Execução de Título Extrajudicial 0023985-16.2014.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0023985-16.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RORAYMA BORGES TEIXEIRA Nome: RORAYMA BORGES TEIXEIRA Endereço: desconhecido EXECUTADO: ELOIANA MARIA BIA VIANA Nome: ELOIANA MARIA BIA VIANA Endereço: GENTIL BITENCOURT, 66, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-174 DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0023985-16.2014.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. A nota promissória emitida sem data de vencimento se considera como sendo pagamento à vista, consoante art. 76 da Lei Uniforme de Genebra, de modo que a data do vencimento será a data da emissão do título, que no caso é 23/01/2011. Isto posto, considerando que o prazo prescricional para a execução de nota promissória é TRIENAL, conforme art. 70 c/c art. 77 da lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66) e art. 206, §3º, VIII do CC, e que a presente ação foi ajuizada somente em 20/06/2014, INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da prescrição originária do débito, a fim de evitar o efeito surpresa, com esteio no art. 10 do CPC. Int. Dil. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Após, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos para SENTENÇA. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém assinatura eletrônica HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO, PETICAO, MANIFESTACAO_parte_0001.pdf Petição Inicial 21111807102200000000039507466 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO, PETICAO, MANIFESTACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111807102400000000039507468 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO, PETICAO, MANIFESTACAO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21111807102500000000039507470 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO, PETICAO, MANIFESTACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21111807102600000000039507472 DOC. 002 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21111807102700000000039507474 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030711474631000000050338251 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030711474631000000050338251 Certidão Certidão 22102613554616500000076486021 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102613563790000000076486025 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22102613563790000000076486025 Certidão Certidão 23061314030849200000089564244

21/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2024

Decorrido prazo de RORAYMA BORGES TEIXEIRA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELOIANA MARIA BIA VIANA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RORAYMA BORGES TEIXEIRA em 21/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Certidão.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

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