Procedimento Comum Cível 0033791-46.2012.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0033791-46.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2025, 15:23

Decurso de Prazo

03/11/2025, 23:52

Decurso de Prazo

03/11/2025, 15:20

Publicação

20/09/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FERNANDO DE PADUA MESQUITA DE AZEVEDO APELADO: RADIO E TELEVISAO MARAJOARA LTDA Nome: RADIO E TELEVISAO MARAJOARA LTDA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1448, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Verificado o decurso do prazo legal de 01 (um) ano, sem qualquer manifestação da parte exequente, resta caracterizada a sua inércia processual, o que impede a marcha regular do processo. Assim, a medida que se impõe é o arquivamento definitivo dos autos, até que o credor promova o andamento, indicando bens suscetíveis de penhora ou atualizando o crédito, nos moldes do dispositivo legal acima citado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0033791-46.2012.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, determino o arquivamento definitivo dos autos, sem baixa na distribuição, ressalvando-se a possibilidade de reativação do feito a requerimento da parte exequente, desde que indicado bem útil à penhora ou apresentada atualização do crédito. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC. 001 PETIÇÃO INICIAL, DOCUMENTOS E DESPACHO INICIAL 01 Petição Inicial 21061711372400000000026427347 DOC. 001 PETIÇÃO INICIAL, DOCUMENTOS E DESPACHO INICIAL 02 Documento de Migração 21061711372400000000026427348 DOC. 002 CONTESTAÇÃO, DOCUMENTOS E RÉPLICA 01 Documento de Migração 21061711372400000000026427349 DOC. 002 CONTESTAÇÃO, DOCUMENTOS E RÉPLICA 02 Documento de Migração 21061711372400000000026427350 DOC. 003 ATOS INSTRUTÓRIOS Documento de Migração 21061711372400000000026427351 DOC. 004 SENTENÇA Documento de Migração 21061711372400000000026427352 DOC. 005 APELAÇÃO Documento de Migração 21061711372400000000026427353 DOC. 006 CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO Documento de Migração 21061711372400000000026427354 Certidão Certidão 21061711520036200000026428645 Certidão Certidão 21061711580334800000026428656 MÍDIA NA PÁG. 71 - VIDEO_TS Documento de Migração 21061711580356100000026428666 MÍDIA NA PÁG. 71 - VTS_01_1_001 Documento de Migração 21061711580367100000026428669 MÍDIA NA PÁG. 71 - VTS_01_1_002 Documento de Migração 21061711580694100000026428670 MÍDIA NA PÁG. 99 - THE TEACHE Documento de Migração 21061711580823400000026428672 Decisão Decisão 21070910253200000000028714924 Decisão Decisão 21070910284100000000028714925 Certidão Trânsito em Julgado Baixa definitiva 21080309185600000000028714926 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080311243979200000028731239 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080311243979200000028731239 Petição Petição 21081315020868600000029621584 Certidão Certidão 22112112424503700000078122186 Sentença Sentença 23091313580231900000094775974 Apelação Apelação 23100315065794400000095881030 boleto- custas de preparo FERNANDO (1) Documento de Comprovação 23100315065821900000095881031 custa processo 03.10 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23100315065842900000095939909 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102610492237300000097087226 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102610492237300000097087226 Contrarrazões Contrarrazões 23110619474431800000097609408 Informação Informação 24041109191000000000117001105 Decisão Decisão 24080516492000000000117001106 Decisão Decisão 24080522022500000000117001107 Certidão de Trânsito em Julgado Baixa definitiva 24090210020800000000117001108 Intimação Intimação 24091713252727000000119120105 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24091810084462600000119178334

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 13:36

Conclusão (para decisão)

07/10/2024, 11:31

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:36

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:36

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:24

Decurso de Prazo

05/10/2024, 02:24

Publicação

19/09/2024, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 03:05

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2024, 10:08

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FERNANDO DE PADUA MESQUITA DE AZEVEDO APELADO: RADIO E TELEVISAO MARAJOARA LTDA Nome: RADIO E TELEVISAO MARAJOARA LTDA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1448, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Verificado o decurso do prazo legal de 01 (um) ano, sem qualquer manifestação da parte exequente, resta caracterizada a sua inércia processual, o que impede a marcha regular do processo. Assim, a medida que se impõe é o arquivamento definitivo dos autos, até que o credor promova o andamento, indicando bens suscetíveis de penhora ou atualizando o crédito, nos moldes do dispositivo legal acima citado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0033791-46.2012.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, determino o arquivamento definitivo dos autos, sem baixa na distribuição, ressalvando-se a possibilidade de reativação do feito a requerimento da parte exequente, desde que indicado bem útil à penhora ou apresentada atualização do crédito. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** DOC. 001 PETIÇÃO INICIAL, DOCUMENTOS E DESPACHO INICIAL 01 Petição Inicial 21061711372400000000026427347 DOC. 001 PETIÇÃO INICIAL, DOCUMENTOS E DESPACHO INICIAL 02 Documento de Migração 21061711372400000000026427348 DOC. 002 CONTESTAÇÃO, DOCUMENTOS E RÉPLICA 01 Documento de Migração 21061711372400000000026427349 DOC. 002 CONTESTAÇÃO, DOCUMENTOS E RÉPLICA 02 Documento de Migração 21061711372400000000026427350 DOC. 003 ATOS INSTRUTÓRIOS Documento de Migração 21061711372400000000026427351 DOC. 004 SENTENÇA Documento de Migração 21061711372400000000026427352 DOC. 005 APELAÇÃO Documento de Migração 21061711372400000000026427353 DOC. 006 CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO Documento de Migração 21061711372400000000026427354 Certidão Certidão 21061711520036200000026428645 Certidão Certidão 21061711580334800000026428656 MÍDIA NA PÁG. 71 - VIDEO_TS Documento de Migração 21061711580356100000026428666 MÍDIA NA PÁG. 71 - VTS_01_1_001 Documento de Migração 21061711580367100000026428669 MÍDIA NA PÁG. 71 - VTS_01_1_002 Documento de Migração 21061711580694100000026428670 MÍDIA NA PÁG. 99 - THE TEACHE Documento de Migração 21061711580823400000026428672 Decisão Decisão 21070910253200000000028714924 Decisão Decisão 21070910284100000000028714925 Certidão Trânsito em Julgado Baixa definitiva 21080309185600000000028714926 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080311243979200000028731239 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080311243979200000028731239 Petição Petição 21081315020868600000029621584 Certidão Certidão 22112112424503700000078122186 Sentença Sentença 23091313580231900000094775974 Apelação Apelação 23100315065794400000095881030 boleto- custas de preparo FERNANDO (1) Documento de Comprovação 23100315065821900000095881031 custa processo 03.10 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23100315065842900000095939909 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102610492237300000097087226 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102610492237300000097087226 Contrarrazões Contrarrazões 23110619474431800000097609408 Informação Informação 24041109191000000000117001105 Decisão Decisão 24080516492000000000117001106 Decisão Decisão 24080522022500000000117001107 Certidão de Trânsito em Julgado Baixa definitiva 24090210020800000000117001108 Intimação Intimação 24091713252727000000119120105 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 24091810084462600000119178334

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RÁDIO E TELEVISÃO MARAJOARA LTDA APELADO: FERNANDO DE PAULA MESQUITA DE AZEVEDO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Z. 8749 – DB - 2024 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REPORTAGEM TELEVISIVA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR/APELADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA NA INTEGRALIDADE. RECURSO PROVIDO. AJG CONCEDIDA NA ORIGEM AO AUTOR. BENESSE QUE SE ESTENDE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO REVOGADA EXPRESSAMENTE. PRECEDENTE DO EG. STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932 DO CPC, C/C O ART.133 XII, “D”, DO RITJE/PA. 1 – In casu, restou demonstrado que o direito à informação não foi extrapolado. O que se evidencia é o animus narrandi, com o relato dos acontecimentos com o cunho meramente informativo. 2 – Na hipótese, vislumbram-se ausentes o animus caluniandi, diffamandi e injuriandi, tendo a parte apelante, em todos os momentos, se limitado a descrever os fatos, não ultrapassando os limites legais e constitucionais do direito de expressão, não se verifica o ânimo doloso, inexistindo prova cabal da intenção de malferir o decoro do autor/apelado, não violando a honra, com a imputação de um fato falso, não tendo noticiado, apresentado, inverdades. 3 - A matéria jornalística “mídia” acostada aos autos demonstra o cunho narrativo da notícia, não restando caracterizado o ânimo de denegrir a imagem do recorrido, nem o abuso, pela empresa requerida/apelante, da sua liberdade de informação. Logo, não sendo constatada qualquer exacerbação na reportagem jornalística, não há que se falar em indenização, por dano moral. 4 - Recurso de apelação conhecido e provido monocraticamente. Improcedência do pedido autoral. Sentença a quo reformada in totum. Dano Moral não configurado. Mantenho a concessão de gratuidade de justiça deferida na origem ao autor/apelado, que se estende a todos os atos do processo, enquanto não revogada expressamente. (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016). DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N°.0033791-46.2012.8.14.0301 Trata-se de Recurso de Apelação (Id. 17376714), interposto por RÁDIO E TELEVISÃO MARAJOARA LTDA, em face de FERNANDO DE PAULA MESQUITA DE AZEVEDO, inconformado com a r. sentença (Id. 17376713) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/Pa., que nos autos da AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, movida por FERNANDO DE PAULA MESQUITA DE AZEVEDO, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo ter ocorrido danos à personalidade a ser indenizado, nos seguintes termos: “Assim sendo, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$30.000 (trinta mil reais), com juros de mora a contar da citação (art. 405 do CPC) e correção monetária desde a data do arbitramento nos termos da Súmula n. 362 do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, deverão seguir a diviso proporcional prevista no Art. 86, caput, do Código de Processo Civil.”. Em suas razões de apelação a ré RÁDIO E TELEVISÃO MARAJOARA LTDA, alega ausência de conduta dolosa a de abusos ou excessos, reafirmando o teor da reportagem, quanto a conduta reprovável do apelado em ter praticado fato tipificado como contravenção penal. Aduz, que a sentença foi embasada em um único fundamento e que o apelado sequer produziu prova testemunhal, dispensando a produção de prova complementar que serviria, justamente, para apurar a extensão do dano moral. Assevera que a reportagem não divulga fato inverídico, limitando-se em retratar a contravenção praticada pelo apelado nos seus limites, afirmando que este, concede entrevista sem se opor em momento algum, e assume estar embriagado e ter pichado o muro, alegando ter feito arte dionisíaca, sendo esses os termos utilizados pelo repórter e pelo apresentador, portanto, não há que se falar em dano moral. Ressalta também que, inobstante a entrevista do apelado, a emissora apelante, ainda teve a cautela de entrevistar a autoridade policial responsável pelo flagrante, o que demonstra ainda mais a imparcialidade da Emissora recorrente, na confecção da reportagem jornalística, ora objeto da ação, concluindo que a exibição da reportagem não ultrapassou os limites da informação previstos na Constituição Federal, dada a ausência do “animus difamandi vel injuriandi”, não ofendendo a honra, intimidade ou privacidade do apelado. Afirma que a sentença acabou por premiar a conduta delituosa do apelado, com a indenização concedida, solicitando, pelo menos, a redução do valor que considera deveras exorbitante, posto que nem mesmo em casos de sequelas físicas permanentes ou de morte a jurisprudência pátria vem admitindo o arbitramento de indenizações por dano moral em elevadíssimo patamar. Conclui solicitando que o recurso de apelação seja conhecido e, provido para reformar totalmente a sentença, decretando a improcedência da ação de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, reduzindo o valor indenizatório. O Apelado apresentou contrarrazões em Id.17376719, solicitando a manutenção da sentença na integralidade. Distribuído por sorteio, coube-me a relatoria. Relatado, examino e, ao final, decido. De início, saliento, que de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o Relator do processo está autorizado a apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática. A referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. Dito isto, conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. A questão suscitada no Recurso de Apelação, diz respeito ao pedido de reforma da sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais pelo apelado, em razão dos prejuízos à sua imagem decorrentes de ato ilícito praticado pela emissora de Rádio e Televisão/apelante, a qual em reportagem televisiva, teceu supostamente comentários pejorativos, achincalhantes denegrindo a sua pessoa perante a sociedade. Saliento, que após uma leitura atenta das razões recursais, verifico, que o recurso de apelação, interposto comporta provimento. Explico. O autor FERNANDO DE PAULA MESQUITA DE AZEVEDO, sustenta que ingressou com a presente demanda, em face da RÁDIO E TELEVISÃO MARAJOARA LTDA, no Juízo de origem, com o fito de receber indenização por danos morais, em virtude de reportagem televisiva, ofensivas à sua honra, narrando que o autor é pichador de muros de propriedades particulares, que estava bêbado por ter ingerido vinho, expondo a sua imagem, na aludida reportagem, bem como declinando o seu nome. Aduziu, que nas imagens levadas ao ar, pela Televisão demandada, noticiou, também, que o autor, é estudante universitário matriculado na UFPA, o que por si só, já justifica os pedidos iniciais, haja vista a repercussão negativa do fato divulgado, e a exposição que foi submetido através da reportagem, pelo que deve ser responsabilizada a empresa pelos danos causados a sua honra. Eis o breve resumo dos fatos. Pois bem, da narrativa dos fatos, e da “mídia”, ou seja, das imagens colacionadas aos autos, com a devida vênia à parte requerente/apelada, não vislumbro elementos que justifiquem o pedido de indenização a título de dano moral. Isso porque, repito, da leitura da peça de ingresso, e razões recursais, bem como pela visualização das imagens da reportagem levada ao ar, observo não decorrer nenhuma relação de ofensa dolosa à parte autora. Pelo contrário, todas as palavras supostamente ofensivas foram proferidas pelo próprio autor/apelado, na tentativa de justificar o seu comportamento, ao se intitular como grafiteiro e não pichador, alegando, que através daqueles símbolos e riscos traçados no muro, com spray de tinta preta, tinha como intenção expressar o belo, inspirado pelo vinho que havia ingerido que o tornava dionisíaco, naquela noite bela e inspiradora da cidade de Belém. DIONISÍACO - Definições - Dicionário de Oxford Languages: “Relativo ao deus grego Dioniso ou Dionísio, tb. conhecido, entre os romanos, pelo nome de Baco, de simbologia ampla, ligada às festas campestres, ao vinho, aos ciclos vitais (nascimento, morte, renascimento) e da fecundidade humana, animal e vegetal. Relativo ao espetáculo cênico (cuja origem se prende aos cultos dionisíacos).” Nesse passo, destaco, que tais comentários constantes da mídia, levados ao ar em programa jornalístico, pela emissora de TV demandada/apelante, deve ser atribuído ao próprio autor, em relação ao comportamento inusitado, seja quanto à pichação em si, seja quanto à sua maneira de proceder e se expessar, também reprovada pelo Policial Militar, que o repreendeu e conduziu até a viatura de polícia, e que participou da gravação (reportagem), externando a opinião pela conduta reprovável do autor. Resta, portanto, evidente e caracterizado, um comportamento contraditório do requerente/apelado, quando, pretende direcionar sua pretensão indenizatória contra a Emissora de TV, uma vez que no caso concreto, não vislumbro, justa causa relevante que autorize a requisição da indenização pleiteada. A propósito, entendo, que não se torna ocioso tecer algumas, considerações, consignando que se faz necessário fazer a diferença entre pichação e grafite. A pichação é considerada visualmente agressiva, e contribui para a degradação da paisagem urbana, é considerada como um vandalismo sem nenhum valor artístico. Ela é feita na maioria das vezes em locais proibidos e no período noturno, por ser considerada como um ataque ao patrimônio público ou privado, e é passível de prisão e multa. A pichação tem características próprias, diversa do grafite. Ela é marcada pela linguagem cifrada, incompreensível ao cidadão comum, só sendo decifrável pela organização grupal de seus autores, quase todos adolescentes, de caráter transgressor, marginalizados da sociedade e, identitário dessa prática. O pichador recusa assim ser chamado. Para o grupo, esses riscos indecifráveis, feitos com spray aerossol de tinta preta, é uma forma de expressão, porém uma parcela da população considera o ato, como, vandalismo. No geral, assinaturas pessoais, conhecidas também como “TAG”, declarações de sentimentos ou eventualmente frases de protesto ou insulto, também utilizada como forma de demarcação de territórios entre grupos – às vezes gangues rivais, que são reconhecidas apenas entre aqueles que pertencem ao grupo, e mais, essas assinaturas são também conhecidas como “PIXO”. No caso concreto, foram juntados aos autos eletrônicos, através dos Ids. 5406718, 5406720 e 5406721, os arquivos de áudio e vídeo, referentes a reportagem, os quais, foram por mim acessados, tornando possível, verificar com detalhes, o seu conteúdo. São linhas retas, horizontais e verticais, algumas curvas e outras onduladas, e, também, o desenho de um tridente, que possui vários significados, dependendo do contexto, entretanto, in casu, sem qualquer clarividência, apenas pintadas no muro, com spray aerossol de tinta preta, conforme já relatado em linhas anteriores, sem, contudo, externar convictamente, nenhuma temática, expressão, relevância, ou melhor dizendo, importância ou noção de algo que se possa considerar como arte. Em outras palavras, são apenas linhas geométricas, negras, sem qualquer frase ou número, tampouco, a mínima manifestação artística. Em verdade, a pichação, além de contribuir com a poluição visual das cidades, degrada significativamente o espaço público urbano. Noutro vértice, o grafite, jamais poderia ser comparado à pichação. Em regra, é bem trabalhado, colorido, e de maior interesse estético, sendo socialmente aceito como forma de expressão artística contemporânea, respeitado e mesmo estimulado pelo Poder Público, consentido pelo proprietário em caso de bens privados ou do órgão competente em caso de bens públicos se autorizado. Salienta-se, que o grafite, ao contrário da pichação, é tão respeitado, que existem várias empresas no segmento, que criam obras de grafite para residências e até mesmo em repartições públicas. No Brasil, ao contrário do grafite, a pichação é considerada como crime ambiental, nos termos do artigo 65 da Lei nº.605/98, (Lei dos Crimes Ambientais), que estipula pena de detenção de 03 meses a 01 ano, e multa, para quem pichar ou por qualquer meio conspurcar edificação ou monumento urbano. O artigo 65 conta ainda com os parágrafos § 1º e § 2º. Confira-se: “§ 1º Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 06 (seis) meses a 01 (um) ano de detenção e multa.” Enquanto o §1º do artigo 65 trata da forma qualificada do delito, que é a pichação realizada em monumento tombado em razão do valor artístico, arqueológico, cultural ou histórico, caso a pichação seja feita em um patrimônio tombado, estaremos diante da forma qualificada do delito. O § 2º do referido artigo, diz que não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado, desde que consentido pelo proprietário em caso de bem particular, o que não ocorreu in casu, pois, ausente qualquer prova nesse sentido (autorização), consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado. Portanto, de acordo com o artigo 65 da Lei 9.605/98, pichação é crime ambiental e, de vandalismo. E mais, além do crime de vandalismo cometido pelo pichador, a legislação brasileira também prevê o crime de dano prescrito no Código Penal, podendo este ser cometido tanto em patrimônio público quanto particular, com pena estipulada de detenção de três meses a um ano, além de multa para quem pichar edificação ou monumento público, conforme já mencionado em linhas anteriores, embora já venham sendo adotadas, penas alternativas, como o fornecimento de cestas básicas ou prestações de serviços comunitários pelo infrator. In casu, trata-se de bem particular, pichado à noite, justamente diante da falta de autorização do proprietário do imóvel. Tenho certeza de que nenhum cidadão concorda com esses atos de vandalismo, justamente pelo fato de estarem alterando um bem alheio sem permissão do seu proprietário. Reitero: Isso é crime. A pichação é considerada visualmente agressiva, e contribui para a degradação da paisagem urbana, é considerada como um vandalismo sem nenhum valor artístico. A situação transformou-se em um problema, pois, conforme diz a Constituição Federal o ato de pichar é condenado por crime ambiental, veiculando poluição visual, podendo gerar pena de reclusão. Para muitos cidadãos, de acordo com a lei, é incômodo circular por ruas pichadas e até mesmo grafitadas, porque consideram o feito depredação da propriedade pública e privada, desrespeito aos demais indivíduos. Em verdade, é preciso promover uma reeducação para os jovens infratores, para que possam usar positivamente a chamada arte urbana. No caso concreto, trata-se de um estudante universitário, matriculado na UFPA, que usa a sua arte negativamente, haja vista que, são traços enigmáticos, indecifráveis, misteriosos, repito, feitos na calada da noite, visando o anonimato, e a falta de autorização do proprietário do imóvel, e, que nada traduzem, de positivo, pelo contrário apenas causam poluição ambiental totalmente indesejável e reprovada pela sociedade. Nas palavras de Gilberto de Abreu, jornalista e especialista em artes visuais. “Existe uma linha tênue que separa o grafite da pichação, e a pichação do vandalismo. Reconhecer a diferença entre essas formas de comunicação urbana – tão intimamente relacionadas ao longo da história – pode ser a chave que faltava para envolver os alunos em uma série de atividades relacionadas ao tema: oficinas, debates, excursões, testes de conhecimento.”. Nesse sentido trago a colação os julgados in verbis: “APELAÇÃO-CRIME. PICHAÇÃO EM MURO DE ESCOLA. DELITO AMBIENTAL. comprovado que os réus picharam edificação urbana, à noite, resta caracterizado o crime ambiental previsto no art. 65 da Lei nº 9.605/98, com a incidência da agravante do art. 15, inciso II, alínea i, (...). Apelo improvido. Unânime.”.(TJ-RS - ACR: 70062075932 RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Data de Julgamento: 18/12/2014, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/03/2015). “Apelação criminal. Pichação - art. 65 da Lei 9.605/98. Pleito de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento. Insignificância incabível em crimes contra o meio ambiente, inclusive, no delito de pichação. Precedentes da Turma Recursal Criminal. Autoria e materialidade bem comprovadas. Penas corretamente aplicadas. (...) “ (TJ-SP - Apelação Criminal: 1500559-17.2022.8.26.0581 São Manuel, Relator: Flavio Fenoglio Guimarães - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 09/04/2024, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 09/04/2024) “CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PICHAÇÃO Insignificância Penal não ocorrência conduta lesiva ao meio ambiente adequadamente punida pena privativa de liberdade e de multa fixadas no mínimo legal...”(TJSP, Apelação criminal nº 1501322-57.2022.8.26.0083, Turma Recursal Criminal, Rel. Jurandir de Abreu Júnior, Comarca de Aguaí, Julgado em 16/01/2024) “CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PICHAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL E À PROPRIEDADE PARTICULAR. CONDUTA QUE NÃO TRADUZ UM INDIFERENTE PENAL PELA DIVERSIDADE DE OFENSA A BENS JURÍDICOS DISTINTOS. O artigo 65 da Lei n. 9605/1998 protege não apenas o meio ambiente artificial, mas, também, o patrimônio. Assim, havendo prejuízo causado ao proprietário, consistente na recuperação do bem conspurcado, não há se falar em insignificante potencialidade ofensiva. Pichações e grafites (não autorizados) constituem ofensa ao senso estético comum, de toda sociedade, pois tais inserções gráficas inovam no meio ambiente de forma agressiva, que não dizem respeito ou traduzem ideias de aceitação geral; são manifestações dirigidas a pequenas parcelas da população que, de forma arrogante, valem-se do patrimônio alheio como meio de propagação. Fato típico, jurídico e punível....(TJSP, Apelação Criminal 0038761- 91.2016.8.26.0050, 1a Turma Recursal criminal, Rel. Richard Francisco Chequini, Comarca de São Paulo, julgado em 12/09/2018). Feitas tais ponderações, prossigo. Perlustrando os autos, verifico, que na exordial, a pretensão do autor, é tão somente uma indenização no valor de R$124.000,00 (cento e vinte quatro mil reais) a título de Danos Morais, haja vista que, sequer pediu o direito de resposta ou a retratação da parte requerida/apelante, RÁDIO E TELEVISÃO MARAJOARA LTDA. Salienta-se, contudo, que para configuração do dever de indenizar, é necessário que se verifique a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: a ocorrência induvidosa do dano, a culpa, o dolo ou má-fé do ofensor e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. Com efeito, conforme demonstrado, tenho que a questão em apreço se insere no animus narrandi, não tendo a parte apelante intenção outra que não informar, não havendo de se falar em nenhum momento de animus caluniandi ou mesmo injuriandi. A propósito, confira-se os julgados emanados dos Tribunais Pátrios, dentre estes o Colendo STJ: “4. À vista da ausência de abuso ofensivo na crítica exercida pela recorrente no exercício da liberdade de expressão jornalística, o dever de indenização fica afastado, por força da "imperiosa cláusula de modicidade" subjacente a que alude a eg. Suprema Corte no julgamento da ADPF 130/DF. 5. Recurso especial a que se dá provimento.” (STJ - REsp: 1325938 SE 2012/0111002-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) "AGRAVO REGIMENTAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇAO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ACÓRDAO LOCAL QUE RECHAÇA A PRETENSAO INICIAL, FACE A LICITUDE DA PUBLICAÇAO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Aresto hostilizado consignando a inexistência de excesso, dolo ou culpa na publicação levada a efeito na imprensa televisiva, a qual se limitou à narração dos fatos então imputados ao acionante, mediante reprodução audio-visual. (...)" (AgRg no REsp 1.109.066/SC, Rel. Ministro MARÇO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2012, DJe 3/5/2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA JORNALÍSTICA.MERO ANIMUS NARRANDI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REGULAR EXERCÍCIODO DIREITO DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não se configura o dano moral quando a matéria jornalística se limita a tecer críticas prudentes - animus criticandi - ou a narrar fatos de interesse público - animus narrandi. Há, nesses casos, exercício regular do direito de informação. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base em análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a reportagem veiculada ela imprensa possuía mero animus narrandi e que, portanto, não estaria configurado o dano moral. Rever tal entendimento demandaria o vedado exame das provas carreadas aos autos, a teor da Súmula7/STJ. 3. O conhecimento do recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu recorrente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 226692 DF 2012/0188717-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/10/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2012). “APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS – Veiculação de reportagem em jornal televisivo – Reportagem que, não extrapolou os limites do direito de informar - Notícia baseada em documentos oficiais – Exercício regular da liberdade de imprensa – Ausência de ato ilícito (...)”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018228-52.2023.8.26.0405 Osasco, Relator: José Carlos Ferreira Alves, Data de Julgamento: 16/01/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2024) Nesse contexto, entendo, que no caso concreto, não há que se falar em Dano Moral, uma vez que a emissora/apelante, não produziu ou divulgou FAKE NEWS, nem noticiou INVERDADES, e mais, repiso, na reportagem evidencia-se apenas o animus narrandi, com o relato dos acontecimentos com o cunho meramente informativo, de modo que, ausente o animus caluniandi, diffamandi e injuriandi, tendo a parte apelante, em todos os momentos, se limitado a descrever os fatos, não ultrapassando os limites legais e constitucionais do direito de expressão, não tendo o objetivo de politizar, qualquer assunto conduzido pela equipe de jornalismo da emissora. É por isso, que a r. sentença, proferida pelo Magistrado a quo merece reforma por inteiro. Ante o exposto, monocraticamente, com fundamento no art. 932 do CPC, c/c o art. 133 “d”, XII, “d” do RITJE/PA, dou provimento ao recurso de apelação interposto pela Empresa Ré, RÁDIO E TELEVISÃO MARAJOARA LTDA, para reformar na integralidade a sentença de 1º grau, por se tratar de demanda totalmente improcedente. Verifico que em relação aos honorários advocatícios o juízo a quo explicitou, que “Em razão da sucumbência recíproca, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, deverão seguir a diviso proporcional prevista no Art. 86, caput, do Código de Processo Civil.”. Sem, contudo, atentar, para o fato de que o Magistrado que o antecedeu, antes da digitalização do processo até então físico, havia concedido a Gratuidade de Justiça ao autor (Id. 5406709 – fl 39). Com efeito, mantenho a benesse, haja vista que, concessão de gratuidade de justiça que se estende a todos os atos do processo, enquanto não revogada expressamente. (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016). Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0033791-46.2012.8.14.0301. AUTOR: FERNANDO DE PADUA MESQUITA DE AZEVEDO ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: FERNANDO DE PADUA MESQUITA DE AZEVEDO Endereço: CONJUNTO CIDADE NOIVA II, WE-21, 291, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-490 Advogado(s) do reclamante: RODRIGO BARROS DE SOUZA REU: RADIO E TELEVISAO MARAJOARA LTDA ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: RADIO E TELEVISAO MARAJOARA LTDA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1448, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Advogado(s) do reclamado: RODRIGO NUNES SIMOES, BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA, MONIQUE DE PAULA AMORIM VALOR DA CAUSA: 124.000,00 ATO ORDINATÓRIO Considerando a apelação apresentada, fica INTIMADA o(a) Apelado(a) para contrarrazoar no prazo de 15 dias (artigo 1010, §1º, CPC) 26 de outubro de 2023 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC. 001 PETIÇÃO INICIAL, DOCUMENTOS E DESPACHO INICIAL 01 Petição Inicial 21061711372400000000026427347 DOC. 001 PETIÇÃO INICIAL, DOCUMENTOS E DESPACHO INICIAL 02 Documento de Migração 21061711372400000000026427348 DOC. 002 CONTESTAÇÃO, DOCUMENTOS E RÉPLICA 01 Documento de Migração 21061711372400000000026427349 DOC. 002 CONTESTAÇÃO, DOCUMENTOS E RÉPLICA 02 Documento de Migração 21061711372400000000026427350 DOC. 003 ATOS INSTRUTÓRIOS Documento de Migração 21061711372400000000026427351 DOC. 004 SENTENÇA Documento de Migração 21061711372400000000026427352 DOC. 005 APELAÇÃO Documento de Migração 21061711372400000000026427353 DOC. 006 CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO Documento de Migração 21061711372400000000026427354 Certidão Certidão 21061711520036200000026428645 Certidão Certidão 21061711580334800000026428656 MÍDIA NA PÁG. 71 - VIDEO_TS Documento de Migração 21061711580356100000026428666 MÍDIA NA PÁG. 71 - VTS_01_1_001 Documento de Migração 21061711580367100000026428669 MÍDIA NA PÁG. 71 - VTS_01_1_002 Documento de Migração 21061711580694100000026428670 MÍDIA NA PÁG. 99 - THE TEACHE Documento de Migração 21061711580823400000026428672 Decisão Decisão 21070910253200000000028714924 Decisão Decisão 21070910284100000000028714925 Certidão Trânsito em Julgado Baixa definitiva 21080309185600000000028714926 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080311243979200000028731239 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080311243979200000028731239 Petição Petição 21081315020868600000029621584 Certidão Certidão 22112112424503700000078122186 Sentença Sentença 23091313580231900000094775974 Apelação Apelação 23100315065794400000095881030 boleto- custas de preparo FERNANDO (1) Documento de Comprovação 23100315065821900000095881031 custa processo 03.10 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23100315065842900000095939909 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033791-46.2012.8.14.0301. AUTOR: FERNANDO DE PADUA MESQUITA DE AZEVEDO RÉU: REU: RADIO E TELEVISAO MARAJOARA LTDA Em face da decisão do Egrégio, segue a Sentença com a mudança da parte requerida retificada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por FERNANDO DE PADUA MESQUITA DE AZEVEDO em face de RADIO E TELEVISAO MARAJOARA LTDA. Aduz o autor que a Requerida veiculou em programa televisivo de sua autoria reportagem de conteúdo ofensivo à imagem e reputação do Requerente, atribuindo ao autor condutas depreciativas, retratando-o de forma deturpada e negativa. Informou que é professor de Artes, servidor público, e está envolvido em diversos projetos sociais nesta seara, motivo pelo qual é de seu extremo interesse zelar por sua reputação, sobretudo por trabalhar diretamente com um público diverso. Relatou ainda que procurou a Requerida para solicitar que esta no veiculasse a reportagem, solicitação que segundo o autor no foi atendida, inclusive a ré teria veiculado ao menos duas vezes em meses distintos a referida reportagem; que a reportagem teve alcance repetido e em larga escala, atingindo várias cidades onde desempenha sua vida profissional e pessoal. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação (fls. 46). Em suma, suplica inicialmente pela inépcia da petiço inicial pela suposta ausência de demonstração do fundamento jurídico quanto ao pedido de desagravo público e da suposta ausência de documentos que comprovem as ofensas, especialmente a reportagem. A Requerida ainda argumenta a inocorrência de danos morais, pois a reportagem estaria sob o prisma do direito constitucional de informação e da liberdade de imprensa, inexistindo, portanto, o dever de indenizar o autor. Réplica às fls. 94. Conciliação infrutífera às fls. 118. A parte autora informou possuir interesse na produção de provas, especificando-as às fls. 128. A parte ré informou no possuir interesse na produção probatória. Após, vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, insta decidir acerca do pedido de produção de provas feito pelo Autor. De plano, indefiro a produção das provas solicitadas por entender que os documentos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento judicial, além de reputar as provas solicitadas desnecessárias para o andamento do processo. Vale relembrar que o indeferimento de provas entendidas como desnecessárias no configura cerceamento de defesa, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, além do fato de que a produção de tais provas prolongaria ainda mais o já extenso curso processual. Passo ao julgamento das matérias preliminares de mérito levantada pela Ré. A Ré suscita inépcia da petiço inicial por ausência de documentos comprobatórios e de causa de pedir remota ou fundamento jurídico em relação ao pedido de desagravo público. Entendo que as preliminares prejudiciais de mérito no merecem prosperar. Isso porque a reportagem foi posteriormente anexada aos autos do processo, além da existência de Aço de Exibição de Documento em apenso, na qual foi possível verificar o conteúdo da reportagem, restando prejudicada a alegação de inépcia da petiço inicial. Quanto à suposta ausência de demonstração do fundamento jurídico do pedido de desagravo público, afasto por entender que o pedido de desagravo decorre da sequência lógica dos fatos expostos pelo autor e, além disso, o referido pedido trata-se de apenas um entre os diversos feitos pelo Requerente, motivo pelo qual a lide no deve ser simplesmente extinta sem julgamento de mérito, pois tal fato seria de extrema prejudicialidade a ambas as partes. Julgadas as preliminares, passo agora ao mérito. A aço aqui proposta traz o pleito de indenização por danos morais, cujo objetivo principal é, portanto, responsabilizar a Requerida pelos danos causados à imagem e reputação do autor. É sabido que os danos morais são aqueles ocorridos de forma a violar os direitos da personalidade previstos, sobretudo, no Art. 11 do Código Civil, dentre os quais cite-se o nome, a imagem, à honra, a boa fama, etc. A doutrina civilista reiteradas vezes entende o dano moral como um prejuízo imaterial que atinge diretamente a saúde psíquica da vítima, mas no só, afetando também a sua imagem perante a sociedade. Além disso, é importante que tais danos ultrapassam o mero aborrecimento ou dissabor, sendo necessário que a conduta ilícita cause sofrimento psicológico ou até mesmo físico. Conforme Silvio Salvo Venosa, “[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se no pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52)." A oportunidade da reparação do prejuízo por dano moral é gerada na hipótese de o indivíduo entender que foi lesado a sua privacidade, que sua dignidade foi ofendida, que seu espirito foi abalado por aço de outrem que no considerou sua condição de humano digno de respeito, pelo valor mais íntimo e caro à toda a humanidade, ou seja, a humanidade que reside em cada sujeito. Em detida análise dos elementos probatórios anexados aos autos, especialmente a reportagem jornalística audiovisual, entendo pela ocorrência de danos morais à honra e imagem do autor, pois a mesma ultrapassou o simples objetivo de narrar, isto é, a reportagem tomou contornos no intuito de ridicularizar o Requerido, conforme é possível constatar pela escolha de imagens e termos utilizados pelo jornalista responsável. Evidenciado, pois, o dano injusto de caráter imaterial sofrido pelo autor, a responsabilidade da ré pelos danos morais, resta a fixação do quantum devido. O valor da reparação do dano moral deve levar em consideração as circunstâncias do fato, a condição do ofensor e do ofendido, a fim de que o quantum reparatório no constitua lucro fácil para o lesado e nem quantia irrisória. Quanto ao pleito de desagravo público em horário de grande audiência de sua programação, entendo que o lapso temporal de 8 anos entre a data da propositura da aço e data desta sentença prejudica este pedido. Isto é, o deferimento deste pedido seria de extrema prejudicialidade tanto ao autor, visto que o decurso do tempo foi suficiente para apaziguar a lesividade da exposição e o desagravo poderia trazer à tona novamente tal lesividade, quanto para o réu, para quem seria demasiadamente oneroso. Assim sendo, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais), com juros de mora a contar da citação (art. 405 do CPC) e correção monetária desde a data do arbitramento nos termos da Súmula n. 362 do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, deverão seguir a diviso proporcional prevista no Art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, no havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém, 13 de setembro de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RÁDIO e TELEVISÃO MARAJOÁRA LTDA APELADO: FERNANDO DE PÁDUA MESQUITA AZEVEDO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PJE 2021 – Z. 3167 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA -ERRO NO NOME DA PARTE RÉ - NULIDADE -SENTENÇA CASSADA. VÍCIO DECRETÁVEL DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO APRESENTADO (ART. 930, III – CPC/15), DECISÃO MONOCRÁTICA. Preliminar de ofício: É nula a sentença que contém, no seu relatório na sua parte dispositiva, erro no nome da parte, constando nome de terceiro estranho à relação processual. (precedentes). Decisão Monocrática. sentença desconstituída. (ART. 930, III – CPC/15), RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0033791-46.2012.8.14.0301 Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO (Id. Num. 5406714), interposto por RÁDIO e TELEVISÃO MARAJOÁRA LTDA, em face da r. sentença (Id. Num. 5406713), proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pa, nos autos da Ação de Indenização, movida contra si por FERNANDO DE PÁDUA MESQUITA AZEVEDO, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais), com juros de mora a contar da citação (art. 405 do CPC) e correção monetária desde a data do arbitramento nos termos da Súmula n. 362 do STJ. Determinou ainda o Magistrado, que em razão da sucumbência recíproca, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitrou em 15% (quinze por cento), sobre o valor total da condenação, deverão seguir a divisão proporcional prevista no Art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Os fatos: Na origem, o autor ora apelado ajuizou a presente demanda, aduzindo que a Requerida veiculou em programa televisivo de sua autoria, reportagem de conteúdo ofensivo à imagem e reputação do Requerente, atribuindo ao autor condutas depreciativas, retratando-o de forma deturpada e negativa. Informou que é professor de Artes, servidor público, e está envolvido em diversos projetos sociais nesta seara, motivo pelo qual é de seu extremo interesse zelar por sua reputação, sobretudo por trabalhar diretamente com um público diverso. Relatou ainda que procurou a Requerida para solicitar que esta não veiculasse a reportagem, solicitação que segundo o autor não foi atendida, inclusive a ré teria veiculado ao menos duas vezes em meses distintos a referida reportagem. E mais, que a reportagem teve alcance repetido e em larga escala, atingindo várias cidades onde desempenha sua vida profissional e pessoal. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação requerendo inicialmente a inépcia da petição inicial pela suposta ausência de demonstração do fundamento jurídico, quanto ao pedido de desagravo público e da suposta ausência de documentos que comprovem as ofensas, especialmente a reportagem em questão. A Requerida ainda argumenta a inocorrência de Danos Morais, pois a reportagem estaria sob o prisma do direito constitucional de informação e da liberdade de imprensa, inexistindo, portanto, o dever de indenizar o autor. Após regular trâmite processual, sobreveio a r. sentença, de Parcial Procedência, nos termos declinados em linhas anteriores. Inconformada, a RÁDIO e TELEVISÃO MARAJOÁRA LTDA APELOU (Id. Num. 5406714). Em suma, requereu a reformar integralmente a r. sentença objurgada, para o fim de julgar IMPROCEDENTE a ação, reconhecendo-se a ausência de ato culposo ou doloso praticado pela Apelante Solicitou ainda a inversão do ônus da sucumbência; Requereu subsidiariamente, na remota hipótese de ser mantida a condenação, exclusivamente em razão do princípio da eventualidade, reformar a r. sentença vergastada para, ao menos, reduzir o valor arbitrado a título de danos morais, fixando-o em R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), ou outra quantia que entender cabível, mas, sempre inferior àquele vultoso valor estabelecido pelo Juízo "a quo"; Por fim, também subsidiariamente, caso a E. Turma entenda pela condenação da Apelante, que os honorários advocatícios sejam reduzidos para o percentual equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Certidão exarada nos autos (Id. Num. 5406714), informa que devidamente intimada, a parte apelada não ofereceu contrarrazões. Encaminhados os autos a esta Corte, coube-me a relatoria. Relatado, examino e, ao final, decido. Conheço do recurso do recurso. Suscito, de ofício, preliminar de nulidade da sentença. Nos termos do art. 489 do CPC/15, são elementos essenciais da sentença: o relatório - que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos - em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; o dispositivo - em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. Tais requisitos devem estar sempre presentes para a validade e eficácia da sentença. No caso dos autos, analisando-se a sentença recorrida, constata-se que esta, padece de vício de nulidade. Vejamos: Extrai-se dos autos que autor FERNANDO DE PÁDUA MESQUITA AZEVEDO ajuizou a presente ação em face de RÁDIO e TELEVISÃO MARAJOÁRA LTDA, responsável pela veiculação em programa televisivo de sua autoria, reportagem de conteúdo ofensivo à imagem e reputação do Requerente, atribuindo ao autor condutas depreciativas, retratando-o de forma deturpada e negativa. O MM. Juiz, porém, ao sentenciar o feito, fez constar, no ato sentencial, como sendo réu a TV RECORD BELÉM, que, como visto, não tem qualquer relação com o processo, sendo terceiro estranho à lide. Em assim sendo, aplicando-se por analogia o citado art. 489 do CPC. Tenho que a sentença é nula, ante a existência de erro no nome da parte ré. Sobre o assunto, confira-se comentário de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ao mencionado art. 489 do CPC: “Nome das partes. Erro. É nula a sentença que, em lugar de enunciar os nomes das partes, refere-se a terceiros, não integrantes da relação processual (RSTJ 51/137) (Código de Processo Civil Comentado, páginas 1253/1254). Nesse sentido cito, ainda, o seguinte julgado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA - ERRO NO NOME DA PARTE RÉ - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. É nula a sentença que contém, no seu relatório e na sua parte dispositiva, erro no nome das partes, constando nome de terceiro estranho à relação processual.” (TJ-MG - AC: 10363120008547001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 15/03/2018, Data de Publicação: 23/03/2018) “PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA COM ERRO QUANTO AO NOME DAS PARTES. NULIDADE. ART-458, INC-1 DO CPC-73. 1. É nula a sentença que, em lugar de enunciar os nomes dos autores da ação, elenca pessoas estranhas à relação processual. 2. Vício decretável de ofício pelo tribunal. 3. Apelos prejudicados.” (TRF4, AC 1998.04.01.009747-0, Quinta Turma, Relator TADAAQUI HIROSE, DJ 12/05/1999). Registre-se que não se trata de mero erro material, ou seja, erro na grafia do nome, mas, sim, como já foi dito, de erro quanto ao nome da parte ré, sendo consignado, em seu lugar, nome de terceiro estranho à relação processual. art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (g.n). Com tais considerações, conheço do recurso, contudo, monocraticamente, de ofício, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que outra seja proferida, desta feita com o nome correto das partes integrantes da relação processual, ficando prejudicada a análise do apelo apresentado. Custas recursais na forma da lei. Belém, 9 de julho de 2021. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

12/07/2021, 00:00

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