Execução Fiscal 0001669-63.2012.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0001669-63.2012.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001669-63.2012.8.14.0047. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EXECUTADO: ELIAS FILUS BAY TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, SENTENÇA O ESTADO DO PARÁ ingressou com Ação de Execução Fiscal em desfavor de ELIAS FILUS BAY, ambos qualificados nos autos. Impossibilitada a citação do executado, em face do falecimento desse, conforme certidão inserida no ID. Num. 28581224 - Pág. 4. Deferida a citação do espólio do executado, ID. Num. 28581224 - Pág. 15, a citação foi realizada, todavia, em nome do então inventariante. Instado, o exequente reiterou o pedido de citação, ID. Num. 40518389 - Pág. 1. O exequente informou que o crédito tributário foi quitado administrativamente, inclusive com honorários, ID. Num. 100770497 - Pág. 1. RELATO. DECIDO. A norma do art. 156, I, do CTN, prescreve que o pagamento extingue o crédito tributário e, consequentemente, a execução fiscal. No caso destes autos, o exequente informa o pagamento do débito fiscal, conforme comprovante anexado no ID. 100770498/100770500. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 156, I, DO CTN. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto esses já foram satisfeitos. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Advirto o executado que, na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, nos termos do que dispõe a norma do art. 46 da Lei n.º 9.217, de 05 março de 2021. À UNAJ para o devido cálculo e providências legais. Após o trânsito em julgado e, havendo custas processuais a recolher, determino o arquivamento, com a instauração de procedimento administrativo de cobrança, na forma da regra do § 2º, do art. 46, da Lei n.º 9.217, de 05 março de 2021. P.I.C. Rio Maria – PA, datado e assinado eletronicamente. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001669-63.2012.8.14.0047. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DESPACHO I – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] AUTOR(ES): Defiro o pedido de Id 40518389. II – Expeça-se o necessário para a intimação nos termos da petição (Id 40518389). Rio Maria – PA, 28 de abril de 2023. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

Documentos

•25/07/2024, 00:00