Monitória 0807425-40.2022.8.14.0024 - TJPA

Monitória 0807425-40.2022.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/09/2024, 01:42

Decurso de Prazo

08/09/2024, 00:32

Definitivo

20/08/2024, 10:37

Trânsito em julgado

20/08/2024, 10:36

Publicação

14/08/2024, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: MARCOS APARECIDO MAZIERI 10926736876 Endereço: BOX 06, S/N, NUCLEO URBANO, NÚCLEO URBANO QUILÔMETRO 30 (ITAITUBA) - PA - CEP: 68192-700 RÉUS: Nome: J. C. DE MATOS JUNIOR EIRELI Endereço: RODOVIA BR 163 KM 1.185, KM 1.185, RODOVIA BR 163, MORAES ALMEIDA (ITAITUBA) - PA - CEP: 68189-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0807425-40.2022.8.14.0024. Trata-se de ação monitória ajuizada por MARCOS APARECIDO MAZIERI em face de J.C. de MATOS JUNIOR EIRELI, todos qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é que é credora do réu na importância de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), referentes à três cheques emitidos pela parte ré sem suficiente provisão de fundos, em pagamento à compras por esta realizada na sua empresa. Citada, a ré apresentou embargos à ação monitória (Id 99000611), nos quais arguiu, preliminarmente, ilegitimidade das partes embargada e embargante, e no mérito, afirmou não haver nos autos documentação que comprove a relação jurídica entre as partes. Pugnou ao final pelo acolhimento dos embargos e extinção do feito. A parte autora apresentou impugnação aos embargos à ação monitória (Id 111840737). Intimadas para produzirem provas, as partes quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos para sentença. Em essencial, é o relatório. Preliminarmente a ré alega ilegitimidade da parte autora, uma vez que os três títulos de crédito não estão ao portador, bem como não consta neles transmissão via endosso. De fato, os cheques de n° 000766 e 000767, constam nominais à Revcon comércio, e no seu verso, em que pese conter os dados do autor, não consta assinatura do endossante. Da mesma forma, o cheque de n° 000768, nominal à Angela Cristina Menegassa, em que pese possuir nome e dados do autor no seu verso, não possui, igualmente, a assinatura da endossante. Desta forma, não há legitimidade ativa da parte autora para propor ação monitória baseada em cheques nominais a terceiros, sem o correspondente endosso. Neste sentido: Apelação cível. Ação monitória. Cheque nominal. Ilegitimidade do terceiro portador. Recurso provido.Ausente comprovação da realização de endosso em favor do detentor dos títulos de crédito, este não possui legitimidade ativa para ajuizar ação monitória para cobrança de cheques nominais a terceiro prescritos, por ser mero portador do citado documento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002742-49.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/11/2022 (TJ-RO - AC: 70027424920218220002, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 07/11/2022) E ainda: AÇÃO MONITÓRIA. Cheque nominal à pessoa jurídica. Ausência de endosso. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa configurada. Caso em que não se trata de título ao portador e sim nominal, de modo que a legitimidade por terceiro pressupõe que a cártula tenha sido endossada. Inteligência do artigo 17 da Lei nº 7.357/85. Inexistindo endosso em favor do portador, se afigura ilegítima a parte autora, para manejar a presente demanda. Cessão civil. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10070002820188260576 SP 1007000-28.2018.8.26.0576, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 18/02/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2020) Ante o exposto, RESOLVO o seguinte: ACOLHO OS EMBARGOS opostos pela requerida e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa. Cumpridas as determinações, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos digitais. Cumpra-se Expedientes necessários. Itaituba (PA), 12 de agosto de 2024. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 20:42

Improcedência

12/08/2024, 14:17

Conclusão (para julgamento)

24/07/2024, 14:35

Ato ordinatório

22/05/2024, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 16:39

Decurso de Prazo

12/05/2024, 09:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 10:36

Mero expediente

03/04/2024, 10:36

Documentos

Sentença

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: MARCOS APARECIDO MAZIERI 10926736876 Endereço: BOX 06, S/N, NUCLEO URBANO, NÚCLEO URBANO QUILÔMETRO 30 (ITAITUBA) - PA - CEP: 68192-700 RÉUS: Nome: J. C. DE MATOS JUNIOR EIRELI Endereço: RODOVIA BR 163 KM 1.185, KM 1.185, RODOVIA BR 163, MORAES ALMEIDA (ITAITUBA) - PA - CEP: 68189-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0807425-40.2022.8.14.0024. Trata-se de ação monitória ajuizada por MARCOS APARECIDO MAZIERI em face de J.C. de MATOS JUNIOR EIRELI, todos qualificadas nos autos. Narra a parte autora que é que é credora do réu na importância de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), referentes à três cheques emitidos pela parte ré sem suficiente provisão de fundos, em pagamento à compras por esta realizada na sua empresa. Citada, a ré apresentou embargos à ação monitória (Id 99000611), nos quais arguiu, preliminarmente, ilegitimidade das partes embargada e embargante, e no mérito, afirmou não haver nos autos documentação que comprove a relação jurídica entre as partes. Pugnou ao final pelo acolhimento dos embargos e extinção do feito. A parte autora apresentou impugnação aos embargos à ação monitória (Id 111840737). Intimadas para produzirem provas, as partes quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos para sentença. Em essencial, é o relatório. Preliminarmente a ré alega ilegitimidade da parte autora, uma vez que os três títulos de crédito não estão ao portador, bem como não consta neles transmissão via endosso. De fato, os cheques de n° 000766 e 000767, constam nominais à Revcon comércio, e no seu verso, em que pese conter os dados do autor, não consta assinatura do endossante. Da mesma forma, o cheque de n° 000768, nominal à Angela Cristina Menegassa, em que pese possuir nome e dados do autor no seu verso, não possui, igualmente, a assinatura da endossante. Desta forma, não há legitimidade ativa da parte autora para propor ação monitória baseada em cheques nominais a terceiros, sem o correspondente endosso. Neste sentido: Apelação cível. Ação monitória. Cheque nominal. Ilegitimidade do terceiro portador. Recurso provido.Ausente comprovação da realização de endosso em favor do detentor dos títulos de crédito, este não possui legitimidade ativa para ajuizar ação monitória para cobrança de cheques nominais a terceiro prescritos, por ser mero portador do citado documento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002742-49.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/11/2022 (TJ-RO - AC: 70027424920218220002, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 07/11/2022) E ainda: AÇÃO MONITÓRIA. Cheque nominal à pessoa jurídica. Ausência de endosso. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Ilegitimidade ativa configurada. Caso em que não se trata de título ao portador e sim nominal, de modo que a legitimidade por terceiro pressupõe que a cártula tenha sido endossada. Inteligência do artigo 17 da Lei nº 7.357/85. Inexistindo endosso em favor do portador, se afigura ilegítima a parte autora, para manejar a presente demanda. Cessão civil. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10070002820188260576 SP 1007000-28.2018.8.26.0576, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 18/02/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2020) Ante o exposto, RESOLVO o seguinte: ACOLHO OS EMBARGOS opostos pela requerida e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa. Cumpridas as determinações, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos digitais. Cumpra-se Expedientes necessários. Itaituba (PA), 12 de agosto de 2024. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituto

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: MARCOS APARECIDO MAZIERI 10926736876 Endereço: BOX 06, S/N, NUCLEO URBANO, NÚCLEO URBANO QUILÔMETRO 30 (ITAITUBA) - PA - CEP: 68192-700 RÉUS: Nome: J. C. DE MATOS JUNIOR EIRELI Endereço: RODOVIA BR 163 KM 1.185, KM 1.185, RODOVIA BR 163, MORAES ALMEIDA (ITAITUBA) - PA - CEP: 68189-000 DECISÃO A justiça gratuita somente pode ser concedida à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Nessa ordem de ideais o art. 99, §3º, do CPC/15 prescreve que somente há presunção de hipossuficiência, por mera declaração, para as pessoas naturais: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. É essa a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 481: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0807425-40.2022.8.14.0024. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, com fundamento no art. 99. §3º, do CPC/15 e na Súmula 481 do STJ. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que recolha as custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290 do CPC/15. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 5 de dezembro de 2022. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

08/12/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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