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa. Expeça-se alvará em favor do requerente CIMENTOS DO BRASIL S/A – CIBRASA para levantamento dos valores disponíveis em subconta judicial. Em seguida, declaro cumprida a sentença e satisfeita a obrigação. Após a expedição dos alvarás, arquivem-se. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santa Maria do Pará, data da assinatura eletrônica do sistema. João Paulo Barbosa Neto Juiz de Direito Substituto

10/06/2024, 00:00

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Definitivo

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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