Procedimento Comum Cível 0802154-68.2017.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802154-68.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM FRANCISCA SILVA BARROS propôs AÇÃO PELO RITO COMUM, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV, de NELI DO SOCORRO MARTINS ALVES, CLENALDO CRISPIM DE LIMA BARROS FILHO e A. D. A. B.. Aduz a requerente que é viúva de Clenaldo Crispim de Lima Barros, servidor militar reformado, que faleceu em 17/06/2009. Em 10/08/2009, solicitou ao IGEPREV, processo administrativo nº 2009/293061, o benefício de pensão por morte, mas não houve resposta, por isso move esta ação. Pleiteia o recebimento da pensão por morte, e dos valores retroativos à data do óbito. A tutela de urgência foi indeferida (Id 1140731). O IGEPREV apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a necessidade de chamar a companheira e filhos do ex-segurado para integrarem a presente lide, como litisconsortes passivos; no mérito, que a requerente não provou a dependência econômica e a convivência marital com o segurado falecido no momento em que ocorreu o óbito; que o ex-segurado vivia em união estável com a Sra. Neli do Socorro Martins Alves; afirma que a autora e o ex-segurado estavam separados de fato (Id. 1271767). Réplica (Id. 1581575). O Ministério Público se manifestou e requereu ao juízo a intimação da autora para emendar a inicial, incluindo os pensionistas do instituidor da pensão: Clenaldo Crispim de Lima Barros Filho, A. D. A. B. e Neli do Socorro Martins Alves (Id. 2882865). O juízo chamou o feito à ordem e determinou a intimação da autora para emendar a inicial, incluindo os demais pensionistas do de cujus (Id. 55658104). A requerente emendou a inicial (Id. 55745679). Ackilis de Almeida Barros contestou arguindo a perda do objeto em razão do falecimento da autora, entre outros fatos (Id. 95185471). Clenaldo Crispim de Lima Barros Filho não apresentou contestação (Id. 98754210), tendo sido regularmente citado. Na réplica, foi juntada certidão de óbito da autora, e alegado que não houve perda do objeto, uma vez que a pretensão de recebimento do benefício é incorporada ao patrimônio a ser transmitido com a herança (Id. 99318124). O Ministério Público apresentou parecer, pugnando pela perda do objeto da demanda. Era o que se tinha a relatar. Passa-se a decidir, nos termos seguintes: 1. Analisando os presentes autos, verifica-se que a parte requerente veio à óbito, tendo a parte requerida e o Ministério Público pugnado pela extinção do processo sem resolução do mérito. Este juízo indefere a preliminar de perda do objeto, uma vez que, embora a pensão por morte seja direito personalíssimo, este produz efeitos patrimoniais desde a data em que o benefício deveria ter implementado até o óbito do beneficiários; tais efeitos patrimoniais podem ser transmitidos aos herdeiros do beneficiário falecido, conforme entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: ‘‘EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE JUNTO AO IPSM - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA AUTORA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - SUCESSÃO PROCESSUAL ADMITIDA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DIREITO TRANSMISSÍVEL - VALOR DA PENSÃO PORVENTURA DEVIDO EM VIDA. A despeito do caráter personalíssimo da pensão por morte, decorrente da condição pessoal do requerente como beneficiário junto ao IPSM, embora haja perda de objeto sobre o direito em período posterior ao óbito da parte, as parcelas vencidas e não pagas refletem direito adquirido, integrante do acervo patrimonial sujeito à transmissão aos herdeiros. Comprovado o preenchimento dos requisitos para a habilitação dos sucessores da autora, a manutenção da decisão que defere a sucessão é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.110811-1/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 04/11/2022)’’ ‘‘EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IPSEMG. ANÁLISE DE PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU JUSTIFICATIVA PARA MOROSIDADE. OMISSÃO QUE VIOLA O DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 14.184/02. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Ainda que o pedido de antecipação de tutela seja deferido, deve-se proceder ao regular julgamento do mérito, em sede de cognição sumária ou exauriente, a fim de que, após o contraditório e a ampla defesa, seja ratificada ou não a eficácia da medida anteriormente deferida, sob pena de ofensa ao devido processo legal. 2. A conduta omissiva da autoridade coatora, consistente na ausência de resposta no prazo legal, ou, ainda, de justificativa no tocante à apreciação de requerimento administrativo aviado pelos impetrantes, em que solicitavam pensão por morte, constitui ilegalidade passível de correção pela via do mandado de segurança. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.167495-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022)’’ 2. Com a morte da parte, a patrona do autor habilitou os herdeiros, incidente que demanda a citação da parte contrária e suspende o processo, assim, como medida de celeridade processual, considerando que o direito pleiteado pertence a de cujus, que deve constar no polo ativo na figura de seu espólio, representado na pessoa de seu inventariante, nos moldes do art. 75, VII, do CPC ou, na ausência de inventário ou arrolamento, na figura do administrador provisório, de acordo com o Código Civil de 2002, em seu art. 1.797: ‘‘Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz’’. Ante o exposto, intime-se a parte requerente, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 dias, indique o administrador provisório do espólio de FRANCISCA SILVA BARROS ou seu inventariante, para que o processo possa seguir de forma mais célere e sem embaraços. Já há inventário judicial da parte requerente, qual seja o feito nº 0800747-13.2024.8.14.0097, não tendo sido ainda nomeado inventariante, logo, este juízo se satisfaz com a indicação do administrador provisório, na forma acima assinalada. 3. Este juízo verifica que ainda resta pendente a citação de um litisconsorte NELI DO SOCORRO MARTINS ALVES. Deve a parte requerente trazer à colação o novo endereço para a citação da mencionada parte, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito 4. Exclua-se o IASEP do PJE, uma vez que este não é parte no feito. Intime-se. Cumpra-se. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

06/02/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(131)