Execução de Título Extrajudicial 0807239-40.2023.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807239-40.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ATLANTICA HOTELARIA LTDA Endereço: TANCREDO NEVES, 3093, PREMEM, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-970 Executado: ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA Endereço: BRASIL SUL, 963, CENTRO, ILHA SOLTEIRA - SP - CEP: 15385-000 EXECUTADO: JOSE DA SILVA PEREIRA Endereço: Canoinhas, 223, Santa Catarina, ILHA SOLTEIRA - SP - CEP: 15385-000 EXECUTADA: KATIA REGINA PEREIRA STECKER Endereço: Passeio Ipiranga, 206, Zona Sul, ILHA SOLTEIRA - SP - CEP: 15385-000 Executada: TANIA CRISTINA PEREIRA DE ARAÚJO Endereço: Passeio Batalha, 315, Bairro Zona Norte, ILHA SOLTEIRA - SP - CEP: 15385-000 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA E AVALIAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0807239-40.2023.8.14.0005 Vistos, 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), no valor de R$ 51.598,69 (cinquenta e um reais, quinhentos e noventa e oito reais, e sessenta e nove centavos). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4. Conste, também, que o(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o(s) executado(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 7. Proceda-se à emissão da certidão prevista no art. 828, do CPC, devendo a parte exequente promover o recolhimento das custas processuais para tanto. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e penhora e avaliação. Altamira/PA, data conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ILHA SUB-ATIVIDADES SUBAQUATICAS LTDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KATIA REGINA PEREIRA STECKER em 28/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

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