Recurso Especial 0800140-41.2020.8.14.0064 - TJPA

Recurso Especial 0800140-41.2020.8.14.0064 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3228568/PA (2026/0140333-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VISEU ADVOGADO: BRENDA ARAUJO DI IORIO BRAGA - PA015692 AGRAVADO: SIMONE ALVES BRITO ADVOGADOS: ANTONIO RICARDO RODRIGUES JUNIOR - PA023647 MACIEL DE SOUSA ALVES - PA20685A TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE VISEU contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 242): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VISEU. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. INGRESSO NO FUNCIONALISMO NA ÉPOCA EM QUE A DOCÊNCIA EXIGIA O NÍVEL MÉDIO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE NÍVEL SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 276/282). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou, além de dissídio pretoriano, violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 e 50 da Lei n. 8.112/1990, sustentando a negativa de prestação jurisdicional quanto à superveniência da Lei Municipal n. 488/2015 que vedou expressamente a cumulação da gratificação de nível superior (GNS) com a gratificação de magistério. No mérito, defende que é expressamente vedada a cumulação de vantagens sob o mesmo título ou fundamento para evitar situações de duplicidade remuneratória decorrentes do mesmo fato gerador. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 305). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 306/309). Passo a decidir. Em primeiro lugar, digo que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 não pode ser conhecida, tendo em vista a falta de interesse recursal, considerando-se que não foram opostos contra o acórdão recorrido embargos declaratórios sobre o tema da superveniência da Lei Municipal n. 488/2015. Ademais, a Lei n. 8.112/1990 trata do regime jurídico dos servidores públicos federais e o caso em exame se refere a servidor público municipal. Sendo assim, não é possível conhecer do recurso especial quando o artigo de lei apontado como violado nas razões do apelo não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF – "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. OFENSA AO ART. 186 DA LEI 8.112/1990. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. [...] 5. Na condição de servidor público estadual, o ora embargante não se sujeita às disposições contidas do art. 186 da Lei 8.112/1990, haja vista que tal diploma legal se aplica aos servidores públicos federais. Desse modo, resta patente a inexistência da necessária pertinência temática entre a questão sub judice e o aludido dispositivo legal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 6. Mesmo se admitida fosse a aplicação do art. 186 da Lei 8.112/1990 no âmbito dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, por força de analogia integrativa, tal fato não afastaria a conclusão de que, nesse caso, passaria ele a ostentar a natureza de lei local, a inviabilizar seu exame em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão contida no acórdão embargado, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.862.088/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022). (Grifos acrescidos). No respeitante ao tema da impossibilidade de cumulação das gratificações, ainda que apontada suposta violação a dispositivo de lei federal, a argumentação do apelo nobre e a fundamentação do acórdão recorrido centram-se na necessidade de apreciação da legislação municipal (Leis Municipais n. 07/2005 e 488/2015). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ACREÚNA/GO. VIGIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INASSIDUIDADE HABITUAL. PAD. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 1.546/2010. RITO SUMÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 3º E 28 DA LEI FEDERAL 9.784/1999. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A controvérsia não foi dirimida com base nos arts. 3º e 28 da Lei 9.784/1999, cuja aplicação subsidiária se postulou, mas com base em legislação municipal (Lei municipal 1.546, de 30 de junho de 2010). Falta, portanto, prequestionamento. 2. O aresto vergastado anotou que não há previsão legal na norma municipal para a apresentação de alegações finais. Registrou que o ora agravante foi representado por advogados durante todo o processo administrativo e que foi observado o devido processo legal, durante todo o processo. Por ser imprescindível a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em Recurso Especial, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF. 3. Em obiter dictum registra-se que o STJ reconhece que não há cerceamento de defesa, em razão da não oportunização de oferecimento de alegações finais, no âmbito do processo administrativo simplificado, regido por lei específica, que não a prevê. 4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp n. 2.212.786/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI LOCAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO DO DISPOSITIVO APONTADO COMO OFENDIDO. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula n. 280/STF. 3. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.989.398/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 11/5/2026.) De notar, por fim, que os óbices sumulares citados impedem também o conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial invocada (AgInt no AREsp 398.256/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/03/2017). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3228568/PA (2026/0140333-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VISEU ADVOGADO: BRENDA ARAUJO DI IORIO BRAGA - PA015692 AGRAVADO: SIMONE ALVES BRITO ADVOGADOS: ANTONIO RICARDO RODRIGUES JUNIOR - PA023647 MACIEL DE SOUSA ALVES - PA20685A TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 19/05/2026.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3228568/PA (2026/0140333-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VISEU ADVOGADO: BRENDA ARAUJO DI IORIO BRAGA - PA015692 AGRAVADO: SIMONE ALVES BRITO ADVOGADOS: ANTONIO RICARDO RODRIGUES JUNIOR - PA023647 MACIEL DE SOUSA ALVES - PA20685A TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3228568/PA (2026/0140333-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VISEU ADVOGADO: BRENDA ARAUJO DI IORIO BRAGA - PA015692 AGRAVADO: SIMONE ALVES BRITO ADVOGADOS: ANTONIO RICARDO RODRIGUES JUNIOR - PA023647 MACIEL DE SOUSA ALVES - PA20685A TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 16/04/2026.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 15:30

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2026, 15:23

Documento

13/04/2026, 15:23

Expedição de documento

13/04/2026, 15:22

Publicação

24/03/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VISEU REPRESENTANTE: BRENDA ARAÚJO DI IORIO BRAGA - OAB/PA Nº. 15692 RECORRIDO: SIMONE ALVES BRITO REPRESENTANTE: MACIEL DE SOUSA ALVES - OAB/PA n.º 20685 DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0800140-41.2020.8.14.0064 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo (ID Num. 31374720) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissão de recurso especial, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, CPC), pela incidência analógica da súmula 280/STF.” (ID Num. 29920390) Não foram apresentadas contrarrazões (ID Num. 32835072). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento

20/03/2026, 07:41

Expedição de documento

20/03/2026, 07:41

Outras Decisões

06/03/2026, 16:25

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 14:52

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VISEU REPRESENTANTE: BRENDA ARAÚJO DI IORIO BRAGA (OAB/PA Nº. 15.692) RECORRIDO: SIMONE ALVES BRITO REPRESENTANTE: MACIEL DE SOUSA ALVES (OAB/PA n.º 20.685) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0800140-41.2020.8.14.0064 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID n.º 27330983) interposto pelo MUNICÍPIO DE VISEU, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob relatoria do desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, que restou assim ementado: (acórdão ID n.º 21253362) - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VISEU. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. INGRESSO NO FUNCIONALISMO NA ÉPOCA EM QUE A DOCÊNCIA EXIGIA O NÍVEL MÉDIO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE NÍVEL SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Houve a oposição de embargos de declaração, que foram desprovidos, conforme ementa: (acórdão ID n.º 26221674) - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Município de Viseu do Pará contra acórdão que manteve decisão monocrática, rejeitando alegação de bis in idem na concessão de gratificação de nível superior à servidora pública municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado ao não enfrentar expressamente a tese de bis in idem na concessão da gratificação de nível superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado abordou expressamente os fundamentos da decisão anterior, reafirmando a legalidade da concessão da gratificação com base na legislação municipal. 4. O julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos das partes, bastando que a decisão esteja suficientemente fundamentada. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo incabível sua utilização para modificar o julgado na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para rediscutir matéria já decidida e devidamente fundamentada." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1854466/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/05/2022. Sustentou a parte recorrente, em síntese, violação ao art. 50 da Lei nº. 8.112/1990, que estabelece, de forma objetiva, que “não poderão ser pagas cumulativamente vantagens de mesma natureza ou idêntico fundamento”. Isto porque a recorrida, para ingressar no serviço público como professora já lhe era exigido como pressuposto a formação em nível superior, de forma que a implementação da parcela GNS, “gratificação de nível superior”, se configura em indevida cumulação de vantagens, vedada pela legislação federal. Alegou, também, vício processual, pelo fato de o acórdão não ter suprida omissão relevante apontada nos Embargos de Declaração opostos, em violação aos arts. 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC. Não foram apresentadas contrarrazões (certidão - ID 28020450). É o relatório. Decido. Na análise da questão, a turma julgadora apontou precisamente que “a parte agravada é servidora pública municipal de Viseu concursada, desde 08/05/2006, titular do cargo de Professor em nível médio e licenciada em Pedagogia (certidão ID 19571700), sendo observado, pelos contracheques juntados, que percebe gratificação de nível médio em 15%.” E que diante do disposto na Lei Municipal n.º 07/2005 a recorrida faria jus ao pleito da gratificação, com os seguintes argumentos: “Cinge-se a controvérsia posta aos autos em aferir o direito da parte agravada ao recebimento da gratificação de nível superior, na forma da Lei n.º Municipal n.º 07/2005. Como bem destacado na decisão agravada, o disposto no art. 24, III, da Municipal n.º 07/2005 parágrafo único I, II e III, os quais asseguram o patamar de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento base, cuja lei exija habilitação correspondente, assim descrito: “Art. 24. Calculado sobre o vencimento básico do cargo, o servidor do Magistério perceberá ainda as seguintes vantagens, caso atenda as exigências legais para cada caso: (...) III - Gratificação de Nível Superior em 80%; (...) Parágrafo único. A gratificação prevista no inciso III do caput será extensiva aos profissionais do magistério com formação em nível médio do quadro permanente, nas seguintes condições, vedada a acumulação de gratificações por escolaridade: I - terceiro grau completo, com habilitação específica para o magistério ou licenciatura plena para a docência; II - diploma emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC; e III - graduação superior correspondente à docência ocupada.”. A Lei Municipal n.º 07/2005 foi alterada 2015, cuja nova redação ao art. 24, acrescentando um parágrafo único, definiu: Parágrafo único. A gratificação prevista no inciso III do caput será extensiva aos profissionais do magistério com formação em nível médio do quadro permanente, nas seguintes condições, vedada a acumulação de gratificações por escolaridade: I – terceiro grau completo, com habilitação específica para o magistério ou licenciatura plena para docência; II – diploma emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC; III – graduação superior correspondente à docência ocupada. Diante da modificação legal, foi conferido aos servidores do magistério que fosse de nível médio o direito à gratificação de nível superior, desde que cumpram os requisitos. Nessa perspectiva, como bem fundamentado na decisão, a agravada faz jus ao recebimento da gratificação de nível superior, que lhes é mais favorável, mas sem cumular com a de nível médio, sendo vedada pela lei a cumulação de gratificação de escolaridade." Portanto, conforme leitura do voto, a turma afastou a cumulação ao aplicar a legislação municipal prevendo a gratificação pleiteada o que chama a incidência, por analogia, da súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), já tendo sido consignado pelo STJ que ”o acórdão recorrido decidiu a matéria a partir da interpretação de dispositivos de legislação municipal, o que interdita o exame do recurso especial” (AgInt no AREsp 2476958 / RS), além do que “verificar o confronto entre a lei municipal e a lei processual civil encontra óbice na Súmula 280 do STF” (AgInt no AREsp 2161995 / GO). Em relação à alegação de violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC a pretensão recursal também não merece acolhimento, porquanto, como visto, “os fundamentos do ato judicial impugnado são claros e suficientes para a solução da lide, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte” (AgInt no REsp n. 2.044.051/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, CPC), pela incidência analógica da súmula 280/STF. Outrossim, cabível exortar que a interposição de recursos que em nada contribuam para o aprimoramento da prestação jurisdicional será considerado recurso manifestamente protelatório e, por isso, sujeito à penalidade por litigância de má-fé (ex. vi. art. 80, VII, art. 81, art. 918 e parágrafo único, CPC). Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, seguindo-se o encaminhamento dos autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE VISEUPA APELADO: SIMONE ALVES BRITO RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Município de Viseu do Pará contra acórdão que manteve decisão monocrática, rejeitando alegação de bis in idem na concessão de gratificação de nível superior à servidora pública municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado ao não enfrentar expressamente a tese de bis in idem na concessão da gratificação de nível superior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado abordou expressamente os fundamentos da decisão anterior, reafirmando a legalidade da concessão da gratificação com base na legislação municipal. 4. O julgador não está obrigado a responder individualmente a todos os argumentos das partes, bastando que a decisão esteja suficientemente fundamentada. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo incabível sua utilização para modificar o julgado na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para rediscutir matéria já decidida e devidamente fundamentada." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1854466/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/05/2022. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0800140-41.2020.8.14.0064 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Des. José Maria Teixeira do Rosário. Belém, assinado na data e hora registradas no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM REMESSA NECESSÁRIA opostos pelo MUNICÍPIO DE VISEU DO PARÁ em face do acórdão (ID. nº 21253362), de minha relatoria, proferido nos autos da Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, ajuizada por SIMONE ALVES BRITO, na qual conheci do recurso de apelação e neguei provimento, mantendo a sentença do juízo de piso. Repetindo as razões apresentadas anteriormente, o embargante alega omissão na decisão colegiada, afirmando que o acórdão deixou de analisar argumento central do recurso, qual seja, a configuração de bis in idem na concessão da gratificação, uma vez que segundo o embargante, a embargada já possuía formação superior quando ingressou no cargo público. Em vista do exposto, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada e reformar a decisão anterior, afastando a condenação ao pagamento da referida gratificação. É o suficiente relatório. Sem apresentação de contrarrazões, consoante atesta a certidão anexa (ID. 21994701). À Secretaria para inclusão em pauta do Plenário Virtual. Belém (PA), data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a proferir o voto. Como é cediço, os embargos aclaratórios servem para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, consoante prescreve o art. 1.022, do CPC/2015, verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” In casu, não se verifica que o acórdão embargado contenha quaisquer dos vícios que permitem o manejo da insurgência, o que impede o seu acolhimento. Isso porque foram consignadas expressamente as razões para a rejeição do recurso integrativo, tendo sido mantida a decisão que não conheceu o recurso manejado pelo ora embargante e afastada as alegações reiteradamente feito pelo recorrente. Pois bem. A controvérsia reside na condenação do Município de Viseu ao pagamento da Gratificação de Nível Superior (GNS) à embargada, servidora pública municipal no cargo de professora, sob o fundamento de que a concessão da gratificação seria indevida. Da análise detida do acórdão embargado, verifica-se a inexistência de omissão a ser sanada, pois o decisum reafirmou a decisão monocrática, afastando a alegação de bis in idem. O julgado considerou legítima a concessão da gratificação com fundamento na legislação municipal aplicável. Pois como elencado anteriormente, a embargada é servidora pública municipal de Viseu concursada, desde 08/05/2006, titular do cargo de Professor em nível médio e licenciada em Pedagogia (certidão ID 19571700), sendo observado, pelos contracheques juntados, que percebe gratificação de nível médio em 15%. Nessa perspectiva, como bem fundamentado na sentença, a recorrida faz jus ao recebimento da gratificação de nível superior, que lhes é mais favorável, mas sem cumular com a de nível médio, sendo vedada pela lei a cumulação de gratificação de escolaridade. A esse respeito, este Tribunal de Justiça proferiu sobre o assunto, vejamos: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. INGRESSO NO FUNCIONALISMO NA ÉPOCA EM QUE A DOCÊNCIA EXIGIA O NÍVEL MÉDIO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE NÍVEL SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. VANTAGEM QUE SE REVELA DEVIDA. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em se tratando de remuneração de servidor público, temse que as vantagens pecuniárias são parcelas acrescidas ao vencimento base em decorrência de uma situação fática previamente estabelecida em lei, sendo que toda gratificação reclama a consumação de um certo fato que proporciona o direito à sua percepção. É dizer que, presente a situação prevista na norma, assegura-se ao servidor direito subjetivo à sua percepção. 2. No que tange à matéria debatida nos autos, qual seja, o direito da recorrida à percepção da gratificação de escolaridade, verifica-se que a vantagem reclamada se encontra prevista na legislação municipal, estando positivada nos art. 24, III, parágrafo único I, II e III, os quais asseguram o patamar de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento base, cuja lei exija habilitação correspondente. 3. In casu, extrai-se que a recorrida é servidora efetiva do Município de Viseu no cargo de Professora Pedagógica, conforme demonstra o ato de nomeação, tendo ingressado no quadro funcional em fevereiro/2002. No mais, observa-se, ainda, que ela concluiu curso de graduação em licenciatura em Pedagogia pela Faculdade Integrada do Brasil/FAIBRA, com colação de grau obtida em 26/07/2013. 4. Recurso conhecido e desprovido. Em remessa necessária, sentença confirmada. À unanimidade. (TJ-PA - APL: 00036033420148140064, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 31/08/2020, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 10/09/2020) Nessa linha, o fato de não haver menção expressa ao argumento do embargante não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os fundamentos trazidos pelas partes, bastando que a decisão esteja suficientemente motivada. Desse modo, o julgado afastou as alegações, tendo a causa sido decidida de modo suficiente, nos limites do que foi devolvido no recurso defensivo, inexistindo a apontada ilegalidade no decisum. Assim, o que se observa é o puro e simples inconformismo do embargante com a solução dada por esta Corte à controvérsia, o que não dá ensejo à oposição de aclaratórios, não havendo que se falar ausência de manifestação. Cumpre ressaltar que o recurso de embargos de declaração não pode ser utilizado com o fim de rediscussão da matéria, nem pode ser utilizado com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de fundo, pois neste caso acabaria por utilizar recurso processual inadequado para a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. Salienta-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido é a posição do e. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PENSÃO. ANÁLISE DE QUESTÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DE BENEFÍCIO. AFERIÇÃO DE JULGADO EXTRA PETITA. EXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. 1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 2. Não é possível conhecer das teses recursais sem exame dos próprios fatos contidos nos autos. Incidente a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1854466 PR 2021/0077935-2, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) Pelo o exposto, depreende-se, da análise dos autos, que inexiste qualquer vício a ser suprido no Acórdão, não merecendo prosperar a insurgência do embargante, que, em verdade, vale-se do disposto no art. 1.022 do CPC/15, para rediscutir matéria já devidamente decidida por esta Corte, buscando novo julgamento, o que se mostra inviável em sede de embargos declaratórios. Ou seja, tenho que a conclusão alcançada na decisão proferida, se pautou em uma análise minuciosa de todos os pedidos formulados por ambas as partes, e respectivas questões que envolveram o caso, não se evidenciando qualquer vício ou irregularidade, capaz de deflagrar o êxito dos presentes embargos. Nessa mesma linha, cito julgados desta corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique omissão, obscuridade ou contradição ou para corrigir erros materiais. 2. No presente caso, observa-se que o cerne da causa de pedir e o pedido objeto da ação constitucional proposta gira em torno da demora na prestação de informações solicitadas à administração pública, relacionados ao “Programa Viver Belém”, vinculado ao “Projeto Minha Casa, Minha Vida. Nesse cenário, o ato ilegal combatido no mandado de segurança se caracteriza pela mora na prestação das informações pretendidas, o que se comprova inclusive pelo Ofício encaminhado pela Defensoria Pública e não respondido pelo órgão municipal. A partir desse contexto se verifica o cabimento do remédio constitucional. 4.Depreende-se, da análise dos autos, que inexiste qualquer vício a ser suprido no Acórdão, não merecendo prosperar a insurgência do embargante, que, em verdade, vale-se do disposto no art. 1.022 do CPC/15, para rediscutir matéria já devidamente decidida por esta Corte, buscando novo julgamento, o que se mostra inviável em sede de embargos declaratórios. 5. A simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para pré-questionar a matéria anteriormente arguida em sede recursal, independente do êxito dos embargos. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0804004-56.2018.8.14.0000 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 22/11/2021)............................................................................................................. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS VICIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I- Os embargos declaratórios constituem modalidade recursal de cabimento bem restrito, cuja finalidade precípua é sanar obscuridade, omissão ou contradição nas decisões judiciais, nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, só ocorrendo a modificação do julgado em hipóteses excepcionais. II- No caso concreto, o pedido de majoração dos honorários advocatícios foi formulado apenas em sede de contrarrazões de apelação. III- Não há que se falar em apreciação de pedido formulado em contrarrazões, em decorrência da inadequação da via eleita. IV- Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0000220-04.2011.8.14.0048 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 14/03/2022) Assim, tendo a decisão recorrida analisado questões relevantes para a formação do convencimento do Juízo, firmando entendimento sobre a matéria em discussão, não há o que ser aclarado ou integrado pelos motivos suscitados nos embargos. Por todo o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por não haver quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, conforme os termos da presente fundamentação. É como voto. Belém (PA), data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR Belém, 14/04/2025

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE VISEUPA APELADO: SIMONE ALVES BRITO RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VISEU. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. INGRESSO NO FUNCIONALISMO NA ÉPOCA EM QUE A DOCÊNCIA EXIGIA O NÍVEL MÉDIO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE NÍVEL SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800140-41.2020.8.14.0064 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE VISEU/PA, em desfavor da decisão monocrática (ID. nº 17902780) proferida por este Relator, por meio da qual conheci do recurso de apelação e neguei provimento, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, proposta por SIMONE BRITO SANTOS. Inconformado, o agravante suscita, em suma, que a servidora ingressou no cargo já possuindo nível superior, eis que este é um requisito do concurso para o cargo de professor e, portanto, não faz jus a GNS vez que o fato gerador deste já estava preenchido na nomeação, não podendo a posterior aquisição de nível superior incidir sobre o vencimento base da servidora pois seria uma gratificação ilegal. Ante esses argumentos, requer que o presente agravo interno seja conhecido e provido, para reformar a decisão recorrida. Não foram apresentadas contrarrazões (ID. nº 19119313). É o suficiente relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo interno e passo a proferir o voto. De início e sem delongas, afirmo que não há razões para alterar o decisum agravado, eis que, além de devidamente fundamentado, apresenta-se em sintonia com as jurisprudências das Cortes Superiores. Cinge-se a controvérsia posta aos autos em aferir o direito da parte agravada ao recebimento da gratificação de nível superior, na forma da Lei n.º Municipal n.º 07/2005. Como bem destacado na decisão agravada, o disposto no art. 24, III, da Municipal n.º 07/2005 parágrafo único I, II e III, os quais asseguram o patamar de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento base, cuja lei exija habilitação correspondente, assim descrito: “Art. 24. Calculado sobre o vencimento básico do cargo, o servidor do Magistério perceberá ainda as seguintes vantagens, caso atenda as exigências legais para cada caso: (...) III - Gratificação de Nível Superior em 80%; (...) Parágrafo único. A gratificação prevista no inciso III do caput será extensiva aos profissionais do magistério com formação em nível médio do quadro permanente, nas seguintes condições, vedada a acumulação de gratificações por escolaridade: I - terceiro grau completo, com habilitação específica para o magistério ou licenciatura plena para a docência; II - diploma emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC; e III - graduação superior correspondente à docência ocupada.”. A Lei Municipal n.º 07/2005 foi alterada 2015, cuja nova redação ao art. 24, acrescentando um parágrafo único, definiu: Parágrafo único. A gratificação prevista no inciso III do caput será extensiva aos profissionais do magistério com formação em nível médio do quadro permanente, nas seguintes condições, vedada a acumulação de gratificações por escolaridade: I – terceiro grau completo, com habilitação específica para o magistério ou licenciatura plena para docência; II – diploma emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC; III – graduação superior correspondente à docência ocupada. Diante da modificação legal, foi conferido aos servidores do magistério que fosse de nível médio o direito à gratificação de nível superior, desde que cumpram os requisitos. Colhe-se da decisão que a parte agravada é servidora pública municipal de Viseu concursada, desde 08/05/2006, titular do cargo de Professor em nível médio e licenciada em Pedagogia (certidão ID 19571700), sendo observado, pelos contracheques juntados, que percebe gratificação de nível médio em 15%. Nessa perspectiva, como bem fundamentado na decisão, a agravada faz jus ao recebimento da gratificação de nível superior, que lhes é mais favorável, mas sem cumular com a de nível médio, sendo vedada pela lei a cumulação de gratificação de escolaridade. A esse respeito, este Tribunal de Justiça proferiu decisões: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. INGRESSO NO FUNCIONALISMO NA ÉPOCA EM QUE A DOCÊNCIA EXIGIA O NÍVEL MÉDIO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE NÍVEL SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. VANTAGEM QUE SE REVELA DEVIDA. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em se tratando de remuneração de servidor público, temse que as vantagens pecuniárias são parcelas acrescidas ao vencimento base em decorrência de uma situação fática previamente estabelecida em lei, sendo que toda gratificação reclama a consumação de um certo fato que proporciona o direito à sua percepção. É dizer que, presente a situação prevista na norma, assegura-se ao servidor direito subjetivo à sua percepção. 2. No que tange à matéria debatida nos autos, qual seja, o direito da recorrida à percepção da gratificação de escolaridade, verifica-se que a vantagem reclamada se encontra prevista na legislação municipal, estando positivada nos art. 24, III, parágrafo único I, II e III, os quais asseguram o patamar de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento base, cuja lei exija habilitação correspondente. 3. In casu, extrai-se que a recorrida é servidora efetiva do Município de Viseu no cargo de Professora Pedagógica, conforme demonstra o ato de nomeação, tendo ingressado no quadro funcional em fevereiro/2002. No mais, observa-se, ainda, que ela concluiu curso de graduação em licenciatura em Pedagogia pela Faculdade Integrada do Brasil/FAIBRA, com colação de grau obtida em 26/07/2013. 4. Recurso conhecido e desprovido. Em remessa necessária, sentença confirmada. À unanimidade. (TJ-PA - APL: 00036033420148140064, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 31/08/2020, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 10/09/2020) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE. 80% SOBRE O VENCIMENTO BASE. LEI MUNICIPAL N.º 07/2005 COM ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.º 488/2015. 1. O autor/apelado é servidor municipal efetivo, titular do cargo de professor pedagógico, em virtude de aprovação no concurso público 2001 e da nomeação ocorrida por meio do Decreto Municipal 07/2002 (fl. 19 dos autos). 2. No ano de 2014 o autor/apelado licenciou-se em história, pela Universidade Federal do Pará. 3. Ajuizou ação pleiteando a gratificação de nível superior com fundamento no disposto no art. 24, III da Lei Municipal n.º 007/2005 que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração do magistério. 4. Sentença de piso julgou procedente a ação. 5. Nas razões do seu apelo, o Município de Viseu preliminarmente suscita nulidade processual ante a ausência de razões finais. No mérito diz que o autor/apelado não preenche os requisitos legais para perceber a gratificação em tela. 6. Preliminar rejeitada. Sentença de piso julgou antecipadamente a lide com fulcro no art. 330, I do CPC. 7. No mérito, o apelado faz jus à gratificação de nível de superior. 8. Apelo não provido. 9. Em reexame necessário, tenho por bem alterar a sentença apenas quanto aos juros moratórios e correção monetária a serem aplicados ao caso, pois deixo a sua apreciação para o momento do cumprimento do julgado, em razão da aplicação do efeito suspensivo deferido nos autos do RE 870947 ED/SE, que decidirá sobre a modulação da aplicação do Tema nº. 810 da Repercussão Geral. (2019.03127023-05, 206.921, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-07-29, Publicado em 2019-08-02). Dessa forma, irrepreensíveis os termos da decisão monocrática agravada, uma vez amparada no entendimento consolidado das Cortes Superiores. Ante o exposto, inexistindo novas circunstâncias fáticas e jurídicas para alteração do decisum impugnado, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Belém, data registrada no sistema. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR Belém, 05/08/2024

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE VISEU DO PARÁ PROCURADOR MUNICIPAL: AGÉRICO H. VASCONCELOS DOS SANTOS APELADO: SIMONE ALVES BRITO ADVOGADO: ANTONIO RICARDO RODRIGUES JUNIOR - OAB/PA 23.647 PROCURADOR DE JUSTIÇA: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VISEU. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. INGRESSO NO FUNCIONALISMO NA ÉPOCA EM QUE A DOCÊNCIA EXIGIA O NÍVEL MÉDIO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE NÍVEL SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Reconhecido o direito da recorrida à percepção da gratificação de escolaridade, prevista na legislação municipal, estando positivada nos art. 24, III, parágrafo único I, II e III, os quais asseguram o patamar de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento base, cuja lei exija habilitação correspondente. 3.Recurso conhecido e não provido. Em remessa necessária, sentença confirmada. PROCESSO Nº 0800140-41.2020.8.14.0064 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO E REMESSA NECESÁRIA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA interposta pelo MUNICÍPIO DE VISEU DO PARÁ contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Viseu do Pará, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, proposta por SIMONE BRITO SANTOS, na qual julgou procedente a ação. Narra a inicial que a autora é servidora pública do Município de Viseu/PA, ocupando o cargo de magistério no Município, por meio da qual se requer a implementação de Gratificação de Nível Superior – GNS em seus vencimentos, aduzindo, em síntese, a existência de formação válida a ensejar o pagamento da referida gratificação, prevista no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, (Lei Municipal n. 007/2005) em seus artigos 21 e 24, III, no percentual de 80% do vencimento básico. Houve apresentação de contestação. Sobreveio a sentença, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedente o pedido: a) declarando o direito de SIMONE ALVES BRITO à percepção da gratificação de nível superior (art. 24, III e parágrafo único da Lei Municipal nº 007/2005), equivalente a 80% do vencimento-base, determinando sua implantação na remuneração da parte autora. b) o direito é devido para SIMONE ALVES BRITO desde 22.03.2017., limitado ao prazo quinquenal. c) condeno o Município de Viseu ao pagamento dos valores decorrentes da gratificação desde o termo fixado no item anterior até a implantação na remuneração da parte autora. d) transitado em julgado, a parte autora poderá postular o cumprimento da sentença. O Município interpôs embargos de declaração, sendo estes julgados improvidos. Posteriormente, o Município interpôs apelação destacando o princípio da legalidade, pelo que a atuação do agente público e da Administração dar-se-á exclusivamente se houver alguma previsão legal para tanto e, todos os atos administrativos efetivados além do permissivo positivado, caso não sejam discricionários, serão considerados ilegais. Assevera que a Apelada traz dispositivo permissivo, em âmbito municipal, para garantir direito que não lhe assiste, primeiro que não lhe acolhe em sua atmosfera fática, não lhe sendo aplicável enquanto servidor no atual quadro em se encontra, segundo que a própria Constituição Federal lhe impede de ser assistido em tal direito, pois determina, em seu artigo 39, parágrafo 1º, incisos I e II, que a remuneração dos servidores seguirá padrão de vencimento observando à natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade do cargo de cada carreira, e os requisitos para a investidura no cargo. Alude que o juízo interpretou de forma equivocada a Súmula, não sendo levado em consideração que a elevação de cargo por nível de escolaridade é vedada à administração pública, se não pela forma de concurso público para o nível segundo o cargo pretendido segundo Súmula Vinculante 43 do STF. Salienta que a Lei Municipal 448/2015, incluiu o parágrafo único, ao artigo 24 da Lei 007/05, que dispõe sobre os Planos de Cargos e Remuneração do Magistério. Pondera que os contracheques juntados a inicial, a Apelada já recebe Gratificação de Magistério, sendo contraria a Lei a inclusão de mais uma Gratificação de Escolaridade. Ante esses argumentos, requer a aplicação da multa por litigância de má-fé em face da parte autora, pelo disposto no inciso I e III do art. 80 do CPC, uma vez que esta alterou a verdade dos fatos e ingressou com ação para receber valores indevidamente, agindo com o intuito de induzir o julgador ao erro, de forma vil e dolosa, para fins de enriquecimento ilícito. Assim, requer o provimento do recurso, para reforma da sentença e decretação da litigância de má-fé. Houve apresentação de contrarrazões pela parte apelada. Assim instruídos, vieram-me os autos distribuídos, oportunidade na qual recebi o recurso no duplo efeito e, ainda, determinei a remessa ao Ministério Público, para exame e parecer. O Procurador de Justiça eximiu-se de apresentar manifestação. É o relatório. DECIDO. Ao compulsar os autos, entendo que a sentença merece reparos, verificando, inclusive, que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, d, do Regimento Interno deste Tribunal. Cinge-se a controvérsia posta aos autos em aferir o direito da parte autora/apelada ao recebimento da gratificação de nível superior, na forma da Lei n.º Municipal n.º 07/2005. O disposto no art. 24, III, da Municipal n.º 07/2005 parágrafo único I, II e III, os quais asseguram o patamar de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento base, cuja lei exija habilitação correspondente, assim descrito: “Art. 24. Calculado sobre o vencimento básico do cargo, o servidor do Magistério perceberá ainda as seguintes vantagens, caso atenda as exigências legais para cada caso: (...) III - Gratificação de Nível Superior em 80%; (...) Parágrafo único. A gratificação prevista no inciso III do caput será extensiva aos profissionais do magistério com formação em nível médio do quadro permanente, nas seguintes condições, vedada a acumulação de gratificações por escolaridade: I - terceiro grau completo, com habilitação específica para o magistério ou licenciatura plena para a docência; II - diploma emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC; e III - graduação superior correspondente à docência ocupada.”. A Lei Municipal n.º 07/2005 foi alterada 2015, cuja nova redação ao art. 24, acrescentando um parágrafo único, definiu: Parágrafo único. A gratificação prevista no inciso III do caput será extensiva aos profissionais do magistério com formação em nível médio do quadro permanente, nas seguintes condições, vedada a acumulação de gratificações por escolaridade: I – terceiro grau completo, com habilitação específica para o magistério ou licenciatura plena para docência; II – diploma emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC; III – graduação superior correspondente à docência ocupada. Diante da modificação legal, foi conferido aos servidores do magistério que fosse de nível médio o direito à gratificação de nível superior, desde que cumpram os requisitos. Colhe-se da sentença que a parte apelada é servidora pública municipal de Viseu concursada, desde 08/05/2006, titular do cargo de Professor em nível médio e licenciada em Pedagogia (certidão ID 19571700), sendo observado, pelos contracheques juntados, que percebe gratificação de nível médio em 15%. Nessa perspectiva, como bem fundamentado na sentença, a apelada faz jus ao recebimento da gratificação de nível superior, que lhes é mais favorável, mas sem cumular com a de nível médio, sendo vedada pela lei a cumulação de gratificação de escolaridade. A esse respeito, este Tribunal de Justiça proferiu decisões: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. INCLUSÃO DE ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. INGRESSO NO FUNCIONALISMO NA ÉPOCA EM QUE A DOCÊNCIA EXIGIA O NÍVEL MÉDIO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. NECESSIDADE DE NÍVEL SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. VANTAGEM QUE SE REVELA DEVIDA. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA, SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em se tratando de remuneração de servidor público, tem-se que as vantagens pecuniárias são parcelas acrescidas ao vencimento base em decorrência de uma situação fática previamente estabelecida em lei, sendo que toda gratificação reclama a consumação de um certo fato que proporciona o direito à sua percepção. É dizer que, presente a situação prevista na norma, assegura-se ao servidor direito subjetivo à sua percepção. 2. No que tange à matéria debatida nos autos, qual seja, o direito da recorrida à percepção da gratificação de escolaridade, verifica-se que a vantagem reclamada se encontra prevista na legislação municipal, estando positivada nos art. 24, III, parágrafo único I, II e III, os quais asseguram o patamar de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento base, cuja lei exija habilitação correspondente. 3. In casu, extrai-se que a recorrida é servidora efetiva do Município de Viseu no cargo de Professora Pedagógica, conforme demonstra o ato de nomeação, tendo ingressado no quadro funcional em fevereiro/2002. No mais, observa-se, ainda, que ela concluiu curso de graduação em licenciatura em Pedagogia pela Faculdade Integrada do Brasil/FAIBRA, com colação de grau obtida em 26/07/2013. 4. Recurso conhecido e desprovido. Em remessa necessária, sentença confirmada. À unanimidade. (TJ-PA - APL: 00036033420148140064, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 31/08/2020, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 10/09/2020) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE. 80% SOBRE O VENCIMENTO BASE. LEI MUNICIPAL N.º 07/2005 COM ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.º 488/2015. 1. O autor/apelado é servidor municipal efetivo, titular do cargo de professor pedagógico, em virtude de aprovação no concurso público 2001 e da nomeação ocorrida por meio do Decreto Municipal 07/2002 (fl. 19 dos autos). 2. No ano de 2014 o autor/apelado licenciou-se em história, pela Universidade Federal do Pará. 3. Ajuizou ação pleiteando a gratificação de nível superior com fundamento no disposto no art. 24, III da Lei Municipal n.º 007/2005 que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração do magistério. 4. Sentença de piso julgou procedente a ação. 5. Nas razões do seu apelo, o Município de Viseu preliminarmente suscita nulidade processual ante a ausência de razões finais. No mérito diz que o autor/apelado não preenche os requisitos legais para perceber a gratificação em tela. 6. Preliminar rejeitada. Sentença de piso julgou antecipadamente a lide com fulcro no art. 330, I do CPC. 7. No mérito, o apelado faz jus à gratificação de nível de superior. 8. Apelo não provido. 9. Em reexame necessário, tenho por bem alterar a sentença apenas quanto aos juros moratórios e correção monetária a serem aplicados ao caso, pois deixo a sua apreciação para o momento do cumprimento do julgado, em razão da aplicação do efeito suspensivo deferido nos autos do RE 870947 ED/SE, que decidirá sobre a modulação da aplicação do Tema nº. 810 da Repercussão Geral. (2019.03127023-05, 206.921, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-07-29, Publicado em 2019-08-02). No que tange a alegação de afronta à Súmula n.º 43, não se evidencia essa ocorrência, de vez que não houve mudança de cargo, tão somente, restou reconhecido o direito ao percebimento de gratificação legalmente estabelecida mediante cumprimento dos requisitos para esse fim. Assim, não restam dúvidas de que a decisão apelada e reexaminada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, reconhecendo o direito da apelada ao recebimento de gratificação de nível superior. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela apelante, mantendo a sentença, nos moldes da fundamentação lançada. Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Publique-se. Intime-se. Belém, 02 de fevereiro de 2024. Des. or LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Simone Alves Brito. Réu: Município de Viseu. Sentença com resolução de mérito. RELATÓRIO SIMONE ALVES BRITO ajuizou ação de cobrança c/c obrigação de fazer em desfavor do Município de Viseu. A autora é servidora pública do Município de Viseu/PA desde 08/05/2006, ocupando o cargo de magistério no Município, e concluiu o Curso de Nível Superior em Licenciatura em Pedagogia, após, requereu (em 22.03.2017, 16.05.2018 e 11.09.2018) à Secretaria Municipal de Educação o pagamento da Gratificação de Nível Superior – GNS, no entanto, mesmo após os requerimentos, não passou a receber a gratificação e não recebeu qualquer notificação ou decisão a respeito, ressalta que há outros servidores ocupantes do mesmo cargo e recebem a GNS. A gratificação é prevista na Lei Municipal n. 007/2005 em seus artigos 21 e 27, III, no percentual de 80% do vencimento básico. Traz casos de outros servidores que alcançaram o mesmo benefício nas mesmas condições. Ao fim, pede a condenação do Município à implantação da GNS em 80% calculado sobre o vencimento básico e ao pagamento das parcelas em atraso desde 06/10/2015, data referente ao primeiro requerimento administrativo. Com a inicial, juntou documentos. Despacho inicial, recebendo o processo pelo procedimento comum e determinando a citação (ID 19947559). Contestação onde alega, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita, no mérito, o réu alega que a parte autora prestou concurso para cargo de nível médio, cargo que exerce até hoje, no entanto, adquiriu o diploma de nível superior, contudo a elevação de cargo por nível de escolaridade é vedada, sendo admissível apenas pelo concurso público, havendo violação da ordem constitucional a investidura resultante de transformação ou transposição de cargos e funções públicas. Aponta que a Lei Municipal 448/2015, em seu art. 24, parágrafo único, veda a acumulação de gratificações por escolaridade para os profissionais do magistério em nível médio e a autora já recebe gratificação de magistério. Por fim, a autora não comprovou que a Instituição que a qualificou é reconhecida pelo MEC, conforme dispõe o art. 24, parágrafo único, II da Lei Municipal 448/2015, considerando que ela não é uma Universidade Pública. Ao fim, pede a improcedência do pedido. Junta documentos. A parte autora não replicou (ID 26432607). Decisão (ID 26523570) de organização e saneamento do processo, onde foi rejeitada a impugnação à justiça gratuita e intimadas as partes em provas. Em decisão ID 28806896, foi deferidas as provas. Não houve prova oral, foram juntados documentos, as partes produziram alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Da demanda. Tratam os autos de processo em que a parte autora, servidor público municipal, pleiteia o direito à gratificação de nível superior e seu pagamento, contados a partir do requerimento administrativo. Da análise dos autos, no tocante à prova, tenho como fato provado que: i) SIMONE ALVES BRITO é servidora pública municipal de Viseu concursada, titular do cargo de Professor em nível médio. Tal fato não é contraditado, sendo considerado verdadeiro. ii) A autora foi diplomada em Licenciatura em Pedagogia (certidão ID 19571700). iii) A parte autora fez o primeiro requerimento administrativo de gratificação de nível superior (ID 19571700) em 22.03.2017. iv) Não consta dos autos a resposta formal da Administração Municipal em atenção aos requerimentos administrativos, mas, pelos contracheques juntados, devem ter sido indeferidos ou nem analisados. Essas são as premissas fáticas relevantes para o deslinde da questão. Acertado o fato, passo à análise das consequências jurídicas. De início, vou trazer à baila uma questão a respeito da Lei Municipal regente da matéria. Na Comarca de Viseu, há outros processos envolvendo o mesmo tema e a questão é regida pela mesma Lei. Ocorre que a Lei que eu vinha analisando nos outros processos tinha diferença em comparação com a trazida aos autos pela parte requerente. Nisso, para dissipar dúvidas, oficiei à Câmara Municipal para que encaminhasse a Lei, inclusive, informando se houve alteração da Lei no ano de 2015. A Câmara Municipal enviou cópias dos dispositivos legais, que ora faço juntada no PJE. Ressalto que vou levar em consideração os termos da Lei enviada ao Juízo pela Câmara Municipal. A Lei referida pela parte requerente não tem a modificação ocorrida no ano de 2015 e há uma divergência na numeração dos artigos. Feita essa primeira observação, sigo na análise do direito. O ato normativo que trata da matéria é a Lei Municipal n. 007/2005 que dispõe sobre o plano de cargos e remunerações do Magistério. O art. 24 da Lei trata das vantagens devidas ao servidor do magistério. Entre elas, tínhamos a gratificação de nível médio, em 15%, e a gratificação de nível superior, em 80%. Se o servidor do magistério fosse de nível médio, recebia a gratificação de nível médio, se fosse de nível superior, recebia a gratificação de nível superior. Vou transcrever o artigo em sua redação original: “Art. 24 – Calculado sobre o vencimento básico do cargo, o servidor do Magistério perceberá ainda as seguintes vantagens, caso atenda as exigências legais para cada caso: I – Salário Família; II – Gratificação de Nível Médio em 15%; III – Gratificação de Nível Superior em 80%; IV – Gratificação de Titularidade; V – Gratificação de pró-labore; VI – Gratificação de exercício de função específica; VII – Diárias; VIII – Ajuda de Custo; IX – Adicional Noturno; X – 13º Salário proporcional”. Esses Lei foi alterada 2015, que deu nova redação ao art. 24, acrescentando um parágrafo único. Transcrevo o dispositivo acrescentado: “Parágrafo único. A gratificação prevista no inciso III do caput será extensiva aos profissionais do magistério com formação em nível médio do quadro permanente, nas seguintes condições, vedada a acumulação de gratificações por escolaridade: I – terceiro grau completo, com habilitação específica para o magistério ou licenciatura plena para docência; II – diploma emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC; e III – graduação superior correspondente à docência ocupada”. Com a alteração da Lei, foi conferido aos servidores do magistério que fosse de nível médio o direito à gratificação de nível superior, desde que cumpram os requisitos. Como vimos, a parte requerente é profissional do magistério municipal em nível médio do quadro permanente. A parte requerente concluiu o curso de nível superior em instituição reconhecida pelo MEC. Pelos contracheques, verifica-se que percebe gratificação de nível médio em 15%, no entanto, pode perceber a gratificação de nível superior, que lhes é mais favorável, mas sem cumular com a de nível médio, sendo vedada pela lei a cumulação de gratificação de escolaridade. Dessa forma, o fato de perceberem a gratificação de nível médio não lhes impede de perceber a de nível superior, mas não podem cumular. A defesa levanta três objeções ao pedido. i) O pleito deve observar o princípio da legalidade. A demanda observa o princípio da legalidade, pois está sendo postulado direito à gratificação com base em texto legal. ii) O pedido desrespeita a SV 43, pois a elevação de cargo não é permitida. A alegação não prospera. A súmula veda que um servidor seja provido em outro cargo sem concurso público. No caso posto, não há mudança de cargo, apenas terá direito a uma gratificação sem mudar o cargo. iii) A última objeção é que a graduação deve ser para curso corresponde à docência ocupada. Os cursos da parte autora é licenciatura em Pedagogia. A parte requerente, sendo profissional do magistério de nível médio, deve exercer suas funções na educação infantil e nas primeiras séries do ensino fundamental. Os conhecimentos decorrentes do curso de Pedagogia têm aproximação com as atividades de professor nas primeiras séries do ensino fundamental, por isso, a graduação da parte requerente observa correspondência à docência ocupada. Enfim, a parte autora é ocupante de cargo de provimento efetivo, magistério em nível médio. Possui diploma de conclusão de curso superior. Fez pedido junto à Administração Pública. Enfim, cumpriu todos os requisitos para a percepção da gratificação de nível superior. A gratificação é de 80% e incide sobre o vencimento base. Quanto ao termo inicial para as verbas pretéritas, deve ser a data do requerimento administrativo, 22.03.2017. DISPOSITIVO Processo nº 0800140-41.2020.8.14.0064. Classe: Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Ante o exposto, julgo procedente o pedido: a) declarando o direito de SIMONE ALVES BRITO à percepção da gratificação de nível superior (art. 24, III e parágrafo único da Lei Municipal nº 007/2005), equivalente a 80% do vencimento-base, determinando sua implantação na remuneração da parte autora. b) o direito é devido para SIMONE ALVES BRITO desde 22.03.2017. c) condeno o Município de Viseu ao pagamento dos valores decorrentes da gratificação desde o termo fixado no item anterior até a implantação na remuneração da parte autora. d) transitado em julgado, a parte autora poderá postular o cumprimento da sentença. Não havendo recursos voluntários, encaminhe-se ao TJPA para duplo grau de jurisdição. Os juros de mora pelo índice de correção da poupança e a correção monetária será pelo IPCA-E. Os juros e a correção serão devidos a partir da data de cada parcela. Fixo os honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 85, §3º, I do C.P.C., em 10% sobre o valor da condenação, considerando que não há complexidade na causa. P.R.I.C. Viseu - PA, 06 de janeiro de 2021. Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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