Procedimento Comum Cível 0343312-97.2016.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0343312-97.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2026, 09:34

Trânsito em julgado

11/05/2026, 09:32

Decurso de Prazo

08/05/2026, 12:29

Decurso de Prazo

27/04/2026, 16:37

Decurso de Prazo

15/04/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:49

Publicação

20/03/2026, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KLELVY MODESTO PINHEIRO REU: BANCA EXAMINADORA CONSULPLAN e outros (3), Nome: BANCA EXAMINADORA CONSULPLAN Endereço: RUA JOSE AUGUSTO ABREU, Nº 100, NÃO INFORMADO, MURIAé - MG - CEP: 36880-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0343312-97.2016.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSULPLAN – Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda., em face da sentença proferida nos autos. Sustenta a embargante a existência de omissão na decisão quanto à destinação da verba honorária sucumbencial, aduzindo que, embora configurado litisconsórcio passivo e tendo os réus apresentado defesa nos autos, a sentença consignou que os honorários seriam devidos exclusivamente aos procuradores do Estado do Pará, deixando de contemplar os patronos da CONSULPLAN. DECIDO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, assiste razão à embargante. Com efeito, verificando-se a existência de litisconsórcio passivo, bem como a atuação processual dos patronos dos réus na defesa dos interesses de seus constituintes, revela-se pertinente o esclarecimento quanto à destinação da verba honorária sucumbencial. Assim, constatada a omissão apontada, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para esclarecer que a verba honorária sucumbencial fixada na sentença deverá ser rateada entre os patronos dos réus, observada a atuação nos autos. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e esclarecer que os honorários de sucumbência fixados na sentença devem ser repartidos entre os patronos do Estado do Pará e da CONSULPLAN, mantidos os demais termos da decisão. Cumpra-se. Belém, data registrada com a assinatura eletrônica. Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 15:04

Acolhimento de Embargos de Declaração

09/03/2026, 12:34

Decurso de Prazo

06/11/2025, 22:23

Decurso de Prazo

05/11/2025, 13:38

Decurso de Prazo

03/11/2025, 17:37

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KLELVY MODESTO PINHEIRO REU: BANCA EXAMINADORA CONSULPLAN e outros (3), Nome: BANCA EXAMINADORA CONSULPLAN Endereço: RUA JOSE AUGUSTO ABREU, Nº 100, NÃO INFORMADO, MURIAé - MG - CEP: 36880-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0343312-97.2016.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSULPLAN – Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda., em face da sentença proferida nos autos. Sustenta a embargante a existência de omissão na decisão quanto à destinação da verba honorária sucumbencial, aduzindo que, embora configurado litisconsórcio passivo e tendo os réus apresentado defesa nos autos, a sentença consignou que os honorários seriam devidos exclusivamente aos procuradores do Estado do Pará, deixando de contemplar os patronos da CONSULPLAN. DECIDO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, assiste razão à embargante. Com efeito, verificando-se a existência de litisconsórcio passivo, bem como a atuação processual dos patronos dos réus na defesa dos interesses de seus constituintes, revela-se pertinente o esclarecimento quanto à destinação da verba honorária sucumbencial. Assim, constatada a omissão apontada, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para esclarecer que a verba honorária sucumbencial fixada na sentença deverá ser rateada entre os patronos dos réus, observada a atuação nos autos. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e esclarecer que os honorários de sucumbência fixados na sentença devem ser repartidos entre os patronos do Estado do Pará e da CONSULPLAN, mantidos os demais termos da decisão. Cumpra-se. Belém, data registrada com a assinatura eletrônica. Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KLELVY MODESTO PINHEIRO REU: BANCA EXAMINADORA CONSULPLAN e outros (3), Nome: BANCA EXAMINADORA CONSULPLAN Endereço: RUA JOSE AUGUSTO ABREU, Nº 100, NÃO INFORMADO, MURIAé - MG - CEP: 36880-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM __________________________________________________________________ Processo nº 0343312-97.2016.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por KLELVY MODESTO PINHEIRO em face da sentença de ID nº 135330711, objetivando o esclarecimento quanto à obscuridade supostamente contida no dispositivo da sentença. Alega o embargante que não ficou claro se terá que arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores do Estado do Pará ou se estará abarcado pelo benefício da justiça gratuita que lhe foi concedido. Sustenta que é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições de arcar com o pagamento da sucumbência, razão pela qual requer a concessão de efeitos modificativos aos embargos para isentá-lo do pagamento de honorários advocatícios. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões em ID nº 142832256, aduzindo que o recurso não deve ser conhecido, uma vez que o embargante não apontou objetivamente qualquer omissão, contradição ou obscuridade que permita o conhecimento do recurso nos termos do art. 1022 do CPC. Este é o relato do necessário. A sentença prolatada consignou que "Condena-se o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor dos procuradores do Estado do Pará, que se arbitra 10% sobre o valor da causa, cobrança esta que se sujeita ao regime da justiça gratuita". MÉRITO DO RECURSO Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento encontram-se expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Trata-se de recurso de fundamentação restrita, que objetiva aperfeiçoar as decisões judiciais, sanando os vícios que impedem a completa compreensão do conteúdo decisório ou a sua correta execução. Diferentemente de outros recursos, os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado para adequá-lo ao entendimento da parte embargante ou para simplesmente rediscutir a matéria já decidida. No caso em análise, verifico que assiste razão ao embargante quanto à existência de obscuridade no dispositivo da sentença, especificamente no tocante aos efeitos da concessão do benefício da justiça gratuita em relação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. De fato, a redação utilizada na sentença embargada pode gerar dúvida razoável quanto à exigibilidade imediata ou não dos honorários advocatícios, uma vez que, ao mesmo tempo em que condena o autor ao pagamento de honorários, ressalva que "cobrança esta que se sujeita ao regime da justiça gratuita". A concessão da gratuidade da justiça não isenta o beneficiário da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, mas apenas suspende sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Assim, os embargos declaratórios merecem acolhimento para esclarecer a obscuridade apontada, explicitando que, embora o autor tenha sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a exigibilidade desta obrigação encontra-se suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Vale ressaltar que o acolhimento dos presentes embargos não implica em efeito modificativo ao julgado, mas apenas em esclarecimento quanto à obscuridade verificada, mantendo-se inalterado o dispositivo da sentença, que já previa a sujeição da cobrança "ao regime da justiça gratuita". Ante o exposto, reputo ACOLHIDO o recurso de embargos de declaração, para esclarecer que a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do Estado do Pará, fixados em 10% sobre o valor da causa, tem sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, §3º do CPC, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém-PA, datado conforme assinatura eletrônica. Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM __________________________________________________________________ PROCESSO N° 0343312-97.2016.8.14.0301 Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PELO RITO COMUM em que KLELVY MODESTO PINHEIRO litiga em face do Estado do Pará e da CONSUPLAN – Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda. Informa que prestou concurso para o “Curso de Formação de Praças Bombeiros Militares Combatentes no Estado do Pará”, sendo aprovado na 1ª etapa e, assim, habilitado para etapa relativa à Avaliação Médica e Antropométrica. Afirma que a entrega dos exames médicos e a avaliação médica estavam previstos para o dia 01/05/2016, às 9h, porém o autor não chegou a realizá-los, por “motivo de força maior”, o que acarretou o atraso de “menos de uma hora” e a consequente negativa para o recebimento dos exames por parte da Banca Examinadora. Alega que, dia 30/04/2016, notou que um dos exames realizados, qual seja, o “Raio-x de Coluna Lombo-Sacra”, não era o exame solicitado no edital, denominado “Raio-X de Coluna Dorso-Lombar”. Por isso, na manhã do dia 01/05/2016, providenciou o novo exame, desta vez, de acordo com o edital, porém o laudo foi emitido apenas às 9h33. Aduz que, devido o dia 01/05/2016 ter sido um domingo e feriado, os transportes coletivos estavam circulando de forma reduzida, e, por isso, chegou no local para entrega dos exames somente às 9h49, sendo proibida a sua entrada. Por fim, requer que seja determinado aos réus que recebam os exames realizados pelo autor, bem como sejam efetuados os exames médicos que estavam agendados para o dia 01/05/2016. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. O Estado do Pará apresentou contestação no id 63974423, momento que sustentou a improcedência da demanda. A Consuplan contestou no id 63974427. No id 105014415 - Pág. 1, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado. Era o que se tinha de essencial a relatar. Passa-se a decidir. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: Passa-se ao julgamento antecipado, nos moldes do art. 335, I, do CPC, uma vez que a matéria em apreciação é eminentemente de direito. Compulsando os autos, nota-se, às fls. 37/38 dos autos físicos, a data e o horário das apresentações dos exames, sendo que o autor deveria comparecer dia 01/05/2016, às 9h. Ademais, às fls. 39/40 dos autos físicos, consta o resultado da 2ª fase, em que se nota que o requerente foi considerado “ausente”. Além disso, às fls. 41 dos autos físicos, observa-se o laudo do exame “Raio-x Coluna para Escoliose: PA Latera”, emitido dia 01/05/2016, às 9h33. E, às fls. 42, nota-se o exame de “Raio-x da Coluna Lombo Sacra”, emitido dia 01/03/2016. Ao inscrever-se no concurso, o candidato aceita às normas ali constantes e, ao aderir àquelas normas, terá que submeter-se às exigências aplicadas a todos os candidatos do certame, sem qualquer tratamento diferenciado entre os inscritos. A organizadora do concurso determinou por meio do edital, publicado com antecedência, o dia e o horário para que os candidatos se apresentassem. Sendo assim, não há margem para atrasos, devendo o horário estipulado ser respeitado por todos, sem exceção. A jurisprudência sobre o tema manifesta-se nos seguintes termos: ‘‘APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ELIMINAÇÃO. EXAME MÉDICO NÃO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO. CULPA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. DESÍDIA. TEMA 1.015 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital de concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância nos termos do Princípio da Vinculação ao Edital. 2. No caso em questão, o edital previu expressamente que o candidato deveria apresentar exame de topografia corneana de ambos os olhos, sob pena de eliminação do certame. 3. A Apelante não apresentou o mencionado exame dentro do prazo previsto no edital, razão pela qual sua eliminação do certame foi legal. 4. A tese fixada no julgamento do Tema 1.015 do STF não se aplica a este caso, tendo em vista que a Apelante não foi acometida de doença grave. O caso, em questão, envolve apenas eliminação de candidato de concurso público em razão da ausência de apresentação de exame médico exigido no edital. 5. A apresentação do exame fora do prazo não pode ser considerada válida, haja vista que fere o Princípio da Isonomia com relação aos candidatos que o apresentaram pontualmente, motivo pelo qual o Poder Judiciário não pode flexibilizar a eliminação, para beneficiar um candidato em detrimento aos demais que cumpriram o Instrumento Convocatório. 6. Apelante não comprovou que a não realização do exame e/ou sua apresentação fora do prazo estabelecido no edital decorreu de culpa de terceiro, caso fortuito ou força maior. 7. A Apelante deixou de apresentar o exame supramencionado por sua própria desídia, uma vez que não observou as determinações expressas e devidamente claras contidas no edital acerca da necessidade de apresentação daquele, sob pena de eliminação do certame. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Acórdão 1936843, 0706682-64.2024.8.07.0018, Relator(a): ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2024, publicado no DJe: 12/11/2024.)’’ ‘‘APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS OPORTUNAMENTE. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. 1 – Preliminar. Competência da Justiça Estadual. A discussão que envolve análise de eventual falha cometida pelo autor, que culminou com o indeferimento de sua inscrição definitiva no certame, procedimento este realizado pela banca examinadora responsável pela realização do concurso, não justifica a presença União no polo passivo da demanda. Assim, é competência da Justiça Estadual processar e julgar o feito. 2 – Ato administrativo. Controle jurisdicional. Ao Poder Judiciário compete a apreciação do ato administrativo sob a perspectiva da legalidade, sendo vedado se imiscuir no mérito administrativo, o que não impede a análise da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 – Apresentação de documentos. Prazo. O edital é a lei do concurso. Assim, ao se inscrever, o candidato vincula-se às regras que devem ser observadas, inclusive em relação aos prazos, sob pena de exclusão. Sem justificativa em motivo de força maior ou fortuito, não se concebe alteração na decisão da banca organizadora que excluiu candidato em razão de não ter apresentado os documentos exigidos no prazo consignado. 4 – Apelação conhecida e provida. (wi) (Acórdão 1922741, 0743417-84.2023.8.07.0001, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/09/2024, publicado no DJe: 27/09/2024.)’’ O candidato estava ciente do horário de apresentação, bem como da lista de exames que deveria apresentar, não podendo suas condições de caráter pessoal ser consideradas para flexibilizar o edital. Assim, a improcedência da demanda é medida que se impõe, em apreço à segurança jurídica, o princípio da vinculação ao edital, bem como ao princípio da isonomia. III. DO DISPOSITIVO: Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, este juízo julga improcedentes as pretensões autorais delineadas na inicial, nos moldes da fundamentação. Condena-se o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor dos procuradores do Estado do Pará, que se arbitra 10% sobre o valor da causa, cobrança esta que se sujeita ao regime da justiça gratuita. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KLELVY MODESTO PINHEIRO REU: BANCA EXAMINADORA CONSULPLAN e outros (3), Nome: BANCA EXAMINADORA CONSULPLAN Endereço: RUA JOSE AUGUSTO ABREU, Nº 100, NÃO INFORMADO, MURIAé - MG - CEP: 36880-000 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DESPACHO 1 - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação. 2 - Em não havendo acordo, especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, o autor, e, após, o réu, de forma objetiva, precisa e fundamentada, as provas que ainda pretendem produzir, a fim de que este Juízo examine sua viabilidade. Nesta oportunidade, juntem o rol de testemunhas, para fins de oitiva em audiência, que deverá conter, sempre que possível: o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número de RG e o endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser, no máximo, 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior, na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cumpre ressaltar que cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, de acordo com as regras do art. 455, do CPC, salvo nas hipóteses previstas no art. 455, §4º, do CPC. 3 - Caso requeiram prova pericial, tal pedido deve ser específico, esclarecendo ao Juízo o tipo e o objeto da perícia, apresentando, também, os quesitos a serem respondidos pela perícia técnica. 4 – Após o cumprimento das diligências, retornem-me os autos conclusos para fixação dos pontos controvertidos, saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 357, do CPC, ou, ainda, o julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Belém, data registrada na assinatura. Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0343312-97.2016.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/08/2024, 00:00

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