Procedimento Comum Cível 0033791-46.2012.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0033791-46.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0033791-46.2012.8.14.0301. AUTOR: FERNANDO DE PADUA MESQUITA DE AZEVEDO ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: FERNANDO DE PADUA MESQUITA DE AZEVEDO Endereço: CONJUNTO CIDADE NOIVA II, WE-21, 291, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-490 Advogado(s) do reclamante: RODRIGO BARROS DE SOUZA REU: RADIO E TELEVISAO MARAJOARA LTDA ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: RADIO E TELEVISAO MARAJOARA LTDA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1448, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Advogado(s) do reclamado: RODRIGO NUNES SIMOES, BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA, MONIQUE DE PAULA AMORIM VALOR DA CAUSA: 124.000,00 ATO ORDINATÓRIO Considerando a apelação apresentada, fica INTIMADA o(a) Apelado(a) para contrarrazoar no prazo de 15 dias (artigo 1010, §1º, CPC) 26 de outubro de 2023 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC. 001 PETIÇÃO INICIAL, DOCUMENTOS E DESPACHO INICIAL 01 Petição Inicial 21061711372400000000026427347 DOC. 001 PETIÇÃO INICIAL, DOCUMENTOS E DESPACHO INICIAL 02 Documento de Migração 21061711372400000000026427348 DOC. 002 CONTESTAÇÃO, DOCUMENTOS E RÉPLICA 01 Documento de Migração 21061711372400000000026427349 DOC. 002 CONTESTAÇÃO, DOCUMENTOS E RÉPLICA 02 Documento de Migração 21061711372400000000026427350 DOC. 003 ATOS INSTRUTÓRIOS Documento de Migração 21061711372400000000026427351 DOC. 004 SENTENÇA Documento de Migração 21061711372400000000026427352 DOC. 005 APELAÇÃO Documento de Migração 21061711372400000000026427353 DOC. 006 CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO Documento de Migração 21061711372400000000026427354 Certidão Certidão 21061711520036200000026428645 Certidão Certidão 21061711580334800000026428656 MÍDIA NA PÁG. 71 - VIDEO_TS Documento de Migração 21061711580356100000026428666 MÍDIA NA PÁG. 71 - VTS_01_1_001 Documento de Migração 21061711580367100000026428669 MÍDIA NA PÁG. 71 - VTS_01_1_002 Documento de Migração 21061711580694100000026428670 MÍDIA NA PÁG. 99 - THE TEACHE Documento de Migração 21061711580823400000026428672 Decisão Decisão 21070910253200000000028714924 Decisão Decisão 21070910284100000000028714925 Certidão Trânsito em Julgado Baixa definitiva 21080309185600000000028714926 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080311243979200000028731239 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080311243979200000028731239 Petição Petição 21081315020868600000029621584 Certidão Certidão 22112112424503700000078122186 Sentença Sentença 23091313580231900000094775974 Apelação Apelação 23100315065794400000095881030 boleto- custas de preparo FERNANDO (1) Documento de Comprovação 23100315065821900000095881031 custa processo 03.10 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23100315065842900000095939909 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0033791-46.2012.8.14.0301. AUTOR: FERNANDO DE PADUA MESQUITA DE AZEVEDO RÉU: REU: RADIO E TELEVISAO MARAJOARA LTDA Em face da decisão do Egrégio, segue a Sentença com a mudança da parte requerida retificada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por FERNANDO DE PADUA MESQUITA DE AZEVEDO em face de RADIO E TELEVISAO MARAJOARA LTDA. Aduz o autor que a Requerida veiculou em programa televisivo de sua autoria reportagem de conteúdo ofensivo à imagem e reputação do Requerente, atribuindo ao autor condutas depreciativas, retratando-o de forma deturpada e negativa. Informou que é professor de Artes, servidor público, e está envolvido em diversos projetos sociais nesta seara, motivo pelo qual é de seu extremo interesse zelar por sua reputação, sobretudo por trabalhar diretamente com um público diverso. Relatou ainda que procurou a Requerida para solicitar que esta no veiculasse a reportagem, solicitação que segundo o autor no foi atendida, inclusive a ré teria veiculado ao menos duas vezes em meses distintos a referida reportagem; que a reportagem teve alcance repetido e em larga escala, atingindo várias cidades onde desempenha sua vida profissional e pessoal. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação (fls. 46). Em suma, suplica inicialmente pela inépcia da petiço inicial pela suposta ausência de demonstração do fundamento jurídico quanto ao pedido de desagravo público e da suposta ausência de documentos que comprovem as ofensas, especialmente a reportagem. A Requerida ainda argumenta a inocorrência de danos morais, pois a reportagem estaria sob o prisma do direito constitucional de informação e da liberdade de imprensa, inexistindo, portanto, o dever de indenizar o autor. Réplica às fls. 94. Conciliação infrutífera às fls. 118. A parte autora informou possuir interesse na produção de provas, especificando-as às fls. 128. A parte ré informou no possuir interesse na produção probatória. Após, vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, insta decidir acerca do pedido de produção de provas feito pelo Autor. De plano, indefiro a produção das provas solicitadas por entender que os documentos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento judicial, além de reputar as provas solicitadas desnecessárias para o andamento do processo. Vale relembrar que o indeferimento de provas entendidas como desnecessárias no configura cerceamento de defesa, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, além do fato de que a produção de tais provas prolongaria ainda mais o já extenso curso processual. Passo ao julgamento das matérias preliminares de mérito levantada pela Ré. A Ré suscita inépcia da petiço inicial por ausência de documentos comprobatórios e de causa de pedir remota ou fundamento jurídico em relação ao pedido de desagravo público. Entendo que as preliminares prejudiciais de mérito no merecem prosperar. Isso porque a reportagem foi posteriormente anexada aos autos do processo, além da existência de Aço de Exibição de Documento em apenso, na qual foi possível verificar o conteúdo da reportagem, restando prejudicada a alegação de inépcia da petiço inicial. Quanto à suposta ausência de demonstração do fundamento jurídico do pedido de desagravo público, afasto por entender que o pedido de desagravo decorre da sequência lógica dos fatos expostos pelo autor e, além disso, o referido pedido trata-se de apenas um entre os diversos feitos pelo Requerente, motivo pelo qual a lide no deve ser simplesmente extinta sem julgamento de mérito, pois tal fato seria de extrema prejudicialidade a ambas as partes. Julgadas as preliminares, passo agora ao mérito. A aço aqui proposta traz o pleito de indenização por danos morais, cujo objetivo principal é, portanto, responsabilizar a Requerida pelos danos causados à imagem e reputação do autor. É sabido que os danos morais são aqueles ocorridos de forma a violar os direitos da personalidade previstos, sobretudo, no Art. 11 do Código Civil, dentre os quais cite-se o nome, a imagem, à honra, a boa fama, etc. A doutrina civilista reiteradas vezes entende o dano moral como um prejuízo imaterial que atinge diretamente a saúde psíquica da vítima, mas no só, afetando também a sua imagem perante a sociedade. Além disso, é importante que tais danos ultrapassam o mero aborrecimento ou dissabor, sendo necessário que a conduta ilícita cause sofrimento psicológico ou até mesmo físico. Conforme Silvio Salvo Venosa, “[...] Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. Ao se analisar o dano moral, o juiz se volta para a sintomatologia do sofrimento, a qual, se no pode ser valorada por terceiro, deve, no caso, ser quantificada economicamente; [...] (Direito Civil, Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, p.52)." A oportunidade da reparação do prejuízo por dano moral é gerada na hipótese de o indivíduo entender que foi lesado a sua privacidade, que sua dignidade foi ofendida, que seu espirito foi abalado por aço de outrem que no considerou sua condição de humano digno de respeito, pelo valor mais íntimo e caro à toda a humanidade, ou seja, a humanidade que reside em cada sujeito. Em detida análise dos elementos probatórios anexados aos autos, especialmente a reportagem jornalística audiovisual, entendo pela ocorrência de danos morais à honra e imagem do autor, pois a mesma ultrapassou o simples objetivo de narrar, isto é, a reportagem tomou contornos no intuito de ridicularizar o Requerido, conforme é possível constatar pela escolha de imagens e termos utilizados pelo jornalista responsável. Evidenciado, pois, o dano injusto de caráter imaterial sofrido pelo autor, a responsabilidade da ré pelos danos morais, resta a fixação do quantum devido. O valor da reparação do dano moral deve levar em consideração as circunstâncias do fato, a condição do ofensor e do ofendido, a fim de que o quantum reparatório no constitua lucro fácil para o lesado e nem quantia irrisória. Quanto ao pleito de desagravo público em horário de grande audiência de sua programação, entendo que o lapso temporal de 8 anos entre a data da propositura da aço e data desta sentença prejudica este pedido. Isto é, o deferimento deste pedido seria de extrema prejudicialidade tanto ao autor, visto que o decurso do tempo foi suficiente para apaziguar a lesividade da exposição e o desagravo poderia trazer à tona novamente tal lesividade, quanto para o réu, para quem seria demasiadamente oneroso. Assim sendo, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais), com juros de mora a contar da citação (art. 405 do CPC) e correção monetária desde a data do arbitramento nos termos da Súmula n. 362 do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, deverão seguir a diviso proporcional prevista no Art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, no havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém, 13 de setembro de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO MARAJOARA LTDA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DE PADUA MESQUITA DE AZEVEDO em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DE PADUA MESQUITA DE AZEVEDO em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO MARAJOARA LTDA em 20/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FERNANDO DE PADUA MESQUITA DE AZEVEDO em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO MARAJOARA LTDA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DE PADUA MESQUITA DE AZEVEDO em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO MARAJOARA LTDA em 26/09/2024 23:59.

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