Execução de Título Extrajudicial 0023985-16.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0023985-16.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RORAYMA BORGES TEIXEIRA Nome: RORAYMA BORGES TEIXEIRA Endereço: desconhecido EXECUTADO: ELOIANA MARIA BIA VIANA Nome: ELOIANA MARIA BIA VIANA Endereço: GENTIL BITENCOURT, 66, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-174 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0023985-16.2014.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS Versam os autos sobre AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA interposta por RORAYMA BORGES TEIXEIRA em face de ELOIANA MARIA BIA VIANA, baseada em contrato de empréstimo. Em decisão de ID100907776 - Pág. 1, o autor foi instado a se manifestar acerca da ocorrência de suposta prescrição originária. Foi certificada a ausência de manifestação do exequente. Após os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 355 DO NCPC. No caso dos autos, verifica-se que a nota promissória foi emitida sem data de vencimento. Isto posto, a nota promissória emitida sem data de vencimento se considera como sendo pagamento à vista, consoante art. 76 da Lei Uniforme de Genebra, de modo que a data do vencimento será a data da emissão do título, que no caso é 23/01/2011. Por conseguinte, considerando que o prazo prescricional para a execução de nota promissória é TRIENAL, conforme art. 70 c/c art. 77 da lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) e art. 206, §3º, VIII do CC, e que a presente ação foi ajuizada somente em 20/06/2014, é imperioso concluir pela PRESCRIÇÃO do débito executado. Nesta linha de intelecção, pela norma inserta nos arts. 202 e 203 do Código Civil Brasileiro, a ausência de citação do requerido no processo impõe a NO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Observe-se que não há nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, havendo se operado nos termos do antigo Código Civil no seu art. 172 e ss, que prescreve a propositura ação, deferida pelo juiz, interrompe a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita com observância do disposto no art. 240, do CPC. Dispõe o art. 240, §1º do CPC que a citação válida interrompe a prescrição, a qual retroage a data do ajuizamento da ação. Por sua vez, o §§2º do mesmo dispositivo impõe ao autor a obrigação de viabilizar a citação do réu no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de que não se interrompa o prazo prescricional, quando a demora decorrer de culpa do autor. No caso dos autos, embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo prescricional, o autor INVIABILIZOU a realização da citação do réu, uma vez que propôs a ação, sem ter a cúria de adotar as providências imediatas para citação, deixando decorrer tempo mais do que suficiente para adotar as diligências pertinentes ao escorreito prosseguimento do feito. Portanto, considerando-se como prazo prescricional aplicável ao caso aquele previsto no art. 206, §3º, inciso VIII do Código Civil, a saber de 05 (cinco) anos, conforme alhures pontuado, tem-se que incontestavelmente se operou a PRESCRIÇÃO DA PRETENSO EXORDIAL, pela não interrupção do prazo prescricional ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇO POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR QUE NO A VIABILIZOU. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO, e DECRETO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Resta revogada tutela ou liminar porventura anteriormente deferida por este juízo. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema LIBRA. Belém/PA, 24 de Julho de 2024. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito respondendo pela 3ª VCE da Capital SS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RORAYMA BORGES TEIXEIRA Nome: RORAYMA BORGES TEIXEIRA Endereço: desconhecido EXECUTADO: ELOIANA MARIA BIA VIANA Nome: ELOIANA MARIA BIA VIANA Endereço: GENTIL BITENCOURT, 66, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-174 DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0023985-16.2014.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. A nota promissória emitida sem data de vencimento se considera como sendo pagamento à vista, consoante art. 76 da Lei Uniforme de Genebra, de modo que a data do vencimento será a data da emissão do título, que no caso é 23/01/2011. Isto posto, considerando que o prazo prescricional para a execução de nota promissória é TRIENAL, conforme art. 70 c/c art. 77 da lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) e art. 206, §3º, VIII do CC, e que a presente ação foi ajuizada somente em 20/06/2014, INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da prescrição originária do débito, a fim de evitar o efeito surpresa, com esteio no art. 10 do CPC. Int. Dil. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Após, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos para SENTENÇA. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém assinatura eletrônica HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO, PETICAO, MANIFESTACAO_parte_0001.pdf Petição Inicial 21111807102200000000039507466 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO, PETICAO, MANIFESTACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111807102400000000039507468 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO, PETICAO, MANIFESTACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21111807102500000000039507470 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO, PETICAO, MANIFESTACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21111807102600000000039507472 DOC. 002 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21111807102700000000039507474 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030711474631000000050338251 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030711474631000000050338251 Certidão Certidão 22102613554616500000076486021 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102613563790000000076486025 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102613563790000000076486025 Certidão Certidão 23061314030849200000089564244

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Telefone: 91 3205-2233 ATO ORDINATÓRIO 0023985-16.2014.8.14.0301 Com base na Ordem de Serviço nº 003/2021, fica a parte Autora INTIMADA a manifestar interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos e as diligências necessárias já determinadas pelo Juízo, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Belém, 26 de outubro de 2022 ELISA MARA DE BITTENCOURT FURTADO Servidor(a) da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0023985-16.2014.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 009/2021, da lavra da MM. Dra. Rosana Lúcia de Canelas Bastos, Juíza Coordenadora desta 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, ficam as partes INTIMADAS, por meio de seus advogados/Defensoria Pública, do presente ATO ORDINATÓRIO, para que tomem ciência da migração deste feito para o Sistema PJE, e, querendo, se manifestem nos autos, no prazo de 05(cinco) dias, sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cientes de que não havendo manifestação, considerar-se-á completa a digitalização e migração do processo, prosseguindo o feito em seus trâmites legais. Belém, 7 de março de 2022. BARBARA LEITE COSTA Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

08/03/2022, 00:00

Documentos

•26/07/2024, 00:00