Monitória 0804559-48.2021.8.14.0039 - TJPA

Monitória 0804559-48.2021.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MÚTUO DOS FUNCI. DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA REU: RAIMUNDO VITAL DOS SANTOS MORAES SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO Nº 0804559-48.2021.8.14.0039 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MÚTUO DOS FUNCI. DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA em face de RAIMUNDO VITAL DOS SANTOS MORAES. Alega, em síntese, que é credor de R$ 17.924,07 (dezessete mil, novecentos e vinte e quatro reais e sete centavos), decorrentes do Contrato de Mútuo, celebrado entre as partes. Aduz que após a concessão do crédito objeto da demanda, o Requerido não procedeu com o adimplemento do título. Requer o deferimento do pleito com expedição initio litis do competente Mandado de pagamento para o devedor. Junta documentos (ID 36367819 e seguintes). Ao ID 63742695, Embargos Monitórios pela Requerida. Ao ID 91843345, manifestação da Embargada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que não há necessidade da produção de outras provas, aplica-se as disposições constantes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo ao julgamento antecipado de mérito. Segundo estabelece o art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, “O ônus da prova incumbe: I - ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. No caso, a parte Autora se limitou a juntar Contrato com cláusulas gerais sem qualquer assinatura (ID 36369039), descaracterizando a existência de prova escrita para fins de execução mediante ação monitória. Vejamos a jurisprudência pátria sobre a matéria: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PROVA ESCRITA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - 1- Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC - Recurso do autor - Il - Contrato de abertura de conta corrente que não é título executivo extrajudicial, não preenchendo os requisitos do art. 783 do NCPC, sendo, portanto, inábil para instruir execução - Passível de ajuizamento, no entanto, da monitória, desde que instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo - Inicial que veio instruída com a cópia do contrato e demonstrativo de cálculo do débito atualizado - Ausente a juntada dos extratos bancários e da proposta para utilização do crédito - Prova escrita do débito juntada aos autos que não se revela suficiente - Violação do disposto na Súmula 247 do C. STJ - Não preenchidos os requisitos necessários ao ajuizamento da ação monitória - Precedentes deste E.TJ - Hipótese em que foi expressamente concedido prazo para que o autor sanasse o vício constatado, o que, contudo, não foi atendido - Ação monitória julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485g inciso VI, do NCPC - Sentença mantida - Ill - Aquele que deu causa à propositura da ação deve responder pelas despesas daí decorrentes - Inteligência do princípio da causalidade - Condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência mantida - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, $ 11 do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 11% sobre o valor corrigido da causa - Apelo improvido. Portanto, embora ser passível o ajuizamento da ação monitória, o contrato de abertura de conta deve estar acompanhado de outras provas, como os extratos bancários e a proposta para utilização do crédito. Logo, a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno, a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

09/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de RAIMUNDO VITAL DOS SANTOS MORAES em 12/06/2024 23:59.

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