Monitória 0002914-79.2017.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Monitória 0002914-79.2017.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0002914-79.2017.8.14.0065 [Pagamento] Nome: REFRIBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO Endereço: RUA EUCLIDES MARIO CANALLE, 361, BAIRRO NOVA MORADA, MARAVILHA SC, NÃO INFORMADO, MARAVILHA - SC - CEP: 89874-000 Nome: LATICINIO GIRO BOM Endereço: VILA SAO JOSE PICARRA, KM 01, Nº 01, BAIRRO VICINAL, XINGUARA PA, NÃO INFORMADO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-970 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória proposta por REFRIBRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA em face de LATICÍNIO GIRO BOM LTDA-ME, qualificados nos autos, com fundamento no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Em suma, o autor alegou ser credor da parte contrária no montante de R$ 131.262,20 (cento e trinta e um mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), mediante a aplicação de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês. Decisão inicial acostada ao id. 55472527 – pág. 1. Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de citação/ intimação da requerida, a parte autora apresentou endereço atualizado do requerido (id. 55472591), contudo, novamente restou infrutífera. Deferida a citação por edital (id. 110763599). A parte ré, por meio da Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou embargos à monitória, não tendo arguido preliminares. No mérito, sustentou a insuficiência de prova escrita (id. 121086810). Em seguida, o autor manifestou-se acerca da defesa e os autos voltaram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. - Do julgamento antecipado Não há dúvida de que o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o(a) juiz(a) a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento. Nesse sentido: “(...) 2. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 3. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. (...) (AgInt no AREsp n. 2.409.939/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023 – sem cortes no original) Não por outra razão, o caput do art. 355 do CPC define como dever (e não faculdade) do juiz conhecer e julgar a lide antecipadamente quando presentes as condições para fazê-lo. Na hipótese, analisando a documentação apresentada, entendo ser suficiente parar nortear o convencimento deste Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, ou a necessidade de intimação pessoal da autora para indicar eventuais testemunhas, como se verá na análise subsequente. Sendo assim, procedo ao julgamento antecipado dos pedidos, com fundamento no art. 355, I, do CPC. - Do mérito Trata-se de Ação Monitória, com fundamento no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, na qual o autor afirmou ser credor do réu no valor de R$ 131.262,20 (cento e trinta e um mil duzentos e sessenta e dois reais e vinte centavos), referente à compra e venda mercantil, conforme notas fiscais e documentos juntados aos autos. De sua parte, o réu não negou o negócio jurídico celebrado alegado pelo autor, nem o recebimento das mercadorias, de forma que a existência da dívida é fato incontroverso. Em sua defesa, sustentou que ausente prova escrita do débito indicado na inicial. Pois bem. Necessário destacar que o Código de Processo Civil expressamente enuncia: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou imóvel; Nossos tribunais têm reiteradamente decidido que o documento hábil para embasar a ação monitória é aquele que se reveste de um mínimo de literalidade a demonstrar a existência da dívida e seu quantum. Nesse ponto, é pacífico o entendimento de que é cabível o ajuizamento de ação monitória com base nota fiscal, senão vejamos: AÇÃO MONITÓRIA. CASO EM QUE AS NOTAS FISCAIS, ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA, MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, POR NÃO HAVER PRÉVIA PACTUAÇÃO DE DATA DE VENCIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DA PARTE RECONVINDA E PREJUDICADO O APELO DA RÉ/RECONVINTE, QUANTO AO PONTO. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70076447382, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/02/2018) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSANTE. ENDOSSO-TRANSLATIVO. O endosso-translativo transfere a titularidade da cártula, razão pela qual o ajuizamento de ação monitória para sua cobrança pelo endossante exige demonstração do retorno do crédito à sua esfera jurídica. Ilegitimidade ativa quanto às duplicatas objeto de endosso-translativo. Legitimidade ativa reconhecida em relação aos títulos transferidos mediante endosso-mandato. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. A duplicada mercantil sem aceite acompanhada de nota fiscal e de comprovante de entrega das mercadorias traduz prova escrita da dívida, constituindo documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. No caso concreto, a parte-embargada instruiu a ação monitória com os referidos documentos, além de comprovar o protesto das duplicatas, afastando-se as alegações de nulidade do procedimento monitório e de inexigibilidade dos títulos. JUROS. TERMO INICIAL. Tratando-se de ação monitória fundada em duplicatas, os juros de mora incidem a partir da data do vencimento consignada no documento. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70066205394, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 02-06-2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. NOTA FISCAL. ENTREGA DA MERCADORIA. ÔNUS DA PROVA. Para a propositura da ação monitória, basta que o demandante traga aos autos prova escrita da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o art. 1.102-a, do CPC. No caso concreto, o autor ingressou com a presente demanda embasada em duplicata, sem aceite, acompanhada de nota fiscal e protesto, provas estas, mais do que suficientes para ajuizamento da ação. O embargante não comprovou o pagamento do título ou qualquer vício que o torne inexigível, ônus que lhe incumbia (art. 333, II, do CPC), não merecendo prosperar o pleito recursal. APELO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70038207114, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em: 27-06-2013) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. NOTAS FISCAIS ASSINADAS, CERTIDÕES DE PROTESTO E COMPROVANTES DE ENTREGA. DOCUMENTOS HABEIS A INSTRUIR A MONITÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. I. Hipótese em que as notas fiscais assinadas, acompanhadas das respectivas certidões de protesto por falta de pagamento, constituem documentos aptos a servir de embasamento à demanda monitória, impondo-se a desconstituição da sentença. Deram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70075333484, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 11/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. DUPLICATAS. COMPRA E VENDA MERCANTIL. JUROS DE MORA. A ação monitória instruída, entre outros documentos, com a cópia da nota fiscal que deu origem à dívida em cobrança e instrumentos de protestos levados a efeito, atende o disposto no art. 1.102-A do CPC. A correção monetária e os juros de mora incidem desde o vencimento dos títulos. Art. 397 do CC/02. Precedente jurisprudencial. Apelo provido, em parte.(Apelação Cível, Nº 70064225485, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 04-11-2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DOCUMENTOS SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ART. 700 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. A ação monitória se destina a pretensão de cobrar dívida amparada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Art. 700, do CPC/15. Os documentos juntados aos autos são hábeis a aparelhar a ação monitória e demonstrar a responsabilidade da ré pelo pagamento do preço respectivo. Ausente prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que cabia à parte demandada. Inteligência do art. 373, do CPC/15. Em se tratando de obrigação com termo certo e determinado, e com vencimento também previamente aprazado, o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data estabelecida para vencimento da obrigação. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074482076, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 19/10/2017) De mais a mais, conforme é possível constatar por meio da jurisprudência citada acima, a correção monetária e os juros moratórios incidem desde o vencimento, conforme art. 397 do CC, bem como há demonstração de entrega das mercadorias, e a existência de prova mínima do direito alegado pelo autor. Assim sendo, não se justifica a extinção do processo pela improcedência, na medida em que o negócio jurídico está cabalmente comprovado nos autos, inclusive, com prova da entrega da mercadoria. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor, consequentemente, rejeito os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, devendo o presente processe prosseguir na forma do Título II, Livro I da parte especial do Código de Processo Civil no que for cabível, nos termos do art. 702, parágrafo oitavo, do CPC, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o réu a pagar as despesas e custas processuais, assim como os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) da condenação, com fundamento no art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade que lhe concedo. Publique-se. Registre-se. Intime-se via Dje. Xinguara/PA, datado e assinado digitalmente. Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: REFRIBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO. Requerido: LATICINIO GIRO BOM. EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (vinte) dias. O Excelentíssimo. Sr. Dr. Sérgio Simão dos Santos, Juiz de Direito Substituto, auxiliando a 2ª Vara da Comarca de Xinguara, Estado do Pará, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e respectiva Secretaria da 2ª Vara processam-se os termos da AÇÃO DE MONITÓRIA (40) nº 0002914-79.2017.8.14.0065, em que figura como requerente(s), REFRIBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO, e como requerido(s), LATICINIO GIRO BOM, ambos devidamente qualificados nos autos. E, constando dos autos que o(s) requerido(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com o teor do qual fica(m) o(s) requerido(s), LATICINIO GIRO BOM, devidamente CITADO(S) para que tome(m) conhecimento desta ação e acompanhe(m) em todos os seus termos, bem como para adimplir, no prazo de 15 (quinze) dias, com o valor do débito descrito na petição inicial, R$ 131.262,20 (cento e trinta e um mil, duzentos e sessenta e dois reais e vinte centavos) e com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, tudo em conformidade com o disposto no art. 701 do CPC. No mesmo prazo (15 dias), poderá, querendo, opor embargos à ação monitória. Ultrapassado o prazo sem pagamento ou apresentação de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º do CPC. Assim, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei, com prazo de 20 (vinte) dias, e afixado nos locais de costume deste Juízo, para que não seja alegada ignorância no presente e no futuro. NADA MAIS. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Xinguara, Estado do Pará, aos 8 de maio de 2024. EU, Herica Gonçalves Silva, Analista Judiciário, lotada na Secretaria da 2ª Vara, digitei e conferi. Herica Gonçalves Silva Diretora de Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Xinguara, em exercício Assinado nos termos do art. 1º, § 1º, IX, do Provimento nº 006/2009-CJRMB, aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI. Edital - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de XINGUARA Avenida Xingu, s/n, Centro, Edifício do Anexo do Fórum, CEP: 68555.010 Xinguara-PA – Fone: 94-3426-1816. E-mail: [email protected] Processo nº 0002914-79.2017.8.14.0065.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0002914-79.2017.8.14.0065 [Pagamento] Nome: REFRIBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO Endereço: RUA EUCLIDES MARIO CANALLE, 361, BAIRRO NOVA MORADA, MARAVILHA SC, NÃO INFORMADO, MARAVILHA - SC - CEP: 89874-000 Nome: LATICINIO GIRO BOM Endereço: VILA SAO JOSE PICARRA, KM 01, Nº 01, BAIRRO VICINAL, XINGUARA PA, NÃO INFORMADO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-970 DESPACHO 1. A citação por edital é modalidade de citação ficta, pela qual não há certeza quanto ao efetivo conhecimento do réu quanto às alegações do autor. Por isso mesmo, necessário que se tenha maior segurança antes que o notificado possa ser considerado em local incerto e não sabido. 1.1. Analisando os autos, observo que já foram realizadas diversas tentativas de citação, todas sem êxito, razão pela qual DEFIRO o pedido de citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, do CPC). 1.2. Ressalta-se que a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, nos termos do artigo 258 CPC. 1.3. O cumprimento da diligência ficará condicionado ao prévio recolhimento das custas pertinentes. 2. Após, escoado o prazo de citação da parte executada, via edital, sem sua manifestação, remetam-se os autos à Defensoria Pública para que atue como curadora especial, nos expressos termos do art. 72, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de que apresente manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 186 do CPC). 3. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito Titular

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE XINGUARA PROCESSO 0002914-79.2017.8.14.0065 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Pagamento] Nome: REFRIBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO Endereço: RUA EUCLIDES MARIO CANALLE, 361, BAIRRO NOVA MORADA, MARAVILHA SC, NÃO INFORMADO, MARAVILHA - SC - CEP: 89874-000 Nome: LATICINIO GIRO BOM Endereço: VILA SAO JOSE PICARRA, KM 01, Nº 01, BAIRRO VICINAL, XINGUARA PA, NÃO INFORMADO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-970 DESPACHO INTIMEM-SE as partes autora e requerida acerca da digitalização e migração do presente feito para o Sistema PJE, bem como para requererem o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Xinguara/PA, 20 de junho de 2022. LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito Substituto Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara

21/06/2022, 00:00

Documentos

•30/07/2024, 00:00