Procedimento Comum Cível 0800158-97.2022.8.14.0062 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800158-97.2022.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AUGUSTO FERNANDES BOTELHO APELADO: BANCO BRADESCO S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BMG SA, BANCO PAN S/A. RELATOR(A): ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO DECISÃO Nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, compete ao juízo ad quem proceder ao exame dos pressupostos de admissibilidade recursal. No caso em exame, verifico que o recurso de apelação é cabível (art. 1.009 do CPC), foi interposto tempestivamente, conforme certidão de ID. 30858203 e observa os requisitos formais previstos no art. 1.010 do CPC. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800158-97.2022.8.14.0062 recebo o recurso. Quanto aos efeitos, constato que a sentença recorrida, proferida em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no §1º do art. 1.012 do CPC. Assim, a apelação é recebida no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, e em observância ao disposto no art. 3º, §§2º e 3º, do CPC, bem como à Meta 03 do CNJ, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual interesse na autocomposição. Verifica-se, dos elementos colacionados aos autos, que a parte apelante é pessoa idosa, o que atrai, em tese, a intervenção obrigatória do Ministério Público, consoante os ditames do art. 178, II, do Código de Processo Civil, pelo que determino a intimação da Procuradoria de Justiça do Estado do Pará para, querendo, manifestar-se sobre o pleito da parte agravante na condição de pessoa Idosa. Após, cumpridas as formalidades legais, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Belém, data registrada no sistema. ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO Desembargadora Relatora

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AUGUSTO FERNANDES BOTELHO APELADO: BANCO BRADESCO S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BMG SA, BANCO PAN S/A. RELATOR(A): ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO DECISÃO Nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, compete ao juízo ad quem proceder ao exame dos pressupostos de admissibilidade recursal. No caso em exame, verifico que o recurso de apelação é cabível (art. 1.009 do CPC), foi interposto tempestivamente, conforme certidão de ID. 30858203 e observa os requisitos formais previstos no art. 1.010 do CPC. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800158-97.2022.8.14.0062 recebo o recurso. Quanto aos efeitos, constato que a sentença recorrida, proferida em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no §1º do art. 1.012 do CPC. Assim, a apelação é recebida no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, e em observância ao disposto no art. 3º, §§2º e 3º, do CPC, bem como à Meta 03 do CNJ, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual interesse na autocomposição. Verifica-se, dos elementos colacionados aos autos, que a parte apelante é pessoa idosa, o que atrai, em tese, a intervenção obrigatória do Ministério Público, consoante os ditames do art. 178, II, do Código de Processo Civil, pelo que determino a intimação da Procuradoria de Justiça do Estado do Pará para, querendo, manifestar-se sobre o pleito da parte agravante na condição de pessoa Idosa. Após, cumpridas as formalidades legais, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Belém, data registrada no sistema. ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO Desembargadora Relatora

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AUGUSTO FERNANDES BOTELHO APELADO: BANCO BRADESCO S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BMG SA, BANCO PAN S/A. RELATOR(A): ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO DECISÃO Nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, compete ao juízo ad quem proceder ao exame dos pressupostos de admissibilidade recursal. No caso em exame, verifico que o recurso de apelação é cabível (art. 1.009 do CPC), foi interposto tempestivamente, conforme certidão de ID. 30858203 e observa os requisitos formais previstos no art. 1.010 do CPC. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800158-97.2022.8.14.0062 recebo o recurso. Quanto aos efeitos, constato que a sentença recorrida, proferida em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no §1º do art. 1.012 do CPC. Assim, a apelação é recebida no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, e em observância ao disposto no art. 3º, §§2º e 3º, do CPC, bem como à Meta 03 do CNJ, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual interesse na autocomposição. Verifica-se, dos elementos colacionados aos autos, que a parte apelante é pessoa idosa, o que atrai, em tese, a intervenção obrigatória do Ministério Público, consoante os ditames do art. 178, II, do Código de Processo Civil, pelo que determino a intimação da Procuradoria de Justiça do Estado do Pará para, querendo, manifestar-se sobre o pleito da parte agravante na condição de pessoa Idosa. Após, cumpridas as formalidades legais, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Belém, data registrada no sistema. ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO Desembargadora Relatora

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AUGUSTO FERNANDES BOTELHO APELADO: BANCO BRADESCO S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BMG SA, BANCO PAN S/A. RELATOR(A): ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO DECISÃO Nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, compete ao juízo ad quem proceder ao exame dos pressupostos de admissibilidade recursal. No caso em exame, verifico que o recurso de apelação é cabível (art. 1.009 do CPC), foi interposto tempestivamente, conforme certidão de ID. 30858203 e observa os requisitos formais previstos no art. 1.010 do CPC. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800158-97.2022.8.14.0062 recebo o recurso. Quanto aos efeitos, constato que a sentença recorrida, proferida em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no §1º do art. 1.012 do CPC. Assim, a apelação é recebida no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, e em observância ao disposto no art. 3º, §§2º e 3º, do CPC, bem como à Meta 03 do CNJ, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual interesse na autocomposição. Verifica-se, dos elementos colacionados aos autos, que a parte apelante é pessoa idosa, o que atrai, em tese, a intervenção obrigatória do Ministério Público, consoante os ditames do art. 178, II, do Código de Processo Civil, pelo que determino a intimação da Procuradoria de Justiça do Estado do Pará para, querendo, manifestar-se sobre o pleito da parte agravante na condição de pessoa Idosa. Após, cumpridas as formalidades legais, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Belém, data registrada no sistema. ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO Desembargadora Relatora

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AUGUSTO FERNANDES BOTELHO APELADO: BANCO BRADESCO S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BMG SA, BANCO PAN S/A. RELATOR(A): ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO DECISÃO Nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, compete ao juízo ad quem proceder ao exame dos pressupostos de admissibilidade recursal. No caso em exame, verifico que o recurso de apelação é cabível (art. 1.009 do CPC), foi interposto tempestivamente, conforme certidão de ID. 30858203 e observa os requisitos formais previstos no art. 1.010 do CPC. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800158-97.2022.8.14.0062 recebo o recurso. Quanto aos efeitos, constato que a sentença recorrida, proferida em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no §1º do art. 1.012 do CPC. Assim, a apelação é recebida no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, e em observância ao disposto no art. 3º, §§2º e 3º, do CPC, bem como à Meta 03 do CNJ, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual interesse na autocomposição. Verifica-se, dos elementos colacionados aos autos, que a parte apelante é pessoa idosa, o que atrai, em tese, a intervenção obrigatória do Ministério Público, consoante os ditames do art. 178, II, do Código de Processo Civil, pelo que determino a intimação da Procuradoria de Justiça do Estado do Pará para, querendo, manifestar-se sobre o pleito da parte agravante na condição de pessoa Idosa. Após, cumpridas as formalidades legais, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Belém, data registrada no sistema. ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO Desembargadora Relatora

15/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/10/2025, 09:19

Decurso de Prazo

28/09/2025, 01:37

Decurso de Prazo

28/09/2025, 01:33

Decurso de Prazo

28/09/2025, 01:31

Decurso de Prazo

28/09/2025, 01:31

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 11:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nos termos do artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil, DECLARO-ME SUSPEITO, por motivo de foro íntimo, para atuar em quaisquer processos em que figure como patrono o advogado Dr. Delson Cecílio de Souza Júnior, inscrito na OAB/PA nº 31.028-A e OAB/GO nº 57.513, seja como advogado principal, substabelecido, em nome próprio ou em feitos vinculados ao escritório do referido causídico. Encaminhem-se os autos, mediante conclusão, ao Juiz Substituto Automático. Encaminhe-se cópia desta decisão à CGJ, valendo como ofício de informações. Determino à Secretaria desta Unidade que remeta todos os autos assim abrangidos ao Juiz Substituto Automático, juntando-se cópia desta decisão em cada processo em que o referido advogado atue. A presente decisão servirá como ofício/mandado para as comunicações necessárias, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJCI. Translade-se e cadastre-se a presente a todos os processos relacionados, estendendo-se os efeitos da suspeição a cada um deles. Tucumã/PA, data da assinatura eletrônica. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Tucumã

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 18:08

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AUGUSTO FERNANDES BOTELHO APELADO: BANCO BRADESCO S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BMG SA, BANCO PAN S/A. RELATOR(A): ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO DECISÃO Nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, compete ao juízo ad quem proceder ao exame dos pressupostos de admissibilidade recursal. No caso em exame, verifico que o recurso de apelação é cabível (art. 1.009 do CPC), foi interposto tempestivamente, conforme certidão de ID. 30858203 e observa os requisitos formais previstos no art. 1.010 do CPC. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800158-97.2022.8.14.0062 recebo o recurso. Quanto aos efeitos, constato que a sentença recorrida, proferida em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no §1º do art. 1.012 do CPC. Assim, a apelação é recebida no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, e em observância ao disposto no art. 3º, §§2º e 3º, do CPC, bem como à Meta 03 do CNJ, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual interesse na autocomposição. Verifica-se, dos elementos colacionados aos autos, que a parte apelante é pessoa idosa, o que atrai, em tese, a intervenção obrigatória do Ministério Público, consoante os ditames do art. 178, II, do Código de Processo Civil, pelo que determino a intimação da Procuradoria de Justiça do Estado do Pará para, querendo, manifestar-se sobre o pleito da parte agravante na condição de pessoa Idosa. Após, cumpridas as formalidades legais, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Belém, data registrada no sistema. ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO Desembargadora Relatora

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800158-97.2022.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: AUGUSTO FERNANDES BOTELHO Endereço: Rua Euclides Alves Nunes, s/n, Lago das Rosas, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DESPACHO De saída, cumpre esclarecer que em atenção à averbação de suspeição pelo D. Magistrado desta Vara Única da Comarca de Tucumã, Dr. RAMIRO ALMEIDA GOMES, quanto aos processos que atue ou venha atuar o advogado Delson Cecilio de Souza Junior, OAB/PA 31.028, bem como ao Escritório em que atue ou venha a atuar, conforme suspeição fixada nos autos n° 0800451-33.2023.8.14.0062 (PJE) e comunicado à Corregedoria deste E. TJPA no feito n° 0002866-51.2024.2.00.0814(PJECor), sem me olvidar do disposto na Portaria n° 2540/2020 deste E. TJPA, notadamente art. 1°, caput e §§1° e 2°, art. 3°, §3°, e na Portaria n° 901/2023 também deste E. TJPA, eu, Dr. GABRIEL DE FREITAS MARTINS, Juiz de Direito designado para responder pela Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte a partir do dia 03/07/2023, conforme Portaria n° 2606/2023, passo a atuar no feito em epígrafe, ante a substituição automática conforme acima indicado, até que sobrevenha juiz auxiliar à unidade (art. 1°, §2°, da Portaria n° 2540/2020 deste E. TJPA) ou, ainda, causa extintiva da anotada suspeição. Outrossim, comunique-se à Secretaria de Gestão de Pessoas da presente substituição automática, nos termos do art. 5° da Portaria n° 2540/2020 deste E. TJPA. SUPERADA TAL SITUAÇÃO, PASSO A ANÁLISE DO FEITO. Compulsando os autos, verifico que autor interpôs Recurso de Apelação id. 120603980. Conforme dicção do art. 1.010, § 3º, do CPC, o juízo de admissibilidade que havia perante o primeiro grau de jurisdição hoje não mais se faz necessário. Assim, não mais compete ao juízo perante o qual a apelação é interposta o exercício de qualquer fiscalização, remetendo simplesmente o apelo, com a resposta, se houver, ao segundo grau de jurisdição. Essa remessa pura e simples somente não tem aplicabilidade se a hipótese comportar juízo de retratação do magistrado, o que não ocorre nos presentes autos. No mais, considerando que os requeridos/apelados já presentaram contrarrazões nos id.123385728, id.123872539 e id. 124032899, apenas REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Pará com as nossas homenagens de praxe, para apreciação do Recurso de Apelação. Tucumã-PA, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Única da Comarca de Tucumã-PA

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUGUSTO FERNANDES BOTELHO REU: BANCO BRADESCO S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BMG SA, BANCO PAN S/A. SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará [Direito de Imagem] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 24 de junho de 2024 Nome: AUGUSTO FERNANDES BOTELHO Endereço: Rua Euclides Alves Nunes, s/n, Lago das Rosas, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 0800158-97.2022.8.14.0062 Vara Única de Tucumã Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE BÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por AUGUSTO FERNANDES BOTELHO em face BANCO BRADESCO S/A; BANCO BRADESCO FINANCIAMENOS S/A e BANCO BMG S/A. Alega a parte autora que é aposentado e tem conta vinculada ao Banco Bradesco e que percebeu descontos indevidos em seu benefício provenientes de empréstimos consignados, os quais alega desconhecer. Citadas as partes rés, contestaram e juntaram documentos. A parte autora juntou réplica, ID 95412104. É o que cabia relatar. FUNDAMENTO e DECIDO. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que os elementos trazidos aos autos são suficientes para o julgamento da demanda, sendo desnecessária a produção de outras provas, especialmente depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, como requisitou alguns dos requeridos. Os requeridos apresentaram contratos bancários assinado digitalmente que consta os documentos pessoais do Autor, comprovante de depósito bancário na conta da parte autora e validação via selfie, demonstrando pleno conhecimento da avença. Não vislumbro que tenha havido fraude nos presentes contratos, já que todos os documentos parecem ser autênticos. Os elementos dos autos demonstram de forma inequívoca que a parte autora firmou os contratos de empréstimo consignado e deles se beneficiou, de modo a afastar qualquer alegação de fraude na contratação, e sendo assim, resta evidenciada a licitude da origem da dívida. Observo que os requeridos apresentaram fatos impeditivos do direito da parte autora. Juntando o contrato, documentos pessoais da parte autora, comprovante de depósito e validação por selfie (art. 373 do CPC). Observo que a parte autora tentou alterar a verdade dos fatos usando o processo para conseguir obter objeto ilegal, qual seja, desconstituir empréstimo que realizou junto à instituição financeira para se desincumbir do pagamento. Desnecessárias demais considerações. Assim, diante de todo o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tucumã, 24 de junho de 2024. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Comarca de Tucumã

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800158-97.2022.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: AUGUSTO FERNANDES BOTELHO Endereço: Rua Euclides Alves Nunes, s/n, Lago das Rosas, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DESPACHO 1. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu patrono via DJE e PJE, ou pessoalmente, conforme a hipótese, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ESPECIFIQUE as provas que ainda pretenda produzir, justificando sua necessidade sob pena de indeferimento, devendo, em caso de pedido de produção de prova oral indicar as testemunhas que pretenda sejam ouvidas, qualificando-as no rol, inclusive informando número de telefone com aplicativo whatsapp (ou informar que participarão diretamente do Escritório do advogado da parte, se não dispuserem de meios próprios para participarem), solicitando-se ainda que sejam as partes e testemunhas a participarem na forma virtual ORIENTADAS previamente pelo advogado sobre como baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS em seu aparelho celular, tudo isso com o fito de recebimento do LINK para participação na audiência. 2. Se for requerida a produção de prova oral e a parte autora ou alguma testemunha não dispuser de meios (aparelho celular com aplicativo whatsapp e internet) para que possa participar virtualmente da audiência a ser designada, sugere-se que participe diretamente do Escritório de Advocacia. Não sendo possível essa participação direto do Escritório, hipótese em que a oitiva teria que ocorrer na Sede do Fórum, caberá à parte informar essa circunstância no momento da especificação de provas. 3. De igual forma e com as mesmas recomendações, INTIME-SE a parte Requerida, na pessoa de seu patrono via DJE e PJE, ou pessoalmente, conforme a hipótese. 4. Se a intimação dos advogados das partes não operar-se diretamente (ou seja, nos casos em que a parte esteja sendo representada por advogado dativo ou por Defensor Público, hipóteses em que se faz necessário intimar individualmente a parte), nos termos do disposto nos itens "1" e "2" retro, INTIME-SE-OS, via DJE e PJE, conforme a hipótese. 5. Se algum dos advogados ainda não informou o número do telefone (ou, subsidiariamente, o endereço eletrônico) para envio do LINK da audiência a ser eventualmente designada, DEVERÁ fazê-lo no prazo para especificação de provas. 6. Após o decurso do prazo, CERTIFIQUE-SE e CONCLUA-SE. Tucumã - PA, 16 de outubro de 2023. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800158-97.2022.8.14.0062. REQUERENTE: AUGUSTO FERNANDES BOTELHO REQUERIDOS: BANCO BRADESCO S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, BANCO BMG S.A, e BANCO PAN S.A. Aos vinte e um dias de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois), nesta cidade e Comarca de Tucumã, Estado do Pará, no Fórum Local, na sala das audiências, às 12:20h, onde se achava presente o MM. Juiz de Direito titular desta comarca, Dr. RAMIRO ALMEIDA GOMES, comigo assessor. Feito o pregão de praxe, presente o requerente AUGUSTO FERNANDES BOTELHO, RG 3676328 PC/PA, fone 94 99144-9934, residente na Rua Elclides Alves Nunes, s/n, Bairro Lagoa das Rosas, Tucumã/PA, acompanhado de seu patrono Dr. DELSON CECILIO DE SOUZA JUNIOR, OAB/PA 31028-A. Presentes os requeridos BANCO BRADESCO S.A e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, através de seu patrono Matheus Rebelo Girotto, OAB/PA 24.925, e preposta Raissa Maués Flexa de Oliveira, CPF: 01812964200, BANCO BMG S.A, através de sua patrona e preposta, Dra. Brenda Naligia de Almeida Carvalho, OAB/PI 17958, e BANCO PAN S.A., através de seu patrono Dr Gabriel Felipe Mendonça Santos, OAB/PA 29281, e preposto João Victor Paiva de Sousa. Tentado acordo entre as partes, restou infrutífero. Sai a parte requerida Banco Pan S.A., intimada a apresentar contestação no prazo de 15 dias. Após, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: AUGUSTO FERNANDES BOTELHO Endereço: Rua Euclides Alves Nunes, s/n, Lago das Rosas, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇAO-12:20h PROCESSO N°: 0801023572021 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS intime-se a parte autora para manifestar-se sobre as contestações apresentadas no prazo de 15 dias PROVIDENCIE-SE: 1. Aguarde-se o decurso dos prazos, CERTIFICANDO-SE e CONCLUA-SE. Observação: LEMBRO AS PARTES QUE A TODO MOMENTO ANTES DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA, PODERÃO APRESENTAR TERMO DE ACORDO. Nada mais havendo a tratar o MM. Juiz mandou encerrar este termo, que lido e achado vai devidamente assinado. As partes estão dispensadas da assinatura deste termo de audiência e dou fé daquelas aqui presentes. Eu, Elias Pereira, assessor de juiz, o digitei e subscrevo. JUIZ DE DIREITO ______________________________________________________ AUTOR(A) ADVOGADO(A) REQUERIDOS ADVOGADOS

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800158-97.2022.8.14.0062. REQUERIDA: (LEIAM ATENTAMENTE!) 5.1. As audiências são realizadas preferencialmente na modalidade virtual, através da Plataforma MICROSOFT TEAMS, podendo as partes “baixarem” o referido aplicativo em qualquer dispositivo que o aceite, pelo que cadastrará no referido aplicativo um login (e-mail), o qual deverá encaminhar para o aparelho celular da sala de audiências (94-98409-1939) até 24 horas antes do horário da audiência. O Assistente de Audiências encaminhará para o celular da parte Requerida, no dia da audiência, o link para ingresso virtual na audiência, podendo ocorrer algum atraso quanto ao horário, solicitando-se paciência. 5.2. Deverão as partes estarem de posse de documento pessoal com fotografia e verificar previamente se o local onde se encontra possibilita acesso via internet. 5.3. Se alguma das partes, momentos antes da audiência, encontrar dificuldades de acesso à internet ou não possuir meios (equipamento ou internet) para ingressar na Audiência ora designada, poderá valer-se do apoio do Fórum, Sede de OAB, Sede de Defensoria, Sede de Ministério Público ou outra Instituição pública ou privada mais próximos a sua residência. 5.4. Relembro às partes que a qualquer momento podem apresentar petição em que se entabule acordo para a solução da demanda. 6- No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, em regra, a inversão do ônus da prova no CDC é ope iudicis, ou seja, a critério do juiz, face a adoção da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No caso dos autos, a parte requerente é hipossuficiente no sentido técnico, econômico e jurídico, em comparação com a empresa requerida, que detém maiores conhecimentos técnicos, poder econômico e assessoria jurídica para comprovar sua versão dos fatos, demonstrando a legitimidade da cobrança dos valores face o financiamento. Ademais, a parte requerente, também demonstrou a verossimilhança de suas alegações - ainda que os requisitos não sejam cumulativos por meio dos documentos constantes dos autos, razão pela qual inverto o ônus da prova. Tucumã-PA, 10 de junho de 2022. LUIS FELIPE DE SOUZA DIAS Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Tucumã PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: AUGUSTO FERNANDES BOTELHO Endereço: Rua Euclides Alves Nunes, s/n, Lago das Rosas, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., s/n, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-000 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DECISÃO/MANDADO 1- Estando presentes, em tese, os requisitos insculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2- DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça nesta fase do processo, presumindo a insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme artigo 98 do CPC, em análise dos documentos apresentados. 3. DESIGNO audiência de conciliação na modalidade VIRTUAL (uma vez que ao menos uma das partes não reside nesta cidade), para o dia 21/11/2022, às 12:20h. 4. PROVIDENCIE A SECRETARIA DO JUÍZO: 4.1. CITE-SE para a Ação e INTIME-SE para a Audiência a parte REQUERIDA, por meio deste DESPACHO/MANDADO, desde já reiterando-se que o prazo para resposta à CITAÇÃO somente começará a correr após a data da audiência, se não houver acordo, podendo argumentar na Resposta toda a matéria de defesa, juntar documentos, arrolar testemunhas etc., sob pena de poderem ser tomados como verdadeiras as alegações contidas na petição inicial. 4.2. JUNTE-SE à CITAÇÃO uma via da Petição inicial, seja na modalidade FÍSICA seja na modalidade VIRTUAL, em qualquer hipótese cabendo ao OFICIAL DE JUSTIÇA que cumprir a CITAÇÃO fazer incluir na CERTIDÃO: 4.2.1. O ATESTO de que o(a) Citando(a) é de fato a pessoa inserida no polo passivo, SOLICITANDO que encaminhe foto de documento com fotografia (se a CITAÇÃO ocorrer com emprego de celular). 4.2.2. Eventual DECLARAÇÃO de RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. 4.3 INTIME-SE a parte Requerente, preferencialmente por meio virtual. 4.4. INTIME-SE o(a) patrono(a) da parte Requerente, pessoalmente ou via DJE, conforme o caso, para os fins de: 4.4.1. Tomar ciência da data, hora, natureza e formato da audiência. 5- OBSERVAÇÕES DE INTERESSE DAS PARTES REQUERENTE E

19/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(135)