Procedimento Comum Cível 0802415-42.2017.8.14.0201 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802415-42.2017.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se a diligência formulada pelo Ministério Público de 2º Grau na petição de ID. 32825826, para que seja intimada a parte Apelada, para que, querendo, apresente contrarrazões ao Recurso de Apelação. Após, encaminhem-se os autos ao Órgão Ministerial para que apresente exame e pronunciamento, observadas as formalidades legais. Após, conclusos. Belém (PA), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação, apenas no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 1.012, § 1°, inciso V, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento. P. R. I. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. 1) Recebo o recurso de Apelação, apenas no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 1.012, § 1°, inciso V, do CPC. 2) Encaminhem-se os autos a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para exame e pronunciamento. P. R. I. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 -GP. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

15/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2025, 10:00

Retificação de Classe Processual

09/12/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 09:40

Petição (Contra-razões)

27/11/2025, 12:11

Decurso de Prazo

14/11/2025, 12:14

Decurso de Prazo

13/11/2025, 17:01

Decurso de Prazo

07/11/2025, 21:07

Decurso de Prazo

02/11/2025, 19:36

Decurso de Prazo

02/11/2025, 19:36

Decurso de Prazo

02/11/2025, 19:36

Publicação

11/10/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 00:26

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCELA ADRIANA MIRANDA REQUERIDO: VIVER OUTEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e outros (2), Nome: VIVER OUTEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2391, Edifício Belém Metropolitan, salda 201, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-105 Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 625, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM __________________________________________________________________ Processo nº 0802415-42.2017.8.14.0201 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, oposto por MARCELA ADRIANA MIRANDA em face de VIVER OUTEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e MUNICÍPIO DE BELÉM no tocante a sentença de ID nº 137173912, objetivando o saneamento de supostas omissões e contradições. A embargante sustenta que a decisão foi omissa ao não analisar o esbulho possessório praticado pela empresa ré, que invadiu o terreno e instalou tubulação de concreto impedindo seu uso. Alega também omissão quanto ao direito de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da ocupação irregular, independentemente da titularidade pública da área. Aponta ainda omissão relativa à responsabilidade da empresa ré pela intervenção indevida no imóvel sem autorização e à falta de análise sobre os danos ambientais causados, bem como à não realização de perícia técnica solicitada. Devidamente intimado, o embargado VIVER OUTEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA apresentou contrarrazões em ID nº 144881964, aduzindo que inexistem os vícios apontados na decisão embargada, esclarecendo que o imóvel em questão seria uma via de acesso e não um lote como afirma a embargante. Sustenta que a empresa, conforme contrato, deveria realizar o emissário de drenagem por baixo da via pública, tendo realizado consulta à Secretaria Municipal de Habitação, que informou não haver impedimento legal para a intervenção. Da mesma forma, o MUNICÍPIO DE BELÉM apresentou contrarrazões em ID nº 144943168, argumentando que os embargos declaratórios não estão lastreados nos requisitos do art. 1.022 do CPC, pois inexiste qualquer omissão na decisão embargada. Este é o relato do necessário. A sentença prolatada consignou que o feito se trata de ação possessória veiculada por particular, do tipo reintegração de posse, com a finalidade de retomar um bem público. Reconheceu que a ocupação realizada por particulares em imóvel de titularidade pública não é hábil a se qualificar como posse e se opor àquela exercida pela pessoa de direito público, conforme Súmula nº 619 do STJ, sendo o elo existente entre particular e bem público mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização. Mérito do recurso Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Trata-se, portanto, de recurso que visa ao aperfeiçoamento da decisão judicial, destinado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração constituem recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para o reexame da matéria." (EDcl no AgInt no AREsp 1.590.242/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). Passemos, pois, à análise das alegações da embargante. Quanto à suposta omissão relativa ao esbulho possessório praticado pela empresa ré, não vislumbro configuração do vício apontado. A sentença definiu que a área em questão é de titularidade pública, pertencente ao Município de Belém, e aplicou a jurisprudência pacífica do STJ, consubstanciada na Súmula 619, segundo a qual "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". Sendo a área de natureza pública, como reconhecido na decisão com base em documentação juntada aos autos (Ofício nº 952/2016 da Secretaria de Habitação Municipal), a relação jurídica estabelecida pela embargante com o bem não configura posse, mas mera detenção. E, não havendo posse juridicamente reconhecida, não há como se falar em esbulho possessório. A premissa fundamental da sentença, portanto, afasta, por consequência lógica, a possibilidade de reconhecimento do esbulho alegado, não sendo necessária manifestação específica sobre cada um dos desdobramentos quando o fundamento principal já os invalida. No que tange à omissão quanto ao direito de indenização pelos danos materiais e morais, também não há vício a ser sanado. A sentença, ao reconhecer que a embargante detinha mera detenção sobre bem público, e aplicando expressamente a Súmula 619 do STJ, afastou a possibilidade de indenização, pois o próprio enunciado sumular estabelece que a ocupação indevida de bem público é "insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". O mesmo raciocínio se aplica à alegada omissão sobre a responsabilidade da empresa ré pela intervenção indevida no imóvel. Se a área é pública, a autorização para intervenção deveria partir do ente público titular do domínio, no caso o Município de Belém, e não da embargante, que detinha mera detenção. As contrarrazões da empresa ré esclarecem, inclusive, que houve consulta à Secretaria Municipal de Habitação, não havendo impedimento legal para a intervenção. Quanto à suposta omissão sobre a destruição do meio ambiente e da nascente de água, bem como sobre a realização de perícia técnica, observo que tal matéria não constituía o objeto central da ação possessória proposta. A decisão de não realizar a perícia técnica está dentro do poder instrutório do juiz, que pode indeferir provas que considere inúteis ou protelatórias, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC. Ademais, a eventual análise de danos ambientais decorrentes da instalação da tubulação não alteraria o desfecho da demanda possessória, que foi julgada improcedente com base na natureza pública do bem e na consequente impossibilidade jurídica de reconhecimento de posse particular sobre ele. Desta forma, das razões suscitadas verifica-se que a irresignação não se centraliza em um vício de pronunciamento em si considerado, mas no mérito do próprio pedido veiculado, de modo que a argumentação apresentada, em que pese invoque a ocorrência de omissão e obscuridade, em verdade revela o objetivo de rediscussão da causa, com claro intuito de conferir efeito regressivo aos aclaratórios. Para fins didáticos, exponho a lição de Guilherme Marinoni sobre o efeito infringente dos embargos de declaração (Código de Processo Civil Comentado, 8ª Edição, Editora Thomson Reuteurs, 2022 – pg.1180): 5. Embargos de Declaração Com Efeitos Infringentes. Nada obstante o recurso de embargos de declaração vise apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, patrocinando aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição, supressão de omissão e correção de erro material, não se prestando, como regra, à obtenção de modificação do julgado, pode ocorrer de o acolhimento dos embargos declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão embargada (art. 1.023, § 2.9, CPC). Nesse caso, em que as hipóteses típicas de cabimento dos embargos declaratórios provocam a alteração do julgado, diz-se que os embargos declaratórios apresentam efeitos infringentes - modificativos - da decisão embargada. Observe-se que o embargante não pretende diretamente a rediscussão da causa e conseguinte modificação no entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão com a interposição de embargos declaratórios com efeitos infringentes. O que pretende é o aclaramento da obscuridade, o desfazimento da contradição e a supressão da omissão, que, indiretamente, acabam por modificar o julgado. Em linguagem mais simples: o efeito infringente/modificativo dos embargos de declaração não é a mesma coisa do efeito regressivo e, portanto, não permite a rediscussão da causa. Ante o exposto, reputo NÃO ACOLHIDO o recurso de embargos de declaração, mantendo-se inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém-PA, datado conforme assinatura eletrônica. Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital

16/09/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCELA ADRIANA MIRANDA REQUERIDO: POLIENGE ENGENHARIA LTDA - EPP DECISÃO Considerando a ausência de manifestação da parte autora, conforme certidão de ID. nº. 26147724, bem como diante das manifestações de ID nº. 13983949 e 13982814, PROCESSO Nº. 0802415-42.2017.8.14.0201 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DEFIRO o pedido de substituição processual dos requeridos. Exclua-se do polo passivo da lide a parte POLIENGE ENGENHARIA LTDA procedendo-se a devida substituição para a parte VIVER OUTEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. Proceda a Secretaria Judicial as devidas alterações na autuação destes autos eletrônicos. Defiro ainda o pedido apresentado em contestação de ID nº. 13982814 e determino a inclusão no polo passivo da presente ação da PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM como litisconsorte passivo necessário unitário, nos termos do art. 113, III e art. 114 e 116 do CPC, haja vista a afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Proceda-se o cadastro do mesmo nos presentes autos. Informo ainda que diante do ingresso da Prefeitura Municipal de Belém restaram esvaziados de objeto os Embargos de Declaração de ID nº. 25254113. E considerando que no caso destes autos, como o litisconsorte a ser incluído é pessoa jurídica de direito público, vem à lume a questão atinente à competência desta Vara para processar a presente demanda. Isto porque o Código Judiciário do Estado do Pará preceitua que as Varas da Fazenda Pública são competentes para processar e julgar as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios figurarem como partes. Vejamos: “Art. 111. Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: Processar e julgar: (...) as causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios;” Assim, temos que o presente caso encaixa-se na competência acima transcrita, pois o litisconsorte litisconsórcio passivo necessário é a Prefeitura Municipal de Belém, e não há neste Fórum Distrital nenhuma vara especializada nas causas atinentes à Fazenda Pública. Ante o exposto, verificando-se não ser esta Vara competente para processar e julgar o presente feito, declaro-me incompetente para seu processamento, e determino, em consequência, a redistribuição dos presentes autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Belém. Intimem-se. Redistribua-se. Cumpra-se, na forma da Lei. Distrito de Icoaraci (PA), 05 de maio de 2021. SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCELA ADRIANA MIRANDA REQUERIDO: POLIENGE ENGENHARIA LTDA - EPP DESPACHO A requerida em contestação limitou-se apenas a alegar Ilegitimidade passiva para ser demandada nesta causa e pediu sua exclusão a lide PROCESSO Nº. 0802415-42.2017.8.14.0201 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em RÉPLICA sobre a contestação e pedido de exclusão da ré POLIENGE ENGENHARIA da lide e substituição da lide pela denunciada VIVER OUTEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO pela aleação de ser a responsavel pelo empreendimento imobiliario(conforme contestação de ID nº. 13982814). Intime-se a requerida para apresentar no prazo de 5 dias o contrato de empreitada firmado com a empresa VIVER OUTEIRO EMPREENDIMENTO LTDA para construção do condominio residencial na area do imovel Indferio por ora a execução da multa por descumprimento do mandado liminar pois só e devida ao final pelo vencido apos o transito em julgado da sentença condenatoria Considerando que não foi ainda cumprida a medida liminar de reintegração de posse conforme certidão do oficial de justiça por não ter encontrado a area do imivel, DETERMINO que sejam renovadas as diligencias para cumprimento do MANDADO LIMINAR DE REINTEGRAÇAO DE POSSE devendo o oficial de justiça obter informação do local do imovel com a autora. Considerando que a tutlea provisoria conservam sua eficicacia durante o processo e pode ser revista, modificada e revogada a qualquer tempo (art. 296 CPC) para dar efetividade no cumprimento do mandado e evitar prejuizos irreparaveis ao meio ambiente e ao direito da autora DETERMINO A PARALIZAÇÃO IMEDIATA DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL pela EMPRESA REQUERIDA DENTRO DA AREA DO IMOVEL OBJETO DA REINTEGRAÇÃO, no prazo de 24horas, sob pena de aprreensão dos maquinários (art. 297 CPC) Apresentada manifestação, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci (PA), 26 de março de 2021 SÉRGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci

30/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

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Expedição de documento (Certidão)

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