Monitória 0800141-76.2022.8.14.0057 - TJPA

Monitória 0800141-76.2022.8.14.0057 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA Nome: CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA Endereço: Travessa Padre Prudêncio, 90, - de 73/74 a 478/479, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-080 REU: NAPOLEAO COSTA OLIVEIRA, N H COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME Nome: NAPOLEAO COSTA OLIVEIRA Endereço: Travessa Doutor Lauro Sodré, 2293, Ianetama, CASTANHAL - PA - CEP: 68744-610 Nome: N H COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: Avenida Bernardo Sayao, 520, Centro, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOS N.: 0800141-76.2022.8.14.0057 Vistos. Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por CIMENTOS DO BRASIL S/A – CIBRASA em face de N.H. COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDA-ME, já qualificado nos autos. As custas judicias encontram-se devidamente quitadas (id 95933167). O requerido apresentou Embargos à Monitória (id 80386626 ). Houve o pagamento pelo requerido/embargante do valor de R$ R$ 10.221,44 (dez mil e duzentos e vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), disponibilizados em subconta judicial vinculado a este processo (id 95674020 ). A parte autora em petição (id 97685348) manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, aduzindo também que houve uma aplicação incorreta dos juros de 1% (um por cento) ao mês previsto no art. 916, caput, c/c 710, §5º do CPC, sendo adotado pelo requerido o juros de 0,5% (meio por cento), faltando assim o valor de R$ 1.659,22 (um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), e mais o valor referente aos honorários, por fim requereu o levantamento dos valores depositados e disponibilizados em subconta judicial. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente chamo o processo à ordem, em razão da não apreciação do pedido de parcelamento do débito e abatimento no valor dos juros pleiteados pelo requerido N.H. COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA-ME em contestação (id 80386626), conforme dispõe o art. 916, §1, do CPC, DEFIRO o abatimento no valor dos juros para 0,5% (meio por cento) ao mês, e o pagamento de 30% (trinta por cento) de entrada, mais o saldo remanescente de R$ 6.209,96, sendo este divididos em 06 (seis) parcelas mensais, consecutivas, que corresponde a R$ 1.034,99 (mil e trinta e quatro reais e noventa e nove centavos), incluídos 5% (cinco por cento) dos honorários advocatícios, com fundamento no Princípio da Boa-fé Processual Objetiva e da Cooperação. Quanto ao mérito, a ação monitória é um procedimento especial de cobrança, previsto nos artigos 700 a 702 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), que possibilita ao autor de uma ação um caminho menos moroso para a obtenção de um crédito ou de um bem daquele que o deve. É uma ação eminentemente de direito, bastando estar provado o título inexigível apto a ser convertido em título exigível. Sua dinâmica é mais célere, tendo o autor a possibilidade de pedir para que a outra parte pague a quantia de dinheiro devida, entregue o bem devido ou cumpra uma ação específica a qual tenha se comprometido (por meio de contrato, nota fiscal ou outros títulos, por exemplo). A grande facilidade da demanda é sua celeridade frente as ser a mesma analisada com base nos títulos apresentados. Ou seja, não necessita de amplo espectro probatório. Portanto, promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do CPC, pois trata-se de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais constantes dos autos suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Em virtude da quitação realizada pelo requerido/embargante, e com a aceitação pelo autor, pelo fato de ter manifestado interesse no levantamento dos valores depositados em juízo, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA com resolução de mérito, extinguindo a mesma nos termos do art. 487, I, do CPC c/c 924, do CPC. Sem condenação em custas judiciais, conforme art. 701, §1º do CPC. Os honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa. Expeça-se alvará em favor do requerente CIMENTOS DO BRASIL S/A – CIBRASA para levantamento dos valores disponíveis em subconta judicial. Em seguida, declaro cumprida a sentença e satisfeita a obrigação. Após a expedição dos alvarás, arquivem-se. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santa Maria do Pará, data da assinatura eletrônica do sistema. João Paulo Barbosa Neto Juiz de Direito Substituto

10/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de alvará

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA em 01/08/2024 23:59.

Baixa Definitiva

Publicado Despacho em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 09/07/2024

Decorrido prazo de NAPOLEAO COSTA OLIVEIRA em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAPOLEAO COSTA OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de N H COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de N H COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME em 02/07/2024 23:59.

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