Monitória 0807273-55.2023.8.14.0024 - TJPA

Monitória 0807273-55.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO BART NETO Advogado do(a) APELANTE: BRENDA STEFANE GONCALVES COELHO - RO8630-A APELADO: HOLANDA & ARAUJO INTERMEDIACOES LTDA, FENIX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) APELADO: TAINA MUNIZ LIMA - MT29609-A D E S P A C H O Considerando a atribuição da competência direta e exclusiva do Juízo “ad quem” para realizar o juízo de admissibilidade, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0807273-55.2023.8.14.0024 recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do referido diploma legal. Promova a UPJ a revisão da autuação do processo e, caso haja necessidade, proceda com a correção cabível, seja adequando-se os polos apelante(s) e apelado(s), seja incluindo os dados cadastrais (CPF, CNPJ e nome correto dos integrantes da lide) vinculado às partes, bem como excluir marcação de pendência de tutela/liminar, face a ausência de pedido nesse sentido e/ou já ter sido proferida decisão acerca do(s) efeito(s) relativo(s) ao recebimento do recurso, e, finalmente, seja excluída a anotação de vinculação do processo com Metas do CNJ não aplicáveis ao 2º Grau de Jurisdição. Sobre tudo, certifique-se. Encaminhe-se a UNAJ para certificar sobre o correto recolhimento das custas processuais em observância a Lei de Custas do Estado do Pará, caso aplicável ao processo. Após, conclusos. P.R.I.C. À Secretaria para as providências cabíveis. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DESEMBARGADOR RELATOR

27/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/10/2025, 22:15

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2025, 22:13

Petição (Contra-razões)

09/10/2025, 20:00

Decurso de Prazo

28/09/2025, 03:59

Decurso de Prazo

28/09/2025, 03:59

Publicação

20/09/2025, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI/TJE-PA c/c Provimento nº 006/2006 CJRMB/TJE-PA, fica INTIMADO (A) O RECORRIDO FRANCISCO BART NETO, na pessoa de seu advogado (a) para no prazo de 15 dias apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. Itaituba (PA), 16 de setembro de 2025. LEONARDO DE MENEZES DOS SANTOS Diretor de Secretaria Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Itaituba (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) DE ORDEM DO(A) MMº(ª). JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI) OBSERVAÇÕES: O processos está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, por meio da Consulta Pública acessando pelo seu navegador de internet o endereço pje.tjpa.jus.br/pje/login.seam, NOS TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 16:28

Petição (Apelação)

01/09/2025, 16:03

Publicação

11/08/2025, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0807273-55.2023.8.14.0024. SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FÊNIX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA em face da sentença proferida sob o ID 137669774, que julgou improcedentes os embargos monitórios da embargante e, por consequência, procedente a ação monitória movida por FRANCISCO BART NETO, convertendo-se o mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. A embargante sustenta, com base no art. 1.022, II, do CPC, a existência de omissão na sentença quanto à análise dos fundamentos legais e contratuais trazidos nos embargos monitórios, especificamente no que se refere à ausência de solidariedade entre as coexecutadas. Afirma que o contrato de mandato firmado com a corré HOLANDA & ARAÚJO INTERMEDIAÇÕES LTDA prevê expressamente inexistência de solidariedade, devendo, portanto, ser afastada a sua responsabilização solidária. O embargado, FRANCISCO BART NETO, apresentou manifestação (ID 141904792), defendendo a inexistência de qualquer omissão na sentença, uma vez que a questão da responsabilidade solidária foi expressamente enfrentada com base no contrato de mandato e na legislação civil, especialmente os arts. 265, 275 e 675 do Código Civil. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A alegada omissão reside, segundo a embargante, na ausência de apreciação dos fundamentos legais e contratuais que afastariam a solidariedade entre as rés. Contudo, ao compulsar a sentença (ID 137669774), constata-se que o juízo expressamente analisou a questão da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme pleiteado, e afastou a solidariedade com base no CDC, mas reconheceu a solidariedade com base nas disposições do Código Civil, sobretudo em razão da existência do contrato de mandato mercantil (ID 119318910). Ressaltou-se, inclusive, que o contrato apresentado nos autos não exclui a responsabilidade da mandante (FÊNIX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA) e que a embargante se vinculou às obrigações assumidas pela mandatária no âmbito das operações de compra e venda de ouro. A sentença ainda fundamentou a solidariedade nas regras dos arts. 265 e 275 do Código Civil, além do disposto no art. 675 do mesmo diploma. Não há, portanto, omissão, mas sim discordância da embargante quanto ao entendimento adotado pelo Juízo, o que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração. É entendimento consolidado nos tribunais superiores que os embargos declaratórios não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão proferida, salvo se houver vício a ser sanado, o que não se verifica no caso concreto. Ante o exposto, não se constatando qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FÊNIX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Itaituba (PA), 7 de agosto de 2025. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0807273-55.2023.8.14.0024. SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por FRANCISCO BART NETO em face de HOLANDA & ARAÚJO INTERMEDIAÇÕES LTDA e FÊNIX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, objetivando o pagamento do montante de R$ 205.918,45 (duzentos e cinco mil, novecentos e dezoito reais e quarenta e cinco centavos), supostamente devido em razão da comercialização de ouro. Narra o autor que, em 06/03/2023 e 13/03/2023, realizou a venda de ouro bruto às rés, lastreada nas notas fiscais nº 476 e 483, cujo pagamento integral não teria sido realizado, restando um saldo pendente de R$ 189.000,00. O requerente alega que tentou diversas vezes receber extrajudicialmente os valores, sem êxito, razão pela qual ajuizou a presente ação. Inicialmente, o autor formulou pedido cumulativo de indenização por danos morais, porém, diante de decisão saneadora que determinou a adequação dos pedidos ao procedimento monitório (ID 103742748), requereu a desistência da indenização, prosseguindo apenas com a cobrança do valor principal (ID 105396455). A ação foi recebida e determinada a citação das rés para pagamento ou oposição de embargos, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil (CPC). Regularmente citada, a ré HOLANDA & ARAÚJO INTERMEDIAÇÕES LTDA não apresentou embargos monitórios, razão pela qual se operou a constituição do título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC. Por sua vez, a ré FÊNIX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA apresentou embargos monitórios (ID 119318901), alegando, em síntese, a efetivação do pagamento integral das notas fiscais objeto da demanda; a inexistência de relação consumerista entre as partes, afastando a responsabilidade solidária da embargante e que os valores discutidos foram quitados por meio de adiantamentos realizados à coexecutada HOLANDA & ARAÚJO INTERMEDIAÇÕES LTDA, cabendo a esta o repasse ao embargado. O embargado apresentou réplica (ID 123895213), refutando os argumentos da embargante e reafirmando a inadimplência das rés. Regularmente intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas, razão pela qual se reconheceu a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminares A embargante FÊNIX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, em sede de embargos monitórios (ID 119318901), alegou que a relação jurídica entre as partes não se enquadra como relação de consumo, sustentando que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não seria aplicável ao caso, afastando qualquer tipo de responsabilidade solidária no pagamento do débito. De fato, a caracterização de uma relação consumerista exige o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC, que definem consumidor e fornecedor. No presente caso, o embargado não figura na posição de destinatário final, pois se trata de um garimpeiro que comercializa ouro no mercado. A atividade exercida pelo autor se insere no ciclo econômico da cadeia de produção e revenda, caracterizando uma relação comercial, e não consumerista. Dessa forma, a alegação da embargante quanto à inaplicabilidade do CDC merece acolhimento apenas para afastar a incidência da legislação consumerista ao caso concreto. No entanto, tal circunstância não exime a embargante de sua responsabilidade solidária, pois esta decorre das regras de direito civil e não do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da embargante decorre dos artigos 265 e 275 do Código Civil, que estabelecem que a solidariedade entre os devedores se presume quando há obrigação indivisível ou quando decorre de disposição legal ou contratual. No caso dos autos, a embargante atuava diretamente na cadeia de comercialização do ouro, de forma que sua responsabilidade solidária é reconhecida não com base no CDC, mas sim nas normas gerais do Código Civil sobre obrigações e responsabilidade solidária. Dessa forma, acolho a alegação da embargante para afastar a aplicação do CDC ao presente caso. No entanto, isso não exclui a responsabilidade da embargante pelo débito, pois esta decorre do contrato firmado entre as partes e das disposições do Código Civil acerca das obrigações e do contrato de mandato. Não foram suscitadas outras questões preliminares nos embargos monitórios. Diante do exposto, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Da Responsabilidade da Embargante à Luz do Contrato de Mandato Nos autos, há comprovação da existência de contrato de mandato mercantil firmado entre HOLANDA & ARAÚJO INTERMEDIAÇÕES LTDA e FÊNIX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (ID 119318910). O Código Civil, em seus artigos 653 a 692, disciplina o contrato de mandato, estabelecendo que o mandatário (HOLANDA & ARAÚJO) age em nome e por conta do mandante (FÊNIX DISTRIBUIDORA), o que significa que os atos praticados pelo mandatário vinculam diretamente o mandante, salvo se este houver estipulado limitações expressas. O contrato de mandato juntado aos autos (ID 119318910) não prevê a exclusão da responsabilidade da mandante pelas obrigações decorrentes das transações realizadas pela mandatária. Ao contrário, prevê que a mandatária atuaria conforme diretrizes da FÊNIX DISTRIBUIDORA, o que implica a vinculação da embargante às obrigações contraídas pela coexecutada no âmbito da comercialização do ouro. Nos autos, há comprovação da existência de contrato de mandato mercantil firmado entre HOLANDA & ARAÚJO INTERMEDIAÇÕES LTDA e FÊNIX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA (ID 119318910). O Código Civil, em seus artigos 653 a 692, disciplina o contrato de mandato, estabelecendo que o mandatário (HOLANDA & ARAÚJO) age em nome e por conta do mandante (FÊNIX DISTRIBUIDORA), o que significa que os atos praticados pelo mandatário vinculam diretamente o mandante, salvo se este houver estipulado limitações expressas. Nos termos do artigo 675 do Código Civil, o mandante é obrigado a cumprir as obrigações contraídas pelo mandatário dentro dos poderes conferidos: "O mandante é obrigado a satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário, na conformidade do mandato conferido, e adiantar a importância das despesas necessárias à execução dele, quando o mandatário lho pedir." Além disso, o artigo 667 do Código Civil estabelece o dever do mandatário de agir com diligência na execução do mandato e a obrigação de indenizar prejuízos caso tenha agido com culpa. No caso dos autos, a embargante FÊNIX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA atuou como mandante no contrato firmado com a coexecutada HOLANDA & ARAÚJO INTERMEDIAÇÕES LTDA, a qual, por sua vez, era mandatária na intermediação das operações de comercialização do ouro. O contrato anexado (ID 119318910) não exclui a responsabilidade da mandante pelos atos praticados pela mandatária. Ainda, conforme dispõe o artigo 668 do Código Civil, o mandatário deve prestar contas ao mandante, transferindo-lhe todas as vantagens provenientes da execução do contrato. No presente caso, não há qualquer comprovação de que a mandatária tenha efetivamente repassado ao embargado os valores devidos, o que reforça a responsabilidade solidária da mandante. Portanto, mesmo que se afaste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a embargante permanece responsável pelo débito, uma vez que, como mandante, deve cumprir as obrigações assumidas por sua mandatária dentro dos limites do mandato conferido, nos termos do Código Civil. Da Responsabilidade Solidária das Rés A responsabilidade solidária entre as rés deve ser analisada sob a ótica do Código Civil, em especial os artigos 265 e 394, que tratam da solidariedade passiva e do inadimplemento das obrigações. Nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade entre devedores não se presume, devendo resultar da lei ou da vontade das partes. No caso dos autos, há elementos que evidenciam a interdependência das rés na operação que originou o débito, em razão do contrato de mandato mercantil firmado entre elas (ID 119318910), bem como da relação comercial existente, na qual a coexecutada HOLANDA & ARAÚJO INTERMEDIAÇÕES LTDA atuava como mandatária da embargante. A embargante FÊNIX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA sustenta que sua relação com a coexecutada era meramente financeira e operacional, não possuindo qualquer responsabilidade direta pelo pagamento da dívida. No entanto, não há prova cabal nos autos de que os valores repassados pela embargante à mandatária foram efetivamente destinados ao pagamento do débito do autor. Nos termos do artigo 275 do Código Civil, na solidariedade passiva, cada devedor responde pela totalidade da dívida, e o credor pode exigir o cumprimento integral de qualquer um dos coobrigados. Além disso, considerando que a embargante concedeu poderes de intermediação financeira à coexecutada e que os atos praticados por esta última estavam dentro dos limites do mandato, incide a regra do artigo 675 do Código Civil, que impõe ao mandante a obrigação de satisfazer todas as obrigações contraídas pelo mandatário na conformidade do mandato conferido. Portanto, a alegação de ausência de solidariedade não prospera. A embargante não comprovou ter quitado a dívida junto ao credor originário e, tampouco, demonstrou a existência de cláusula contratual expressa que limitasse sua responsabilidade quanto às obrigações assumidas pela mandatária. Dessa forma, a embargante responde solidariamente pelo pagamento do débito, seja em razão da solidariedade decorrente do contrato de mandato, seja pela falta de comprovação de quitação da obrigação discutida nos autos. Da Inexistência de Controvérsia Quanto à Causa Debendi A parte embargante não negou a existência da dívida subjacente às notas fiscais apresentadas pelo autor (ID 102672159), limitando-se a alegar que teria realizado repasses financeiros à coexecutada para que esta quitasse os valores junto ao embargado. No entanto, não há nos autos prova de que tais valores foram efetivamente utilizados para quitar a dívida. Nos termos do artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil, é dispensável a prova quando houver confissão da parte contrária ou quando o fato for admitido no processo como incontroverso. Como a embargante não impugnou a existência da relação jurídica que deu origem à obrigação, presume-se reconhecida a validade e a exigibilidade do negócio jurídico. Dessa forma, restou à parte autora apenas demonstrar o valor atualizado da dívida, o que foi realizado por meio da planilha de cálculos juntada aos autos (ID 102672158), contemplando a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre o montante devido. Cumpre destacar que a ação monitória tem como única finalidade a formação do título executivo judicial, nos termos do artigo 700 do CPC. Para tanto, basta a apresentação de documento escrito que configure a obrigatoriedade do pagamento, cabendo ao embargante apenas a discussão quanto à liquidez e certeza do débito, uma vez que o requisito da exigibilidade se exterioriza com a conversão da presente ação em título executivo judicial. Portanto, deve a pretensão monitória ser acolhida, uma vez que se trata de dívida comprovada, líquida e exigível. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por FÊNIX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial no valor apontado na inicial com juros de mora desde a data do inadimplemento, sem prejuízo de correção monetária e multa. Condeno a parte embargante/réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Prossiga-se na forma o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (art. 701, § 2º, do CPC), no que for cabível, intimando-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Serve o presente como mandado/comunicação/ofício. Itaituba (PA), 24 de fevereiro de 2025. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0807273-55.2023.8.14.0024. DESPACHO 1. Nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. 2. Não verifico vícios ou nulidades. Assim, INTIMEM-SE as partes, mediante seu(s) advogado(s) (ou pessoalmente, em se tratando de patrocínio da Defensoria Pública ou de Fazenda Pública), para, no prazo de 5 dias (em dobro, se Fazenda Pública), informar se ainda possuem provas a produzir e, aponte, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dever indicar as matérias que considerem controversas, bem como aquelas que entenderem já provadas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 2.1. Advirto que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito e que a parte pode requerer, também, o julgamento. 2.2. Havendo requerimento pela produção de provas, REGISTRO que em se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal; em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico; em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC), ou a contestação (art. 336, CPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). 3. Caso peticione(m) pela produção de provas, com a indicação dos pontos controvertidos, conclusos os autos para verificação da pertinência do pedido e decisão de saneamento e organização do processo (CPC, artigo 357). 4. Caso não peticione(m) pela produção de provas, conclusos os autos para julgamento (CPC, artigo 355). Nessa hipótese, o cartório judicial deve cumprir previamente o artigo 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015 (Lei de Custas do Poder Judiciário do Estado do Pará). SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Expedientes necessários. Itaituba (PA), 4 de dezembro de 2024. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba

05/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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