Execução de Título Extrajudicial 0807239-40.2023.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807239-40.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ATLANTICA HOTELARIA LTDA EXECUTADOS: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA, JOSE DA SILVA PEREIRA, KATIA REGINA PEREIRA STECKER, TANIA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0807239-40.2023.8.14.0005 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Considerando o Provimento Conjunto nº 1/2025-GP/CGJ, de 29 de janeiro de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que instituiu o Grupo de Execução e Inteligência Processual (GEIP), com a finalidade de ampliar a efetividade das ordens judiciais mediante utilização de métodos de inteligência e recursos tecnológicos para localização de bens, apoio no cumprimento de mandados e otimização das diligências. Considerando, ainda, o disposto na Resolução nº 600/2024 do Conselho Nacional de Justiça que define as diretrizes para a Inteligência Processual, autorizando oficiais de justiça a localização de pessoas e bens mediante acessos a sistemas judiciais DEFIRO o pedido de busca de bens do(s) executado(s), DETERMINANDO o encaminhamento dos autos ao Grupo de Execução e Inteligência Processual (GEIP) para que proceda à efetivação prioritária de penhora eletrônica de valores em nome do(s) executado(s) por meio do SISBAJUD, até o limite do valor atualizado da execução (Id 155892642), observando-se a proporcionalidade e a ordem de preferência prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Na hipótese de ausência de valores suficientes para pagamento integral do débito, deverá o GEIP realizar buscas e constrições complementares nos demais Sistemas do CNJ, como RENAJUD, SNIPER, INFOJUD, conforme o caso (observando-se que as custas correspondentes à movimentação de tais sistemas devem ser antecipadas pela parte exequente, ressalvado os casos de justiça gratuita), procedendo à análise preliminar de informações patrimoniais do(s) executado(s) nos sistemas eletrônicos, à realização de diligências para localização de ativos mediante cruzamento de informações em bases de dados corporativas e à certificação pormenorizada nos autos sobre os resultados obtidos e os métodos empregados, observada a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Após o retorno dos autos do GEIP (Grupo de Execução e Inteligência Processual), com a certificação pelo órgão de todos os sistemas de buscas e constrição patrimonial e nominal utilizados, com a respectiva juntada aos autos dos espelhos de cada ação de constrição e busca executada, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu advogado, ou pessoalmente em caso de assistido pela defensoria Pública, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o conteúdo da certidão, requerendo as diligências ou providências que entender cabíveis para o efetivo prosseguimento do feito. P. I. C. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) MARIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Uruará, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ATLANTICA HOTELARIA LTDA Endereço: TANCREDO NEVES, 3093, PREMEM, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-970 Executado: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA Endereço: BRASIL SUL, 963, CENTRO, ILHA SOLTEIRA - SP - CEP: 15385-000 EXECUTADO: JOSE DA SILVA PEREIRA Endereço: Canoinhas, 223, Santa Catarina, ILHA SOLTEIRA - SP - CEP: 15385-000 EXECUTADA: KATIA REGINA PEREIRA STECKER Endereço: Passeio Ipiranga, 206, Zona Sul, ILHA SOLTEIRA - SP - CEP: 15385-000 Executada: TANIA CRISTINA PEREIRA DE ARAÚJO Endereço: Passeio Batalha, 315, Bairro Zona Norte, ILHA SOLTEIRA - SP - CEP: 15385-000 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA E AVALIAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0807239-40.2023.8.14.0005 Vistos, 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), no valor de R$ 51.598,69 (cinquenta e um reais, quinhentos e noventa e oito reais, e sessenta e nove centavos). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4. Conste, também, que o(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o(s) executado(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 7. Proceda-se à emissão da certidão prevista no art. 828, do CPC, devendo a parte exequente promover o recolhimento das custas processuais para tanto. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e penhora e avaliação. Altamira/PA, data conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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