Execução de Título Extrajudicial 0801376-97.2023.8.14.0007 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801376-97.2023.8.14.0007 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801376-97.2023.8.14.0007. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Baião REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTADO: Nome: MIRANILDO DUTRA FERREIRA Endereço: Rua Bailique Beira, 0, zona rural, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 ASSUNTO: [Alimentos] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DESPACHO Diante da apresentação de declaração de hipossuficiência, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 5.478/68 e da Lei nº 1.060/50. A petição de cumprimento veio devidamente instruída e preenche as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo, assim, ser recebida e processada. O feito deve tramitar em segredo de justiça (art. 189, II, CPC). Ex positis, INTIME-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar os alimentos em atraso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de pagamento, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e prisão civil, nos termos do artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil. O valor do débito é aquele constante na inicial, somados aos que se venceram a partir da interposição da ação e até o dia do adimplemento. Cientifique-se o Executado de que o débito que autoriza a prisão civil é o correspondente aos 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação, somados às parcelas que vencerem no curso do processo (art. 528, § 7° do CPC), sendo que as parcelas pretéritas deverão ser perseguidas pelos meios expropriatórios.. Decorrido o prazo, intime-se o(a) credor(a) para dizer, em 3 (três) dias, se recebeu ou não as prestações atrasadas e após, com ou sem resposta e devidamente certificado nos autos, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestar-se. Apresentada justificativa, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo legal. Restando frustrada a tentativa de intimação do Executado, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as certidões juntadas pelo oficial. Havendo requerimento de busca de endereço via SIEL, com base nos princípios da cooperação e do melhor interesse da criança e do adolescente, de antemão, o defiro. Também defiro de plano a renovação dos atos de comunicação do executado quando informados nos autos o seu endereço atualizado. Servirá a presente decisão, inclusive por cópia, como Mandado de Intimação, além de ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Baião/PA, data registrada pelo sistema. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito Auxiliando a Vara Única de Baião

21/11/2023, 00:00

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Outras Decisões

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Documento

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