Interdito Proibitório 0802086-37.2022.8.14.0045 - TJPA

Interdito Proibitório 0802086-37.2022.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerentes: FRANCISCO RODRIGUES NASCIMENTO, VALDIVINO DOS SANTOS SOUSA, CLAUDIO ALVES DOS SANTOS, STHEFANI CHARLI RODRIGUES e LEA FELIX DE MORAES. Defensoria Pública Requerido: JOAQUIM FERREIRA DA SILVA – Vulgo TOTA Adv.: Bruno Vieira Noronha – OAB/PA 28912 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COLONIA CAMPINA VERDE – Redenção/PA Autos: 0802086-37.2022.8.14.0045 Vistos, etc. I – Considerando que o cadastramento de pessoas no banco de dados do processo deve guardar fidelidade com a realidade dos autos, todos que não sejam partes, procuradores, auxiliares da justiça nomeados, Ministério Público, Defensoria Pública (quando atuar como representante ou custos vulnerabilis) ou terceiros admitidos judicialmente, não devem constar da relação de habilitados. O cadastramento indiscriminado causa tumulto no aspecto subjetivo da lide, além de resultar em sucessivas e equivocadas comunicações de atos processuais, já que todas as vezes acabam sendo intimados dos movimentos, o que, por seu turno, culmina com reiterados pedidos de exclusão ou informações de desinteresse na lide, avolumando os autos com comunicações, atos e petições impertinentes. Sublinho, por derradeiro, que eventuais comunicações endereçadas a quem não é parte ou terceiro admitido no processo, como aquelas que se expedem aos órgãos públicos, devem ser encaminhadas via ofício, que não se confunde com intimação por meio do sistema PJe. Por essa razão, determino à Secretaria deste Juízo que organize as informações subjetivas do processo, mantendo apenas e tão somente partes, procuradores das partes (inclusive Defensoria Pública), Ministério Público e terceiros judicialmente admitidos, se houver; II – CERTIFIQUE, a Secretaria deste Juízo, sobre o cumprimento do item I, parte final, da decisão do id 96398487, no que toca à determinação de varredura e exclusão de peças e documentos repetidos, devendo esclarecer, caso não tenha sido atendido o comando, quais as razões para tanto, cumprindo destacar a imprescindibilidade de tal providência para o prosseguimento regular do feito, sobretudo para prolação da decisão de organização e saneamento; III – Sobreo Ato Ordinatório lançado no id 83533650, importante registrar o equívoco de se reunir todos os comandos voltados às partes e Ministério Público em uma única comunicação, espraiando as intimações no mesmo instante, o que, diferente do determinado na decisão de base, acaba por deflagrar prazos comuns, quando o correto seria fazer de modo sucessivo, exatamente como ordenado. Quando houver, portanto, determinação de providências que devam ser cumpridas de modo sucessivo, as partes devem ser intimadas uma por vez, assim que findado o prazo da primeira e iniciado o da segunda, seguindo os autos ao Ministério Público somente após as manifestações de autor e réu ou depois de certificado o transcurso dos prazos, evitando que aconteça, como de fato aconteceu, que o Ministério Público acabe falando antes das partes. Não custa recordar que a decisão reúne uma série de comandos e providências, mas o faz por medida de economia e celeridade processual, ou seja, para que o processo não fique em um ciclo infinito de conclusões, não significando, porém, que todas as ordens devam ser cumpridas no mesmo instante, cabendo à Secretaria deste Juízo fazer a leitura, interpretação e a triagem, atentando-se para o momento correto de publicação e intimação de cada item. O procedimento legal é um encadeamento lógico de atos, compondo uma certa “costura cronológica”, que deve ser atentamente observada e cumprida, principalmente porque não se trata de um fim em si mesmo, mas de formalidades indispensáveis ao regular andamento do feito. IV – Tendo em vista petições da parte autora (ids 99380275 e 100107695) dando conta, em um primeiro momento, de que reocuparam voluntária e pacificamente a área, seguido, inclusive, de requerimento para aplicação da fungibilidade e seguimento do feito como interdito proibitório, mas, no segundo instante, informando suposto incêndio criminoso das moradias, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, e antes da decisão de organização e saneamento, esclarecer qual o cenário atual, bem ainda o provimento que intenta, se de reintegração ou de interdito proibitório; V – Por derradeiro, quanto ao pedido dos autores para juntada de novos documentos (id 86868308 e seguintes), considerando a ausência de oposição por parte do requerido, que não se manifestou, bem ainda o parecer favorável do Ministério Público, além do fato de que tais documentos se destinam a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados na inicial, DEFIRO, o que faço com espeque no art. 435, caput, CPC. Após o cumprimento de todos os comandos retro, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Redenção/PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária de Redenção (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

15/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de AVEILTON SILVA DE SOUZA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AVEILTON SILVA DE SOUZA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM FERREIRA SILVA em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(425)

Todos os documentos(54)