Cumprimento de sentença 0802383-33.2020.8.14.0039 - TJPA

Cumprimento de sentença 0802383-33.2020.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802383-33.2020.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, 7 andar, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: RAULIANE DIAS DE OLIVEIRA Endereço: R.Raimundo Alves de Oliveira- RES. MORADA DOS VENT, 201, BL. 10- AP. 201- TELEFONE 99294-3222 / 3120-2631, Tropical, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-744 DECISÃO-MANDADO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação, cujo julgamento nele proferido transitou em julgado e na qual a parte Requerente, na condição de Exequente, deflagrou procedimento de cumprimento de sentença. 2. Nos moldes do art. 523 do CPC, admito o processamento do cumprimento definitivo de sentença, no que para tanto, determino a intimação da parte Executada, na forma do artigo 513 §2º, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, bem como incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a dívida. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de 10% (dez por cento) sobre a dívida, e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das custas processuais, calculadas por diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiária de justiça gratuita. 6. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento da custa judicial devida, defiro, de plano, a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas (PA), data registrada pelo sistema.. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas TELEFONE: (91) 37299704

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANPARA REU: RAULIANE DIAS DE OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0802383-33.2020.8.14.0039 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A (BANPARÁ) contra RAULIANE DIAS DE OLIVEIRA, sob a alegação de que a parte autora é credora da parte ré, no montante de R$ 128.510,43 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e dez reais e quarenta e três centavos). No Id 18680120, foi recebida e processada a presente demanda, sendo determinada a expedição de mandado monitório para o pagamento e citação do réu. Regulamente citado, conforme ID 98294848, a parte ré não pagou o débito ou apresentou embargos monitórios, como certificado no ID 104826658. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida não efetuou o pagamento, não opôs embargos à monitória e não se utilizou de qualquer outra manifestação processual. Acerca da ausência de manifestação do réu nos autos, o art. 344 do CPC/2015 dispõe que se “o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Nesse sentido, considerando que o réu foi regularmente citado e não apresentou embargos, decreto-lhe à revelia. Com a revelia, não se amoldando a qualquer das exceções do art. 345, do CPC, presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor e possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Assim sendo, anuncio desde logo o julgamento antecipado do mérito, face a decretação da revelia e face o feito não necessitar de outras provas que não as constantes dos autos. Diante da decretação da revelia e do reconhecimento dos fatos narrados na inicial como verdadeiros, e ainda, diante dos documentos acostados aos autos, outro meio não resta senão a total procedência do pleito autoral. Ausente a oposição de embargos, a ação monitória concretiza o objetivo a que se propõe, de converter em título executivo judicial prova escrita da existência de obrigação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA, constituindo de pleno direito, nos termos do art. 700 e 701, § 2º, do CPC, o título executivo judicial, com a obrigação do réu RAULIANE DIAS DE OLIVEIRA a pagar à parte autora BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A (BANPARÁ) a quantia de R$ 128.510,43 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e dez reais e quarenta e três centavos), acrescida de correção monetária a partir da citação até o efetivo pagamento. Consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito, conforme o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Aguarda-se em secretaria o prazo de 15 (quinze) dias para o trânsito em julgado, após, intime-se a parte autora para se manifestar quanto ao cumprimento de sentença. Fica o réu intimado por publicação, ante a revelia. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá esta decisão, inclusive mediante cópia, como Mandado e Carta de Citação e Intimação, conforme Provimento nº 003/2009-CJCI. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802383-33.2020.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, 7 andar, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: RAULIANE DIAS DE OLIVEIRA Endereço: Rua São Paulo, 672, Próximo ao Super Du Dom, Jardim Atlântico, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68627-130 DESPACHO 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANPARÁ em face de RAULIANE DIAS DE OLIVEIRA, qualificados nos autos. 2. Os autos vieram conclusos com certidão de ausência de manifestação da parte requerida (id.242350). 3. Entretanto, em análise aos autos, verifico que o Aviso de Recebimento da carta de citação foi recebido por pessoa estranha ao feito (id.21384463), sendo, portanto, a citação nula, conforme entendimento do STJ em REsp 1.840.466. 4. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou: “A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso.” 6. Assim, intime-se o Requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda com novo pedido de citação por AR, para que a própria Requerida assine, ou por oficial de justiça, recolhendo as custas devidas para tal ato, podendo ainda apresentar novo endereço para citação, caso entenda mais adequado. Esta decisão serve como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de Carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Paragominas (PA), data registrada pelo sistema. DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas (PORTARIA nº 2858/2022-GP. Belém, 01 de agosto de 2022) PA TELEFONE: (91) 37299704

18/08/2022, 00:00

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