Monitória 0807425-40.2022.8.14.0024 - TJPA

Monitória 0807425-40.2022.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: MARCOS APARECIDO MAZIERI 10926736876 Endereço: BOX 06, S/N, NUCLEO URBANO, NÚCLEO URBANO QUILÔMETRO 30 (ITAITUBA) - PA - CEP: 68192-700 RÉUS: Nome: J. C. DE MATOS JUNIOR EIRELI Endereço: RODOVIA BR 163 KM 1.185, KM 1.185, RODOVIA BR 163, MORAES ALMEIDA (ITAITUBA) - PA - CEP: 68189-000 DECISÃO A justiça gratuita somente pode ser concedida à pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. Nessa ordem de ideais o art. 99, §3º, do CPC/15 prescreve que somente há presunção de hipossuficiência, por mera declaração, para as pessoas naturais: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. É essa a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 481: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0807425-40.2022.8.14.0024. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, com fundamento no art. 99. §3º, do CPC/15 e na Súmula 481 do STJ. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que recolha as custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 290 do CPC/15. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Itaituba (PA), 5 de dezembro de 2022. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

08/12/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS APARECIDO MAZIERI 10926736876 em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de J. C. DE MATOS JUNIOR EIRELI em 06/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Publicado Sentença em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS APARECIDO MAZIERI 10926736876 em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de J. C. DE MATOS JUNIOR EIRELI em 07/05/2024 23:59.

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