Procedimento Comum Cível 0802415-42.2017.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Ezilda Pastana Mutran

Partes do Processo

MARCELA ADRIANA MIRANDA

CPF

Autor

VIVER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO

Terceiro

ALEX DIAS CARVALHO

Terceiro

MARILENE MODESTO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM

Reu

Advogados / Representantes

JOSE MARCIAL DE BRITO PINON

OAB/PA 7476·CPF·Representa: Autor

FERNANDO GABRIEL FAZOLLO

OAB/PA 7937·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA HELENA SILVA BARBOSA SIQUEIRA

OAB/PA 36902·CPF·Representa: Autor

EVERTON JANDERSON SANTOS PASTANA

CPF·Representa: Autor

MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA

OAB/PA 10660·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MARCELA ADRIANA MIRANDA

CPF

Autor

VIVER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO

Terceiro

ALEX DIAS CARVALHO

Terceiro

MARILENE MODESTO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM

Reu

VIVER OUTEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

CNPJ

Reu

POLIENGE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/12/2025, 10:00

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/12/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2025, 12:11

Decorrido prazo de VIVER OUTEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:14

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 17:01

Decorrido prazo de VIVER OUTEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 21:07

Decorrido prazo de VIVER OUTEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 17/10/2025 23:59.

02/11/2025, 19:36

Decorrido prazo de VIVER OUTEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 08/10/2025 23:59.

02/11/2025, 19:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 31/10/2025 23:59.

02/11/2025, 19:36

Publicado Intimação em 09/10/2025.

11/10/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2025

11/10/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 10:37

Todas as movimentações(136)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/12/2025, 10:00

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/12/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2025, 12:11

Decorrido prazo de VIVER OUTEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 13/11/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 10:37

14/11/2025, 12:14

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 17:01

Decorrido prazo de VIVER OUTEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 21:07

Decorrido prazo de VIVER OUTEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 17/10/2025 23:59.

02/11/2025, 19:36

Decorrido prazo de VIVER OUTEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 08/10/2025 23:59.

02/11/2025, 19:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 31/10/2025 23:59.

02/11/2025, 19:36

Publicado Intimação em 09/10/2025.

11/10/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2025

11/10/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 10:37

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 20:02

Publicado Intimação em 17/09/2025.

18/09/2025, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

18/09/2025, 04:15

Juntada de Petição de termo de ciência

16/09/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 13:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/09/2025, 09:50

Conclusos para julgamento

08/09/2025, 09:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

08/09/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 08:49

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 08:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 04/04/2025 23:59.

23/04/2025, 21:04

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM em 14/04/2025 23:59.

23/04/2025, 21:04

Decorrido prazo de VIVER OUTEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 18/03/2025 23:59.

28/03/2025, 08:46

Juntada de Petição de apelação

17/03/2025, 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/02/2025, 18:02

Publicado Intimação em 20/02/2025.

22/02/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025

22/02/2025, 02:54

Juntada de Petição de termo de ciência

18/02/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 11:49

Julgado improcedente o pedido

18/02/2025, 10:36

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 13:50

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/02/2025, 13:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 06/12/2024 23:59.

25/12/2024, 01:46

Juntada de Petição de parecer

22/10/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 10:53

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 13:01

Decorrido prazo de MARCELA ADRIANA MIRANDA em 04/09/2024 23:59.

08/09/2024, 02:03

Decorrido prazo de MARCELA ADRIANA MIRANDA em 29/08/2024 23:59.

01/09/2024, 02:35

Publicado Despacho em 06/08/2024.

07/08/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

07/08/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 12:39

Conclusos para despacho

02/08/2024, 11:34

Cancelada a movimentação processual

02/08/2024, 11:34

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (10028/)

07/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de contestação

18/10/2023, 12:00

Decorrido prazo de VIVER OUTEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 11:18

Decorrido prazo de MARCELA ADRIANA MIRANDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 11:18

Decorrido prazo de MARCELA ADRIANA MIRANDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 06:24

Decorrido prazo de VIVER OUTEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 06:24

Publicado Decisão em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023

02/09/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCELA ADRIANA MIRANDA REQUERIDO: VIVER OUTEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA e outros (2), Nome: VIVER OUTEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 2391, Edifício Belém Metropolitan, salda 201, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-105 Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, 625, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 DECISÃO I - Considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, haja vista que as provas documentais existentes nos autos são o bastante para o julgamento da ação, bem como que a causa não apresenta questões complexas de fato e de direito, abrevio o procedimento e passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. II - Com vistas a se evitar decisão-surpresa, intimem-se as partes. III - Tendo em vista que já consta dos autos a manifestação do Ministério Público do Estado do Pará, determino à UPJ que, observando o disposto no artigo 26 da Lei 8.328, de 29 de dezembro de 2015, adote as providências necessárias para o cálculo, cobrança e consequente recolhimento das custas processuais finais, ressalvados os casos de gratuidade da justiça; certificando nos autos, ademais, a respectiva regularidade. IV - Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Belém,datado conforme assinatura eletrônica. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda da Capital PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0802415-42.2017.8.14.0201 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

01/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 12:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 07:13

Conclusos para decisão

25/07/2023, 09:15

Juntada de Petição de parecer

12/06/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 11:15

Conclusos para despacho

08/06/2021, 11:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/06/2021, 18:59

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 18:57

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM em 31/05/2021 23:59.

02/06/2021, 02:14

Decorrido prazo de VIVER OUTEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA em 31/05/2021 23:59.

02/06/2021, 02:14

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 09:52

Decorrido prazo de POLIENGE ENGENHARIA LTDA - EPP em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 01:56

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 09:27

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 09:25

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2021, 11:20

Declarada incompetência

06/05/2021, 11:20

Conclusos para decisão

29/04/2021, 12:34

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 10:20

Decorrido prazo de MARCELA ADRIANA MIRANDA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:31

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 12:05

Cancelada a movimentação processual

23/04/2021, 09:41

Conclusos para despacho

23/04/2021, 09:41

Juntada de Petição de diligência

19/04/2021, 08:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2021, 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2021, 12:53

Expedição de Mandado.

09/04/2021, 12:25

Expedição de Mandado.

09/04/2021, 12:22

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 20:00

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 19:43

Expedição de Mandado.

05/04/2021, 07:18

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 09:02

Conclusos para despacho

26/03/2021, 12:06

Cancelada a movimentação processual

26/03/2021, 12:06

Juntada de Petição de certidão

15/11/2020, 23:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/11/2020, 23:20

Juntada de Petição de petição

28/09/2020, 09:51

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 12:37

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 12:34

Juntada de Petição de petição

15/07/2020, 09:55

Decorrido prazo de MARCELA ADRIANA MIRANDA em 18/11/2019 23:59:59.

19/11/2019, 00:25

Juntada de Petição de contestação

19/11/2019, 00:01

Juntada de Petição de contestação

18/11/2019, 22:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2019, 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/10/2019, 13:00

Expedição de Mandado.

29/10/2019, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2019, 13:06

Expedição de Outros documentos.

23/10/2019, 14:52

Concedida a Medida Liminar

22/10/2019, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2019, 13:00

Conclusos para decisão

08/02/2019, 08:51

Juntada de Outros documentos

08/02/2019, 08:48

Juntada de Petição de diligência

15/01/2019, 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/01/2019, 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/11/2018, 17:50

Audiência justificação designada para 07/02/2019 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

07/11/2018, 13:39

Expedição de Mandado.

07/11/2018, 13:38

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 13:38

Movimento Processual Retificado

06/11/2018, 14:04

Conclusos para despacho

06/11/2018, 14:04

Conclusos para decisão

26/02/2018, 10:56

Juntada de Petição de petição

22/01/2018, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2017, 11:23

Conclusos para decisão

24/08/2017, 16:36

Distribuído por sorteio

24/08/2017, 16:36

Sentença

•15/09/2025, 13:03

Sentença

•08/09/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 08:47

Sentença

•18/02/2025, 11:49

Sentença

•18/02/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 10:52

Despacho

•02/08/2024, 13:30

Despacho

•02/08/2024, 12:39

Decisão

•31/08/2023, 09:56

Decisão

•29/08/2023, 12:52

Despacho

•05/06/2023, 11:48

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 10:37

Sentença

•15/09/2025, 13:03

Sentença

•08/09/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 08:47

Sentença

•18/02/2025, 11:49

Sentença

•18/02/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 10:52

Despacho

•02/08/2024, 13:30

Despacho

•02/08/2024, 12:39

Decisão

•31/08/2023, 09:56

Decisão

•29/08/2023, 12:52

Despacho

•05/06/2023, 11:48

Despacho

•31/05/2023, 12:47

Decisão

•07/05/2021, 09:27

Decisão

•06/05/2021, 11:20

Despacho

•26/04/2021, 10:20

Despacho

•23/04/2021, 12:05

Despacho

•29/03/2021, 10:11

Despacho

•29/03/2021, 09:02

Petição

•28/09/2020, 09:51

Mandado

•25/10/2019, 13:06

Decisão

•23/10/2019, 14:52

Decisão

•22/10/2019, 13:00

Despacho

•07/11/2018, 09:09

Despacho

•15/12/2017, 11:23