Execução de Título Extrajudicial 0002363-12.2016.8.14.0946 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0002363-12.2016.8.14.0946 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 08:39

Documento

23/04/2025, 10:29

Trânsito em julgado

01/04/2025, 11:03

Decurso de Prazo

27/03/2025, 19:21

Decurso de Prazo

27/03/2025, 19:21

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 15:18

Documento

26/03/2025, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 10:17

Documento

14/03/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 10:52

Publicação

03/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DONARIA SOUZA SILVA REQUERIDO: Nome: MARIO JACINTO DE OLIVEIRA Endere�o: desconhecido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0002363-12.2016.8.14.0946 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: Vistos, etc. Considerando que as partes, por meio de petição regularmente protocolada nos autos, informaram ter havido acordo nos termos exatos do documento ID. 131250706, em conformidade com os princípios da celeridade e informalidade que regem a Lei nº 9.099/95, bem como com as disposições do Código de Processo Civil, e declararam expressamente não haver quaisquer pendências atinentes à presente demanda; Considerando, ainda, que as partes requerem a imediata baixa da penhora incidente sobre o imóvel descrito na petição de ID. 131250691, matriculado sob o nº [inserir número] junto ao cartório de registro de imóveis competente; Verifica-se que inexiste óbice à homologação do acordo entabulado, bem como razão jurídica para a manutenção da restrição anteriormente imposta, sendo imperativo garantir a efetividade do ato transacional e a regularização da situação dominial do bem gravado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza seus efeitos legais. Por fim, determine que seja realizada a imediata baixa da penhora sobre o imóvel objeto da lide, devendo proceder-se às observações permitidas nos autos, bem como expedir-se ofício ao órgão registral competente para as averbações de praxe. Após o cumprimento das determinações supra, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, registre-se e intime-se, via diário eletrônico, após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

27/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 13:08

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DONARIA SOUZA SILVA REQUERIDO: Nome: MARIO JACINTO DE OLIVEIRA Endere�o: desconhecido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0002363-12.2016.8.14.0946 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: Vistos, etc. Considerando que as partes, por meio de petição regularmente protocolada nos autos, informaram ter havido acordo nos termos exatos do documento ID. 131250706, em conformidade com os princípios da celeridade e informalidade que regem a Lei nº 9.099/95, bem como com as disposições do Código de Processo Civil, e declararam expressamente não haver quaisquer pendências atinentes à presente demanda; Considerando, ainda, que as partes requerem a imediata baixa da penhora incidente sobre o imóvel descrito na petição de ID. 131250691, matriculado sob o nº [inserir número] junto ao cartório de registro de imóveis competente; Verifica-se que inexiste óbice à homologação do acordo entabulado, bem como razão jurídica para a manutenção da restrição anteriormente imposta, sendo imperativo garantir a efetividade do ato transacional e a regularização da situação dominial do bem gravado. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo firmado entre as partes, para que produza seus efeitos legais. Por fim, determine que seja realizada a imediata baixa da penhora sobre o imóvel objeto da lide, devendo proceder-se às observações permitidas nos autos, bem como expedir-se ofício ao órgão registral competente para as averbações de praxe. Após o cumprimento das determinações supra, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, registre-se e intime-se, via diário eletrônico, após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: DONARIA SOUZA SILVA - CPF: 661.327.622-72, representada por sua advogada Fabiana Soraia de Carvalho Gomes - OAB PA13.247. Executado: MARIO JACINTO DE OLIVEIRA - CPF: 597.963.402-91. HASTA PÚBLICA Primeiro Leilão: 17/10/2024 às 09:00hs. Segundo Leilão: 24/10/2024 às 09:00hs. Local: Os leilões serão realizados, exclusivamente, em meio eletrônico no site www.norteleiloes.com.br de domínio do leiloeiro nomeado, Sr. Sandro de Oliveira, JUCEPA nº 20070555214. Telefones: (91) 3033-9009, (91) 99125-0028 e (91) 98233-4700. Venda Direta: durante 31/10/2024 a 29/01/2025 [contar 90 dias corridos] no site www.norteleiloes.com.br, a cargo do leiloeiro nomeado. BEM UM IMÓVEL, LOTE URBANO, DENOMINADO LOTE Nº 28 DA QUADRA 09 DO LOTEAMENTO CONJUNTO RESIDENCIAI. NOVA ALTAMIRA, SITUADO NA RUA RIO BRANCO, NESTA CIDADE, COM ÁREA TOTAL DE 250M2 (DUZENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), COM FRENTE PARA A RUA RIO BRANCO, ONDE MEDE 10M (DEZ METROS); FUNDOS COM LOTE 11, ONDE MEDE 10 M (DEZ METROS); LADO DIREIRO COM LOTE 27, ONDE MEDE 25 M (VINTE E CINCO METROS); E LADO ESQUERDO COM LOTE 29, ONDE MEDE 25M (VINTE E CINCO METROS), INSCRITO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL, MATRÍCULA Nº 31.805. Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: · Necessidade de reserva de meação, visto que a Sra. Ana Kátia Estevam Jacinto (cônjuge) não compõe o polo passivo da demanda, conforme a CRI do imóvel. Localização: Rua Rio Branco, nº 240, bairro Bela Ibiza, conjunto residencial Nova Altamira, Altamira/PA. Última avaliação: R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais). Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais). Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 63.750,00 (Sessenta e três mil, setecentos e cinquenta reais). *Vide título *LANCES* CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A arrematação poderá ser quitada na modalidade à VISTA OU PARCELADO. *O valor de R$ 42.500,00 (Quarenta e dois mil e quinhentos reais) referente à quota-parte do preço pertencente ao cônjuge alheio à execução deverá ser pago à VISTA. PARTICIPAÇÃO 1. Ao se cadastrar e participar do leilão, o interessado adere integralmente às condições do mesmo, responsabilizando-se, civil e criminalmente, a qualquer tempo, pelos documentos enviados, pelas informações lançadas ou fornecidas e pelo uso da senha pessoal e instransferível, ainda que indevido; 1.1. O interessado em arrematar, capaz, na livre administração de seus bens e não impedido nos termos do art. 890 do CPC, deverá cadastrar-se prévia e gratuitamente no site www.norteleiloes.com.br em até 24 (vinte e quatro) horas que antecedem ao leilão; 1.2. Só poderão ofertar lances, aqueles que estiverem com seu cadastro liberado até o início do leilão e preencherem o campo denominado “aceite do edital”; 1.3. Em todos o procedimento dos leilões judiciais designados, serão observadas as regras sobre certificação digital; VALOR MÍNIMO DE LANCES 2. No primeiro leilão, o(s) bem(ns) será(ão) arrematado(s) pela maior oferta, não inferior ao valor da avaliação (art. 885 do CPC); 2.1. Se os lances para aquisição do(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor indicado no item anterior, haverá segundo leilão (art. 886, V, do CPC) no qual, não será aceito lanço inferior a R$ 63.750,00 (Sessenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), resultante da somatória: 2.2. do valor de R$ 42.500,00 (Quarenta e dois mil e quinhentos reais) referente à quota-parte do preço pertencente ao cônjuge alheio à execução, e 2.3. do valor de R$ 21.250,00 (Vinte e um mil, duzentos e cinquenta reais) referente a 50% (cinquenta por cento) da quota-parte do preço pertencente ao executado; LANCE CONSIDERADO VENCEDOR 3. Será considerado vencedor o lance de maior valor; VENDA DIRETA 4. O bem incluído em venda direta será disponibilizado no site para receber ofertas no dia que suceder ao segundo leilão negativo ou a contar da intimação da determinação judicial; 4.1 As ofertas da venda serão apresentadas pelo leiloeiro, ao juízo competente, para análise e não poderão ser inferiores ao valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem, acrescida da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), seja para pagamento à vista ou parcelado; LEILÃO 5 Uma vez que o edital esteja publicado, o bem será disponibilizado para receber lances, os quais não suspendem o leilão; 5.1 Nos dias e horários designados, o leiloeiro dará início ao ato, apregoando o bem; havendo lance, aguardará 03 (três) minutos por novos lançamentos, antes de encerrar a disputa do lote, seguindo-se à oferta do próximo bem ou encerramento do leilão (Art. 21 da Resolução 236/2016 – CNJ); 5.2 Os lances ofertados são irretratáveis, sem direito ao arrependimento; 5.3 O leiloeiro expedirá o auto de arrematação, que deverá ser assinado com o uso de certificado digital; 5.4 Qualquer que seja a modalidade, assinado o auto pelo(a) juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma (§4º do art. 903 do CPC), assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. TRANSMISSÃO EM MEIO ELETRÔNICO 6. Os interessados deverão ofertar lances exclusivamente por intermédio do site www.norteleiloes.com.br; 6.1 Nos dias e horários indicados, os leilões ocorrerão de forma automática (cronometrada) ou em tempo real (o leiloeiro informará os intervalos de tempo e incrementos); 6.2 Na hipótese, da transmissão não ser possível ou venha a sofrer interrupções totais ou parciais em razão de problemas técnicos, o leiloeiro comunicará a decisão do r. Juízo da execução sobre a continuidade do leilão, cientes, os interessados, que todos os atos realizados via internet estão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, ficando o Poder Judiciário e/ou leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade; ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO 7. Poderá o exequente arrematar o(s) lote(s) utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, §§1º ao 3º do CPC, acrescido de comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação efetuada no leilão (independente de exibir ou não o preço). EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA 8. Nas hipóteses em que houver previsão legal do exercício do direito de preferência, este deverá ser exercido em igualmente de condições com eventuais outros licitantes, cabendo ao titular do direito acompanhar o leilão e exercer seu direito de preferência, com base no maior lance (e nas mesmas condições de pagamento) recebido pelo leiloeiro durante o leilão ou com base no valor do lance inicial (quando não comparecerem interessados na arrematação do bem), até a assinatura do auto de arrematação ou homologação do leilão pelo Juízo competente, sob pena de preclusão, devendo, para tanto, recolher o preço e a comissão de comissão do leiloeiro. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 9. Nos pagamentos mediante guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, cabendo ao arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital; 9.1 A comissão do leiloeiro poderá ser quitada por transferência eletrônica ou pagamento de boleto bancário sujeito a protesto ao Tabelionato de Protestos de Títulos e/ou ação de execução (art. 884 do CPC c/c art. 19 c/c art. 35 e art. 39 do Decreto 21.981/32); 9.2 O arrematante deverá apresentar ao leiloeiro os comprovantes de pagamentos do lance integral/valor do sinal e da comissão do leiloeiro no prazo improrrogável de até 24:00hs do horário de realização do leilão; 9.3 Caso as comprovações dos pagamentos não sejam apresentadas no prazo indicado, a arrematação estará desfeita/resolvida (art. 903, §1º, III do CPC), e o lote será incluído no segundo leilão ou venda direta, conforme o caso, do qual o arrematante faltoso ficará impedido de participar e lhe serão impostas as penalidades previstas neste edital; 9.4 As arrematações nos processos em que constar pendência de recurso estão sujeitas a desfazimento a depender do teor da decisão no recurso pendente nos Tribunais, permanecendo os valores do preço e os pagos a título de honorários de leiloeiro depositados em juízo, em garantia da arrematação, até que os recursos transitem em julgado. ARREMATAÇÃO PARCELADA 10.Nesta modalidade, o interessado deverá informar as condições diretamente no site, observando o lance mínimo do respectivo leilão, sobre o qual será acrescida a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento); 10.1. Qualquer oferta parcelada deverá contemplar o sinal mínimo equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do lance à vista e o parcelamento será de acordo com o Art. 885 C/C e art. 895 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015; 10.2. A comissão do leiloeiro não poderá ser parcelada, devendo ser quitada de forma integral junto com o pagamento do sinal; As parcelas serão vencíveis a cada 30 (trinta) dias corridos, contados da data da assinatura do auto/carta de arrematação, e deverão ser depositadas em conta bancária vinculada aos autos a que se refere o presente edital, mediante guias judiciais a serem emitidas para "pagamento em continuidade", indicando a mesma conta bancária constante na primeira guia emitida para pagamento do valor do sinal mínimo de 75%; 10.3. É de exclusiva responsabilidade do arrematante emitir as guias judiciais para recolhimento do valor devido, bem como atualizar as parcelas mensalmente por indexador de correção monetária de sua escolha; 10.4. Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente; 10.5. Deverá o arrematante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos após o vencimento de cada parcela, comprovar a quitação da mesma mediante juntada do comprovante nos autos do processo a que se refere o presente edital; 10.6. No caso de atraso no pagamento de qualquer das parcelas, incidirá multa de (10%) dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; 10.7. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. GARANTIAS DA ARREMATAÇÃO PARCELADA 11. Em caso de parcelamento do valor da arrematação, o saldo parcelado será garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca judicial a ser gravada sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis. 11.1. A Carta de Arrematação será expedida depois de transcorridos o prazo para impugnações (10 dias úteis) e poderá ser assinada com certificado digital; 11.2. A ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias do saldo parcelado pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução. DÉBITOS ANTERIORES A arrematação será considerada originária, sendo subrrogado no preço, quaisquer ônus e débitos que recaiam sobre o bem até a data da efetiva entrega bem ou imissão na posse, inclusive aqueles de natureza proptem rem e condominiais (art. 130, p.u. do CTN c/c art. 908, §1º do CPC); havendo hipoteca sobre bens imóveis, estas serão levantadas (art. 1.499 do CC); 12.1 Os credores a que se refere o item anterior, deverão habilitar seus créditos nos autos onde foi deferida à arrematação; 12.2 Os ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, não acarretando obrigação do arrematante suportar os mesmos; CONDIÇÃO DO BEM 13. Para todos os efeitos, considera-se a venda como sendo ad corpus, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação as medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houver; As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias devem ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudos de avaliações e demais documentos anexados aos autos; 13.1 Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis, bem como restrições construtivas, ambientais e outras, deverão ser levantadas pelos interessados na arrematação, posto que não se confundem com ônus, permanecendo mesmo após o leilão; Em se tratando de unidade autônoma de vaga de garagem, cabe ao interessado consultar as normas previstas na Convenção do Condomínio (art. 1331, §1º CC), não sendo aceitas reclamações após o leilão; 13.2 Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia (inclusive de funcionamento); 13.3 Caberá ao arrematante arcar com todos os custos com a desmontagem, retirada e transporte, do bem arrematado, do local onde o mesmo se encontra, devendo a retirada ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data de expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, sob pena de perdimento do bem para pagamento dos custos de armazenamento; 13.4 Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara ou mediante consulta pública ao sistema PJE, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens. SUSPENSÃO DO LEILÃO 14. Em caso de remição/adjudicação ou qualquer fato que venha a suspender o leilão designado, os bens serão tornados indisponíveis para recepção de lances, restando suspensas as ofertas anteriormente lançadas; 14.1 A suspensão ou retirada do bem da fase de lances será precedida de determinação judicial; 14.2 O adjudicante deverá arcar com as custas judiciais e comissão do leiloeiro de 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem, e deverá ser depositada em juízo; 14.3 Em caso de remição, acordo ou parcelamento do débito antes do leilão, será devida comissão do leiloeiro de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem penhorado; 14.4 Aplica-se o disposto neste item à adjudicação/remissão pelo cônjuge, descendente ou ascendente que trata o art. 876, §6º do CPC; 14.5 O leilão somente será suspenso, mediante prova do pagamento de TODAS as despesas processuais, inclusive ressarcimento do leiloeiro e honorários advocatícios. CONDIÇÕES GERAIS 15. Caberá ao arrematante arcar com as custas judiciais que forem necessárias, cujos valores deverão ser recolhidos diretamente ao autos do processo; 15.1 Caberá ao arrematante arcar com todos os custos e tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ITBI (junto à Prefeitura Municipal da situação do bem imóvel), ICMS, IRPF e/ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros; 15.2 Na hipótese de arrematação de veículo, ficam os interessados cientes que, para a transferência do veículo para o nome do arrematante, será necessária a desvinculação dos débitos com fato gerador anterior ao leilão, bem como o cancelamento de eventuais ônus e/ou bloqueios que recaiam sobre o veículo, para o que se faz necessário aguardar os trâmite legais, não tendo o Poder Judiciário e/ ou leiloeiro qualquer responsabilidade pelas providências (a exceção da expedição dos ofícios necessários pelo r. juízo) e prazos dos órgãos de trânsito e demais órgãos responsáveis, sendo de responsabilidade do arrematante acompanhar os procedimentos; 15.3 Havendo determinação juidicial em caso de desfazimento ou nulidade da arrematação, após intimado, o leiloeiro restituirá a comissão recebida corrigido pela Taxa Referencial (TR), afastado qualquer outro índice; 15.4 Todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do CP, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927 do CC); 15.5 Casos omissos serão decididos pelo MM. Juízo de Execução; INADIMPLÊNCIA 16. Em caso de inadimplemento ou da execução de ato atentatório à dignidade da justiça (art 903, §6º do CPC) poderá o r. Juízo, dentre outras sanções cabíveis, impor/determinar: multa de até 20% (vinte por cento) em favor do exequente, e de 5% (cinco por cento) em favor do leiloeiro, calculados sobre o valor atualizado do bem; impedimento à participação em leilões no âmbito da Comarca pelo período de 6 (seis) meses a 1 (um) ano; remessa ao Ministério Público para responsabilização criminal. MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE NO PROCESSO 17. A manifestação do arrematante nos autos é de sua exclusiva iniciativa e responsabilidade. devendo constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. FUNDAMENTAÇÃO 18. Condições constantes nos art. 881 a art. 903 e correlatos CPC/2015, Resolução nº 236/2016 do CNJ, art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, Decreto nº 21.981/ 1932 e o presente edital. INTIMAÇÕES 19. Caso não sejam encontrados para intimação pessoal, ficam desde já intimados, por este edital, das datas designadas para o 1º e 2º Leilões do bem penhorado e dos demais dados constantes deste expediente: o(s) executado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) titular(res) e/ou proprietário(s) de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o(s) credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora anteriormente averbada, o(s) promitente(s) comprador(es)/ vendedor(es), a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, condômino(s), usufrutuário(s), locatário(s), cônjuge/convivente e o administrador provisório do Espólio, por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(is); 19.1 Fica intimado, o Depositário Fiel, ou seu(s) representante(s) legal(is) se houver, de que a recusa na entrega do bem arrematado incidirá em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC c/c Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020); PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO 20. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital deverá ser publicado e afixado na forma da Lei. DRA. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA Edital - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Exma. Sra. Dra. Juíza da Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira - PA, DRA. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ faz ciência aos interessados e, principalmente, aos executados/devedores do presente processo indicado: 0002363-12.2016.8.14.0946, venderá, em HASTA PÚBLICA, o bem adiante discriminado. Valor da execução: R$ 87.157,39 (Oitenta e sete mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos).

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: DONARIA SOUZA SILVA EXECUTADO: MARIO JACINTO DE OLIVEIRA De ordem da Excelentíssima Senhora LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ, Juíza de Direito Titular da Vara de Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira/PA, nos termos do Provimento Conjunto nº 002/2021- CJRMB/CJCI, FAZ SABER aos que dele virem ou dele tiverem conhecimento, no prazo de 15 (quinze dias), que perante esta Vara, e Secretaria respectiva, foi (ram) penhorados (s) o (s) imóvel (s) indicado (s) nos autos em epígrafe, e relacionado abaixo, o (s) qual (is) poderá (ão) ser reclamado(s) por seu dono ou legítimo/ possuidor e/ou agentes financeiros nos termos do art. 726 do Código de Processo Civil e no prazo deste EDITAL. Segue abaixo as descrição do imóvel, conforme determinações do Artigo 886 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 Imóvel: Terreno Urbano localizado na Rua Rio Branco, nº 240, Bairro Ibiza, Altamira/PA, o terreno possui configurações geométricas regular com relevo plano e área total de aproximadamente 150 M2 ( cento e cinquenta metros quadrados), descrição do bem penhorado, com suas características, conforme determinações do art. 886, I do CPC. Avaliação: R$ 85.000,00, (oitenta e cinco mil reais), conforme certidão de ID 10600218, (art. 886, II do CPC) Local onde encontra o Bem: Rua Rio Branco, nº 240, Bairro Ibiza, Altamira/PA, o qual encontra-se penhora por este Juízo (art. 886, III do CPC) Local do Leilão: Ocorrerá na modalidade eletrônica por meio do site www.norteleiloes.com.br (art. 886, IV do CPC) Não existe ônus, recurso ou processo pendente sobre o bem a ser leiloado.(art. 886, VI do CPC) E para que não se alegue ignorância, mando expedir o presente edital nesta cidade de Altamira/PA, na forma da lei. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0002363-12.2016.8.14.0946 Capitulação Penal: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DONARIA SOUZA SILVA EXECUTADO: MARIO JACINTO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA WhatsApp do Juizado para atendimento 91 98251-2486 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Processo nº 0002363-12.2016.8.14.0946 Vistos etc. Trata-se de pedido de reconsideração (ID 89682388) em face da sentença que extingui o feito sem julgamento de mérito por abandono de causa. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão à parte autora, já que não houve sua intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme prescreve o art. 485, §1º, do CPC, revelando-se prematura a extinção do feito. Assim, considerando trazer erro crasso, RECONSIDERO e torno sem efeito a sentença de ID 89591919, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução, mediante a realização de atos expropriatórios. Nesse contexto, RESOLVO: 1. Tendo em vista que a penhora em dinheiro precede aos demais meios constritivos, nos termos do art. 835 do CPC/15, PROCEDI à pesquisa pelo sistema eletrônico SISBAJUD, no valor de no valor de R$ 72.631,17 (setenta e dois mil seiscentos e trinta e um reais e dezessete centavos), na forma do art. 854 da Lei Adjetiva. 2. Ante o teor do espelho de ordem de bloqueio de valores depositados em contas bancárias, cujo resultado foi irrisoriamente positivo, DEFIRO o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação. Todavia, considerando o convênio do Poder Judiciário com o Detran, determino a busca de bens móveis automotores cadastrados em nome de executado perante o RENAJUD, voltando-me o resultado da pesquisa igualmente infrutífero. 3. Outrossim, diante da ausência de pagamento e de localização de bens pelos sistemas (conforme documentos ora anexos), bem como do teor da certidão de ID 85993597, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito visando ao prosseguimento do feito executivo, sob pena de arquivamento. P.I.C. Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica. NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito

21/04/2023, 00:00

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