Execução de Título Extrajudicial 0802492-32.2021.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802492-32.2021.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0802492-32.2021.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Penhora / Depósito/ Avaliação ] Nome: LAURILENE LIMA VALE Endereço: Rua Doze, 242, Itamarati, XINGUARA - PA - CEP: 68555-600 Nome: SANDRA HELENA ALVES DE SOUZA BRITO Endereço: Quadra M, Lote 20, Residencial Canaã, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO A parte requerente solicita a citação da parte demandada através do aplicativo Whatsapp, uma vez que a tentativa de citação pessoal foi infrutífera. Saliento que nesta data já foi tentada a localização de novo endereço da requerida, porém sem resultado positivo. As reformulações procedimentais do CPC/15, notadamente, objetivam adaptar à realidade processual aos meios tecnológicos, preservando a segurança jurídica indispensável à preservação de Direitos. Nessa senda, em muito se fala na utilização do aplicativo WhatsApp como meio de citação e/ou intimação, contribuindo de modo significativo no que tange a celeridade. Prevê o art.1º §2º, I da lei 11.419/06, o Meio Eletrônico como: “qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais” Já Resolução do STF nº 661, de 6 de fevereiro de 2020, regulamenta o envio de comunicações processuais registradas e assim dispõe: Artigo 2º — Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I — mensagem eletrônica registrada: aquela que, transmitida em meio digital, produz prova verificável e inquestionável do envio e entrega da mensagem ao destinatário, assim como de seu conteúdo original, incluindo os arquivos anexos; (...) III - instituição cadastrada: órgão, entidade ou instituição de direito público ou privado, que tenha cadastrado seu endereço eletrônico institucional no STF; A exegese do dispositivo conduz à autorização de comunicações processuais por meio eletrônico sem prévio cadastro quando disciplina as mensagens eletrônicas registradas como aquelas transmitidas em meio digital que produzem uma prova verificável e inquestionável do envio e entrega da mensagem ao destinatário, assim como de seu conteúdo original, inclusive de arquivos anexos, como o é o What’sapp. A 5ª Turma do STJ, já até se manifestou sobre o referido meio de comunicação, mas enfatizou que para este ser válido, deve conter os seguintes requisitos: autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual Assim, considerando a tentativa frustrada de citação da parte requerida, DEFIRO o pedido de citação por meio do aplicativo Whatsapp no número: (94) 98805-6380. Consigne-se que o Oficial de Justiça deverá se identificar no ato e, solicitar o envio da foto do documento do requerido, bem como a confirmação escrita de ciência do ato de citação A Citação só será considerada realizada na data e hora consignadas pelo aplicativo, nos dados de mensagem de citação, com indicativo de entrega e leitura. O serventuário deverá certificar nos autos a data e hora do recebimento da comunicação e caso não haja a confirmação de recebimento e leitura da mensagem pela parte, no prazo de três dias, a secretaria da unidade judiciária providenciará a intimação do autor por ato ordinatório para requerer o que entender de direito. Serve a presente como mandado e ofício. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21092812200800500000033902680 Peticao inicial Petição 21092812200808600000033905508 Procuração Procuração 21092812200824900000033905509 Documentos pessoais Documento de Identificação 21092812200846400000033905511 Acordo extrajudicial Documento de Comprovação 21092812200862200000033905512 Calculo Documento de Comprovação 21092812200896600000033905513 Decisão Decisão 22032215380560500000052242965 Decisão Decisão 22032215380560500000052242965 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22060111381137800000060730131 0802492322021 Documento de Comprovação 22060111381156400000060730138 Intimação Intimação 22060111413899600000060730154 AR Identificação de AR 22061006171813400000062115955 AR Identificação de AR 22061006171819000000062115956 Petição Petição 22062317204512100000063952998 Manifestação Petição 22062317204529800000063952999 Despacho Despacho 22071412331750700000066782546 Petição Petição 22072217412939200000068298752 Demonstrativo de debito Documento de Comprovação 22072217412974400000068298753 Intimação Intimação 22080111172088500000069579380 DILIGÊNCIA Diligência 22082215051525300000071719013 0802492-32.2021.8.14.0065 mandado SANDRA HELENA ALVES DE SOUZA BRITO Devolução de Mandado 22082215051539800000071719015 Intimação Intimação 22082610172163700000072145159 Petição Petição 22092012243877300000074092850 Decisão Decisão 23052313585478500000088397519 Citação Citação 23061610220037600000089777306 Certidão Certidão 23080310104916000000092555421 Diligência Diligência 23092417222314000000095385590 Petição Petição 23102510092850600000097006398 Intimação por WhatsApp Petição 23102510092867600000097006401 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

05/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LAURILENE LIMA VALE em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Decorrido prazo de LAURILENE LIMA VALE em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(99)