Execução de Título Extrajudicial 0801376-97.2023.8.14.0007 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801376-97.2023.8.14.0007 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801376-97.2023.8.14.0007. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Baião REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTADO: Nome: MIRANILDO DUTRA FERREIRA Endereço: Rua Bailique Beira, 0, zona rural, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 ASSUNTO: [Alimentos] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DESPACHO Diante da apresentação de declaração de hipossuficiência, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 5.478/68 e da Lei nº 1.060/50. A petição de cumprimento veio devidamente instruída e preenche as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo, assim, ser recebida e processada. O feito deve tramitar em segredo de justiça (art. 189, II, CPC). Ex positis, INTIME-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar os alimentos em atraso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de pagamento, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e prisão civil, nos termos do artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil. O valor do débito é aquele constante na inicial, somados aos que se venceram a partir da interposição da ação e até o dia do adimplemento. Cientifique-se o Executado de que o débito que autoriza a prisão civil é o correspondente aos 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação, somados às parcelas que vencerem no curso do processo (art. 528, § 7° do CPC), sendo que as parcelas pretéritas deverão ser perseguidas pelos meios expropriatórios.. Decorrido o prazo, intime-se o(a) credor(a) para dizer, em 3 (três) dias, se recebeu ou não as prestações atrasadas e após, com ou sem resposta e devidamente certificado nos autos, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestar-se. Apresentada justificativa, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo legal. Restando frustrada a tentativa de intimação do Executado, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as certidões juntadas pelo oficial. Havendo requerimento de busca de endereço via SIEL, com base nos princípios da cooperação e do melhor interesse da criança e do adolescente, de antemão, o defiro. Também defiro de plano a renovação dos atos de comunicação do executado quando informados nos autos o seu endereço atualizado. Servirá a presente decisão, inclusive por cópia, como Mandado de Intimação, além de ofício e carta precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI – TJEPA. Baião/PA, data registrada pelo sistema. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito Auxiliando a Vara Única de Baião

21/11/2023, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de extrato de subcontas

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Conclusos para decisão

Expedição de Informações.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(47)