Cumprimento de sentença 0800041-44.2017.8.14.0010 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800041-44.2017.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BREVES CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOS N.: 0800041-44.2017.8.14.0010 RECLAMANTE: RENILDE DO SOCORRO SOUZA SOARES RECLAMADO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA SENTENÇA Vistos. SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, devidamente qualificada nos autos, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face sentença que condenou a empresa ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de astreintes. Em apertada síntese, alega que há omissão na r. sentença, uma vez que não foi verificada a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Diante das alegações, requereu o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, para que afastar a obrigação de pagar multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos, contudo, são impassíveis de provimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Com efeito, o embargante se insurge contra capítulo da r. sentença que a condenou ao pagamento de astreintes no importe de dez mil reais, haja vista o descumprimento da tutela provisória de urgência deferida no liminar do processo. Não obstante a insurgência, verifica-se que o “decisum” encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado, suficientemente, as questões postas. Conforme preleciona o artigo 1022 do CPC, os aclaratórios têm seu alcance limitado aos casos nos quais se faz necessário integrar a decisão controvertida, aprimorando-a através da extirpação de lacuna, ambiguidade ou incerteza no provimento. Nesse sentido, é clara a previsão normativa mencionada: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. As questões trazidas pelo embargante correspondem a pontos de fato e de direito voltados a amparar ou a repudiar as pretensões exercidas, temas que, direta ou indiretamente, foram enfrentadas por ocasião do julgamento. Em verdade, no caso em tela, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do julgado, seria imperativa a interposição do recurso adequado (cf. STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.09.2007, DJ 19.09.2007 p. 252). Não veiculando qualquer hipótese de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, o remédio processual é inadmissível. Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO aos embargos de declaração, tendo em vista o objetivo de alterar a decisão, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Breves-PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito – Respondendo, conforme Portaria nº 4290/2022-GP

23/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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