Execução de Título Extrajudicial 0844733-89.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0844733-89.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0844733-89.2021.8.14.0301 SENTENÇA De acordo com o que se depreende dos autos, o devedor satisfez a obrigação de pagar que ensejou a presente execução ao efetuar o depósito do valor devido (ID 155148384). A exequente deu por quitada a dívida, reconhecendo, tacitamente, ter sido satisfeita sua pretensão executória, requerendo o levantamento do valor depositado (ID 158135496). Ante o exposto, declaro extinta a presente ação de execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil c/c art. 52, caput, da Lei nº 9.099/95. Assim, determino a expedição de alvará judicial em nome da parte requerente, conforme requerido em ID 158135496, para levantamento do valor depositado, facultando-se a expedição em nome do patrono, caso haja poderes e requerimento para tal. Após a confirmação do pagamento, arquivem-se os autos. Sem custas processuais, consoante previsão do art. 54 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0844733-89.2021.8.14.0301 Nome: EDIFICIO ONDAS DO SAL II Endereço: AV E, QUADRA 23, LOTES 03 E 04, SEM NÚMERO, ESTRADA DO ATALAIA, SALINÓPOLIS, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, e considerando a petição da parte executada de ID nº 155148384, intimo a parte EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito. Belém, 3 de setembro de 2025 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível

04/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2025, 12:21

Documento

10/02/2025, 12:08

Documento (Outros documentos)

23/01/2025, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 10:40

Remessa (outros motivos)

19/12/2024, 09:33

Atualização de conta

19/12/2024, 09:33

Decurso de Prazo

07/11/2024, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0844733-89.2021.8.14.0301. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Nome: EDIFICIO ONDAS DO SAL II Endereço: AV E, QUADRA 23, LOTES 03 E 04, SEM NÚMERO, ESTRADA DO ATALAIA, SALINÓPOLIS, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 Nome: JOSE DOS SANTOS WARISS Endereço: Rua Municipalidade, 1080, Ed. Village Tower, Apto. 2801, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-350 DECISÃO O exequente ajuizou execução de taxa condominial cobrando o período de 10/09/2018 a 10/07/2021, no valor de R$ 14.944,80. O executado apresentou embargos à execução, discordando apenas da inclusão de honorários advocatícios e da cobrança da taxa referente a julho/2021, e depositou o valor que entendia ser devido de R$ 11.959,85 (valor total da planilha, excluindo-se a taxa referente à julho/2021 e honorários). Os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes para reconhecer o excesso de execução apenas no que se refere aos honorários advocatícios, determinando a sua exclusão da planilha de débito. Determinou o prosseguimento com relação ao saldo devedor restante, no que se refere à taxa de julho/2021. Intimado a apresentar planilha com o valor atualizado do débito, o exequente juntou cálculo de atualização do valor total do débito (sem honorários) até fevereiro/2024, desconsiderando o depósito de R$ 11.959,85 realizado pelo executado em 03/2022, para fins de apuração de saldo devedor. Diante do exposto, determino que a Secretaria proceda ao cálculo, devendo considerar o valor do débito no período de 10/09/2018 a 10/07/2021, excluídos apenas os honorários advocatícios, atualizando-o até 31/03/2022 (data do depósito de R$ 11.959,85). Após, apurado o saldo devedor, atualize-se apenas este até a presente data. Quanto ao valor já depositado, autorizo o levantamento mediante a expedição de alvará conforme requerido em id 111075771. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para pesquisa Sisbajud quanto ao saldo devedor. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

07/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/08/2024, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 13:54

Outras Decisões

29/07/2024, 10:47

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0844733-89.2021.8.14.0301. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Nome: EDIFICIO ONDAS DO SAL II Endereço: AV E, QUADRA 23, LOTES 03 E 04, SEM NÚMERO, ESTRADA DO ATALAIA, SALINÓPOLIS, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 Nome: JOSE DOS SANTOS WARISS Endereço: Rua Municipalidade, 1080, Ed. Village Tower, Apto. 2801, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-350 DECISÃO O exequente ajuizou execução de taxa condominial cobrando o período de 10/09/2018 a 10/07/2021, no valor de R$ 14.944,80. O executado apresentou embargos à execução, discordando apenas da inclusão de honorários advocatícios e da cobrança da taxa referente a julho/2021, e depositou o valor que entendia ser devido de R$ 11.959,85 (valor total da planilha, excluindo-se a taxa referente à julho/2021 e honorários). Os embargos à execução foram julgados parcialmente procedentes para reconhecer o excesso de execução apenas no que se refere aos honorários advocatícios, determinando a sua exclusão da planilha de débito. Determinou o prosseguimento com relação ao saldo devedor restante, no que se refere à taxa de julho/2021. Intimado a apresentar planilha com o valor atualizado do débito, o exequente juntou cálculo de atualização do valor total do débito (sem honorários) até fevereiro/2024, desconsiderando o depósito de R$ 11.959,85 realizado pelo executado em 03/2022, para fins de apuração de saldo devedor. Diante do exposto, determino que a Secretaria proceda ao cálculo, devendo considerar o valor do débito no período de 10/09/2018 a 10/07/2021, excluídos apenas os honorários advocatícios, atualizando-o até 31/03/2022 (data do depósito de R$ 11.959,85). Após, apurado o saldo devedor, atualize-se apenas este até a presente data. Quanto ao valor já depositado, autorizo o levantamento mediante a expedição de alvará conforme requerido em id 111075771. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para pesquisa Sisbajud quanto ao saldo devedor. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: JOSE DOS SANTOS WARISS Embargado/Exequente: EDIFÍCIO ONDAS DO SAL II SENTENÇA Processo n. 0844733-89.2029.814.0301 Embargante/ Trata-se de Embargos à Execução apresentado pelo Embargante/Executado JOSE DOS SANTOS WARISS nos autos da Execução de Título Extrajudicial promovida pelo EDIFÍCIO ONDAS DO SAL II. Expedido mandado de citação para pagamento do débito, a esposa do executado compareceu em Secretaria e solicitou boleto para pagamento no valor atualizado de 15.540,72, o qual não foi pago. Em id 55000724, o executado apresentou embargos à execução alegando em preliminar a sua tempestividade a teor do que dispõe o CPC. No mérito, discute excesso na Execução pois não foi convencionado em assembleia o quantum em percentual de honorários que deverão incidir no valor total do débito. Afirma que o executado/embargante reconhece a dívida e quer efetuar o pagamento, entretanto discorda e ataca a cobrança de honorários de 20% sobre o total da dívida, motivo pelo qual entende ser devido o valor de R$ 12.454,00. Alega, por fim, a nulidade da penhora online via Bacenjud. Por seu turno, o embargado apresentou manifestação, independente de intimação. Alegou, preliminarmente, a ausência de garantia do juízo. No mérito, discordou do excesso de execução uma vez que consta em convenção condominial a previsão de cobrança de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial. Juntou contrato de honorários advocatícios celebrado com o condomínio, onde ficou previsto o percentual de 20%. Quanto à nulidade de penhora, aduz que nenhum ato de constrição foi realizado. Posteriormente, o executado peticionou requerendo a juntada de comprovante de depósito judicial no valor de R$ 11.959,85, valor este que entende ser o devido, diante da juntada de boleto referente à taxa condominial de julho/2021, motivo pelo qual o valor da execução deve ser revisto, com a exclusão da referida taxa. Ato contínuo, o exequente peticionou ratificando a manifestação aos embargos e afirmando que o depósito de R$ 11.959,85 feito pelo executado a título de garantia do juízo é insuficiente, e que o documento juntado não demonstra a quitação da taxa condominial de julho/2021, uma vez que se trata apenas de boleto de cobrança e não do comprovante de pagamento. É o sucinto relatório. Decido. Antes de se adentrar no debate das questões trazidas pelo embargante, faz-se necessária a análise deste juízo quanto a alegação de ausência de garantia do juízo levantada pelo embargado. Quanto a este ponto, há que se atentar que as ações de execução que tramitam nos Juizado Especiais obedecem a um rito próprio, regido pelos artigos 52, IX, 53 da lei 9.099/95 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. No presente caso, vejo que o embargante/executado foi citado e apresentou embargos à execução sem garantir o juízo. Somente após a manifestação aos embargos, o executado peticionou requerendo a juntada de comprovante de depósito do valor que entende ser devido, excluindo valor referente aos honorários bem como à taxa de julho/2021, a fim de garantir o juízo. Considerando as demais alegações trazidas aos autos, entendo que assiste parcial razão ao embargante, motivo pelo qual hei por bem em dar o juízo por garantido e passar à análise do mérito. Em sua manifestação, o embargante afirma que reconhece o débito, alegando excesso de execução com relação aos honorários advocatícios, uma vez que o respectivo percentual não foi convencionado em assembleia. Posteriormente, o executado alegou já ter efetuado o pagamento da taxa referente a julho/2021, juntando o boleto de cobrança. Assim, entendo que a existência da dívida referente às taxas condominiais se tornou fato incontroverso, persistindo a controvérsia com relação ao percentual referente aos honorários, sob a alegação de que não foram convencionados em assembleia, bem como a cobrança da taxa de julho/2021, que teria sido paga apelo embargante. No que se refere à aprovação de percentual de honorários, entendo que merece acolhida as alegações do embargado. Explico. A convenção condominial à qual todos os condôminos estão submetidos prevê que em caso de ação de cobrança de condômino inadimplente incidirá a cobrança de honorários advocatícios, sem prever o respectivo percentual. Analisando os autos, verifico não constar nenhuma ata de assembleia que demonstre a aprovação de percentual a ser cobrado a título de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial de condômino inadimplente. Importante frisar que no que se refere aos juros e multa, o percentual está expressamente previsto no art. 45 da Convenção, porém quanto aos honorários, não se verifica essa previsão, motivo pelo qual entendo que se não está previsto e nem aprovado em assembleia, não está devidamente documentado, razão pela qual não pode ser cobrado. Com relação à taxa condominial de julho/2021, concluo que o executado não logrou êxito em comprovar a respectiva quitação, uma vez que juntou apenas o boleto da cobrança da taxa, sem demonstrar o seu efetivo pagamento por meio do comprovante correspondente. Concluo, portanto, que o executado é devedor das taxas condominiais que compreendem o período de setembro/2018 a julho/2021 (planilha em id 30805575), relativa à unidade 301 do condomínio exequente, havendo excesso de execução apenas no que se refere à parcela de honorários contratuais, motivo pelo qual esta deve ser excluída da execução. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para reconhecer o excesso de execução apenas no que se refere aos honorários advocatícios, determinando a sua exclusão da planilha de débito, devendo a execução prosseguir com relação ao saldo devedor restante. Intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada do débito, com a exclusão de honorários advocatícios, no prazo de 10 (dez) dias. Após, considerando que há valor depositado a título de garantia do juízo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Documento

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Atualização de conta

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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