Cumprimento de sentença 0802383-33.2020.8.14.0039 - TJPA

Cumprimento de sentença 0802383-33.2020.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANPARA REU: RAULIANE DIAS DE OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0802383-33.2020.8.14.0039 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A (BANPARÁ) contra RAULIANE DIAS DE OLIVEIRA, sob a alegação de que a parte autora é credora da parte ré, no montante de R$ 128.510,43 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e dez reais e quarenta e três centavos). No Id 18680120, foi recebida e processada a presente demanda, sendo determinada a expedição de mandado monitório para o pagamento e citação do réu. Regulamente citado, conforme ID 98294848, a parte ré não pagou o débito ou apresentou embargos monitórios, como certificado no ID 104826658. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida não efetuou o pagamento, não opôs embargos à monitória e não se utilizou de qualquer outra manifestação processual. Acerca da ausência de manifestação do réu nos autos, o art. 344 do CPC/2015 dispõe que se “o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Nesse sentido, considerando que o réu foi regularmente citado e não apresentou embargos, decreto-lhe à revelia. Com a revelia, não se amoldando a qualquer das exceções do art. 345, do CPC, presumo verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor e possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC. Assim sendo, anuncio desde logo o julgamento antecipado do mérito, face a decretação da revelia e face o feito não necessitar de outras provas que não as constantes dos autos. Diante da decretação da revelia e do reconhecimento dos fatos narrados na inicial como verdadeiros, e ainda, diante dos documentos acostados aos autos, outro meio não resta senão a total procedência do pleito autoral. Ausente a oposição de embargos, a ação monitória concretiza o objetivo a que se propõe, de converter em título executivo judicial prova escrita da existência de obrigação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA, constituindo de pleno direito, nos termos do art. 700 e 701, § 2º, do CPC, o título executivo judicial, com a obrigação do réu RAULIANE DIAS DE OLIVEIRA a pagar à parte autora BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A (BANPARÁ) a quantia de R$ 128.510,43 (cento e vinte e oito mil, quinhentos e dez reais e quarenta e três centavos), acrescida de correção monetária a partir da citação até o efetivo pagamento. Consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito, conforme o disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Aguarda-se em secretaria o prazo de 15 (quinze) dias para o trânsito em julgado, após, intime-se a parte autora para se manifestar quanto ao cumprimento de sentença. Fica o réu intimado por publicação, ante a revelia. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá esta decisão, inclusive mediante cópia, como Mandado e Carta de Citação e Intimação, conforme Provimento nº 003/2009-CJCI. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA

06/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RAULIANE DIAS DE OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAULIANE DIAS DE OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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