Cumprimento de sentença 0800041-44.2017.8.14.0010 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800041-44.2017.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BREVES CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOS N.: 0800041-44.2017.8.14.0010 RECLAMANTE: RENILDE DO SOCORRO SOUZA SOARES RECLAMADO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA SENTENÇA Vistos. SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, devidamente qualificada nos autos, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face sentença que condenou a empresa ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de astreintes. Em apertada síntese, alega que há omissão na r. sentença, uma vez que não foi verificada a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer. Diante das alegações, requereu o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, para que afastar a obrigação de pagar multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos, contudo, são impassíveis de provimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Com efeito, o embargante se insurge contra capítulo da r. sentença que a condenou ao pagamento de astreintes no importe de dez mil reais, haja vista o descumprimento da tutela provisória de urgência deferida no liminar do processo. Não obstante a insurgência, verifica-se que o “decisum” encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado, suficientemente, as questões postas. Conforme preleciona o artigo 1022 do CPC, os aclaratórios têm seu alcance limitado aos casos nos quais se faz necessário integrar a decisão controvertida, aprimorando-a através da extirpação de lacuna, ambiguidade ou incerteza no provimento. Nesse sentido, é clara a previsão normativa mencionada: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. As questões trazidas pelo embargante correspondem a pontos de fato e de direito voltados a amparar ou a repudiar as pretensões exercidas, temas que, direta ou indiretamente, foram enfrentadas por ocasião do julgamento. Em verdade, no caso em tela, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do julgado, seria imperativa a interposição do recurso adequado (cf. STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.09.2007, DJ 19.09.2007 p. 252). Não veiculando qualquer hipótese de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, o remédio processual é inadmissível. Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO aos embargos de declaração, tendo em vista o objetivo de alterar a decisão, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Breves-PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito – Respondendo, conforme Portaria nº 4290/2022-GP

23/01/2023, 00:00

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Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de RENILDE DO SOCORRO SOUZA SOARES em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENILDE DO SOCORRO SOUZA SOARES em 30/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 05/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 13/08/2024.

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