Reintegração / Manutenção de Posse 0807566-46.2020.8.14.0051 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0807566-46.2020.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA AGRÁRIA DE SANTARÉM SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por JOÃO FIGUEIRA BATISTA em face de TELMA DO ROSÁRIO E EDUARDO LEAL ANDRADE E OUTRAS PESSOAS AINDA NÃO IDENTIFICADAS. Narra a inicial que o requerente é o legitimo proprietário de fato e de direito do TERRENO denominado PICO DE JACA, situado na Gleba Xiriri, com 128.1186 Hectares, no município de Oriximiná/PA. Ocorre que desde o ano de 2017 a propriedade do Requerente vem sofrendo turbação na sua posse por algumas pessoas, das quais apenas duas foram identificadas, fato já levado ao conhecimento da autoridade policial, conforme Boletim de ocorrência. Menciona que os requeridos cessaram a turbação após a comunicação as autoridades ambientais. Todavia, chegou ao conhecimento do autor que os requeridos voltaram a turbar a posse do imóvel. Desta forma, os autores pugnaram pela concessão de liminar, para fins de manutenção da posse do autor da área turbada pelos invasores. Juntou documentos: Certidão de Registro de Imóveis, Título de Propriedade sob condição resolutiva expedido pelo INCRA em nome de Alinda Maria Figueira Batista, Memorial Descritivo, Boletim de Ocorrência, Relatório de Fiscalização, Recibo de entrega da declaração do ITR dos anos de 2017, 2018, 2019, 2020. Este juízo deferiu a justiça gratuita ao autor, bem como determinou a expedição de ofício ao INCRA, ITERPA e União para manifestação quanto ao interesse na lide. O INCRA em manifestação informou que não possui interesse em ingressar na demanda. Em manifestação o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido liminar de manutenção de posse. Por decisão, diante da pandemia de COVID, não houve possibilidade de realizar a justificação previa na Comarca de Oriximiná, motivo pelo qual reservou-se em apreciar o pedido de liminar após a realização da referida audiência de justificação, sendo determinado a citação dos requeridos. Os requeridos apresentaram contestação aos autos, alegando preliminarmente a inépcia da inicial pugnando pela improcedência da ação. Pugnaram proteção possessória, em pedido contraposto. Ao final, requereram a improcedência da ação. Juntou documentos: fotos do local; Declaração particular; Recibo de compra e venda; Contrato de prestação de serviço público; Declaração Escolar; Recibo de Troca; Recibo de Compra e Venda; Contrato de compra e venda; Por petição o autor apresentou replica a contestação. Este juízo determinou aos requeridos que procedessem a regularização da representação processual de ELIZANGELA LOPES VIEIRA, ROSINALDO FEREIRA DE LIMA e NEIDE MARIA PEREIRA; o qual foi restou juntados pelos requeridos as devidas procurações nos autos. Por decisão designou-se audiência de justificação, na qual restou realizado o depoimento das partes e testemunhas do autor. O autor pugnou pela suspensão do processo por até 180 (cento e oitenta) dias para que se busque solução consensual do conflito, sendo deferido pelo juízo. As partes não apresentaram acordo nos autos. Por decisão interlocutória restou indeferido a medida liminar pleiteada, por entender este juízo que não restou configurado, em um exame preliminar, os requisitos necessários ao cumprimento da função social da POSSE AGRÁRIA do imóvel rural. Por fim, determinou a citação dos requeridos. Este juízo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. As partes apresentaram aos autos suas manifestações acerca das provas. Por decisão restou deferido produção de prova oral em audiência de instrução. Na audiência de instrução realizou-se o depoimento das partes e oitiva de testemunhas. Restou noticiado nos autos o óbito do autor, sendo determinado a suspensão do processo para regularização do polo passivo da ação, determinando a intimação dos possíveis herdeiros para que se manifestem interesse na sucessão processual. Por petição os herdeiros de João Figueira Batista apresentaram habilitação aos autos. A Defensoria Pública, na qualidade de custos vulnerabilis, apresentou manifestação aos autos. Os autos vieram conclusos. 2. Fundamentação DAS PRELIMINARES Passo a análise das preliminares arguidas pelos requeridos. Verifico que a preliminar da inépcia da inicial arguida pelos requeridos não devem prosperar, tendo em vista que não possuem fundamentos suficientemente capazes de indicarem seus acolhimentos, bem como confundem-se a priori com o mérito da demanda, razão pela qual rejeito as preliminares apresentadas. DO MÉRITO Ressalta-se que o deferimento dos pedidos nas ações possessórias de modo geral, seja ela de reintegração, manutenção ou de interdito proibitório, depende da comprovação dos requisitos descritos no art. 561 do Código de Processo Civil, que assim enuncia: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; Il - a turbaço ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbaço ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na aço de manutenção; a perda da posse, na aço de reintegração. Registra-se, ainda, que no caso dos autos, por se tratar de POSSE AGRÁRIA, deve o autor da ação DEMONSTRAR O SEU EXERCÍCIO ANTERIOR por meio da comprovação do exercício de ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL na área litigiosa, com o atendimento de sua função socioambiental, constante no art. 185 e 186 da Constituição Federal. Frisa-se que proprietário/possuidor para obter a tutela jurisdicional dos poderes inerentes ao domínio, dentre eles o direito de reaver a posse do imóvel que foi objeto de turbação ou esbulho possessório, deve demonstrar que já exercia a posse anterior MEDIANTE ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL e cumpria de forma satisfatória aos requisitos inerentes à função socioambiental da terra, previstos no art. 185 e 186 da Constituição Federal. O parágrafo único do art. 185 da CF estabelece: “A lei garantirá tratamento especial à PROPRIEDADE PRODUTIVA e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social”. Art. 186 da CF dispõe: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente III – observância as disposições que regulam as relações de trabalho IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. No presente caso, segundo relata a petição inicial, os requeridos invadiram a área ocupada pelo autor, se fazendo necessária a tutela jurisdicional com vistas a concessão da reintegração de posse em desfavor dos requeridos, com o fim de obter a restituição da posse sobre o imóvel rural descrito na exordial, que teria sido objeto de turbação/esbulho possessório. Todavia, observa-se que em instante algum a parte autora conseguiu demonstrar que, de fato, exercia no imóvel a chamada posse agrária MEDIANTE ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL quando de sua ocupação, sendo que juntou com a inicial: Certidão de Registro de Imóveis, Título de Propriedade sob condição resolutiva expedido pelo INCRA em nome de Alinda Maria Figueira Batista, Memorial Descritivo, Boletim de Ocorrência, Relatório de Fiscalização, Recibo de entrega da declaração do ITR dos anos de 2017, 2018, 2019, 2020. No entanto, referidos documentos juntados com a inicial por si só, NÃO POSSUEM FINS COMPROBATÓRIOS de ATIVIDADES PRODUTIVAS AGRÁRIAS, necessitam de outros elementos para comprovar o exercício de posse agrária, já que não existem evidencias a respeito do desenvolvimento da posse agraria, decorrente desses documentos. NÃO HÁ QUALQUER DOCUMENTO nos autos referente À ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL desenvolvida na área em conflito, não se sabendo se se destina à pecuária, pasto, agricultura, mineração, agronegócio, ou mesmo atividade de manejo, etc. Neste sentido, a depender da atividade econômica preponderante, não há nos autos, por exemplo, comprovante de Licença Ambiental para cultivo de pastagem e/ou manejo florestal, Guias Florestais, Guias de Trânsito Animal (GTA), notas fiscais referentes a compra e venda de bovinos, suínos, notas referentes à compra de insumos, etc. Deste modo, não há qualquer elemento que comprove à ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL que o imóvel rural descrito na inicial possui. Ao longo da instrução processual foi possível verificar que o autor não exercia POSSE AGRÁRIA sobre o imóvel, muito menos A MANTINHA PRODUTIVA. Neste contexto, saliento ainda que a audiência de instrução probatória NÃO VISLUMBROU o efetivo e atual EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRODUTIVA AGRÁRIA pelo autor na área rural em questão. Portanto, a despeito de alegar exercer atividade rural na área, a parte autora na audiência de instrução não trouxe e nem produziu prova oral, a qual corroborasse aos autos elementos probatórios de suas afirmações do exercício da posse agrária. Sendo assim, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, vez que o material probatório carreado nos autos e pelos depoimentos produzidos em audiência de instrução não demonstraram o exercício de atividades agrarias na área objeto da lide. Nessa linha de raciocínio a demanda resultante de conflitos coletivos e multitudinários pela posse da terra deve observar o exercício de atividade produtiva nos termos do artigo 186 da Constituição Federal, o que não ocorreu nos autos. Neste sentido colaciono jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará: TJPA - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO AGRÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE POSSE AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. PEDIDO FUNDADO NA PROPRIEDADE. INADEQUAÇÃO DE VIA. NÃO VERIFICAÇÃO DO ALEGADO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PELOS APELANTES/APELADOS. TESE DE POSSE AGRÁRIA TAMBÉM ERGUIDA PELOS RÉUS/INVASORES. PRECLUSÃO E FALTA DE COMPROVAÇÃO. RÉUS/APELADOS QUE NÃO DESENVOLVERAM ATIVIDADE PRODUTIVA REGULAR NA ÁREA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DESMATAMENTO DA ÁREA E MAU USO DA TERRA. POSSE CLANDESTINA E DE MÁ-FÉ EXERCIDA PELOS DEMANDADOS. INVASÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. I- Para que a ação de reintegração de posse possa ser proposta e julgada procedente, devem-se ser preenchidos os requisitos dispostos do art. 561, ocasião em que também se analisará a função social da propriedade nos casos de posse agrária. II- Inexiste nos autos comprovação de utilização e eficiência de exploração da área pelo apelante, porque não há nos autos a prova da posse anterior por ele exercida. III- O possuidor tem direito à indenização e retenção por benfeitorias, conforme a natureza de sua posse (artigos 1.219 e 1.220 ambos do CC). Entretanto, demonstrada a posse injusta por parte dos requeridos, não se tem direito de indenização ou retenção sobre eventuais benfeitorias. IV- Prova pericial produzida que foi importante e suficiente para decidir o litígio em questão, cujo parecer conclusivo foi no sentido da ocorrência de desmatamento e mau uso da terra. V- Apelos conhecidos e desprovidos, tudo em consonância com o parecer Ministerial. (TJPA- 2019.00393103-27, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02-04-2019) (g.n.) TJPA – EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE: REVELIA DOS REQUERIDOS/APELADOS QUE NÃO INDUZ PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR/APELANTE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA - NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO PROBATÓRIA - POSSE AGRÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 186 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (TJPA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000114-38.2009.814.0015. RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES. JULGADO EM 12/03/2019). (g.n.) Assim, não tendo o autor comprovado a existência de posse agrária por meio de atividade produtiva agrária, outra alternativa não resta que não seja a improcedência do pedido de reintegração de posse constante da exordial. DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PELOS REQUERIDOS. Ressalta-se que como as possessórias possuem caráter dúplice, as partes são igualmente elegíveis para pleitear a posse do bem, nos termos do art. 556 do CPC, razão pela qual, o ônus de comprovação recai sobre ambos. Neste sentido, analisando o pedido contraposto, verifico do conjunto probatório formado e já detalhado, que os ocupantes (requeridos), ao contrário do autor, estão dando a devida POSSE AGRÁRIA mediante ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL e ainda cumprindo de forma satisfatória os requisitos inerentes a função social á área litigiosa, utilizando efetivamente a parcela que ocupam do imóvel em questão como suas moradias e explorando a terra por meio da produção de alimentos, de modo a garantir a manutenção de suas subsistências de suas próprias famílias, havendo a comprovação de que exercem o desenvolvimento de lavouras de subsistência. Logo, demonstrou-se que os requeridos ocupam efetivamente, com moradia fixa, plantação de diversas culturas, dando utilidade socioeconômica ao imóvel rural em questão. O parágrafo único do art. 185 da CF estabelece: “A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social”. Por sua vez, o art. 186 da CF/88 assim dispõe: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente III – observância as disposições que regulam as relações de trabalho IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Assim, como o DIREITO A POSSE AGRÁRIA é um poder-dever que obriga o seu titular, visando ao interesse social, é obrigação do possuidor DEMONSTRAR TER TORNADO A TERRA PRODUTIVA DE BENS, gerando emprego e renda, ter aproveitado de forma adequada e racional a área útil e utilizável, ter atingido níveis satisfatórios de produtividade, ter mantido preservados a fauna, a flora, e o equilíbrio ecológico, em cumprimento as leis ambientais, e ter cumprido as normas relativas as relações de trabalho, de forma a favorecer o bem estar e condições de vida equilibrada. Dessa forma, observa-se que os REQUERIDOS EXERCERAM POSSE AGRÁRIA vez que DEMONSTRARAM O USO DA TERRA PARA FINS PRODUTIVO no imóvel em questão, com a prática de agricultura familiar voltada para sistema de produção de subsistência, merecendo, de igual modo, proteção possessória agrária. Por essas razões, e com amparo ao parecer Ministerial e da Defensoria Pública Agrária reconheço o pedido de proteção possessória em favor dos requeridos. DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS No que tange ao pedido de indenização por perdas e danos, verifico que os requeridos não conseguiram demonstrar todos os requisitos legais que justificasse a responsabilidade civil da parte autora. Diante da referida ausência de comprovação dos requisitos resta impossível a condenação da parte autora no pagamento dos danos, pois não cuidaram os requeridos de se desincumbirem do ônus de provar o que alegam. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reintegração de posse deduzido na inicial e PROCEDENTE o pedido de proteção possessória em favor dos requeridos, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por perdas e danos em favor dos requeridos. Custas devidamente recolhidas. Diante da sucumbência recíproca cada parte arcará com os honorários de seus patronos. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Santarém, 29 de janeiro de 2024. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HELGA DE SOUZA BATISTA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO DE SOUZA BATISTA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO FIGUEIRA BATISTA FILHO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NATALIA RODRIGUES DE SOUZA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DE SOUZA BATISTA em 10/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Juntada de Certidão

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(682)

Todos os documentos(68)