Interdito Proibitório 0802086-37.2022.8.14.0045 - TJPA

Interdito Proibitório 0802086-37.2022.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autores: LEA FELIX DE MORAES; STHEFANI CHARLI RODRIGUES; CLAUDIO ALVES DOS SANTOS; VALDIVINO DOS SANTOS SOUSA; FRANCISCO RODRIGUES NASCIMENTO; ANTONIO LUSIA RODRIGUES DE SOUSA; REINALDO TORRES DA SILVA COSTA. Réu: JOAQUIM FERREIRA DA SILVA (VULGO TOTA) SENTENÇA (com resolução de mérito, art. 487, I, do CPC) 1. DO RELATÓRIO Número: 0802086-37.2022.8.14.0045 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO Assuntos: Esbulho / Turbação / Ameaça Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por Reinaldo Torres da Silva Costa, Antônio Lusia Rodrigues de Sousa, Francisco Rodrigues Nascimento, Valdivino dos Santos Sousa e Claudio Alves dos Santos, Sthefani Charlie Rodrigues, representados pela Defensoria Pública do Estado do Pará em face de Joaquim Ferreira da Silva, vulgo “Tota”, sob alegação de serem legítimos possuidores da gleba situada na Colônia da Campina Verde, Vicinal do Pequi, divisa da Chácara do Pastor Antônio Luiz Barbosa, zona rural de Redenção, com área total de 40,1504ha, dividida em sete glebas de tamanhos diferenciados entre os autores e outra pessoa não incluída nos autos, de nome: Lea Felix de Moraes (ID nº 58469547). Alegaram os demandados que são legítimos possuidores da gleba situada na Colônia da Campina Verde, Vicinal do Pequi, divisa com a Chácara do Pastor Antônio Luiz Barbosa, zona rural de Redenção, com área total de 40,1504ha, dividida em sete glebas de tamanhos diferenciados entre os autores e outra pessoa não incluída nos autos, de nome Lea Felix de Moraes (ID nº 58469547). Seguem alegando que a área foi, em meados de 2009, destinada a Projeto de Assentamento cujo beneficiário original seria o Sr. Artenio dos Santos, o qual alienou parte do imóvel aos demandantes. Que a posse mais recente entre os autores já tem um ano. Aduziram que no dia 17 de março de 2022 o requerido, juntamente com homens armados, invadiu a área litigada sob a justificativa de ser o dono, de modo que os autores deveriam deixar o local. Por temerem pelas suas vidas e suas famílias, saíram rapidamente da área, de modo que levaram somente alguns semoventes de pequeno porte e deixaram suas casas, bens materiais e plantações. Relataram ainda que, desde 17 de março de 2022, o réu esbulhou o bem imóvel objeto da presente ação ao adentrar de forma indevida nas sete glebas ocupadas de forma legitima pelos autores, impedindo as suas permanências para seu uso de plantio, havendo, portanto, a subsunção do fato à norma, caracterizando, assim, o esbulho possessório. Salientaram que é aflitiva a situação dos autores, necessitando serem reintegrados em suas posses, para que possam gozar plenamente do bem imóvel que lhe é de direito e assim nele exercer em sua plenitude o seu direito de posse. Restando, então, de plano, demonstrados e provados os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam, a posse, a data do esbulho e o direito à posse do autor, mostra-se devida a concessão da medida liminar sem audição da parte contrária. Fundamentaram a ação no art. 1.196, 1.210 do CC. Ao final pugnaram pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, concessão da medida liminar de reintegração de posse, citação do demandado e, no mérito, a reintegração definitiva da área. Com a inicial anexaram documentos tais como: Declaração de Hipossuficiência (ID nº 58469548); Documentos pessoais (ID nº 58469550 e 58469551); CAR (ID nº 58469551); Contrato de doação de parte do imóvel (ID nº 58469552); Planta topográfica (ID nº 58469554). Adiante, em atenção ao determinado pelo Magistrado (ID nº 60232938), juntaram os documentos de georreferenciamento dos imóveis rurais em litígio, individualizaram a área de cada um (ID nº 60746189), juntaram o domínio topográfico (ID nº 60820050) e o Memorial descritivo da área em que cada demandante se encontra, contendo, portanto, as devidas coordenadas geográficas da localização: Antônio Luzia Rodrigues de Sousa - ID nº 60820051; Cláudio Alves dos Santos – ID nº 60820052; Reinaldo Torres da Silva Costa – ID nº 60820054; Stefane Charlie Rodrigues – ID nº 60820055; Valdivino dos Santos Sousa – ID nº 60820057. Ao id. Num. 62023226 - Pág. 3, sentença sem resolução de mérito; embargos declaratórios, pela parte autora, Num. 62713935 - Pág. 1; manifestação do ministério público, Num. 63800503 - Pág. 4; O MM. Juiz, deu provimento aos embargos, no sentido de admitir a inicial e determinou audiência de justificação prévia, para fins e análise dos requisitos do pedido liminar (Num. 66873359 - Pág. 1). O INCRA prestou informações ao Juízo, sobre o imóvel, junto ao ID. Num. 71883980 - Pág. 1, em síntese: “... Em atendimento a COTA n. 00351/2022/PFEMBA/PFE-INCRA-MBA/PGF/AGU, apresentamos às respostas aos quesitos formulados, que são da competência do Serviço de Cartografia: O imóvel pertence ao domínio público ou ao domínio privado? RESPOSTA: O imóvel está localizado dentro em uma área maior certificada no SIGEF, sob o código nº a76768dd-e1dc-4bb2-a580-0e57a1ca855f, denominada "Fazenda Água Boa, com área de 462,2159 ha, código do imóvel nº 9500179070818, em nome de Lúcia Hartmann Strieder, sob a matrícula nº 10.823, portanto, trata-se de área de domínio privado. Abaixo, figura da localização do imóvel na área maior certificada que pertence a Sra. Lúcia Hartmann Strieder. Pertencendo ao domínio público, o imóvel é de propriedade da entidade ou da União? RESPOSTA: O imóvel está localizado em área privada. O imóvel está afetado à finalidade específica para criação de projeto de assentamento ou se trata de área destinada à regularização fundiária? RESPOSTA: O imóvel está localizado em área destinada à regularização fundiária na Gleba Nova Glória. Quaisquer outros esclarecimentos considerados pertinentes pela área técnica ou pelo Órgão Consultivo? RESPOSTA: Informamos desconhecer a Colônia da Campina Verde, Vicinal do Pequi, e a Chácara do Pastor Antônio Luiz Barbosa. Esta citado na cota que a área foi objeto de projeto de assentamento no ano de 2009, informamos que não foi criado PA na área onde está o imóvel. Por sua vez, o Serviço de Regularização Fundiária da mesma Superintendência, mediante o Despacho INCRA n.º 13348011 (documento anexo), informou que, em razão de se tratar de área de domínio privado, não há interesse do INCRA na presente demanda nem no comparecimento à audiência de justificação designada. Ante o exposto, em razão de se tratar o imóvel em litígio de propriedade privada, o INCRA informa que não tem interesse na presente demanda e que não participará da audiência de justificação aprazada para o dia 04 de agosto de 2022, às 9h30min. Nesses termos, pede e espera deferimento.” O ITERPA, em manifestação, informou que, por hora, não possui interesse em comparecer a referida audiência de justificação, por se tratar de disputa entre particulares. Não obstante, requer que sejam encaminhados os dados técnicos para que o órgão fundiário estadual possa analisar a dominialidade da área objeto e, se for caso, efetivamente intervir na lide, nos termos da Súmula nº 637 do Superior Tribunal de Justiça, ID. Num. 72595636 - Pág. 1. Audiência de justificação realizada em 21/09/2022, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas, Num. 77862114 - Pág. 2; O MM. Juiz, em seguida, indeferiu a liminar, Num. 78021265 - Pág. 5; O ministério público interpor agravo de instrumento, sob o número 0815220-72.2022.8.14.0000, conforme pela juntada ao Id. Num. 80432116 - Pág. 1. Contestação de JOAQUIM FERREIRA SILVA, em sua defesa alegou que: “... O contestante adquiriu a posse do imóvel objeto desta lide no ano de 2.013, desde então exercia a posse legítima, mansa e pacífica em todas as glebas do local. Contudo, o réu foi preso preventivamente sob a jurisdição federal de Goiânia no ano de 2.017, assim restando impedido de exercer a posse no imóvel até a revogação da prisão, no mês de fevereiro deste ano de 2.022. Ao retornar à região de Redenção e ao imóvel, percebeu que haviam construído uma casa de madeira, e que alguém estava, precariamente, ocupando o local. Em contato com os vizinhos, soube que uma pessoa de nome Stefani havia construído a casa, e a frequentava algumas vezes no mês. Ato contínuo, procurou contato com Stefani, que é autor neste procedimento, e ao questionar sobre quem havia autorizado a construção da casa, foi informado por Stefani que uma pessoa de nome Artêmio havia lhe vendido a posse do imóvel. O réu, então, informou a Stefani que Artênio nunca foi dono ou possuidor do local, e que a negociação ocorrida provavelmente tratou-se de um golpe. Stefani, sem entender a situação, afirmou que faria contato com Artênio e dias depois encontrou o réu, já afirmando que confirmou que Artêmio não possuía poderes para vender as glebas. Assim, se comprometeu a desmontar a casa e deixar o imóvel, utilizando, inclusive, ajuda do réu, conforme comprovado nos áudios anexos a esta peça contestatória. Torna-se evidente, assim, inexistir esbulho, porquanto o autor, Stefani, deixou o imóvel voluntariamente ao saber que o havia adquirido de pessoa sem poderes para vendê-lo. Inobstante, após deixar o local, Stefani passou a demandar dinheiro do réu, alegando que se não houvesse o pagamento, iria procurar a justiça, alegando se sentir prejudicado na situação. O réu, contudo, recusou qualquer negociação, e reiterou que Stefani deveria cobrar qualquer valor de Artênio, assim acarretando a existência da presente lide. Nesta senda, faz-se necessário apresentar contestação para esclarecer os fatos perante este juízo. Por tais motivos, enseja-se a improcedência dos pedidos, também, de Stefani, porquanto a transferência de posse ao réu se deu pacificamente, restando comprovada nos arquivos de áudio que acompanham esta peça contestatória...” (Num. 80940083 - Pág. 7); Com a defesa, juntou cessão de direitos possessórios e áudios/diálogos telefônicos, com o Sr. Stefani (ID nº 80940085 a 80942305). Réplica, Num. 82905971 - Pág. 7 os requerentes informaram que em 2013 o imóvel inicialmente pertencia à Edvaldo da Luz Teixeira, conhecido como “Lambe - onça”, o qual vendeu o imóvel em questão para Joaquim Ferreira Silva, ora réu; afirmaram que em 2016 o irmão do réu, Primogênito Ferreira Silva, vendeu para Ronaldo Pereira de Sousa, conhecido como “Lico”, sendo que neste contrato é mencionado, inclusive, que o vendedor adquiriu a posse do imóvel e em abril de 2013 do Sr. “Lambe -onça” e, ademais, Artêmio Antunes dos Santos figurou como testemunha. Aduziram que no ano de 2016, Ronaldo Pereira de Sousa, conhecido como “Lico”, vendeu a posse de um pedaço de terra para Artêmio Antunes dos Santos, sendo que a terra era chamada de Chácara Boa Esperança e possuía 8 alqueires. Em 2019, o Sr. Artêmio dividiu a terra em porções menores, as quais foram doadas/vendidas da seguinte forma: Em 01 de novembro de 2019 Artêmio doou parte para Lea Felix de Moraes. Em 01 de novembro de 2019 Artêmio doou parte para Francisco Rodrigues Nascimento. Em 21 de setembro de 2021 Francisco vendeu uma parte para Claudio Alves dos Santos e, em 20 de janeiro de 2022 Francisco vendeu uma parte para Antonio Lusia Rodrigues de Sousa. Em 15 de maio de 2020 Artêmio doou parte para Reinaldo Torres da Silva Costa. Em 2021 Artêmio doou parte para Robson Ferreira da Silva. Em 27 de fevereiro de 2021 Robson vendeu parte para Valdivino de Jesus Arruda. Em 29 de julho de 2021 Valdivino vendeu parte para Sthefani Charlie Rodrigues. Juntaram documentos (ID nº 82905971 a 82909699). Em decisão fora facultado às partes e o MP que informassem, caso possuíssem interesse, as provas que ainda pretendem produzir, explicando e justificando a sua importância, ou, caso entendesse ser caso de julgamento antecipado da lide, que apresentasse parecer de mérito (ID nº 83450505); O Ministério Público manifestou-se pela impossibilidade de julgamento antecipado do mérito, bem como pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID n° 85058880). Os aurores pugnaram pela produção de prova (ID n° 85380943). Apresentação de produção de prova pela parte ré (ID n° 86320294). Em seguida, os autores requereram a juntada de novos documentos haja vista a existência de novos fatos relacionados à lide (ID n° 86868308). Decisão pela inclusão da peticionante LEA FELIX DE MORAES como litisconsorte ativa (ID n° 96398487). O Ministério Publico manifestou favorável a juntada de novas provas ID n° 86868308 (ID n° 99228425). Em decisão foi determinado a intimação da parte autora para que no prazo de 15 dias esclarece-se qual o cenário atual da área, bem ainda o provimento que intenta, se de reintegração ou de interdito proibitório e deferida a juntada de novos documentos pelos autores (ID n° 111073055). Destaca-se que há manifestação dos autores informando que conseguiram retornar de forma voluntária às suas moradias, localizadas no imóvel objeto da presente ação, porém, ainda existe temor em relação a possíveis tentativas de retorno e/ou futuras ameaças pelo réu ou por terceiros à sua ordem. Razão pela qual, pugnaram os autores, com base no princípio da fungibilidade que rege as ações possessórias, consagrado no art. 554 do Código de Processo Civil, pela conversão do pedido da ação de reintegração de posse em interdito proibitório (ID n° 111727880). Em decisão de Saneamento se determinou Audiência de Instrução e Julgamento (ID n° 122123889); Termo de audiência de Instrução e Julgamento (ID n° 128116253), os requeridos não compareceram a audiência, ainda, ausente o patrono constituído nos autos; o MM. Juiz, passou a ouvir a única testemunha arrolada, dispensando o depoimento pessoal dos autores, após, fora dado prazo para alegações de finais. Remessa dos autos à Defensoria Pública para apresentação das Alegações finais (ID n° 128615555, esta solicitou a procedência da presente ação de interdito proibitório, com a expedição do competente mandado proibitório em desfavor do requerido (ID n° 128965306). A parte ré, Sr. Joaquim Ferreira da Silva, deixou de apresentar Alegações Finais, embora devidamente intimado pelo DJen (ID. 128969654), deixando de adotar as diligências por sua parte dentro do prazo legal (ID n° 131278700). Parecer do Ministério Público pela procedência da ação (Num. 128965306 - Pág. 1), fundamentou as razões no art. 560 do Código de Processo Civil e à luz do novo entendimento sobre o direito de propriedade e de posse, os quais passaram a ter, como elemento intrínseco, a função social da propriedade, positivada no artigo 186 da Constituição Federal. Em seguida, verificou que os documentos juntados pelo autor lograram êxito em demonstrar o efetivo exercício da posse agrária. Descreveu que, no que tange ao exercício da posse sobre o imóvel (inc. I), observa-se que o autor juntou documentação suficiente: CAR (ID 58469551), contrato de doação de parte do imóvel (ID 58469552), planta topográfica (ID 58469554), discriminação da parcela de posse de cada um dos requerentes (ID’s 60746189 e 60820051 a 60820057), delimitação da área total (ID 58469551) e registros e imagens da área (ID’s 73540413, 73540414, 74014211, 74014234, 74023769). Por meio dos documentos juntados, que se referem a propriedade e a posse, o autor, Reinaldo Torres da Silva, demonstrou que exercia a atividade agrícola, onde desenvolvia plantações de milho, feijão e mandioca, cria galinhas, porcos e peixes (ID 68233639), as imagens juntadas (ID’s 73540413, 73540414, 74014211, 74014234, 74023769), bem como a prova testemunhal produzida em sede de audiência de instrução e julgamento, na qual as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a atividade desenvolvida na área consistia na agricultura de cultivos agrícolas. Que, o ato de agressão à posse foi confirmado, de maneira consistente, durante a audiência de justificação, pela testemunha compromissada Luzimaura Vieira da Silva, conforme registrado nos documentos identificados pelos (ID’s 77866118, 77866135, 77866136, 77866137, 77867542, 77867545 e 77867548). Dessa forma, concluiu que o conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, que os autores detinham a posse de um imóvel com área de 8,5 alqueires, dividido em parcelas ocupadas por sete famílias distintas. Essa posse foi interrompida em decorrência de ações violentas perpetradas por terceiros que agiram em nome do requerido. Por sua vez, os requeridos não lograram êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por fim, se manifesta pela procedência da presente ação de reintegração de posse, em razão dos fatos e fundamentos expostos. Eis a síntese dos autos. Decido. Cuidam os presentes autos de ação de Reintegração de Posse, com pedido de liminar. A matéria trazida para análise e decisão do Poder Judiciário cuida-se de um conflito nitidamente social, havendo a necessidade de reflexão não apenas na interpretação dos conceitos de propriedade e posse como classicamente definidos no direito civil, mas sim à luz dos preceitos trazidos pela Constituição Federal de 1988, quando tratou da chamada função social da propriedade, passando, de igual modo, a prever, de forma implícita, a chamada função social da posse, ou seja, a posse agrária. A parte autora, de início requereu a reintegração de posse e, após conseguirem retornar ao imóvel voluntariamente, pugnam pela manutenção desta. Cabe esclarecer que nenhuma das partes comprovou a propriedade do imóvel, contudo este fato não obsta à manutenção ou reintegração de posse, tendo em vista que a ação possessória não visa a propriedade. Assim, ambas as teses foram firmadas no direito de posse e nas cessões de direitos repassadas as partes, mediante instrumentos particulares. Ademais, cabe destacar que o direito de propriedade (ius proprietatis), entretanto, hodiernamente, em nosso Estado Democrático de Direito, com o advento da Constituição Federal de 1988, é tratado como uma garantia individual (art. 5º, inciso XXII da CF), porém não mais como um direito absoluto, estático, ocioso e egoístico de seu titular, ganhando uma nova dimensão de ordem social, econômica e ambiental, com a inclusão no conceito de propriedade imóvel, o instituto científico da função social da terra (art. 5º, inciso XXIII da C.F). Assim, podemos afirmar que com a constitucionalização do direito de propriedade, tal direito deve ser visto e aplicado como instrumento de transformação social de forma a atender aos princípios e garantias fundamentais inerentes à pessoa humana, visando melhoria nas condições de vida e bem estar, em observância ao que dispõe o art.1º, incisos II, II e IV e art.3º, incisos I, II, III e IV da C.F. Atrelado a essa diretriz, o possuidor para obter a tutela jurisdicional de sua posse, deve demonstrar que já exercia a posse anterior mediante atividade produtiva e que cumpria de forma satisfatória a todos os requisitos inerentes à função sócio-ambiental da terra, previstos no art. 185 e 186 da Constituição Federal. O parágrafo único do art. 185 da CF estabelece: “A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social”. O art. 186 da CF, por seu turno, dispõe: A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, os seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente III – observância as disposições que regulam as relações de trabalho IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Aqui, importante registrar o tamanho da área de apenas 40,1504ha, assim sendo, menor que um módulo rural, sendo dividida em oito lotes/parcelas, com o fim de que os autores pudessem, através da subsistência familiar, produzir seus alimentos e manter suas casas/famílias (mapas da divisão, Id. Num. 60820050 - Pág. 1 ao Num. 60820057 - Pág. 2); O direito à posse agrária é um poder-dever que obriga o seu titular, visando ao interesse social, tornar a terra produtiva de bens, gerando emprego e renda, aproveitando de forma adequada e racional a área útil e utilizável, atingindo níveis satisfatórios de produtividade, mantendo preservados a fauna, a flora, os rios, as belezas naturais e o equilíbrio ecológico, em cumprimento as leis ambientais, e cumprindo as normas relativas às relações de trabalho, de forma a favorecer o bem estar e as condições de vida equilibrada a empregados e proprietários. Desse modo, só se pode falar em posse agrária com o consequente direito à reintegração de posse a quem exerça sua posse com a observância desses requisitos. Sobreleva notar os termos de declarações juntados aos autos (ID nº 68233639), onde relatam que adquiriram a posse entre os anos de 2019 e 2020 e, desde então, há demonstração do exercício efetivo desta com plantações, moradia, lazer, dentre outros, conforme fotos e vídeos em anexo (id. Num. 74014196 - Pág. ao 1 Num. 74015903 - Pág. 3); É importante ressaltar, como já dito acima, que se trata de área pequena, a qual é utilizada por cada requerente para sua própria subsistência. A data do esbulho foi comprovada no boletim de ocorrência anexado aos autos (ID nº 68233641), que demonstra também que estavam na posse. Neste contexto, os autores preenchem os requisitos necessários ao reconhecimento da posse agrária. No tocante ao aproveitamento racional e adequado da propriedade, observo que lograram êxito em demonstrar que antes do esbulho pelo requerido realizavam construções para moradia e atividades produtivas no imóvel, através de declarações e fotos. Vejamos, o depoimento da testemunha: Imbilino Ferreira de Souza: (...) que não é parente de nenhum dos autores; que não é parente do réu; que não tem interesse ou amizade íntima com nenhuma das partes; que só conhece os autores, pois tinha uma terra vizinha a deles; que sabe como chama a chácara deles, que é Campina Verde, e a dele é a chácara São Lucas; que morou lá durante 11 anos e teve que sair, mas tinha 11 anos que conhecia eles dentro da área; que os autores chegaram depois que ele na área; que acha que foi mais ou menos em 2012 ou 2010 que os autores chegaram; que eles realizavam atividades na área, plantavam e colhiam nas terras, milho, arroz, feijão, mandioca; que essas plantações eram para subsistência, e só algumas para vender; que conheceu o réu Joaquim na cidade, e sabe que ele foi para a área só para tomar terra, pois quem comprou foi a mãe dele, mas a mãe dele comprou e logo vendeu para o Artêmio, e, depois, ele vendeu para os autores; que quando a mãe do Joaquim comprou a terra, ela comprou junto com outro filho dela, o Teco, mas ela não chegou a fazer nenhuma benfeitoria, plantação etc., e logo vendeu para o Artêmio, e ele quem fez benfeitorias, mas, em sequência, ele vendeu para os autores; que, em um período, o réu Joaquim tomou por um tempo a terra dos autores, junto com um tal de Brandão; que deram tiro até na porta da casa dele; que o réu Joaquim nunca fez nada na terra, não trabalhou lá etc.; que os autores continuam toda a vida na terra; que nesses últimos dois anos, não tem mais conhecimento se o réu Joaquim foi na terra; (...). Que em relação ao esbulho, veja-se depoimento de ARTEMIO ANTUNES DOS SANTOS, o qual declara que o irmão do requerido teria vendido o imóvel a este, justamente para pagar despesas de advogado enquanto estava preso em outro estado e que, posteriormente, o réu após ser solto, não concordando com a avença começou a cometer atos de esbulho (id. Num. 68233643 - Pág. 2); Desse modo, diante das provas acima apresentadas, constata-se que a parte autora, a quando da ocupação, exercia atividades produtivas na área objeto do litígio, de forma que, por essa razão, não se mostrou desatendida a função social da propriedade no tocante ao seu viés aproveitamento racional e adequado da propriedade. Ademais, não há nos autos elementos que comprovem a utilização inadequada, pelos requerentes, dos recursos naturais disponíveis e desrespeito à preservação do meio ambiente. Por outro lado, o requerido não compareceu a audiência de instrução e julgamento, não anexou qualquer documento que pudesse comprovar a posse ou o contrário, por ocasião das alegações finais, manteve-se omisso, sendo assim, não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, restando, pois, a aplicação do art. 373, II, do CPC. Dessume-se do conjunto probatório, que os autores detêm a melhor posse do imóvel, o qual consiste em pequena propriedade rural, utilizada racionalmente para fins de moradia, trabalho, subsistência e lazer. Ainda, tais conceitos vislumbram-se do CAR, acostado ao ID 58469551, contrato de doação de parte do imóvel (ID 58469552) e planta topográfica (ID 58469554). Ainda, aos ID’s 60746189 e 60820051 a 60820057, foi discriminada a parcela de posse de cada um dos requerentes, com o tamanho de suas respectivas áreas, especificados os confrontantes, além de juntar domínio topográfico e o memorial descritivo, com a dimensão da área individual de cada requerente, bem como suas respectivas coordenadas geográficas. Por fim, fotos das benfeitorias, ainda que poucas e simples, mas que mantém a unidade familiar em regime de subsistência dos recursos da terra. A área em litígio está discriminada e localizada, a aquisição demonstra-se tanto pelos depoimentos em sede de autoridade policial e ministerial, como pelas cessões de direitos possessórios, a posse aparenta ser legítima e de boa-fé, os quais passaram a exercê-la em momento muito anterior a qualquer esbulho e/ou ameaça do requerido, de forma legítima, mansa e pacífica. Não se mostrou desatendida a função social da propriedade/posse, no tocante ao seu viés preservação do meio ambiente ou produtividade ou seu uso de forma irracional, pelos autores, pelo contrário, vem dando função/utilidade a esta. Da mesma forma, não há nos autos elementos que indiquem, o desrespeito às normas referentes às relações de trabalho. Nesse sentido, não pode ser considerada descumprida a função social no tocante ao seu viés observância das disposições que regulam as relações de trabalho. Deve ficar claro que quando o legislador constituinte dispôs que a função social da propriedade rural cumpre-se segundo graus e critérios estabelecidos em lei, deve ser entendido que o espectro dos bens sociais valorados como indicadores do cumprimento da função social admite gradação e escalonamento, sempre sob a ótica da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo o julgador, em casos como o presente, na solução dos conflitos, se for o caso, renunciar a um grau absoluto de certeza, sob pena de infligir às partes ônus probatório desproporcional e inatingível, em prejuízo da justiça da decisão, pois, do contrário chegaríamos a situações demasiadamente injustas de não reconhecimento de proteção possessória de quem procurou exercer sua posse de maneira produtiva. Assim, suficientemente atendidos todos os requisitos da função social, não há razoabilidade em se negar a tutela possessória à parte autora, pois seria desproporcional analisar com rigor milimétrico cada um dos requisitos constitucionais da função social, sob pena de ser banalizada questão tão relevante como é a perda da posse imobiliária. Assim sendo, pela prova constante dos autos e acima demonstrada, verificou-se o desenvolvimento de atividade produtiva econômica pelos autores anterior ao esbulho e que foram prejudicadas em decorrência da ocupação e esbulho praticado pelos réus, causando danos e prejuízos à parte demandante, restringindo-a de desenvolver livremente as atividades regulares na área ocupada. Desse modo, observa-se que os autores merecem ser mantidos na posse do imóvel, haja vista que a área ocupada, de acordo com as provas colhidas durante a instrução, não possuía sinais de abandono pelos demandantes, e o réu não demonstrou que antes disto, estivesse exercendo qualquer tipo de posse funcionalizada, de modo que, a realidade dos fatos caminha no sentido de indicar o cumprimento da função social da propriedade pela parte postulante. É importante lembrar que a solução para o presente problema social não pode ser extraída através da força ou violência, cabendo ao Poder Judiciário determinar o cumprimento da lei, principalmente das normas constitucionais, verificando o caso concreto, buscando proteger o direito de posse àqueles que de fato melhor atendam aos requisitos da função social da terra previstos art. 186 da Constituição Federal. Assim, caracterizado o esbulho sofrido pelos autores, inexistem dúvidas de que o pedido formulado na inicial deve ser julgado procedente. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, PARA QUE SEJA REINTEGRADA NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA EXORDIAL, FIXANDO MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MESMA. Deixo de ordenar a expedição de novo mandado de reintegração de posse, uma vez que comunicaram que estão na posse do imóvel, não ocorrendo notícias atualizadas de novo esbulho/turbação. Não obstante, defiro o pedido de conversão da ação, em atenção ao princípio da fungibilidade das ações possessórias e determino expedido de mandado proibitório, em desfavor dos requeridos. Por conseguinte, extingo O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar ao requerido JOAQUIM FERREIRA DA SILVA que se abstenha de atos de ameaça, esbulho ou turbação no imóvel, sob pena de multa já fixada, além das penalidades legais, em caso desobediência desta. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo 10% por cento sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Por ser o réu beneficiário da gratuidade da justiça, que ora defiro, presumindo a vulnerabilidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Após trânsito em julgado, expeça-se o pertinente mandado de interdito proibitório, definitivo, em favor dos autores e em desfavor do requerido, respeitando a ordem acima e os limites da propriedade definidos conforme memoriais descritivos constante nos autos. Procedendo, em seguida, com a intimação dos autores, via Diário, para a retirada em Secretária, considerando que não há mais notícias de invasão ou turbação no imóvel, mediante certidão do Diretor. P. R. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP, a Ouvidoria Agrária Nacional e Regional do INCRA, a Ouvidoria do TJPA, para os fins legais. Em seguida, com ou sem a retirada e, sem demais manifestações, ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Redenção-PA, 17/03/2025. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802086-37.2022.8.14.0045. Requerentes: REINALDO TORRES DA SILVA COSTA, ANTONIO LUSIA RODRIGUES DE SOUSA, FRANCISCO RODRIGUES NASCIMENTO, VALDIVINO DOS SANTOS SOUSA, CLAUDIO ALVES DOS SANTOS, STHEFANI CHARLI RODRIGUES, LEA FELIX DE MORAES. Requerido: JOAQUIM FERREIRA DA SILVA (VULGO TOTA) Ao Primeiro (1º) dia do mês de Outubro (10) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), na Unidade Judicial da 5ª Região Agrária, sediada no município e comarca de Redenção/PA, às 09h30min, por meio do ambiente virtual de audiências da plataforma eletrônica TEAMS, onde estava PRESENTE para condução do ato o Exmo. Dr. HAROLDO SILVA DA FONSECA, Juiz de Direito Titular da Vara, comigo, Assessora do Juiz (Camila da Silva Lobo), que subscrevo ao final, bem ainda, como controladora das movimentações processuais, a Analista Judiciária, Fernanda Silva Passos. PRESENTE o representante do Ministério Público Dr. Luiz da Silva Sousa. Assistindo à sessão, a estagiária da Unidade, Roberta Cassandra Andrade De Souza, portadora do RG 8111022, PC-PA. Aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, passou-se à conferência/pregão, constatando-se: PRESENTES os requerentes Reinaldo Torres da Silva Costa, Antônio Lusia Rodrigues de Sousa, Valdivino dos Santos Sousa, Claudio Alves dos Santos, Sthefani Charlie Rodrigues, Lea Felix de Moraes, todos assistidos pela Defensora Pública Dra. LAIANA SANT’ANA RIBEIRO. Ausente o requerido, Francisco Rodrigues Nascimento. AUSENTE o Requerido JOAQUIM FERREIRA DA SILVA, cuja intimação restou frustrada por não ter sido encontrado no endereço indicado na inicial. AUSENTE ainda seu Advogado, Dr. Bruno Vieira Noronha, mesmo devidamente intimado. Ausente dos demais notificados (INCRA e ITERPA). O MM. Juiz advertiu as partes sobre a possibilidade de acordo, não obtendo êxito. Em seguida, foi dada a palavra a Defensora Pública, para manifestar quanto ao não comparecimento do réu e seu advogado, esta pugnou pela desistência do depoimento pessoal e pela oitiva da testemunha, bem como, oitiva dos autores ali presentes, (manifestação em mídia). Em seguida, dada a palavra ao Ministério Público, em síntese, concorda com a dispensa do depoimento pessoal do réu e continuação da audiência de instrução. O MM. Juiz, indeferiu o pleito de oitiva dos autores, nesta audiência, tendo em vista que era uma diligência solicitada pelo réu, sob pena de confissão e na ausência deste, perde-se a finalidade da oitiva dos autores. Dando impulso ao feito, o MM. Juiz passou a ouvir a única testemunha presente. Testemunha: Imbilino Ferreira de Souza, conhecido como “Pituca” – Colônia Consolação, a 40 km do Município de Redenção, Pará. A testemunha compromissada na forma da Lei. Às perguntas da Defensora Pública, respondeu: “Depoimentos constantes em mídia”. Dada a palavra ao Ministério Público, as perguntas respondeu: “gravado em mídia”. Em seguida, O MM. Juiz passou a seguinte DELIBERAÇÃO: “Intimem/com vista dos autos a parte autora, através da Defensoria Pública (através de remessa) e, após, ao Requerido, para promoverem as alegações finais, na ordem sucessiva do CPC, no prazo indicado (15 dias) e a ser contado em dias úteis, (art. 364, §2º, do CPC). Em seguida, após as alegações finais, promova a secretaria vista dos autos/remessa ao Ministério Público, para parecer, no mesmo prazo e, após as manifestações, volvam me conclusos para sentença. Partes intimadas em audiência. Cumpra-se”. Nada mais havendo, o MM. Juiz encerrou o presente termo, 10h45min. que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,....................., (Camila da Silva Lobo) Analista Judiciário/Assessora, o digitei. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito (Nota - dispensada as assinaturas físicas, pelo Juiz, tendo em vista que a audiência fora realizada de forma híbrida, assim sendo, Juiz e os autores presentes na Sala do Gabinete da Vara Agrária e os demais, pela plataforma Teams, tudo constante em mídia e disponível nos autos). TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (audiência híbrida, telepresencial e gravada via sistema de vídeo Microsoft. Teams) Classe: AÇÃO INTERDITO PROIBITÓRIO.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: REINALDO TORRES DA SILVA COSTA e outros Requeridos: JOAQUIM FERREIRA DA SILVA Área: 40,1504ha – situada na Gleba Colônia Campina Verde, Vicinal do Pequi, divisa da chácara do Pastor Antônio Luiz Barbosa, zona rural de Redenção/PA. DECISÃO (Saneamento do feito) autores: Reinaldo Torres da Silva Costa, Antônio Lusia Rodrigues de Sousa, Valdivino dos Santos Sousa, Claudio Alves dos Santos, Sthefani Charlie Rodrigues e Lea Félix de Moraes; · Depoimento pessoal do réu, Joaquim Ferreira da Silva; · Depoimento das testemunhas, arroladas nos autos tanto pelos autores quanto pelo requerido: 1. Imbilino Ferreira de Souza, conhecido como “Pituca” – Colônia Consolação, a 40 km do Município de Redenção, Pará, fronteira entre o município de Redenção e Conceição do Araguaia, sendo que, dentro da referida Colônia, o Sr. Imbilino fica localizado ao lado da propriedade do “Gauchinho”, telefone: (94) 99279-5473; 2. 2 - Artêmio Antunes dos Santos – Rua Sergipe, nº 74, Setor Planalto II, Redenção, Pará, CEP 68.554-323, telefone: (94) 99164-1055. Em relação à audiência, INTIMEM-SE as partes (autores e requerido) pessoalmente e, ainda, através dos defensores/patronos constituídos nos autos, para comparecerem ao ato. Advertindo-os quanto as obrigações e efeitos dos depoimentos pessoais, descritos nos art. 385 a 395, do CPC, relativos a audiência, depoimento pessoal e consequências do ato. Observe a Secretaria para que as partes processuais sejam intimadas via mandado judicial, através de Oficial de Justiça, considerando que o depoimento é sob o manto da confissão, sendo requisito obrigatório a intimação destes (pessoalmente), para efetivação da audiência. Em relação as testemunhas, considerando que foram apresentados os róis, asseverem as partes que: As testemunhas estão fixadas, somente sendo admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior ao já indicado, na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe ao(s) advogado(s) constituído informar ou intimar cada testemunha arrolada (observadas as regras contidas no art. 455 do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do ato. Na sequência, intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em 05 (cinco) dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado e pagamento das custas. No mais, em relação as testemunhas já arroladas e fixadas por este juízo, considerando que as partes estão representadas pela Defensoria Pública, expeça-se mandado judicial de intimação destas, para comparecer a audiência de instrução e julgamento, com as advertências legais. Em relação aos órgãos considerando que não tem interesse na lide, dispensa-se neste ato o cadastro e intimação destes, para acompanhamento da demanda, salvo nova decisão. 6. DA MODALIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Intimem as partes e as testemunhas que esta realizar-se-á, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com adoção de modelo híbrido (presencial e online) com utilização do aplicativo Microsoft Teams (link abaixo). Assim sendo, poderão as partes entrar na sala virtual, acompanhadas do Defensor Público ou comparecer ao fórum, presencialmente, na data e hora acima, 01/10/2024, às 9h30min, também acompanhados de seus patronos e defensor público. Considerando a natureza hibrida do ato, é facultado às partes dela participar virtualmente, SOB SUA RESPONSABILIDADE - em relação à(s) falha(s) na conexão e acesso ao sistema ou equipamentos necessários para o ato, PODENDO SER ANALISADO as falhas ou comunicações, desde que previamente avisados/justificados a este juízo. Esclareça-os que na impossibilidade de participação da audiência por meio de videoconferência, poderá a parte, advogado, bem como, demais agentes comparecerem presencialmente ao fórum desta comarca, ocasião em que poderão utilizarão o Gabinete da Vara Agrária, após pregão, para participação, para fins de utilizar tais espaços e equipamentos de videoconferência disponibilizados, devendo esta opção ser comunicada/realizada pela parte antes do início da audiência, e se for o caso, comparecer com antecedência necessária a realização do ato nas dependências deste fórum. Caso a parte opte por participar de forma inteiramente virtual, o acesso à audiência poderá ser realizado por meio do endereço que segue abaixo, o qual poderá ser acessado por qualquer celular ou computador com acesso ao Aplicativo Teams, pelo link, na data de 01/10/2024, às 9h30min: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWI1ZDQ0NGItODE4Ni00M2Y0LTk5MDctODIzOTAxNWM4OTM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22e4248e6b-bd6f-4ba7-9773-6d59cb83bfdf%22%7d Havendo dúvida, quanto ao acesso pode ser a parte atendida por meio de contato telefônico da vara, através do celular (91.98251-6112) ou através da plataforma Balcão Virtual, disponibilizada junto ao endereço do Tribunal de Justiça. Desde já, esclareça que é imprescindível que a parte realize estes contatos PREVIAMENTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, sob pena de prejudicar a realização dos feitos e ser declarada ausente. Advirta-se as partes, advogados e demais atores processuais a necessidade de observância das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 465 de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça, ressaltando desde que já que os participantes devem ser comportar como se estivessem no espaço físico do fórum, bem como: (i) permanecerem com a câmera ligada; (ii) se encontrarem em ambientes sem ruídos externos, devendo fazer uso fones de ouvido e microfones embutido, para melhor fluência do ato; (iii) utilizarem a vestimenta adequada. Fica vedada a participação em audiência por qualquer das partes, inclusive testemunhas, concomitantemente com a realização de outros atos não relacionados a assentada, tais como dirigir veículo, realização de refeições, atendimento presencial, uso de celular, salvo, neste caso em situação de extrema necessidade e urgência, devendo o participar fazer uso de local silencioso e adequado para o ato. Caso haja inviabilidade técnica ou instrumental para participação do ato, ou interesse da parte de que este seja realizado presencialmente, deverá o interessado apresentar justificativa e requerimento prévio, nos termos da Resolução 329 e 354, ambas do CNJ, a ser devidamente apreciado pelo Magistrado. Esclareça-se que na forma do art. 4º, § 3º da Resolução nº. 354 do CNJ, é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Ficam as partes ainda cientes, de que uma vez requerida a reavaliação do ato/redesignação de forma inteiramente presencial, este será designado de acordo com de acordo com a disponibilidade de datas contidas na pauta de audiência. Ademais, na oportunidade, informo às partes que este Juízo passou a fazer parte do Projeto do Juízo 100% do TJPA, nos termos da Resolução nº 345/CNJ, de sorte que, a partir de então poderão A(S) PARTE(S) DEMANDANTE(S) fazer a opção pela escolha de ser incluída no Juízo 100%, na forma do art. 3º da Resolução nº 345/CNJ. A adesão das partes ao Juízo 100% Digital é opcional, e tem como principais características e requisitos: a) a necessidade de que seja informado na inicial endereço eletrônico e número de celular do advogado e da parte autora; b) a parte requerida deverá informar na contestação se concorda com o Juízo digital; c) todas as citações, notificações e intimações serão feitas de forma eletrônica; d) todas as audiências serão feitas por videoconferência de forma remota ou semipresencial, podendo as partes se valerem da central de videoconferência situada na sala de audiências da unidade; e) o atendimento à parte pela secretaria e pelo magistrado será feita de forma remota durante o horário de expediente forense por meio e-mail, videochamadas (balcão virtual), e aplicativos digitais e Microsoft Teams; Em caso de concordância e adesão ao projeto, devem as partes celebrar negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, ou peticionarem nos autos, informando a intenção de aderir ao juízo 100% digital, trazendo aos autos endereço de e-mail e número de telefone móvel do(a) advogado(a) e da(s) parte(s) requerentes e requeridas. Para o ato, friso, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). Devendo o Oficial de Justiça, no momento da intimação das partes, alertar os autores e requeridos, para procurarem os defensores públicos e respectivos advogados, com antecedência de dias, para fins de organização sobre a modalidade do ato e proporcionar a efetivação da audiência. TODAS AS PARTES E ADVOGADOS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no ato da audiência, para futuras intimações, caso optem pelo juízo 100% digital, possibilitando maior economia e celeridade processual. As partes deverão estar portando documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 5ª REGIÃO AGRÁRIA – COMARCA DE REDENÇÃO Processo nº. 0802086-37.2022.814.0045 Classe: Reintegração de Posse Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por Reinaldo Torres da Silva Costa, Antônio Lusia Rodrigues de Sousa, Valdivino dos Santos Sousa, Claudio Alves dos Santos, Sthefani Charlie Rodrigues em desfavor de JOAQUIM FERREIRA DA SILVA alegando serem legítimos possuidores da gleba situada na Colônia da Campina Verde, Vicinal do Pequi, divisa da Chácara do Pastor Antônio Luiz Barbosa, zona rural de Redenção/PA, com área de total de 40,1504ha, dividida em sete glebas de tamanhos diferenciados entre os autores. Informa que a referida área foi um projeto de assentamento realizado em meados de 2009, conforme os documentos acostados nos autos, cujo beneficiário seria: Artêmio Antônio dos Santos, que após alienou às partes, conforme se extrai dos documentos de compra e venda, em anexos. Acrescenta que a posse mais recente entre os autores é de aproximadamente 01 ano e existem outros possuidores com tempo superior, em média mais de 02 anos. Que no dia 17/03/2022, para surpresa dos autores, o réu invadiu a área e passou a ameaçá-los, informando que seria dono do imóvel e que os autores deveriam deixar o local. Que temendo por suas vidas e de seus familiares, deixaram o local às pressas, levando consigo os animais de pequeno porte, ficando plantações de feijão e mandioca. Após, foram a DECA – Delegacia de Conflitos Agrários, oportunidade em que foi instaurado Inquérito Policial. Ao final requerem tutela antecipada de reintegração de posse com a expedição do competente mandado, para que possam os autores serem reintegrados na posse do imóvel localizado na Colônia Campina Verde, Vicinal do Pequi, divisa da Chácara do Pastor Antônio Luiz Barbosa, zona rural de Redenção-PA. Com a inicial juntaram declaração de hipossuficiência; Cópia dos documentos pessoais; um Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR, este em nome de Chácara Boa Esperança, realizado em 14.11.2016; Cópia do Contrato de Doação de Imóvel, datado de 15.05.2020; Cópias dos Contratos de Compra e Venda, datados de 27.01.2021; 20.01.2022; 29.07.2021; 21.09.2021; Planta Topográfica, realizada em outubro de 2019. (fls. 13/44). Os autores juntam, ainda, posteriormente, alguns georreferenciamentos não certificados, plantas e memoriais descritivos, em atenção à determinação da emenda. Designado audiência de justificação, foram ouvidas as testemunhas e proferida decisão de INDEFERIMENTO DA TUTELA, por não vislumbrar, no momento, os requisitos necessários para concessão, conforme decisão Id. 78021265. Ao id. 79256376, o INCRA manifestou, novamente, que o conflito possessório de que cuida a inicial versa sobre imóvel de domínio privado, razão pela qual não possui interesse na presente demanda. O Ministério Público, informa nos autos que interpôs Agravo de Instrumento, (Id. Num. 80432115), anexando cópia deste. Ao ID. Num. 80476688, o ITERPA informa que não foram detectadas sobreposições em títulos, tratando-se de áreas não destacadas do domínio público. Pelo exposto, e tendo em vista se tratar de questão exclusivamente possessória, o ITERPA manifesta desinteresse em integrar a lide. Ao id. Num. 80940083 - Pág. 1, o requerido JOAQUIM FERREIRA SILVA, apresentou Contestação nos autos, alegando que: “... adquiriu a posse do imóvel-objeto desta lide no ano de 2.013, desde então exercia a posse legítima, mansa e pacífica em todas as glebas do local. Contudo, o réu foi preso preventivamente sob a jurisdição federal de Goiânia no ano de 2.017, assim restando impedido de exercer a posse no imóvel até a revogação da prisão, no mês de fevereiro deste ano de 2.022. Ao retornar à região de Redenção e ao imóvel, percebeu que haviam construído uma casa de madeira, e que alguém estava, precariamente, ocupando o local. Em contato com os vizinhos, soube que uma pessoa de nome Stefani havia construído a casa, e a frequentava algumas vezes no mês. Ato contínuo, procurou contato com Stefani, que é autor neste procedimento, e ao questionar sobre quem havia autorizado a construção da casa, foi informado por Stefani que uma pessoa de nome Artêmio havia lhe vendido a posse do imóvel. O réu, então, informou a Stefani que Artênio nunca foi dono ou possuidor do local, e que a negociação ocorrida provavelmente tratou-se de um golpe. Stefani, sem entender a situação, afirmou que faria contato com Artênio, e dias depois encontrou o réu, já afirmando que confirmou que Artêmio não possuía poderes para vender as glebas. Assim, se comprometeu a desmontar a casa e deixar o imóvel, utilizando, inclusive, ajuda do réu, conforme comprovado nos áudios anexos a esta peça contestatória... Inobstante, após deixar o local, Stefani passou a demandar dinheiro do réu, alegando que se não houvesse o pagamento, iria procurar a justiça, alegando se sentir prejudicado na situação. O réu, contudo, recusou qualquer negociação, e reiterou que Stefani deveria cobrar qualquer valor de Artênio, assim acarretando a existência da presente lide. Ao final, requer improcedência da ação e condenação dos autores em honorários advocatícios”. Com a defesa anexou docs. Id. Num. 80940084 - Pág. 1 a Num. 80942305 - Pág. 1 (áudios); Réplica, id. Num. 82905971 - Pág. 1, impugna os fatos apresentados na defesa, juntando aos autos docs. pessoais, comprovantes de residências e contratos particulares de compra e venda, planta topográfica, memorial descritivo, dentro outros (Id. Num. 82905979 - Pág. 1 ao Id. Num. 82909699 - Pág. 10); Despacho de intimação das partes para produção de provas, Id. Num. 83450505. Manifestação do Ministério Público, Num. 85058880 - Pág. 1, pugnou pela produção de provas, como depoimento pessoal e testemunhal, ainda, juntada de documentos pelo requerido. Os autores, através da Defensoria Pública, pugna pela juntada de documentos, depoimento pessoal das partes e testemunhal nos termos do Art. 450 e seguintes e 357, § 4º, do Código de Processo Civil, sendo o rol das testemunhas: - Imbilino Ferreira de Souza, conhecido como “Pituca” – Colônia Consolação, a 40 km do Município de Redenção, Pará, fronteira entre o município de Redenção e Conceição do Araguaia, sendo que, dentro da referida Colônia, o Sr. Imbilino fica localizado ao lado da propriedade do “Gauchinho”, telefone: (94) 99279-5473; e - Artêmio Antunes dos Santos – Rua Sergipe, nº 74, Setor Planalto II, Redenção, Pará, CEP 68.554-323, telefone: (94) 99164-1055. Ao id. Num. 86320294 - Pág. 1, o Requerido pugnou pelo depoimento pessoal dos autores, depoimento pessoal do réu, a título de contraditório e pela produção de prova testemunhal, com a oitiva das mesmas testemunhas indicadas pelos autores no ID 85380943. A Defensoria Pública, no id. Num. 86868308 - Pág. 1, diante da existência de fatos novos relacionados à presente lide, apresenta, além das provas colacionadas no ID 85380943, as imagens que seguem anexas, também como provas, as quais demonstram que o imóvel em litígio, que outrora era local para moradia e subsistência dos autores, atualmente está abandonado, bem como que todas as benfeitorias dos autores (construções, casas onde moravam, plantações etc.) foram/estão sendo destruídas. Em prosseguimento ao feito, fora proferida Decisão (id. 96398487) deferindo a integração ao polo ativo da autora LEA FELIX DE MORAES, determinando ainda desentranhamento de documentos repetidos e, por fim, intimação das partes, para manifestar quanto aos novos pedidos. O Ministério Público, em nada se opôs, (id. 99228425); A Defensoria Pública, Id. Num. 98557707 - Pág. 1, relata que os autores conseguiram retornar de forma voluntária às suas moradias, localizadas no imóvel objeto da presente ação, requer, com base no princípio da fungibilidade que rege as ações possessórias, consagrado no art. 554 do Código de Processo Civil, a conversão do pedido da ação de reintegração de posse em interdito proibitório, uma vez que existe temor dos autores de tentativa de retorno e/ou futuras ameaças por parte do réu ou de terceiros à sua ordem. Pedido este ratificado Id. Num. 100107695 - Pág. 1, onde comunica que as moradias foram alvo de incêndio criminoso, ocorrido em 02.09.2023; Ao id. Num. 111073055 - Pág. 2, fora proferida nova decisão, deferindo os pedidos de juntada de documentos e determinando diligências a Secretaria e intimação das partes, para novas providências. A parte autora, Id. 111727880, pugna com base no princípio da fungibilidade que rege as ações possessórias, consagrado no art. 554 do Código de Processo Civil, pela conversão do pedido da ação de reintegração de posse em interdito proibitório. Relatado. DECIDO. Sem questões processuais pendentes, sem preliminares, passo a organizar o feito e fixar os pontos controvertidos, o fazendo na forma de tópicos (art. 357, I do CPC/15). 1. DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Delimitação do objeto da lide - O feito versava sobre reintegração de posse ‘nova’, atualmente, (id. 111727880) com pedido de conversão em interdito proibitório, com aplicação do princípio da fungibilidade, conforme apontado na inicial e demais peças anexadas pelas partes. A causa de pedir é a posse na área de 40,1504ha – situada na Gleba Colônia Campina Verde, Vicinal do Pequi, divisa da chácara do Pastor Antônio Luiz Barbosa, zona rural de Redenção/PA. A qual, segundo informado por ocasião da réplica, fora subdividida em 07 glebas/áreas, sendo ocupantes todos os autores da peça inicial e posteriormente, a autora, Sra. Lea Félix de Moraes, incluída com decisão judicial interlocutória. Por fim, a área total, (07 glebas) é menos de um módulo fiscal (75ha), sendo supostamente insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária. É cediço que nas ações possessórias, aplica-se o princípio da fungibilidade, que consiste na admissão de uma ação por outra de mesma natureza, mais cabível, na hipótese de existir erro ou dúvida objetiva sobre a modalidade adequada ou na hipótese de haver uma alteração dos fatos (evolução) quando já iniciada a marcha processual. No caso, segundo comunicado pela parte autora, o réu passou de atos esbulho para ameaças, estando atualmente os autores na posse do imóvel, contudo, ainda não cessadas as ameaças. De acordo com o Código de Processo Civil, no art. 554: Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.” Ou seja, no caso concreto, é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade, para converter a REITNEGRAÇÃO DE POSSE em AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, o que converto/defiro, para os fins de dar andamento na ação, e prosseguirmos para comprovação suficientes dos fatos até a garantia ou não da proteção necessária à posse, a quem de direito. Quanto ao pedido acima, fica a Secretaria deste Juízo, autorizada a proceder com a alteração no sistema, quanto a classe/assunto. Resolvidas as questões processuais pendentes, declaro saneado o feito e passo a fixar os seguintes pontos controvertidos sobre os quais incidirão a produção das provas. 2. DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS, DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO (art. 357, II, CPC), BEM COMO, DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, DO MESMO CÓDEX): Por parte da autora deverá comprovar: – Que exercia atos de posse agrária no imóvel; – Início que se deu a sua posse, modo e seu tempo/período, bem como, as atividades exercidas durante o período; – Que cumpria os requisitos do art. 186, da CF; – Que o requerido comete atos de ameaças em relação a posse; – Como mantém o imóvel, atividades exercidas, se laboram para subsistência ou mediante mão de obra contratada/funcionários; Pelo réu, comprovar: Que é possuidor legítimo, que não vendera o imóvel e que exercia atos de posse agrária no imóvel, antes dos autores; Que a sua posse é justa; Data início da posse originária e derivada, bem como tempo total somadas, se houver; Realização de benfeitorias, com descrição e os respectivos valores, que realizou a época; Quando e como se deu a aquisição/ocupação no imóvel e que não houve a sucessão. 3. QUANTO ÀS QUESTÕES DE DIREITO, os autores devem comprovar todos os requisitos do art. 561, do CPC. O réu, caso queira, apresentem questões impeditivas e/ou modificativas do direito em contraposição ao art. 561, do CPC, fundamento da demanda. Em relação a ambas as partes devem comprovar os requisitos do art. 1.200, do CC. 4. DAS PROVAS Ambas as partes pugnaram pelos depoimentos pessoais e testemunhal. Quanto a prova documental, já fora deferida e encontra-se anexa aos autos, sem maiores questionamentos ou impugnações. Decido. Sem digressões e, em atenção aos princípios da garantia da produção das provas, proporcionalidade e razoabilidade, ainda em atenção a primazia de mérito, DEFIRO os depoimentos pessoais das partes, bem como, oitiva de testemunhas, já indicadas nos autos, por entender pertinentes ao deslinde da causa, podendo estes trazerem em audiência de instrução e julgamento esclarecimentos quanto ao objeto da lide. 5. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para 01/10/2024, às 9h30min., para: · Depoimento pessoal dos Defiro ao oficial de justiça os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, com as cautelas e formalidades legais pertinentes, devendo por ocasião do cumprimento do mandado de intimação qualificar, com nome, número de documentação civil e telefone, se possível, todos os participantes, bem como, caso necessite, defiro o uso de força policial para sua segurança pessoal. Com a finalidade de que se dê ampla publicidade da existência da presente ação e conflito possessório e dos respectivos prazos processuais, determino seja anunciado no jornal de circulação da comarca de situação do imóvel e na rádio local, devendo constar a sua existência, a designação da audiência acima, bem como, os prazos processuais, ainda, a denominação das partes e da propriedade, objeto da lide (fund. art. 554, §3º, do CPC). Após a emissão da certidão, providencie a Secretaria ofícios requisitando aos meios de comunicação local, tais divulgações/publicação junto ao jornal local e na Rádio de ampla divulgação na região, visto que são beneficiários da assistência judiciária gratuita; Cumpridas as determinações acima, retorne os autos conclusos, para realização da audiência. Da presente decisão e do litígio, dê-se ciência a Ouvidoria Agrária do TJPA, através de ofício, para, querendo, possa manifestar interesse e integrar a lide, acompanhar o cumprimento do feito e do respectivo mandado, em atenção ao princípio da cooperação e da promoção pelo Estado de Solução Consensual, conforme determina o art. 2º e 6º, do CPC. INTIMEM-SE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA FACULTAR-LHE O EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NO ART. 357, § 1º, DO CPC, ASSIM SENDO, PEDIR ESCLARECIMENTOS OU SOLICITAR AJUSTES, NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, ADVERTINDO-AS QUE FINDO O PRAZO A DECISÃO SE TORNA ESTÁVEL. Ciência ao Ministério Público, a Defensoria Pública Agrária e a Ouvidoria Agrária Regional do TJPA e INCRA. Cumpridas as diligências, volvam-me conclusos para realização da audiência de instrução, com as devidas certidões. Link de acesso para realização da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWI1ZDQ0NGItODE4Ni00M2Y0LTk5MDctODIzOTAxNWM4OTM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22e4248e6b-bd6f-4ba7-9773-6d59cb83bfdf%22%7d P. I. Cumpra-se. Redenção-PA, 02/08/2024. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária (Assinado eletronicamente)

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: FRANCISCO RODRIGUES NASCIMENTO, VALDIVINO DOS SANTOS SOUSA, CLAUDIO ALVES DOS SANTOS, STHEFANI CHARLI RODRIGUES e LEA FELIX DE MORAES. Defensoria Pública Requerido: JOAQUIM FERREIRA DA SILVA – Vulgo TOTA Adv.: Bruno Vieira Noronha – OAB/PA 28912 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COLONIA CAMPINA VERDE – Redenção/PA Autos: 0802086-37.2022.8.14.0045 Vistos, etc. I – Considerando que o cadastramento de pessoas no banco de dados do processo deve guardar fidelidade com a realidade dos autos, todos que não sejam partes, procuradores, auxiliares da justiça nomeados, Ministério Público, Defensoria Pública (quando atuar como representante ou custos vulnerabilis) ou terceiros admitidos judicialmente, não devem constar da relação de habilitados. O cadastramento indiscriminado causa tumulto no aspecto subjetivo da lide, além de resultar em sucessivas e equivocadas comunicações de atos processuais, já que todas as vezes acabam sendo intimados dos movimentos, o que, por seu turno, culmina com reiterados pedidos de exclusão ou informações de desinteresse na lide, avolumando os autos com comunicações, atos e petições impertinentes. Sublinho, por derradeiro, que eventuais comunicações endereçadas a quem não é parte ou terceiro admitido no processo, como aquelas que se expedem aos órgãos públicos, devem ser encaminhadas via ofício, que não se confunde com intimação por meio do sistema PJe. Por essa razão, determino à Secretaria deste Juízo que organize as informações subjetivas do processo, mantendo apenas e tão somente partes, procuradores das partes (inclusive Defensoria Pública), Ministério Público e terceiros judicialmente admitidos, se houver; II – CERTIFIQUE, a Secretaria deste Juízo, sobre o cumprimento do item I, parte final, da decisão do id 96398487, no que toca à determinação de varredura e exclusão de peças e documentos repetidos, devendo esclarecer, caso não tenha sido atendido o comando, quais as razões para tanto, cumprindo destacar a imprescindibilidade de tal providência para o prosseguimento regular do feito, sobretudo para prolação da decisão de organização e saneamento; III – Sobreo Ato Ordinatório lançado no id 83533650, importante registrar o equívoco de se reunir todos os comandos voltados às partes e Ministério Público em uma única comunicação, espraiando as intimações no mesmo instante, o que, diferente do determinado na decisão de base, acaba por deflagrar prazos comuns, quando o correto seria fazer de modo sucessivo, exatamente como ordenado. Quando houver, portanto, determinação de providências que devam ser cumpridas de modo sucessivo, as partes devem ser intimadas uma por vez, assim que findado o prazo da primeira e iniciado o da segunda, seguindo os autos ao Ministério Público somente após as manifestações de autor e réu ou depois de certificado o transcurso dos prazos, evitando que aconteça, como de fato aconteceu, que o Ministério Público acabe falando antes das partes. Não custa recordar que a decisão reúne uma série de comandos e providências, mas o faz por medida de economia e celeridade processual, ou seja, para que o processo não fique em um ciclo infinito de conclusões, não significando, porém, que todas as ordens devam ser cumpridas no mesmo instante, cabendo à Secretaria deste Juízo fazer a leitura, interpretação e a triagem, atentando-se para o momento correto de publicação e intimação de cada item. O procedimento legal é um encadeamento lógico de atos, compondo uma certa “costura cronológica”, que deve ser atentamente observada e cumprida, principalmente porque não se trata de um fim em si mesmo, mas de formalidades indispensáveis ao regular andamento do feito. IV – Tendo em vista petições da parte autora (ids 99380275 e 100107695) dando conta, em um primeiro momento, de que reocuparam voluntária e pacificamente a área, seguido, inclusive, de requerimento para aplicação da fungibilidade e seguimento do feito como interdito proibitório, mas, no segundo instante, informando suposto incêndio criminoso das moradias, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, e antes da decisão de organização e saneamento, esclarecer qual o cenário atual, bem ainda o provimento que intenta, se de reintegração ou de interdito proibitório; V – Por derradeiro, quanto ao pedido dos autores para juntada de novos documentos (id 86868308 e seguintes), considerando a ausência de oposição por parte do requerido, que não se manifestou, bem ainda o parecer favorável do Ministério Público, além do fato de que tais documentos se destinam a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na inicial, DEFIRO, o que faço com espeque no art. 435, caput, CPC. Após o cumprimento de todos os comandos retro, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Redenção/PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos: 0802086-37.2022.8.14.0045 Vistos, etc. I – Na petição lançada no ID 85380943, a parte requerente postula as provas que pretende produzir na fase de instrução e, na mesma oportunidade, destaca a juntada de documentos já constantes dos autos. É certo que o entranhamento de documentos repetidos é providência absolutamente contraproducente e com potencial de provocar tumulto, avolumando de forma desnecessária o processo. Documentação colacionada com a peça de ingresso ou com qualquer outra petição não tem que ser juntada em nenhuma outra ocasião posterior, bastando à parte, se for o caso, fazer referência ao ID de lançamento primevo. Diante de tal cenário, determino à Secretaria deste Juízo que promova uma varredura a fim de constatar eventual repetição de documentos juntados pela mesma parte (como instrução da peça inicial, contestação, réplica, pedido de produção de prova), e, havendo, proceder ao desentranhamento das peças lançadas em duplicidade, com o lançamento de certidão circunstanciada e pormenorizada. No mais, ficam as partes exortadas a não praticarem tal conduta, zelando, todos, pela organização e saneamento dos autos, sendo relevante lembrar que as ações em curso nesta Sede Especializada, mormente em razão da natureza coletiva dos conflitos, já têm, naturalmente, grande potencial para formação de processos volumosos. II - Sobre o pedido de LEA FELIX DE MORAES, também representada pela Defensoria Pública, para sua inserção no polo ativo da demanda, alegando, em suma, ser possuidora de parcela do imóvel objeto da lide (ID 77718874), cumpre anotar que, embora aviado após a citação da parte requerida, seu acolhimento não depende de consentimento do réu. Depreende-se, da norma estampada no art. 329 e incisos, do CPC, que a exigência de anuência é para os casos de alteração do pedido e da causa de pedir, hipóteses às quais não se amolda a situação em apreço. Assim sendo, a inserção de litisconsorte ativo, nos moldes requeridos, deve ser examinada à luz dos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e efetividade do processo, máximas que serão atendidas se admitido o ingresso da peticionante na lide, já que inquestionável sua legitimidade - avaliada in status assertionis – diante da alegação de ser possuidora de parte do imóvel em relação ao qual se intenta a proteção possessória. De mais a mais, não vislumbro nenhum prejuízo ao exercício da defesa e do contraditório, sobretudo porque a ampliação subjetiva não resulta, no caso concreto, em aditamento/alteração da causa de pedir e do pedido. Diante do exposto, DEFIRO a inclusão da peticionante LEA FELIX DE MORAES como litisconsorte ativa, devendo ser inserida no banco de dados do processo, assim como sua representação pela Defensoria Pública; III – Embora, como dito ao norte, não tenha havido nenhuma modificação do pedido ou causa de pedir, mas mero ajuste entre a área objeto da lide e aqueles que alegam, na condição de promoventes, serem possuidores e terem sofrido esbulho, com o escopo de viabilizar o exercício pleno do contraditório e prevenir arguições de nulidade, tomando em conta o fato de que a contestação já foi apresentada, determino a intimação do demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, integrar a peça de defesa no que toca, específica e unicamente, a eventuais questões ligadas à litisconsorte ora admitida; IV – Sobrevindo suscitações de matérias preliminares/prejudiciais, intime-se a aludida autora para, querendo, no prazo legal, se manifestar em réplica; V – Sobre o pedido dos demandantes para juntada de novos documentos (id 77718874), em cumprimento ao que determina o art. 437, §1º, do CPC, intime-se o promovido para, no mesmo prazo assinalado no item II, se pronunciar, e, após, ao Ministério Público, vindo, em seguida, conclusos os autos para decisão de saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Redenção/PA, data registrada no sistema eletrônico. FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito em substituição

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0802086-37.2022.814.0045 Ação: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Autor(s): REINALDO TORRES DA SILVA COSTA E OUTROS Réu(s): JOAQUIM FERREIRA DA SILVA (vulgo Tota). Vistos, etc. I – Trata-se de pedido de TUTELA ANTECIPADA em ação de reintegração de posse interposta por REINALDO TORRES DA SILVA COSTA, ANTONIO LUSIA RODRIGUES DE SOUSA, FRANCISCO RODRIGUES NASCIMENTO, VALDIVINO DOS SANTOS SOUSA, CLAUDIO ALVES DOS SANTOS, STHEFANI CHARLI RODRIGUES E LEA F. DE MORAES, em desfavor de JOAQUIM FERREIRA DA SILVA, vulgo (Tota), alegando serem legítimos possuidores da gleba situada na Colônia da Campina Verde, Vicinal do Pequi, divisa da Chácara do Pastor Antônio Luiz Barbosa, zona rural de Redenção/PA, com área de total de 40,1504ha, dividida em sete glebas de tamanhos diferenciados entre os autores. II – Informa que a referida área foi um projeto de assentamento realizado em meados de 2009, conforme os documentos acostados nos autos, cujo beneficiário seria: Artêmio Antônio dos Santos, que após alienou às partes, conforme se extrai dos documentos de compra e venda, em anexos. III – Acrescenta que a posse mais recente entre os autores é de aproximadamente 01 ano e existem outros possuidores com tempo superior, em média mais de 02 anos. IV – Que no dia 17/03/2022, para surpresa dos autores, o réu invadiu a área e passou a ameaçá-los, informando que seria dono do imóvel e que os autores deveriam deixar o local. Que temendo por suas vidas e de seus familiares, deixaram o local às pressas, levando consigo os animais de pequeno porte, ficando diversas plantações de feijão e mandioca. Após, foram a DECA – Delegacia de Conflitos Agrários, oportunidade em que foi instaurado Inquérito Policial. V – Ao final requerem tutela antecipada de reintegração de posse com a expedição do competente mandado, para que possam os autores serem reintegrados na posse do imóvel localizado na Colônia Campina Verde, Vicinal do Pequi, divisa da Chácara do Pastor Antônio Luiz Barbosa, zona rural de Redenção-PA. VI – Com a inicial juntaram declaração de hipossuficiência; Cópia dos documentos pessoais; um Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR, este em nome de Chácara Boa Esperança, realizado em 14.11.2016; Cópia do Contrato de Doação de Imóvel, datado de 15.05.2020; Cópias dos Contratos de Compra e Venda, datados de 27.01.2021; 20.01.2022; 29.07.2021; 21.09.2021; Planta Topográfica, realizada em outubro de 2019. (fls. 13/44). VII – Às fls. 50/65, os autores juntam alguns georreferenciamentos não certificados, plantas e memoriais descritivos, em atenção à determinação da emenda; Sentença de extinção sem resolução de mérito, às fls. 70/71; Embargos de Declaração com efeitos infringentes, fls. 78/83; Manifestação do Ministério Público, fls. 86/89, favorável ao recurso; Decisão ID 66873359, dando provimento ao recuso e retornando o curso da ação, declarando, por ora, suficientes os documentos iniciais e designando audiência de justificação. VIII – Eis o resumo dos fatos. DECIDO. IX – Em que pese a petição inicial tenha acostado alguns documentos, verifico que não se fazem presentes os requisitos legais para a concessão da liminar pleiteada, nos termos do artigo o 562 do Código de Processo Civil. X – A tutela da posse desenvolve-se por meio de três diferentes espécies de ações, chamadas de interditos possessórios: reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório. Ora, tratando-se de pedido de reintegração de posse, devem ser analisados os requisitos legais para a sua concessão, os quais devem ser firmemente seguidos, conforme disposto acima. Sem comprovar a posse, esbulho, data do esbulho e a perda da posse não há que se falar em deferimento da liminar. XI – É interessante mencionar o pensamento dos autores Luís Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (2013, p. 857), que relacionaram os conceitos da ação possessória de imissão na posse e de reintegração, conforme segue: [...] A ação de reintegração de posse e a ação de imissão na posse é baseada em documento que outorga direito à posse. Quando a posse é perdida em virtude de ato de agressão- chamado esbulho - surge àquele que o sofreu a ação de reintegração de posse, pelo qual o autor objetiva recuperar a posse de que foi privado pelo esbulho. XII – Em poucas palavras, a ação de reintegração de posse é utilizada quando o possuidor visa recuperar a posse, pois a ofensa exercida contra ele o impediu de continuar exercendo suas prerrogativas e direitos. Para o deferimento do pedido liminar, há a necessidade de comprovação de posse do imóvel e o esbulho há menos de ano e dia. XIII – No caso presente, em que pese a petição inicial ter apresentado alguns CONTRATOS DE COMPRA E VENDA/CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, frisem, datados todos recentemente 2020/2021, é possível verificar que em nenhum consta sequer a transferência de uma única benfeitoria, o que resta dúvidas quanto a posse rural exercida. XIV – Fato curioso é a alegação de que o Sr. Artêmio estava no imóvel há mais de 12 anos e, ainda assim, não ter transferido nenhuma benfeitoria/plantação aos autores. XV – Em verdade, não há documentação suficiente para preencher os requisitos legais para fins de concessão da liminar possessória, neste momento processual, pois a liminar em ações desta estirpe só seria possível se comprovada, perfunctoriamente, a posse agrária, esbulho e sua função social. XVI – Não obstante, oportunizado aos autores, mais uma vez, comprovar o alegado na inicial, em audiência de justificação. Porém, as duas testemunhas, em nada ou pouco corroboraram efetivamente para os fatos, senão vejamos: “1ª Testemunha DAMIÃO SOARES DA SILVA, explica que já viu o Sr. Artêmio; Que conhece a Colônia Campina Verde há 05 anos; Que desconhece quem mora na colônia; Que já teve um “pedaço” de terra; Que conhece o Sr. Reinaldo pelo apelido “maranhão”; Que ele mora na Colônia, já o viu por lá, não sabendo dizer há quanto tempo o demandante reside na colônia; Que as vezes que foi no imóvel o Requerente Reinaldo tinha uma plantação de milho e criação de galinhas; Que não conhece o Sr. Antônio Luzia, somente de vista, não sabendo que ele possui terra lá; Que não conhece o Sr. Francisco Rodrigues; Que na época em que residia no local, conhecia somente o “Maranhão” e o Sr. Valdivino, pois vendeu sua terra para ele; Que comprou a terra do Robson, dando um carro e R$5.000,00 (cinco mil reais) e que tem por volta de 02 (dois) anos que vendeu sua terra para o Sr. Valdivino; Que não conhece nenhuma pessoa com apelido “TOTA”; Que não sabe se essa pessoa tem terra na área da Campina Verde; Que há dois anos não vai na área, mas quando frequentava só viu uma roça do Sr. Maranhão, de plantio de milho; Que tomou conhecimento da invasão somente agora quando foi procurado pelo requerente (Sr. Valdivino) para atuar como testemunha.” XVII – Vislumbra-se que a primeira testemunha, Sr. DAMIÃO SOARES SILVA, pouco conhece sobre os autores, sobre a posse e as atividades exercidas no imóvel, sendo até contraditório a alegação de que vendeu o imóvel para Valdivino, eis que, às fls. 33 consta o Contrato tendo como vendedor: Sr. Robson. XVIII – Ademais, a testemunha informa que teria inclusive pago o imóvel com um carro e mais R$5.000,00 (cinco mil reais) em espécie. Enquanto o Contrato às fls. 33, o Sr. Robson vendeu o imóvel pelo valor ínfimo de R$5.000,00 (cinco mil reais). XIX – A segunda testemunha: LUSINAURA VIEIRA DA SILVA, afirma que tinha terra na colônia campina verde, que vendeu seu imóvel tem seis meses, para o Sr. Terêncio. Que conhece o Sr. Joaquim Ferreira da Silva, que ele tinha terra lá, que este comprou a terra para a mãe dele, sendo que a mãe dele antes de falecer vendeu para o Sr. Artêmio; Que o Sr. Tota apareceu no imóvel dizendo que era dono; Que ele estava preso; Que conhece os autores da ação; Quando morava na colônia campina verde, todos os requerentes moravam lá; Que era vizinha do Sr. Tota; Que os autores saíram do imóvel porque o Sr. Tota, que era seu vizinho, entrou no imóvel alegando que era dono e tirou eles de lá, mandando todos saírem;... Que inclusive foi ameaçada juntamente com seu marido; que ameaçaram alegando que tinha uma 12 “para nós”; Que quem a ameaçou foi Valadares, a mando do Sr. Tota, que Valadares disse ser Militar; Que a ameaça em face da testemunha foi somente uma vez. XX – Da oitiva da segunda testemunha, a única informação é sobre ser vizinha do Requerido e que também era vizinha dos Requerentes, o que causa dúvida quanto ao suposto esbulho. XXI – Ainda, por ocasião da audiência de justificação restou duvidosa se há alguma atividade agrícola ou de cria exercida no imóvel. O que vai ao encontro com as declarações de fls. 139/ID68233639, onde o próprio requerido Francisco Rodrigues Nascimento, às fls. 139, informa que utilizava o imóvel para lazer, que só iria plantar este ano, que só ia na área aos finais de semana. XXII – Os elementos para fins de tutela antecipada, com fundamento nos art. 298/300 do CPC/16, não se vislumbram suficientes, para concessão da liminar inaudita altera parte. Assim sendo, a urgência e/ou evidência, bem como, perigo de dano ao resultado útil do processo. XXIII – Nesse contexto, os autores também não comprovaram a evidência da tutela, em relação ao direito alegado. XXIV – Aduzem na inicial que suas posses decorrem de uma área de projeto de assentamento, realizada em 2009, onde o beneficiário seria Sr. Artêmio. Contudo, às fls. 164/169, o INCRA, nega tais informações, portanto, retirando as verossimilhanças das alegações. Também não comprovam realização de benfeitorias que pudessem aferir atos de posse e a urgência da tutela. XXV – A Ação de Reintegração de posse é uma ação possessória e não petitória. Nesse sentido, a característica principal para o ajuizamento dessa ação é que o autor prove que possui a posse do bem, ou seja, caso o requerente nunca tenha obtido a posse do bem, não é cabível o seu pedido, muito menos condizente com o Código de Processo Civil. XXVI – É de suma importância perceber que os requisitos que se prestam a fundamentar a pretensão possessória agrária, vão além de contratos, ainda que, mediante apenas cognição sumária. Nesse sentido, a característica principal para o ajuizamento dessa ação é que os autores provem que possui a posse do bem com sua funcionalidade e, o esbulho. XXVII – Até o direito de propriedade já está funcionalizado em um interesse metaindividual, exógeno, social. O direito de propriedade não se justifica mais para proteger, com exclusividade, o seu titular, mas também para realizar interesses de toda a sociedade. Em decorrência disto, o proprietário hoje sofrerá limitação jurídica de faculdades proprietárias, dantes absolutas, não podemos olvidar que será diferente com o possuidor que pretende proteger a sua posse, mesmo sem comprovação de domínio. XXVIII – Neste contexto, de conflito social e ausência de informações claras sobre a posse, sobre a legitimidade dos autores, titularidade do imóvel, esbulho, bem como, ante a ausência de comprovação preliminar dos requisitos necessários para proteção possessória, não restando caraterizada a posse, atividade agrícola ou o esbulho, resta optarmos a análise para o mérito, sendo possível uma melhor análise, somente após dilação probatória adequada, através de um juízo exauriente da questão, quando da resolução do mérito. XXIX – Inclusive, de acordo com Rizzardo (2004, p. 103): “sem a posse anterior devidamente comprovada, não se admite reintegratória. É a posse o primeiro e o principal requisito de toda ação possessória”. No mesmo pensamento, Gonçalves (2011) afirma que faz-se necessário que o autor tenha como provar que possuía o bem de forma legítima e que a perdeu em virtude do esbulho praticado pelo réu. XXX – Diante do exposto, com fundamento nos artigos 499 do Código Civil e 300/ss e 560 e 563 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, por não restar configurada a posse/esbulho e a urgência ou evidência do direito alegado, passando a analisar os demais requisitos juntamente com o mérito da demanda, em tempo oportuno. XXXI – Por conseguinte, determino a citação do requerido, para que apresente contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, ocasião em que deverá ser intimado da presente decisão. XXXII – Defiro ao oficial de justiça os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, com as cautelas e formalidades legais pertinentes, devendo no cumprimento do mandado de intimação e citação identificar e qualificar, o réu e demais pessoas que forem encontradas ocupando a área do imóvel, bem como, caso necessite, o uso de força policial para sua segurança pessoal. XXXIII – Advirto as partes, principalmente, ao REQUERIDO, para que não proceda com alterações substanciais no imóvel, como queimadas, construções ou destruições de benfeitorias, visto que “a coisa” encontra-se litigiosa, sob pena de incidirem em multa e litigância de má-fé. XXXIV – Da presente decisão e do litígio, dê-se ciência ao ITERPA, INCRA e ao Ouvidor Agrário Nacional e Regional, Ouvidoria Agrária do TJPA, para, querendo, possam integrar a lide, manifestar interesse, acompanhar o cumprimento do feito e do respectivo mandado, em atenção ao princípio da cooperação e da promoção pelo Estado de Solução Consensual, conforme determina o art. 2º e 6º, do CPC. XXXV – Ciência ao Ministério Público e ao Defensor Público Agrário. XXXVI – Expeça-se Ofício ao Delegado da DECA-Delegacia de Conflitos Agrário, requisitando respostas sobre a abertura de Inquérito Policial, informando que diligências foram efetivadas quanto ao Boletim de Ocorrência efetivado pelos autores, 00484/2022.100011-2, junto a esta Autoridade, no prazo de 05 (cinco) dias. XXXVII – Expeça-se, ainda, OFÍCIO ao Comando Regional da Polícia Militar, para informar se há algum Policial Militar lotado nesta cidade ou região, nominado como “Valadares”, procedendo com a identificação do mesmo e, em seguida, encaminhem-lhes cópia dos depoimentos e da notícia fato do Ministério Público, para ciência e apuração da conduta administrativamente, encaminhando a este Juízo, informações sobre, no prazo de 05 (cinco) dias. P. Intimem-se as partes desta decisão. Expeça-se o Necessário/Mandados/Ofícios (observado a Gratuidade da Justiça, já deferida). Cumpra-se. Redenção-PA, 23.09.2022. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO: 21/09/2022 ÀS 09h FINALIDADE: CITAÇÃO dos REQUERIDOS NÃO IDENTIFICADOS, pessoas físicas de qualificações ignoradas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 257, I a IV do NCPC, apresentem DEFESA, contados na forma do art. 335, do NCPC, por meio de advogado legalmente habilitado, sob pena de revelia, nos termos do art. 334 do NCPC. E INTIMAÇÃO para comparecer à AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO designada para o DIA 21/09/2022 às 09h, nos termos do art. 334 do CPC, por meio virtual, através da plataforma TEAMS. Aos termos da Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Antecipada, Processo n° 0802086-37.2022.814.0045, em que figuram como requerente REINALDO TORRES DA SILVA e OUTROS em desfavor de JOAQUIM FERREIRA DA SILVA (VULGO TOTA), tendo como objeto da lide GLEBA situada na colônia Campina Verde, Vicinal do Piqui, divisa da chácara do Pastor Antônio Luiz Barbosa, zona rural de Redenção/PA. ADVERTÊNCIA(s): A não apresentação de DEFESA ou a sua intempestividade ensejará a aplicação do art. 344, do NCPC, sendo tidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, e em caso de revelia será nomeado curador especial (art. 257, IV CPC). No dia e hora acima designados, todos deverão ingressar na Sala de Reuniões portando documento pessoal com foto para a devida identificação e qualificação, devendo acessar à audiência, via o link abaixo descrito, o qual poderá ser acessado por um computador ou celular. LINK PARA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODdmNDlmMzctYjkxMS00ZTA0LTk3MTMtNzI2ZTE0ZmFiOTQw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22e4248e6b-bd6f-4ba7-9773-6d59cb83bfdf%22%7d SEDE DO JUÍZO: Vara Agrária de Redenção. Fórum Des. Raul da Costa Braga. Av. Pedro Coelho de Camargo, Qd. 22, s/n - Park dos Buritis - CEP: 68.550-000 - Telefone: (94) 3424-2206/2301. E, para que ninguém possa alegar ignorância no presente ou no futuro, será o edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE/PA) e afixado no átrio do Fórum da Comarca de Redenção. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Redenção, Estado do Pará, pela Secretaria Judicial da Vara Agrária, aos nove (nove) dias do mês de Agosto (08) do ano de dois mil e vinte e dois (2022). Eu _____ (Laudilene Maria Gomes), auxiliar judiciária, mat. 103659, que o digitei. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito titular na 5ª Região Agrária

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autos: 0802086-37.2022.8.14.0045 1. Com o escopo de definir a forma de execução da sessão de justificação (04/08/2022, às 09h30m) designada em ato judicial anterior, determino que seja realizada em ambiente virtual, por meio de videoconferência, via plataforma TEAMS, devendo os requerentes, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem e-mail/número de telefone com whatsapp; 2. A Secretaria deste Juízo deverá diligenciar no sentido de gerar e enviar às partes e interessados o link do ato, com orientações acerca do acesso e participação; 3. A parte autora fica desde já advertida de que é seu o ônus de encaminhar às testemunhas que arrolar o e-mail/mensagem de aplicativo que receber com o link da audiência e as orientações de acesso ou viabilizar o comparecimento delas ao mesmo ambiente que usará para sua participação na sessão. Este magistrado zelará para que seja mantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do art. 456, do CPC; 4. Quanto ao requerido, caberá ao Oficial de Justiça executor da diligência indagá-lo sobre dados de e-mail e/ou número de telefone com whatsapp para encaminhamento do link e orientações de acesso, devendo tal encargo constar do mandado de citação e as informações prestadas serem vertidas na Certidão. Na hipótese de qualquer dos requeridos não dispor, no momento da citação, de tais dados, deverá ser advertido de que terá até 05 (cinco) dias antes da data da audiência para decliná-los nos autos ou comparecer no balcão da Secretaria deste Juízo para informar por meio de certidão; 5. No que toca aos demais interessados, o ofício de comunicação deverá mencionar a forma de realização da audiência e o dever de informarem no processo, caso queiram participar, até 05 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail e/ou número de telefone com whatsapp por meio dos quais pretendam receber o link de acesso; 6. Todos deverá ingressar na Sala de Reuniões portando documento pessoal com foto para a devida identificação e qualificação Redenção-PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5º Região Agrária

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos: 0802086-37.2022.8.14.0045 SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido de antecipação de efeitos da tutela, proposta por REINALDO TORRES DA SILVA COSTA, ANTONIO LUSIA RODRIGUES DE SOUSA, FRANCISCO RODRIGUES NASCIMENTO, VALDIVINO DOS SANTOS SOUSA e CLAUDIO ALVES DOS SANTOS, todos qualificados na peça de ingresso, em desfavor de JOAQUIM FERREIRA DA SILVA (vulgo TOTA). Em curta síntese, os autores dizem ser os legítimos possuidores de uma gleba situada na Colônia da Campina Verde, Vicinal do Pequi, divisa da Chácara do Pastor Antônio Luiz Barbosa, zona rural de Redenção/PA. Acrescentam que a aludida área foi objeto de projeto de assentamento no ano de 2009 e, na ocasião, o Sr. Artenio Antonio dos Santos foi o beneficiário do imóvel, que, ao longo dos anos, foi fracionado e suas partes alienadas e doadas. Ressaltam que, dentre os reclamantes, o possuidor mais recente está na área há um ano e os mais antigos há mais de dois. Relatam que, na data de 17 de março de 2022, o requerido, sem nenhuma comprovação documental, apresentou-se como proprietário do imóvel e o invadiu fazendo uso de violência e ameaça, na companhia de homens armados. Salientam que, por receio de as ameaças se concretizarem, deixaram a área e levaram apenas alguns semoventes de pequeno porte, deixando plantações de feijão e mandioca sem colheita. Vociferam ter registrado a ocorrência na Delegacia Especializada em Conflitos Agrários, onde teria sido instaurado inquérito policial. Firmados em tais argumentos, postularam, em antecipação dos efeitos da tutela, a concessão de reintegração de posse liminar e, em sede principal, a confirmação da medida. Instruindo a peça de ingresso foram juntados contratos de compra e venda, instrumentos de doação, Recibo de Cadastro Ambiental Rural e planta topográfica. Deferido benefício da assistência judiciária gratuita. No juízo de admissibilidade da petição gênese, constatada a ausência de documentos essenciais ao processamento das demandas de natureza possessória, foi oportunizada e determinada a juntada de elementos capazes de individualizar de forma pormenorizada a área objeto do litígio, sobretudo com indicação, se possível, do proprietário registral e confrontantes. A parte autora, em atendimento, juntou aos autos planta topográfica e memoriais descritivos. Decido. Cumpre recordar que o art. 320, do Código de Processo Civil, determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O art. 321, do mesmo Diploma, direciona que “juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete”, o que foi feito no caso em apreço. O parágrafo único do mesmo dispositivo leciona, por seu turno, que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Na hipótese em comento, conquanto não tenha a parte autora se mantido inerte no que toca à determinação de emenda, a providência por ela adotada não atendeu ao comando judicial, permanecendo suas alegações e fundamentos desprovidos de documentos essenciais à propositura da ação possessória. Isso porque, quer se olhe para a petição de ingresso e sua emenda, quer para os documentos juntados para instrução de ambas, o que se vê são indicações frágeis e incapazes de individualizar a área objeto do litígio com a precisão necessária ao prosseguimento, instrução e julgamento do feito. É de amplo conhecimento na rotina procedimental desta Unidade Especializada todos os óbices que se impõem no curso do processo quando não observado o cuidado necessário com a juntada, desde a propositura da ação, dos documentos individualizadores do objeto litigado, sendo comum que controvérsias quanto a localização, limites e natureza privada ou pública do imóvel acabem por gerar um núcleo paralelo de discussões, com sucessivas ampliações subjetivas e objetivas e que culminam com dificuldades substanciais para resolução do mérito. Não restam dúvidas de que o curso da demanda, sobretudo as de natureza coletiva, guarda sempre potencial para questionamentos e discussões como as elencadas ao norte, mas é certo também que o robustecimento probatório quanto à identificação correta da área facilita sobremaneira o enfrentamento de tais questões, caso surjam, além de evitar que o feito, vez ou outra, termine por retroceder em suas fases em razão da necessidade de suprir ausências de documentos, que se revelarão intransponíveis e assim se mostrarão exatamente por serem indispensáveis desde o ingresso da ação. Evidente, portanto, que, no âmbito das ações possessórias, mostra-se imprescindível a individualização da área esbulhada, como forma de limitar a discussão àquela parcela de terras, viabilizando, em caso de procedência do pedido, a reintegração da parte autora no local exato onde afirma ostentar posse precedente. Nessa trilha de entendimento, é cediço que a providência determinada aos requerentes em sede de emenda buscava sanar vício relacionado aos pressupostos específicos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo cuja ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. Os documentos trazidos, mesmo após a pretensão de emendar, não trazem informações precisas sobre localização, extensão, limites e divisas da área demandada, permanecendo a indefinição mesmo após a análise dos memoriais juntados. Assim, considerando que competia aos autores demonstrar a exata individualização da área, com a precisa indicação de suas medidas e limites geográficos, ônus do qual não se desincumbiram, desponta a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo impositiva sua extinção sem resolução do mérito. Posto isso, em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e do não preenchimento de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, INDEFIRO a petição inicial, o que faço com espeque no art. 330, IV, do CPC, e em corolário, extingo o feito sem resolução do mérito, supedaneado no art. 485, I e IV, do mesmo Diploma Legal. Custas pelos requerentes, os quais, contudo, estão isentos do pagamento em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em verbas honorárias porquanto não formada a triangularização da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública e Ministério Público. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal. Sobrevindo apelo, retornem os autos conclusos para os fins do art. 331, caput, do CPC. Transcorrendo em branco o prazo recursal, certifique-se e promova-se a citação do réu dando-lhe ciência do trânsito em julgado da sentença (art. 331, §3º, CPC). Redenção/PA, data registrada no sistema. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos: 0802086-37.2022.8.14.0045 Ação de Reintegração de Posse Vistos etc. I - INSIRA-SE, junto ao banco de dados do processo, o MINISTERIO PUBLICO como participante, devendo ser intimado de todos os atos do processo; II – Tomando em conta a presunção relativa de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência financeira e a ausência de circunstâncias concretas que suscitem dúvidas a este respeito, DEFIRO a assistência judiciária gratuita, devendo tal beneplácito ser anotado no banco de dados do processo até ulterior deliberação; III – Tendo, a parte autora, no momento da propositura da ação, recusado a adoção do “Juízo 100% Digital”, deixo ressalvada a possibilidade de, a qualquer momento, haver provocação para manifestação de interesse na realização de atos processuais isolados de forma digital, sempre que tal providência evidenciar maior celeridade e eficiência no andamento processual e, por certo, sua promoção for técnica e estruturalmente possível aos interessados. IV – Examinando com acuidade os fatos narrados na peça pórtica e os documentos que a instruem, verifico lacunas que não comprometem de plano a sua admissibilidade, mas que demandam correção, de modo que determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda nos seguintes termos: a) O processamento de demandas possessórias deve observar com rigor os requisitos elencados no Estatuto Processual Civil, art. 560 em diante, e a avaliação do juízo acerca de tais requisitos depende, antes de qualquer coisa, de uma correta e minudente individualização da área alegadamente esbulhada, tarefa que compete à parte promovente. No caso em apreço, os autores descreveram de forma lacunosa a área objeto do litígio, limitando-se a apontar o nome da Colônia e uma vicinal, o que, por razões claras, não se afigura suficiente para delimitação do imóvel. No que atine aos parcos documentos juntados, tem-se que o mero recibo do cadastro ambiental rural – CAR não atende a tarefa de individualização, sobretudo porque guarda caráter meramente declaratório e o objetivo principal é voltado apenas para criação de uma base de dados para orientação em relação ao controle, monitoramento e alocação de recursos para preservação ambiental. De igual modo, não serve à individualização e delimitação da área a só juntada de planta topográfica, que, como é sabido, se propõe apenas a delinear um imóvel com todos os seus acidentes geográficos, naturais ou artificiais. Nesses termos, devem os requerentes, no prazo suso assinalado, juntar aos autos documentos capazes de individualizar de forma pormenorizada a área objeto do litígio, inclusive, se possível, com indicação de proprietário registral e confrontantes. b) Escoado o prazo em branco, o que deve ser certificado, ou atendida a determinação de emenda, volvem os autos conclusos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Agrário e Defensoria Pública. Redenção/PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5º Região Agrária

09/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Definitivo

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(399)

Todos os documentos(17)