Embargos à Execução 0801765-32.2016.8.14.0006 - TJPA

Embargos à Execução 0801765-32.2016.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0801765-32.2016.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório(art. 38, LJEC). DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Sem preliminares, passo a analisar o mérito. A parte Autora afirma que, em 06 de julho de 2015, ao realizar um pagamento de R$ 100,00 via aplicativo internet banking do Requerido foi realizado, indevidamente, outro pagamento por ela não autorizado, no valor de R$ 1.089,37. Procurou a instituição Ré, mas não chegaram a uma solução. Requer o ressarcimento daquele valor e danos morais. A Requerida, em contestação, afirma não ter havido qualquer irregularidade na operação reclamada. Inicialmente, ressalto que, em que pese não ter sido invertido o ônus da prova, a Requerida, na condição de provedora do aplicativo bancário em questão, é a única que dispõe de informação suficiente para esclarecimento da demanda, contudo, não trouxe nenhum dado sobre a operação questionada, ao passo que as informações a que a parte Autora tem acesso, como cliente do banco Reclamado, foram apresentadas nos autos, confirmando suas alegações. Ademais, no presente caso, a responsabilidade civil da Demandada é objetiva. Nesse sentido, o STJ editou a súmula 479: SÚMULA 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Verifico que, em que pese a alegação da Requerida de que a parte Autora não demonstrou, minimamente, suas alegações, aquela juntou aos autos extrato bancário e boletim de ocorrência policial para fundamentar suas alegações, enquanto a Reclamada, única a ter acesso a dados mais aprofundados, omitiu-se, não obstante o ônus da prova incidente. Assim, deve a Reclamada restituir em dobro o valor de R$ 1.089,37 (Um mil e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), indevidamente debitado da conta bancária da Reclamante, não havendo de se cogitar em culpa exclusiva de terceiro, uma vez que o fundamento da pretensão indenizatória não é a ocorrência em si, mas sim o defeito na prestação do serviço ao não disponibilizar ao consumidor a adequada e necessária segurança no uso de seus serviços. Além disso, caracterizado está o dano moral sofrido pela Autora, que por culpa do Requerido foi submetida a situação que ultrapassa o mero aborrecimento, ficando privada de numerário necessário à sua manutenção, uma vez que boa parte dos valores depositados em sua conta foram utilizados no pagamento indevido. Quanto ao valor a título de indenização por danos morais, ele deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. Nesse sentido, observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem como, a exigência do bem comum, adotando decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, nos termos do art. 5º e 6º da referida lei, e atentando, ainda, para o caráter pedagógico da condenação, fixo, os danos morais, em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Isto posto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, pelo que condeno a Reclamada a restituir em dobro à parte Autora o valor de R$ 1.089,37 (Um mil e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), ou seja, R$ 2.178,74 (Dois mil, cento e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), a ser devidamente corrigido pelo INPC a contar da data do prejuízo (06/07/2015) e acrescido de juros de 1% a.m., a contar da citação, até o efetivo pagamento. Outrossim, CONDENO a Requerida a pagar à parte Requerente, indenização por DANOS MORAIS, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar deste arbitramento e juros moratórios simples de 1% ao mês, contados a partir da citação, até o seu efetivo pagamento. Insto o Reclamado ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada nova intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, por ser norma geral (523, do CPC) que não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no artigo 2.º, da LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE. Apresentado o requerimento de cumprimento sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no artigo 52, inc. IV, da Lei 9.099/95, advertindo-se, desde logo, ao Requerido, que, não sendo cumprida a presente sentença no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte Autora, terão início os atos executivos. Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, autorizo desde logo a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria por eventual requerimento de cumprimento de sentença, por até 30 dias. Sem a postulação do cumprimento de sentença no referido prazo, arquive-se com as cautelas de lei. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95). P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(83)