Execução de Título Extrajudicial 0823320-20.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0823320-20.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: VALCINEY FERREIRA GOMES DECISÃO 0823320-20.2021.8.14.0301 1ª Turma de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Recebo o recurso no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), de acordo com o art. 1.012, do CPC. À Procuradoria de Justiça para manifestação. Intime-se e cumpra-se. À Secretaria para as providências cabíveis. Após, conclusos. Belém, data e hora registradas no sistema. Juíza Convocada Dra. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma, Relatora

05/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/08/2025, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 15:48

Petição (Contra-razões)

05/08/2025, 22:10

Publicação

23/07/2025, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: VALCINEY FERREIRA GOMES SENTENÇA Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0823320-20.2021.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc... I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração ajuizados nestes autos por VALCINEY FERREIRA GOMES em que pugna pela modificação do julgado na parte referente a condenação em honorários advocatícios. Afirmou, em suma, que não foram fixados os honorários sucumbenciais. A autora/embargada respondeu. II – FUNDAMENTAÇÃO Os incisos do art. 1022 do CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC). A nosso ver a sentença merece reparos na linha do entendimento esposado pelo embargante, já que a Fazenda Pública não goza de isenção no tocante a fixação da verba alimentar advocatícia. Com efeito, atribuindo-se à causa o montante de R$ 74.443,90 (setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais, e noventa centavos), acreditamos ser justa a fixação, com atenção ao preceito previsto no art. 85, § 2º do CPC, no importe de 10% sobre o provento econômico ali obtido. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, com base no CPC 1.022, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração, modificando a sentença prolatada para garantir a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento do valor correspondente a 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, calculado sobre o valor de R$ 74.443,90 (setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais, e noventa centavos). Com base no § 11 do art. 85 do CPC, é descabida nova condenação em honorários no julgamento de recurso perante a primeira instância. Intime-se o apelado a contrarrazoar o recurso, no prazo de quinze dias. Após, remetam-se os autos a superior instância, com nossas homenagens. Custas pelo embargante. PRIC. São João do Araguaia, 19 de julho de 2025 LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: VALCINEY FERREIRA GOMES SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0823320-20.2021.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc... I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração ajuizados nestes autos por VALCINEY FERREIRA GOMES em que pugna pela modificação do julgado na parte referente a condenação em honorários advocatícios. Afirmou, em suma, que não foram fixados os honorários sucumbenciais. A autora/embargada respondeu. II – FUNDAMENTAÇÃO Os incisos do art. 1022 do CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC). A nosso ver a sentença merece reparos na linha do entendimento esposado pelo embargante, já que a Fazenda Pública não goza de isenção no tocante a fixação da verba alimentar advocatícia. Com efeito, atribuindo-se à causa o montante de R$ 74.443,90 (setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais, e noventa centavos), acreditamos ser justa a fixação, com atenção ao preceito previsto no art. 85, § 2º do CPC, no importe de 10% sobre o provento econômico ali obtido. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, com base no CPC 1.022, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração, modificando a sentença prolatada para garantir a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento do valor correspondente a 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, calculado sobre o valor de R$ 74.443,90 (setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais, e noventa centavos). Com base no § 11 do art. 85 do CPC, é descabida nova condenação em honorários no julgamento de recurso perante a primeira instância. Intime-se o apelado a contrarrazoar o recurso, no prazo de quinze dias. Após, remetam-se os autos a superior instância, com nossas homenagens. Custas pelo embargante. PRIC. São João do Araguaia, 19 de julho de 2025 LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2025, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2025, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2025, 10:48

Conclusão (para julgamento)

25/02/2025, 19:03

Documento (Certidão)

25/02/2025, 19:03

Petição (Contra-razões)

02/02/2025, 19:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 13:46

Documentos

Decisão

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: VALCINEY FERREIRA GOMES SENTENÇA Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0823320-20.2021.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc... I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração ajuizados nestes autos por VALCINEY FERREIRA GOMES em que pugna pela modificação do julgado na parte referente a condenação em honorários advocatícios. Afirmou, em suma, que não foram fixados os honorários sucumbenciais. A autora/embargada respondeu. II – FUNDAMENTAÇÃO Os incisos do art. 1022 do CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC). A nosso ver a sentença merece reparos na linha do entendimento esposado pelo embargante, já que a Fazenda Pública não goza de isenção no tocante a fixação da verba alimentar advocatícia. Com efeito, atribuindo-se à causa o montante de R$ 74.443,90 (setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais, e noventa centavos), acreditamos ser justa a fixação, com atenção ao preceito previsto no art. 85, § 2º do CPC, no importe de 10% sobre o provento econômico ali obtido. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, com base no CPC 1.022, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração, modificando a sentença prolatada para garantir a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento do valor correspondente a 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, calculado sobre o valor de R$ 74.443,90 (setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais, e noventa centavos). Com base no § 11 do art. 85 do CPC, é descabida nova condenação em honorários no julgamento de recurso perante a primeira instância. Intime-se o apelado a contrarrazoar o recurso, no prazo de quinze dias. Após, remetam-se os autos a superior instância, com nossas homenagens. Custas pelo embargante. PRIC. São João do Araguaia, 19 de julho de 2025 LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: VALCINEY FERREIRA GOMES SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0823320-20.2021.8.14.0301 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc... I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração ajuizados nestes autos por VALCINEY FERREIRA GOMES em que pugna pela modificação do julgado na parte referente a condenação em honorários advocatícios. Afirmou, em suma, que não foram fixados os honorários sucumbenciais. A autora/embargada respondeu. II – FUNDAMENTAÇÃO Os incisos do art. 1022 do CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC). A nosso ver a sentença merece reparos na linha do entendimento esposado pelo embargante, já que a Fazenda Pública não goza de isenção no tocante a fixação da verba alimentar advocatícia. Com efeito, atribuindo-se à causa o montante de R$ 74.443,90 (setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais, e noventa centavos), acreditamos ser justa a fixação, com atenção ao preceito previsto no art. 85, § 2º do CPC, no importe de 10% sobre o provento econômico ali obtido. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, com base no CPC 1.022, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração, modificando a sentença prolatada para garantir a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento do valor correspondente a 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, calculado sobre o valor de R$ 74.443,90 (setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais, e noventa centavos). Com base no § 11 do art. 85 do CPC, é descabida nova condenação em honorários no julgamento de recurso perante a primeira instância. Intime-se o apelado a contrarrazoar o recurso, no prazo de quinze dias. Após, remetam-se os autos a superior instância, com nossas homenagens. Custas pelo embargante. PRIC. São João do Araguaia, 19 de julho de 2025 LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia

21/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

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