Execução de Título Extrajudicial 0024085-97.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0024085-97.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 13:07

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:47

Publicação

08/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. EXECUTADO: C A HABER DESCARTAVEIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que consultei o agravo 0816015-73.2025.8.14.0000 e ainda não consta decisão. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital BARBARA LEITE COSTA 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém. BELéM/PA, 6 de abril de 2026. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL – 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052233 [email protected] Número do Processo Digital: 0024085-97.2016.8.14.0301 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Pagamento (7703)

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 08:39

Documento

06/04/2026, 08:38

Decurso de Prazo

12/02/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:27

Publicação

25/01/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. EXECUTADO: C A HABER DESCARTAVEIS REPRESENTANTE DA PARTE: JACQUELINE GOMES ISRAEL EXEQUENTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. Nome: GERDAU ACOS LONGOS S.A. Endere�o: desconhecido EXECUTADO: C A HABER DESCARTAVEIS REPRESENTANTE DA PARTE: JACQUELINE GOMES ISRAEL Nome: C A HABER DESCARTAVEIS Endereço: BERNARDO SAYAO, ENTRE PARIQUIS E CARIPUNAS, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66025-210 Nome: JACQUELINE GOMES ISRAEL Endereço: AV BERNARDO SAYAO,997, CASA 01, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-120 [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Tendo em vista a interposição de agravo de instrumento pela parte autora, deixo de exercer o juízo de retratação, conforme artigo 1018,§1º do CPC e mantenho a decisão ID 114763000 por seus próprios termos. Certifique a Secretaria Judicial os efeitos em que recebido o AI 0816015-73.2025.8.14.0000. Certificado o necessário, retornem conclusos. Belém/PA, 14 de janeiro de 2026 Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0024085-97.2016.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: GERDAU ACOS LONGOS S.A. Endere�o: desconhecido Nome: C A HABER DESCARTAVEIS Endereço: BERNARDO SAYAO, ENTRE PARIQUIS E CARIPUNAS, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66025-210 Nome: JACQUELINE GOMES ISRAEL Endereço: AV BERNARDO SAYAO,997, CASA 01, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-120 [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Tendo em vista a interposição de agravo de instrumento pela parte autora, deixo de exercer o juízo de retratação, conforme artigo 1018,§1º do CPC e mantenho a decisão ID 114763000 por seus próprios termos. Certifique a Secretaria Judicial os efeitos em que recebido o AI 0816015-73.2025.8.14.0000. Certificado o necessário, retornem conclusos. Belém/PA, 14 de janeiro de 2026 Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 14:29

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. EXECUTADO: C A HABER DESCARTAVEIS REPRESENTANTE DA PARTE: JACQUELINE GOMES ISRAEL EXEQUENTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. Nome: GERDAU ACOS LONGOS S.A. Endere�o: desconhecido EXECUTADO: C A HABER DESCARTAVEIS REPRESENTANTE DA PARTE: JACQUELINE GOMES ISRAEL Nome: C A HABER DESCARTAVEIS Endereço: BERNARDO SAYAO, ENTRE PARIQUIS E CARIPUNAS, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66025-210 Nome: JACQUELINE GOMES ISRAEL Endereço: AV BERNARDO SAYAO,997, CASA 01, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-120 [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Tendo em vista a interposição de agravo de instrumento pela parte autora, deixo de exercer o juízo de retratação, conforme artigo 1018,§1º do CPC e mantenho a decisão ID 114763000 por seus próprios termos. Certifique a Secretaria Judicial os efeitos em que recebido o AI 0816015-73.2025.8.14.0000. Certificado o necessário, retornem conclusos. Belém/PA, 14 de janeiro de 2026 Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0024085-97.2016.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: GERDAU ACOS LONGOS S.A. Endere�o: desconhecido Nome: C A HABER DESCARTAVEIS Endereço: BERNARDO SAYAO, ENTRE PARIQUIS E CARIPUNAS, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66025-210 Nome: JACQUELINE GOMES ISRAEL Endereço: AV BERNARDO SAYAO,997, CASA 01, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-120 [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Tendo em vista a interposição de agravo de instrumento pela parte autora, deixo de exercer o juízo de retratação, conforme artigo 1018,§1º do CPC e mantenho a decisão ID 114763000 por seus próprios termos. Certifique a Secretaria Judicial os efeitos em que recebido o AI 0816015-73.2025.8.14.0000. Certificado o necessário, retornem conclusos. Belém/PA, 14 de janeiro de 2026 Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024085-97.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM DECISÃO GERDAU AÇOS LONGOS S/A, via embargos de declaração ID 115699726, alega omissão na decisão ID 114763000 que ao exequente, ora embargante, o esclarecimento dos pedidos formulados em ID 90035511 e sua adequação ao despacho ID 96245870 proferido anteriormente. As razões recursais afirmam que a decisão é omissa por desobedecer ao artigo 489, §1º, IV, do CPC, bem como negar vigência aos arts. 1023, 1024 e 1103, do Código Civil. É o relato necessário. Decido. Com efeito, ao analisar o recurso manejado pelo réu embargante, compreendo que, sob nenhuma hipótese, assiste-lhe razão. Não há razões para reapreciar a decisão prolatada, por não vislumbrar em seu bojo qualquer vício, menos ainda suposta omissão. De acordo com a doutrina, uma decisão pode ser considerada omissa quando deixa de enfrentar questão sobre a qual o julgador estava obrigado a se manifestar. Nesse sentido, Daniel Neves faz uma diferença: É importante a distinção entre enfrentamento suficiente e enfrentamento completo. O órgão jurisdicional será em regra obrigado a enfrentar os pedidos, causas de pedir e fundamentos de defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações feitas pelas partes a respeito de sua pretensão. O órgão jurisdicional deve enfrentar e decidir a questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar todas as alegações feitas pela parte a respeito dessa questão, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes para justificar a conclusão. (Neves, Daniel Amorim Assumpção– Manuel de Direito Processual Civil – Volume único – 3ª edição, p. 719). Na decisão ora debatida, o magistrado, usando as palavras da doutrina, fez um enfrentamento suficiente: cotejando a petição ID 98035511 e, em especial, o documento ID 98035513, pag 4 com ela acostado, com a decisão ID 96245870 percebeu que o exequente não se desincumbira de comprovar a existência de patrimônio líquido distribuído entre os sócios da sociedade extinta e, assim, antes de indeferir o pedido de sucessão processual, assinalou prazo para que o exequente/embargante esclarecesse sobre a real possibilidade de redirecionamento da execução. Em outras palavras, não houve omissão, seja porque a petição ID 98035511 é muito sucinta e nada mencionada sobre as matérias versadas nas razões dos presentes embargos, seja porque ambas as decisões (ID 96245870 e ID 114763000) indicaram os parâmetros fixados pelo STJ para o redirecionamento da execução. O fato de o embargante discordar da fundamentação da decisão não caracteriza omissão sanável através do presente recurso. Percebível, portanto, que o inconformismo da parte embargante não obedece aos requisitos exigidos à propositura do recurso. O art. 1.022 do CPC dispõe literalmente que caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Resta evidenciado, assim, que o réu embargante pretende ver reformada a decisão de forma que não se admite em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração interpostos pelo réu, mas os rejeito, mantendo a decisão ID 114763000 em todos os seus termos. A parte embargante fica desde logo advertida de que a interposição de novos embargos declaratórios repetindo os mesmos argumentos ora deduzidos será recebido como recurso manifestamente protelatório, sujeito às penalidades do artigo 1026,§2º e §3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, com vistas a evitar futura alegação de cerceamento de defesa, bem como buscando zelar pelo efetivo contraditório (art 7º CPC), devolvo ao exequente o prazo para integral cumprimento da decisão ID 114763000, sob pena de extinção ou suspensão do feito conforme ali advertido. Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Belém, 11 de julho de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. EXECUTADO: C A HABER DESCARTAVEIS REPRESENTANTE DA PARTE: JACQUELINE GOMES ISRAEL EXEQUENTE: GERDAU ACOS LONGOS S.A. Nome: GERDAU ACOS LONGOS S.A. Endereço: desconhecido EXECUTADO: C A HABER DESCARTAVEIS REPRESENTANTE DA PARTE: JACQUELINE GOMES ISRAEL Nome: C A HABER DESCARTAVEIS Endereço: BERNARDO SAYAO, ENTRE PARIQUIS E CARIPUNAS, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66025-210 Nome: JACQUELINE GOMES ISRAEL Endereço: AV BERNARDO SAYAO,997, CASA 01, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-120 [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Tendo em vista o documento ID 98035513, pág 4, creio que o despacho ID 96245870 não foi cumprido a contento, uma vez que o referido documento atesta a ausência de haveres pagos à sócia remanescente quando da liquidação da empresa exequenda. Conforme advertido no referido despacho e na esteira de precedente do STJ ali colacionado, o exequente precisa demonstrar que a sociedade limitada extinta deixou patrimônio líquido positivo e que houve efetiva distribuição entre seus sócios. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0024085-97.2016.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: GERDAU ACOS LONGOS S.A. Endereço: desconhecido Nome: C A HABER DESCARTAVEIS Endereço: BERNARDO SAYAO, ENTRE PARIQUIS E CARIPUNAS, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66025-210 Nome: JACQUELINE GOMES ISRAEL Endereço: AV BERNARDO SAYAO,997, CASA 01, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-120 [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO Tendo em vista o documento ID 98035513, pág 4, creio que o despacho ID 96245870 não foi cumprido a contento, uma vez que o referido documento atesta a ausência de haveres pagos à sócia remanescente quando da liquidação da empresa exequenda. Conforme advertido no referido despacho e na esteira de precedente do STJ ali colacionado, o exequente precisa demonstrar que a sociedade limitada extinta deixou patrimônio líquido positivo e que houve efetiva distribuição entre seus sócios. Diante disso, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer sobre a real possibilidade de redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios remanescentes da pessoa jurídica executada extinta, indicando bens passíveis de penhora nos termos do precedente mencionado no despacho ID 96245870 e no artigo 829, §2º, parte final do CPC, sob pena de extinção do feito por falta de interesse ou suspensão caso não forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, III do CPC). Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Belém-PA, 6 de maio de 2024 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0024085-97.2016.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DECISÃO Diante da notícia de extinção da empresa executada, suspendo o curso da demanda, nos termos do artigo 313, inciso I, combinado com o § 1º, do Código de Processo Civil, para que se proceda à habilitação dos seus sucessores, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça entende que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1784032 SP 2018/0321900-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2019 REVPRO vol. 295 p. 460) Na esteira do precedente colacionado e considerando o pedido do exequente para citação da sócia da pessoa jurídica, intime-se o requerente, na pessoa de seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios da pessoa jurídica extinta ou ao menos comprove as diligências empreendidas para tanto, sob pena de extinção do feito por falta superveniente de interesse de agir. Cumprida a diligência e certificado o necessário, voltem os autos conclusos Belém, 5 de julho de 2023 CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA

10/07/2023, 00:00

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