Embargos à Execução 0801765-32.2016.8.14.0006 - TJPA

Embargos à Execução 0801765-32.2016.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0801765-32.2016.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório(art. 38, LJEC). DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. Sem preliminares, passo a analisar o mérito. A parte Autora afirma que, em 06 de julho de 2015, ao realizar um pagamento de R$ 100,00 via aplicativo internet banking do Requerido foi realizado, indevidamente, outro pagamento por ela não autorizado, no valor de R$ 1.089,37. Procurou a instituição Ré, mas não chegaram a uma solução. Requer o ressarcimento daquele valor e danos morais. A Requerida, em contestação, afirma não ter havido qualquer irregularidade na operação reclamada. Inicialmente, ressalto que, em que pese não ter sido invertido o ônus da prova, a Requerida, na condição de provedora do aplicativo bancário em questão, é a única que dispõe de informação suficiente para esclarecimento da demanda, contudo, não trouxe nenhum dado sobre a operação questionada, ao passo que as informações a que a parte Autora tem acesso, como cliente do banco Reclamado, foram apresentadas nos autos, confirmando suas alegações. Ademais, no presente caso, a responsabilidade civil da Demandada é objetiva. Nesse sentido, o STJ editou a súmula 479: SÚMULA 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Verifico que, em que pese a alegação da Requerida de que a parte Autora não demonstrou, minimamente, suas alegações, aquela juntou aos autos extrato bancário e boletim de ocorrência policial para fundamentar suas alegações, enquanto a Reclamada, única a ter acesso a dados mais aprofundados, omitiu-se, não obstante o ônus da prova incidente. Assim, deve a Reclamada restituir em dobro o valor de R$ 1.089,37 (Um mil e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), indevidamente debitado da conta bancária da Reclamante, não havendo de se cogitar em culpa exclusiva de terceiro, uma vez que o fundamento da pretensão indenizatória não é a ocorrência em si, mas sim o defeito na prestação do serviço ao não disponibilizar ao consumidor a adequada e necessária segurança no uso de seus serviços. Além disso, caracterizado está o dano moral sofrido pela Autora, que por culpa do Requerido foi submetida a situação que ultrapassa o mero aborrecimento, ficando privada de numerário necessário à sua manutenção, uma vez que boa parte dos valores depositados em sua conta foram utilizados no pagamento indevido. Quanto ao valor a título de indenização por danos morais, ele deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente. Nesse sentido, observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem como, a exigência do bem comum, adotando decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, nos termos do art. 5º e 6º da referida lei, e atentando, ainda, para o caráter pedagógico da condenação, fixo, os danos morais, em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Isto posto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, pelo que condeno a Reclamada a restituir em dobro à parte Autora o valor de R$ 1.089,37 (Um mil e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), ou seja, R$ 2.178,74 (Dois mil, cento e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos), a ser devidamente corrigido pelo INPC a contar da data do prejuízo (06/07/2015) e acrescido de juros de 1% a.m., a contar da citação, até o efetivo pagamento. Outrossim, CONDENO a Requerida a pagar à parte Requerente, indenização por DANOS MORAIS, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar deste arbitramento e juros moratórios simples de 1% ao mês, contados a partir da citação, até o seu efetivo pagamento. Insto o Reclamado ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada nova intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, por ser norma geral (523, do CPC) que não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no artigo 2.º, da LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE. Apresentado o requerimento de cumprimento sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no artigo 52, inc. IV, da Lei 9.099/95, advertindo-se, desde logo, ao Requerido, que, não sendo cumprida a presente sentença no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte Autora, terão início os atos executivos. Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, autorizo desde logo a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria por eventual requerimento de cumprimento de sentença, por até 30 dias. Sem a postulação do cumprimento de sentença no referido prazo, arquive-se com as cautelas de lei. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95). P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

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