Execução Fiscal 0801962-67.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0801962-67.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se Apelação Cível (processo n.º 0801962-67.2019.8.14.0301 – PJE) interposta por LUIS DANIEL LAVAREDA REIS JÚNIOR contra o ESTADO DO PARÁ, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Execução Fiscal. A decisão recorrida teve a seguinte conclusão: (...) Aplica-se ao caso, o disposto no § 1º, do artigo 16, da Lei n.º 6.830/1980 (LEF), que dispõe expressamente: “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida da execução”. Isto posto, nos termos da fundamentação acima e com fulcro no art. 16 da Lei n.º 6.830/1980, deixo de apreciar os presentes embargos à execução diante da via inadequada eleita para este tipo de ação. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente. (grifei). Em razões recursais, o Executado aduz que, ao contrário do entendimento do magistrado a quo, houve a devida garantia da execução, tanto que no recibo em anexo, consta a informação de que foi bloqueado o valor de R$ 10.998,12 (dez mil, novecentos e noventa e oito reais e doze centavos). Acrescenta, ainda, que o crédito tributário objeto da CDA, é no valor de R$ 3.324,21 (três mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos), logo, é possível verificar que o montante bloqueado é 3 vezes o valor objeto da execução, portanto, o Juízo está mais que garantido. Aduz, ainda, que não houve processo administrativo, fato este que viola os princípios do contraditório e ampla defesa. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo. O Estado do Pará apresentou contrarrazões, alegando, em síntese, inexistência de sentença que desafie a interposição de recurso, não cabendo no caso, sequer aplicação do princípio da fungibilidade e, descabimento do manejo de Embargos à Execução no bojo da Ação de Execução Fiscal. (Id. 16041474 - Pág. 1/12). Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO, passando a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; A questão em análise reside em verificar se há possibilidade de prosseguimento dos Embargos à Execução. Na situação em exame, o apelante protocolou Embargos à Execução nos autos da Ação de Execução Fiscal. Inicialmente, convém esclarecer que a natureza dos Embargos à Execução é de ação autônoma. Humberto Theodoro Júnior assim define a natureza jurídica dos embargos à execução: “Sua natureza jurídica é a de uma ação de cognição incidental de caráter constitutivo, conexa à execução por estabelecer, como ensina Chiovenda, uma 'relação de causalidade entre a solução do incidente e o êxito da execução'. Não são os embargos uma simples resistência passiva como é a contestação no processo de conhecimento. Só aparentemente podem ser tidos como resposta do devedor ao pedido do credor. Na verdade, o embargante toma uma posição ativa ou de ataque, exercitando contra o credor o direito de ação à procura de uma sentença que possa extinguir o processo ou desconstituir a eficácia do título executivo. Por visar à desconstituição da relação jurídica líquida e certa retratada no título é que se diz que os embargos são uma ação constitutiva, uma nova relação processual, em que o devedor é autor e o credor, o réu. (...)” – grifo nosso Deste modo, sem muita dificuldade, é possível verificar que assiste razão ao Apelado, pois a decisão impugnada não tem natureza de sentença, mas sim interlocutória, que decorreu de erro do próprio Apelante, ao manejar os Embargos à Execução nos autos da Ação de Execução Fiscal. Este Egrégio Tribunal de Justiça, em caso correlato, assim se posicionou, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NO LUGAR DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ANTE A EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/15. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS...Ver ementa completaNÃO ACOLHIMENTO. 1 - Com o sincretismo processual inaugurado pela Lei 11.382/06, o meio de defesa do devedor de título executivo judicial contra o cumprimento de sentença é a impugnação. No caso da Fazenda Pública, previsão expressa do artigo 535 do CPC/15 acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, não havendo que se falar em embargos à execução de título judicial. 2 - O princípio da fungibilidade recursal é inaplicável, porque não se trata de recurso, mas de ação autônoma e de incidente processual. Ademais, a oposição de embargos em vez de impugnação constitui erro grosseiro ante a ausência de dúvida objetiva. Precedentes TJPA e Tribunais estaduais. 3 &nd (TJ-PA - AC: 08004686020168140015, Relator: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Data de Julgamento: 25/04/2022, 2ª T”urma de Direito Público, Data de Publicação: 26/04/2022)” - grifei Acerca do assunto, os tribunais pátrios, em situação correlatas possuem o seguinte entendimento, vejamos: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANEJO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. ERRO GROSSEIRO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. O art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil é taxativo ao prever que os embargos à execução de título extrajudicial devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, vedando-se o seu protocolo nos próprios autos da ação executiva, porquanto configura erro grosseiro. 2. Os embargos à execução possuem natureza de ação de conhecimento autônoma e incidente ao processo de execução, devendo ser manejados por meio de petição inicial, com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais exigíveis para qualquer demanda. 3. A despeito da possibilidade de flexibilização dos atos processuais, não se pode perder de vista que o princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas somente podem ser aplicados em casos excepcionais, na hipótese em que houver dúvida objetiva a justificar a errônea apresentação de uma peça processual por outra, ou seja, quando configurado erro escusável. 4. Recurso provido. (TJ-DF 07473576520208070000 DF 0747357-65.2020.8.07.0000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 08/04/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” – grifei PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO BOJO DO PROCESSO PRINCIPAL. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA NO ARTIGO 914 § 1º DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. INADEQUACÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AUTUAÇÃO EM APARTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ordem processual civil estabelece que os embargos à execução constituem ação autônoma, cuja natureza jurídica é de ação de conhecimento, de modo que devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado ao processo principal, ex vi do art. 914, § 1º do CPC. 2. É incabível sua oposição como simples petição nos próprios autos, conforme ocorreu na hipótese, constituindo erro grosseiro o que inviabiliza a aplicação do princípio da Fungibilidade. (TJ-RR - AgInst: 90010944720198230000, Relator: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 31/01/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 03/02/2020)” – grifei DESPESAS CONDOMINIAIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 918, I, DO CPC - EMBARGOS QUE FORAM OPOSTOS NOS AUTOS DA “EXECUÇÃO E NÃO DISTRIBUÍDOS DE FORMA AUTÔNOMA, POR DEPENDÊNCIA – DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 914, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISTRIBUIÇÃO CORRETA DOS EMBARGOS QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO LEGAL -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - Para oferta de embargos à execução, o apelante deveria apresentá-los, dentro do prazo para tanto, na forma do artigo 914, § 1º, do CPC; II – Assim, na hipótese, os embargos à execução não devem ser admitidos, na medida em que operou a preclusão para sua oposição, ante o decurso do prazo para essa finalidade, ensejando a sua liminar rejeição, nos termos do art. 918, I, do CPC. (TJ-SP - AC: 10043527320198260533 SP 1004352-73.2019.8.26.0533, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 10/12/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2019)” - grifei Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível. Registra-se, em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15. De igual modo, alerta-se às partes que embargos declaratórios meramente protelatórios ensejarão a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. P.R.I.C. Belém (PA), ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: FABIO THEODORICO FERREIRA GOES, ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO EXECUTADO: LUIS DANIEL LAVAREDA REIS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0801962-67.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Vieram os presentes autos conclusos para análise da petição de Embargos à Execução Fiscal, os quais foram protocolizados no processo originário de Execução Fiscal, alegando que pode opor à Execução Fiscal os Embargos à Execução como mecanismo de defesa direta do devedor, independentemente da prévia segurança do juízo. Decido. Sabe-se que os embargos à execução fiscal é uma ação judicial destinada à defesa do contribuinte devedor de algum crédito tributário e que essa ação é distribuída por dependência na ação de execução fiscal no qual ambas serão julgadas em conjunto Ressalta-se que a Lei de Execução Fiscal é lei especial que se impõe à regra geral do CPC, utilizando-o subsidiariamente (art. 1º, caput, LEF), e evidentemente, naquilo que não contrariar suas próprias disposições, portanto, dispondo a LEF que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, os artigos do CPC não podem ser aplicados. Diz o Art. 16, §1º, da Lei 6.830/80: Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. A ação de embargos à execução fiscal deve-se alegar toda a matéria de defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos (Art. 16, §2, da Lei 6.830/80). Nesse sentido a seguinte jurisprudência: STJ - AgRg no AREsp 1 RJ (STJ) Data de publicação: 21/10/2013 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 736 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 16 DA LEF. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.272.827/PE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp nº 1.272.827/PE (recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), firmou entendimento no sentido de que em atenção ao princípio da especialidade da LEF, a nova redação do art. 736 do CPC - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830 /80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 2. Agravo regimental não provido. Aplica-se ao caso, o disposto no § 1º, do artigo 16, da Lei n.º 6.830/1980 (LEF), que dispõe expressamente: “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida da execução”. Isto posto, nos termos da fundamentação acima e com fulcro no art. 16 da Lei n.º 6.830/1980, deixo de apreciar os presentes embargos à execução diante da via inadequada eleita para este tipo de ação. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente.

21/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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