Apelação Cível 0801675-75.2023.8.14.0136 - TJPA

Apelação Cível 0801675-75.2023.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 10:30

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:47

Petição

24/04/2026, 15:22

Petição

22/04/2026, 22:15

Publicação

17/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AIRTON SAMPAIO DOS SANTOS, TRANSROTA SERVIÇE LTDA ADVOGADO: BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS - OAB TO2272-A APELADO: LUCAS DOS SANTOS MAMEDIO, ADRIANA SANTOS MAMEDIO ADVOGADO: RAPHAEL TAVARES COUTINHO - OAB RO9566-A RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS FATAIS. COLISÃO FRONTAL. INVASÃO DE CONTRAMÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR. PROVA PERICIAL OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE AQUAPLANAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO. DEVER DE CAUTELA EM CONDIÇÕES ADVERSAS. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA. ARTS. 932, III, E 933 DO CC. DANO MORAL COMPROVADO NO CASO CONCRETO. PERDA SIMULTÂNEA DOS GENITORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Caso em análise: Apelações cíveis interpostas por condutor e empresa contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, reconheceu a responsabilidade dos réus por acidente de trânsito com resultado morte dos genitores dos autores, condenando-os ao pagamento de indenização no valor de R$ 150.000,00 para cada demandante. Questões discutidas: (i) existência de culpa do condutor pela ocorrência do acidente; (ii) valor probatório do laudo pericial oficial; (iii) possibilidade de afastamento da responsabilidade em razão de aquaplanagem ou condições adversas da via; (iv) efeitos do arquivamento do inquérito policial na esfera cível; (v) responsabilidade da empresa pelos atos do condutor; (vi) adequação do quantum indenizatório. Razões de decidir: A prova pericial oficial concluiu que a causa determinante do acidente foi a invasão da contramão pelo veículo conduzido pelo réu, não havendo prova técnica em sentido contrário. A alegação de aquaplanagem e perda de controle do veículo, em contexto de chuva e pista molhada, não configura excludente de responsabilidade, impondo-se ao condutor o dever de cautela e domínio do veículo. O arquivamento do inquérito policial, por insuficiência de provas na esfera penal, não impede o reconhecimento da responsabilidade civil, em razão da independência das instâncias. Demonstrado o vínculo entre o condutor e a empresa, incide a responsabilidade objetiva desta pelos atos de seu preposto. O dano moral resta evidenciado pelas circunstâncias concretas do caso, especialmente pela perda simultânea dos genitores dos autores. O valor da indenização mostra-se proporcional e razoável, não comportando redução. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de julgamento: “A invasão de contramão comprovada por laudo pericial caracteriza a culpa do condutor em acidente de trânsito, não sendo afastada pela alegação de aquaplanagem ou condições adversas da via, as quais impõem maior dever de cautela. O arquivamento do inquérito policial não impede a responsabilização civil, e a empresa responde pelos atos de seu preposto quando evidenciado o vínculo com a atividade desempenhada.” 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: Nº 0801675-75.2023.8.14.0136 COMARCA: CANAÃ DOS CARAJÁS/PA Trata-se de APELAÇÕES CIVEIS, interposto por AIRTON SAMPAIO DOS SANTOS e TRANSROTA SERVIÇE LTDA em face de LUCAS DOS SANTOS MAMEDIO e ADRIANA SANTOS MAMEDIO, contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã Dos Carajás, nos autos da Ação De Indenização Por Danos Morais, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões (Id. 29051716) o apelante Airton Sampaio Dos Santos sustenta, em síntese, ausência de culpa pelo acidente, alegando que a invasão da contramão decorreu de condições adversas da via, notadamente chuva intensa e acúmulo de água, que teriam ocasionado a perda de controle do veículo. Argumenta que o laudo pericial não seria conclusivo quanto à imprudência e invoca o arquivamento do inquérito policial como indicativo de dúvida sobre a responsabilidade. Requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Por sua vez, a empresa Transrota Service (id. 29051718), reitera, em essência, os argumentos do condutor quanto à inexistência de culpa e fragilidade da prova pericial, defendendo que o acidente decorreu de fatores externos imprevisíveis. Sustenta, ainda que implicitamente, a ausência de responsabilidade da empresa, por não comprovado o nexo entre o evento e a atividade empresarial. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório, por reputá-lo excessivo. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se a verificar se a sentença deve ser reformada quanto ao reconhecimento da responsabilidade civil dos recorrentes pelo acidente fatal e, subsidiariamente, quanto ao valor da reparação moral. Não há controvérsia séria sobre a ocorrência do sinistro, a colisão frontal entre os veículos e o falecimento de JOSÉ ANTÔNIO DINIZ MAMEDIO e NILDE MARIA DOS SANTOS, genitores dos autores. O ponto central reside na imputação causal e na aferição da culpa do condutor da caminhonete Hilux. As apelações interpostas apresentam fundamentação substancialmente idêntica, centrando-se na alegação de ausência de culpa do condutor, na tentativa de afastar a conclusão pericial e na invocação de fatores climáticos como causa do acidente. Tais argumentos não merecem acolhida. No caso concreto, a prova técnica produzida em laudo por perito criminal, conforme documento de id. 92840645, é clara ao apontar que a causa determinante do acidente foi a invasão da faixa contrária pela caminhonete conduzida pelo réu, circunstância suficiente para caracterizar a sua culpa. Neste sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. INVASÃO DE CONTRAMÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. CULPA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. VALORES INDENIZATÓRIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Hugo Rafael Castro Silva contra sentença proferida em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Marco Aurélio Milhomem Rocha e Rita de Cássia Matos Lima, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de R$ 44.623,37 por danos materiais e R$ 3.000,00 a cada autor por danos morais. O apelante sustenta, preliminarmente, erro material na sentença, que indevidamente incluiu uma das autoras no polo passivo. No mérito, defende culpa concorrente e a existência de fato de terceiro, requerendo redução ou afastamento da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença quanto à inclusão indevida de autora no polo passivo; (ii) analisar se houve culpa concorrente ou fato de terceiro capaz de afastar ou mitigar a responsabilidade do apelante pelo acidente de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Erro material é evidente no dispositivo da sentença ao constar o nome de Rita de Cássia Matos Lima, autora da ação, como parte condenada, o que contraria os elementos dos autos. A correção é autorizada pelo art. 494, I, do CPC e pode ser feita em grau recursal, conforme art. 1.013, § 1º, do CPC. 4. A manobra de invasão da contramão, realizada pelo apelante, atrai presunção de culpa, sendo ônus dele comprovar fato impeditivo do direito dos autores, conforme art. 373, II, do CPC. 5. O apelante não comprova, por qualquer meio de prova, a alegada culpa de terceiro (veículo Toyota SW4), tampouco a suposta imprudência do autor Marco Aurélio, como excesso de velocidade. 6. A alegação de culpa concorrente carece de respaldo probatório e é refutada pelo conjunto dos autos, que aponta como causa direta e imediata do sinistro a conduta imprudente do apelante. 7. Inexistindo impugnação específica aos valores fixados na sentença a título de danos materiais e morais, opera-se a preclusão, permanecendo inalteradas as quantias arbitradas. 8. Majoração dos honorários advocatícios é devida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso no mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Erro material na sentença pode ser corrigido de ofício em grau recursal quando evidente e não comprometer a substância da decisão. 2. A invasão de contramão gera presunção de culpa, cabendo ao réu demonstrar causa excludente de responsabilidade. 3. A simples alegação de fato de terceiro ou de culpa concorrente, desacompanhada de provas, não afasta a responsabilidade civil. 4. A ausência de impugnação específica aos valores indenizatórios impede sua rediscussão na via recursal. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08023525320238140024 30968195, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 14/10/2025, 2ª Turma de Direito Privado) A versão apresentada pelo próprio condutor, no sentido de que perdeu o controle do veículo em razão da chuva e do acúmulo de água na pista, longe de infirmar a conclusão pericial, a corrobora, pois confirma a saída de sua trajetória regular e o ingresso indevido na faixa oposta. A alegação de perda de controle do veículo em pista molhada não configura excludente de responsabilidade. Ao revés, evidencia a ausência de cautela necessária às condições da via, impondo-se ao motorista o dever de adequar a velocidade e manter o domínio do veículo, nos termos da legislação de trânsito. Se, diante de condições previsíveis, como chuva intensa e curva, o condutor não consegue manter o veículo em sua faixa, resta caracterizada a imprudência determinante do evento danoso. Também não prospera a tentativa de afastar a força probante do laudo pericial sem a apresentação de qualquer contraprova técnica. A conclusão pericial foi elaborada por órgão oficial, com base em análise dos vestígios do local, e não foi infirmada por prova idônea em sentido contrário, limitando-se os recorrentes a apresentar mera interpretação subjetiva dos fatos. Assim, não se desincumbiram do ônus de demonstrar a ocorrência de causa excludente de responsabilidade, nos termos do art. 373, II, do CPC. No mesmo sentido, o arquivamento do inquérito policial não afasta a responsabilidade civil. A independência entre as instâncias penal e civil impede que a ausência de responsabilização penal, repercuta automaticamente na esfera civil, especialmente quando o conjunto probatório dos autos revela, com suficiência, a dinâmica do acidente e a culpa do agente. Sobre independência entre esferas, vejamos entendimento análogo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CONTESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO 1. O apelante interpôs o presente recurso, sustentando, em suas razões recursais, a não comprovação do dano ambiental, face à ausência de perícia, e a viabilidade da reparação “in natura” do dano, o que já teria ocorrido, não havendo o que falar em reparação em dinheiro, notadamente pelo fato de ser pessoa pobre, semianalfabeta e que vive em um assentamento do INCRA. 2. Destaco que oguage: PT-BR;"> referido auto de infração e os demais documentos foram lavrados por agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, e em consonância com a legislação vigente, cuja legitimidade do ato é presumida e não se observa qualquer irregularidade. 3. Desse modo, entendo que as provas carreadas pelo apelado são válidas e presume-se que são revestidas de legalidade, pois foram realizadas por meio de procedimento administrativo que atende a dispositivos legais pertinentes, de maneira que são meio idôneos para comprovar a conduta ilícita praticada pelo apelante, independentemente da realização de perícia judicial. 4. Saliento que a realização da transação penal ocorreu na esfera criminal, o que não afasta a condenação na esfera cível, tendo em vista a independência das esferas administrativa, cível e criminal, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal. 5. Acerca da possibilidade de reparação “in natura”, a sentença é clara no sentido de que a condenação só será revertida em perdas e danos em caso de impossibilidade da reparação “in natura” do dano. 6. Quanto a indenização fixada por danos morais, entendo que considerando a circunstância do fato, a gravidade da perturbação e a condição econômica do causador, o quantum atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a dezoito dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois. Este julgamento foi presidido pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Desembargador (a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0002565-61.2015.8.14.0028, Relator.: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 18/07/2022, 2ª Turma de Direito Público) Superados os argumentos comuns, passa-se à análise dos pontos específicos. No que se refere ao apelante AIRTON SAMPAIO DOS SANTOS, sua tese se limita à tentativa de afastar a culpa pela ocorrência do acidente, o que, como visto, não se sustenta diante da prova pericial e da própria dinâmica dos fatos. Não há qualquer elemento nos autos que indique culpa exclusiva das vítimas, fato de terceiro ou caso fortuito externo, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento de sua responsabilidade direta pelo evento. Por sua vez, quanto à empresa TRANSROTA SERVICE, não prospera eventual pretensão de afastamento de sua responsabilidade. Restou evidenciado nos autos o vínculo entre o condutor e a atividade empresarial, sendo o veículo utilizado no contexto da relação funcional reconhecida na origem, conforme documento de id. 29051676, o que atrai a incidência dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. A apelação não trouxe prova apta a demonstrar que o condutor atuava em interesse exclusivamente particular, razão pela qual subsiste a responsabilidade da empresa pelos atos de seu preposto. No tocante ao dano moral, verifica-se que a sentença não se limitou a presumir o prejuízo, mas considerou concretamente as circunstâncias do caso, notadamente a perda simultânea de ambos os genitores, a intensidade da repercussão do evento na esfera familiar dos autores e a gravidade da conduta que deu causa ao acidente. Tais elementos são suficientes para evidenciar a existência de dano extrapatrimonial efetivo, devidamente comprovado nos autos, como evidenciado pelas certidões de óbito de ambos os indivíduos em ids. 29051649 e 29051650 e laudo pericial, em id. 92840645, pag. 30. Quanto ao valor da indenização, fixado em R$ 150.000,00 para cada autor, não se verifica desproporcionalidade apta a justificar sua redução. O montante encontra-se em consonância com a gravidade do dano, a extensão do prejuízo suportado e os parâmetros adotados pela jurisprudência, não se revelando excessivo a ponto de autorizar a intervenção desta instância. Por todo o exposto, a sentença recorrida deve ser integralmente mantida, porquanto fundada em prova robusta e em correta aplicação do direito. Pelo exposto, com fundamento no art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, CONHEÇO do recurso de apelação E NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em 2% sobre a base fixada na origem, observada, se for o caso, a exigibilidade na forma da lei. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

Expedição de documento

15/04/2026, 17:24

Não-Provimento

15/04/2026, 15:06

Recebimento

08/08/2025, 11:53

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801675-75.2023.8.14.0136. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Canaã dos Carajás 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Nome: LUCAS DOS SANTOS MAMEDIO Endereço: RUA SÃO PAULO, LOTE 04, S/N, PARQUE SHALON, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: ADRIANA SANTOS MAMEDIO Endereço: RUA SÃO PAULO, S/N, PARQUE SHALON, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: AIRTON SAMPAIO DOS SANTOS Endereço: AVENIDA FARUK SALMEN, 67, ANDAR 01, SALA 01, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: AIRTON SAMPAIO DOS SANTOS Endereço: FARUK SALMEM, 67, ANDAR 1 SALA 1, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal, sob pena de preclusão. PUBLIQUE-SE Canaã dos Carajás (PA), 20 de março de 2025 Gleiciane Souza Lima Diretor de Secretaria 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Canaã dos Carajás

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801675-75.2023.8.14.0136. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Canaã dos Carajás 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Nome: LUCAS DOS SANTOS MAMEDIO Endereço: RUA SÃO PAULO, LOTE 04, S/N, PARQUE SHALON, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: ADRIANA SANTOS MAMEDIO Endereço: RUA SÃO PAULO, S/N, PARQUE SHALON, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: AIRTON SAMPAIO DOS SANTOS Endereço: AVENIDA FARUK SALMEN, 67, ANDAR 01, SALA 01, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: AIRTON SAMPAIO DOS SANTOS Endereço: FARUK SALMEM, 67, ANDAR 1 SALA 1, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal, sob pena de preclusão. PUBLIQUE-SE Canaã dos Carajás (PA), 20 de março de 2025 Gleiciane Souza Lima Diretor de Secretaria 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Canaã dos Carajás

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801675-75.2023.8.14.0136. REQUERENTE: Nome: LUCAS DOS SANTOS MAMEDIO Endereço: RUA SÃO PAULO, LOTE 04, S/N, PARQUE SHALON, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: ADRIANA SANTOS MAMEDIO Endereço: RUA SÃO PAULO, S/N, PARQUE SHALON, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: AIRTON SAMPAIO DOS SANTOS Endereço: AVENIDA FARUK SALMEN, 67, ANDAR 01, SALA 01, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: AIRTON SAMPAIO DOS SANTOS Endereço: FARUK SALMEM, 67, ANDAR 1 SALA 1, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por LUCAS DOS SANTOS MAMEDIO e ADRIANA SANTOS MAMEDIO em desfavor de AIRTON SAMPAIO DOS SANTOS e TRANSROTA SERVICE, ambos qualificados na inicial. No caso vertente, o autor alega ipsis litteris: Emocionante e lamentável é o cenário que se apresenta neste caso. Trata-se de uma ação de indenização por danos morais decorrentes de um acidente de trânsito que abalou profundamente a vida dos requerentes. No fatídico dia 19/03/2023, por volta das 19h40, os pais dos autores, o senhor JOSÉ ANTONIO DINIZ MAMEDIO e a senhora NILDE MARIA DOS SANTOS, conduziam o veículo modelo Corolla XEI20, na rod. PA-160, respeitando todas as normas de trânsito e transitando em velocidade compatível com a via. Contudo, a tragédia se abateu sobre eles de forma repentina e cruel. De maneira inexplicável, o veículo da requerida, uma caminhonete HILUX, placa PSY8E16, de cor branca, invadiu a pista contrária ocupada pelos pais dos requerentes, O impacto resultante dessa colisão foi tão devastador que ceifou a vida de dois seres queridos, deixando para trás apenas a dor, o vazio e as consequências irreparáveis. Para agravar ainda mais a situação, o motorista da caminhonete, responsável por essa tragédia, não apenas negligenciou o dever de prestar socorro aos pais dos requerentes, mas também fugiu covardemente do local do acidente. O coração dos requerentes, já dilacerado pela perda irreparável, foi tomado pela indignação e pela revolta diante desse ato desumano. Diante desses tristes acontecimentos, é imprescindível que os requerentes busquem amparo junto ao Poder Judiciário. A justiça deve ser buscada para que os danos morais sofridos sejam reparados adequadamente. É um direito dos requerentes receberem a tutela jurisdicional necessária para encontrar um alívio mínimo diante da dor e das consequências nefastas que essa tragédia lhes impôs. Assim, em busca da justiça e na esperança de encontrar algum conforto para suas almas dilaceradas, os requerentes recorrem ao Poder Judiciário, na certeza de que seus direitos serão reconhecidos e que a devida responsabilidade pelos danos causados será atribuída à parte requerida. É tempo de clamar por justiça, de lutar por uma reparação adequada e de exigir que fatos tão trágicos como esses não se repitam. Que a luz da verdade e a força do Direito iluminem esse caminho obscuro, trazendo algum alento aos corações despedaçados dos requerentes. O requerente juntou documentos (93823435 a 93827148). Pleiteia, liminarmente, a restrição dos veículos registrados em nome da requerida. No mérito, pugna pela indenização por danos morais, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cada um dos requerentes. Decisão de id. 103744574 indeferiu a liminar e designou audiência de Conciliação e Mediação. Citados, os requeridos, apresentaram contestações (id num. 108704128 e 108704136). Instados a se manifestarem das contestações, os autores ficaram inertes (id. num. 111526862). Oportunizadas às partes produzirem provas, o primeiro requerido requereu o depoimento do primeiro autor. Os autores e o segundo requerido não se manifestaram, certidão id. 113860611. Na audiência designada fora ouvida o primeiro autor. Ocasião que reafirmou que não recordava do que acontecera no trajeto de Parauapebas a Canãa, no dia 19/03/2023, conforme mídia de audiência id. 123066467. As partes apresentaram alegações finais (id num. 126045108 e 128363188). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES Quanto a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, não merece guarida, visto que os requeridos não se desincumbiram do ônus de comprovar que o autor possui condições financeiras para arcar com as custas e honorários advocatícios. Reservou-se a informar dois números de inscrições de Pessoa Jurídica atribuindo à segunda autora a atividade empresária, sem, contudo, tecer maiores informações. Razão pelo qual REJEITO a preliminar. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva, também não merece guarida, visto que fica evidenciado que o condutor do veículo envolvido no acidente em questão, é funcionário do sr. Airton Sampaio dos Santos. conforme se verifica no termo de declaração (108704129 pag.13). Ademais, consta no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica o nome fantasia: TRANSROTA SERVICE, cujo primeiro requerido é titular da empresa (id. 93827155). Portanto, Considerando as informações supracitadas e o art. 932, III c/c 933 do Código Civil, REJEITO a preliminar. Passo a análise do mérito. No caso dos autos, a causa de pedir da ação indenizatória está fundada na ocorrência de acidente de trânsito, o qual resultou na morte dos genitores dos requerentes. No Laudo pericial expedido pela Polícia Científica do Pará, os peritos oficiais compareceram ao local do acidente, relataram as descrições dos veículos envolvidos no acidente, bem como dos mortos. Por fim, concluíram: “considerando os vestígios analisados na cena, que no local do acidente de trânsito com vítimas fatais, sendo uma do sexo feminino e outra do sexo masculino [...]. As características do local observadas durante o exame pericial indicam que a causa determinante do acidente foi a invasão da caminhonete Hillux para faixa de contramão (Id. Num. 108704129, pag. 28-32). Prescreve a Carta Magna que os agentes públicos atuam em nome do Estado e os atos administrativos por eles produzidos são dotados de fé pública. Dessa forma, presume-se que o documento produzido pelo órgão de segurança pública, que tem capacidade técnica, observou o atributo da presunção de legitimidade ou veracidade, o que deveria ser desconsiderado com a prova em contrário. Considerando os documentos acostados, sobretudo, o laudo exarado por peritos oficiais, entendo que resta configurada a culpa do condutor da caminhonete, visto que, conforme o próprio relator menciona (id num. 108704137) “em certo perímetro, em uma curva, onde a pista é um pouco oval e com isso tinha acumulado muita água, porque na ocasião estava chovendo muito, comprometeu o controle absoluto do motorista sobre o veículo, então levou o carro para o centro da pista, simultaneamente, viu o veículo em sentido oposto também no centro da pista, o que ocasionou a colisão de frente” entre os veículos. Adotar uma direção defensiva em dias chuvosos é imprescindível para prevenir acidentes e garantir a segurança de todos, como reduzir a velocidade, evitar ultrapassagem, tendo em vista que a distância de frenagem é maior em dias chuvosos. Ademais, adotar uma postura cautelosa no trânsito faz com que o condutor do veículo tenha mais tempo para reagir em situações de emergência. Verifica-se, do próprio relato do condutor da caminhonete combinado com o laudo pericial que aquele deixou de proceder com as cautelas necessárias, bem como de analisar as normativas da legislação trânsito, como a direção defensiva. Colaciono jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - INOBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA NO TRÂNSITO - CULPA CONFIGURADA - DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE. 1. O condutor deve, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 2. Age com culpa o motorista que, ao perder o controle de seu veículo, invade a contramão direcional e dá causa ao acidente. 3. Os danos causados à vítima devem ser ressarcidos, conforme determinação contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10079084438310001 MG, Relator.: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 19/09/2019, Data de Publicação: 25/09/2019) No que concerne ao arquivamento do inquérito policial, sob o argumento de que não restou demonstrada a ocorrência de crime na seara penal, não vincula o juízo cível, tendo em vista que são instâncias distintas e independentes. De forma, que apenas vincula a esfera cível quando for reconhecida na sentença absolutória a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi seu autor. O que não corresponde à realidade destes autos, tendo em vista que são incontestes o ato ilícito, o nexo causalidade e a ocorrência do dano. Sendo necessário, in casu, avaliar os elementos de prova para medir a responsabilidade dos requeridos pela reparação do dano. Além disto, os requeridos não trouxeram provas que pudessem romper com o nexo causal, tampouco restou demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior, bem como não comprovou qualquer inaptidão do condutor para guiar o veículo automotor, portanto, diante de todo o exposto está comprovada a culpa do empregado dos requeridos. Cumpre ressaltar o texto legislativo sobre a responsabilidade legal do empregador pelos atos dos empregados. Art. 932, III e art. 933 do CPC: "São também responsáveis pela reparação civil: o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; [...] As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos". Quanto ao dano moral, segundo Sérgio Cavalieri Filho, a luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana" e explica: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa de Responsabilidade Civil - 13. ed. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 93). Assim, leva-se em consideração: a) a capacidade econômica da autora e da requerida; b) dimensão do dano, c) o grau de culpa das partes e d) a repercussão dos fatos (socialmente e no âmago da família). Comprovada a condução do veículo na contramão direcional é a causa eficiente e determinante do acidente, resta evidenciada a responsabilidade civil do réu. Provado o acidente e a ocorrência do falecimento das vítimas, genitores dos requerentes, é de se reconhecer o dano moral, eis que manifesta e incontestável a dor, o sofrimento e a angústia advindos de tal circunstância. Por sua vez, na jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os valores arbitrados nas indenizações por danos morais para as hipóteses de dano-morte devem variar, de acordo com as circunstâncias, entre 300 e 500 salários mínimos. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CORTE. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa entende ser razoável e proporcional a fixação do valor indenizatório relativo ao dano-morte entre 300 e 500 salários mínimos. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1823455 PE 2021/0030080-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021)Com efeito, impõe-se a indenização por danos morais, que fixo em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). No tocante ao quantum da indenização, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a cada um dos requerentes. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com base no inciso I do artigo 487 do CPC, para: a) CONDENAR os requeridos ao pagamento de danos morais no valor de R$ 150.000,00 ( cento e cinquente mil reais), a cada um dos requerentes, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento judicial pelo INPC-IBGE, (Súmula 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da citação. b) CONDENO os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação. Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC. CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, à TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA independentemente do juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 20 de fevereiro de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AIRTON SAMPAIO DOS SANTOS, TRANSROTA SERVIÇE LTDA ADVOGADO: BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS - OAB TO2272-A APELADO: LUCAS DOS SANTOS MAMEDIO, ADRIANA SANTOS MAMEDIO ADVOGADO: RAPHAEL TAVARES COUTINHO - OAB RO9566-A RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS FATAIS. COLISÃO FRONTAL. INVASÃO DE CONTRAMÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR. PROVA PERICIAL OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE AQUAPLANAGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CASO FORTUITO. DEVER DE CAUTELA EM CONDIÇÕES ADVERSAS. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA. ARTS. 932, III, E 933 DO CC. DANO MORAL COMPROVADO NO CASO CONCRETO. PERDA SIMULTÂNEA DOS GENITORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Caso em análise: Apelações cíveis interpostas por condutor e empresa contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, reconheceu a responsabilidade dos réus por acidente de trânsito com resultado morte dos genitores dos autores, condenando-os ao pagamento de indenização no valor de R$ 150.000,00 para cada demandante. Questões discutidas: (i) existência de culpa do condutor pela ocorrência do acidente; (ii) valor probatório do laudo pericial oficial; (iii) possibilidade de afastamento da responsabilidade em razão de aquaplanagem ou condições adversas da via; (iv) efeitos do arquivamento do inquérito policial na esfera cível; (v) responsabilidade da empresa pelos atos do condutor; (vi) adequação do quantum indenizatório. Razões de decidir: A prova pericial oficial concluiu que a causa determinante do acidente foi a invasão da contramão pelo veículo conduzido pelo réu, não havendo prova técnica em sentido contrário. A alegação de aquaplanagem e perda de controle do veículo, em contexto de chuva e pista molhada, não configura excludente de responsabilidade, impondo-se ao condutor o dever de cautela e domínio do veículo. O arquivamento do inquérito policial, por insuficiência de provas na esfera penal, não impede o reconhecimento da responsabilidade civil, em razão da independência das instâncias. Demonstrado o vínculo entre o condutor e a empresa, incide a responsabilidade objetiva desta pelos atos de seu preposto. O dano moral resta evidenciado pelas circunstâncias concretas do caso, especialmente pela perda simultânea dos genitores dos autores. O valor da indenização mostra-se proporcional e razoável, não comportando redução. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de julgamento: “A invasão de contramão comprovada por laudo pericial caracteriza a culpa do condutor em acidente de trânsito, não sendo afastada pela alegação de aquaplanagem ou condições adversas da via, as quais impõem maior dever de cautela. O arquivamento do inquérito policial não impede a responsabilização civil, e a empresa responde pelos atos de seu preposto quando evidenciado o vínculo com a atividade desempenhada.” 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: Nº 0801675-75.2023.8.14.0136 COMARCA: CANAÃ DOS CARAJÁS/PA Trata-se de APELAÇÕES CIVEIS, interposto por AIRTON SAMPAIO DOS SANTOS e TRANSROTA SERVIÇE LTDA em face de LUCAS DOS SANTOS MAMEDIO e ADRIANA SANTOS MAMEDIO, contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã Dos Carajás, nos autos da Ação De Indenização Por Danos Morais, que julgou procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões (Id. 29051716) o apelante Airton Sampaio Dos Santos sustenta, em síntese, ausência de culpa pelo acidente, alegando que a invasão da contramão decorreu de condições adversas da via, notadamente chuva intensa e acúmulo de água, que teriam ocasionado a perda de controle do veículo. Argumenta que o laudo pericial não seria conclusivo quanto à imprudência e invoca o arquivamento do inquérito policial como indicativo de dúvida sobre a responsabilidade. Requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Por sua vez, a empresa Transrota Service (id. 29051718), reitera, em essência, os argumentos do condutor quanto à inexistência de culpa e fragilidade da prova pericial, defendendo que o acidente decorreu de fatores externos imprevisíveis. Sustenta, ainda que implicitamente, a ausência de responsabilidade da empresa, por não comprovado o nexo entre o evento e a atividade empresarial. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório, por reputá-lo excessivo. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se a verificar se a sentença deve ser reformada quanto ao reconhecimento da responsabilidade civil dos recorrentes pelo acidente fatal e, subsidiariamente, quanto ao valor da reparação moral. Não há controvérsia séria sobre a ocorrência do sinistro, a colisão frontal entre os veículos e o falecimento de JOSÉ ANTÔNIO DINIZ MAMEDIO e NILDE MARIA DOS SANTOS, genitores dos autores. O ponto central reside na imputação causal e na aferição da culpa do condutor da caminhonete Hilux. As apelações interpostas apresentam fundamentação substancialmente idêntica, centrando-se na alegação de ausência de culpa do condutor, na tentativa de afastar a conclusão pericial e na invocação de fatores climáticos como causa do acidente. Tais argumentos não merecem acolhida. No caso concreto, a prova técnica produzida em laudo por perito criminal, conforme documento de id. 92840645, é clara ao apontar que a causa determinante do acidente foi a invasão da faixa contrária pela caminhonete conduzida pelo réu, circunstância suficiente para caracterizar a sua culpa. Neste sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. INVASÃO DE CONTRAMÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. CULPA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA. VALORES INDENIZATÓRIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Hugo Rafael Castro Silva contra sentença proferida em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Marco Aurélio Milhomem Rocha e Rita de Cássia Matos Lima, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de R$ 44.623,37 por danos materiais e R$ 3.000,00 a cada autor por danos morais. O apelante sustenta, preliminarmente, erro material na sentença, que indevidamente incluiu uma das autoras no polo passivo. No mérito, defende culpa concorrente e a existência de fato de terceiro, requerendo redução ou afastamento da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença quanto à inclusão indevida de autora no polo passivo; (ii) analisar se houve culpa concorrente ou fato de terceiro capaz de afastar ou mitigar a responsabilidade do apelante pelo acidente de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Erro material é evidente no dispositivo da sentença ao constar o nome de Rita de Cássia Matos Lima, autora da ação, como parte condenada, o que contraria os elementos dos autos. A correção é autorizada pelo art. 494, I, do CPC e pode ser feita em grau recursal, conforme art. 1.013, § 1º, do CPC. 4. A manobra de invasão da contramão, realizada pelo apelante, atrai presunção de culpa, sendo ônus dele comprovar fato impeditivo do direito dos autores, conforme art. 373, II, do CPC. 5. O apelante não comprova, por qualquer meio de prova, a alegada culpa de terceiro (veículo Toyota SW4), tampouco a suposta imprudência do autor Marco Aurélio, como excesso de velocidade. 6. A alegação de culpa concorrente carece de respaldo probatório e é refutada pelo conjunto dos autos, que aponta como causa direta e imediata do sinistro a conduta imprudente do apelante. 7. Inexistindo impugnação específica aos valores fixados na sentença a título de danos materiais e morais, opera-se a preclusão, permanecendo inalteradas as quantias arbitradas. 8. Majoração dos honorários advocatícios é devida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do desprovimento do recurso no mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Erro material na sentença pode ser corrigido de ofício em grau recursal quando evidente e não comprometer a substância da decisão. 2. A invasão de contramão gera presunção de culpa, cabendo ao réu demonstrar causa excludente de responsabilidade. 3. A simples alegação de fato de terceiro ou de culpa concorrente, desacompanhada de provas, não afasta a responsabilidade civil. 4. A ausência de impugnação específica aos valores indenizatórios impede sua rediscussão na via recursal. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08023525320238140024 30968195, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 14/10/2025, 2ª Turma de Direito Privado) A versão apresentada pelo próprio condutor, no sentido de que perdeu o controle do veículo em razão da chuva e do acúmulo de água na pista, longe de infirmar a conclusão pericial, a corrobora, pois confirma a saída de sua trajetória regular e o ingresso indevido na faixa oposta. A alegação de perda de controle do veículo em pista molhada não configura excludente de responsabilidade. Ao revés, evidencia a ausência de cautela necessária às condições da via, impondo-se ao motorista o dever de adequar a velocidade e manter o domínio do veículo, nos termos da legislação de trânsito. Se, diante de condições previsíveis, como chuva intensa e curva, o condutor não consegue manter o veículo em sua faixa, resta caracterizada a imprudência determinante do evento danoso. Também não prospera a tentativa de afastar a força probante do laudo pericial sem a apresentação de qualquer contraprova técnica. A conclusão pericial foi elaborada por órgão oficial, com base em análise dos vestígios do local, e não foi infirmada por prova idônea em sentido contrário, limitando-se os recorrentes a apresentar mera interpretação subjetiva dos fatos. Assim, não se desincumbiram do ônus de demonstrar a ocorrência de causa excludente de responsabilidade, nos termos do art. 373, II, do CPC. No mesmo sentido, o arquivamento do inquérito policial não afasta a responsabilidade civil. A independência entre as instâncias penal e civil impede que a ausência de responsabilização penal, repercuta automaticamente na esfera civil, especialmente quando o conjunto probatório dos autos revela, com suficiência, a dinâmica do acidente e a culpa do agente. Sobre independência entre esferas, vejamos entendimento análogo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CONTESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO 1. O apelante interpôs o presente recurso, sustentando, em suas razões recursais, a não comprovação do dano ambiental, face à ausência de perícia, e a viabilidade da reparação “in natura” do dano, o que já teria ocorrido, não havendo o que falar em reparação em dinheiro, notadamente pelo fato de ser pessoa pobre, semianalfabeta e que vive em um assentamento do INCRA. 2. Destaco que oguage: PT-BR;"> referido auto de infração e os demais documentos foram lavrados por agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, e em consonância com a legislação vigente, cuja legitimidade do ato é presumida e não se observa qualquer irregularidade. 3. Desse modo, entendo que as provas carreadas pelo apelado são válidas e presume-se que são revestidas de legalidade, pois foram realizadas por meio de procedimento administrativo que atende a dispositivos legais pertinentes, de maneira que são meio idôneos para comprovar a conduta ilícita praticada pelo apelante, independentemente da realização de perícia judicial. 4. Saliento que a realização da transação penal ocorreu na esfera criminal, o que não afasta a condenação na esfera cível, tendo em vista a independência das esferas administrativa, cível e criminal, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal. 5. Acerca da possibilidade de reparação “in natura”, a sentença é clara no sentido de que a condenação só será revertida em perdas e danos em caso de impossibilidade da reparação “in natura” do dano. 6. Quanto a indenização fixada por danos morais, entendo que considerando a circunstância do fato, a gravidade da perturbação e a condição econômica do causador, o quantum atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a dezoito dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois. Este julgamento foi presidido pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Desembargador (a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0002565-61.2015.8.14.0028, Relator.: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 18/07/2022, 2ª Turma de Direito Público) Superados os argumentos comuns, passa-se à análise dos pontos específicos. No que se refere ao apelante AIRTON SAMPAIO DOS SANTOS, sua tese se limita à tentativa de afastar a culpa pela ocorrência do acidente, o que, como visto, não se sustenta diante da prova pericial e da própria dinâmica dos fatos. Não há qualquer elemento nos autos que indique culpa exclusiva das vítimas, fato de terceiro ou caso fortuito externo, razão pela qual deve ser mantido o reconhecimento de sua responsabilidade direta pelo evento. Por sua vez, quanto à empresa TRANSROTA SERVICE, não prospera eventual pretensão de afastamento de sua responsabilidade. Restou evidenciado nos autos o vínculo entre o condutor e a atividade empresarial, sendo o veículo utilizado no contexto da relação funcional reconhecida na origem, conforme documento de id. 29051676, o que atrai a incidência dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. A apelação não trouxe prova apta a demonstrar que o condutor atuava em interesse exclusivamente particular, razão pela qual subsiste a responsabilidade da empresa pelos atos de seu preposto. No tocante ao dano moral, verifica-se que a sentença não se limitou a presumir o prejuízo, mas considerou concretamente as circunstâncias do caso, notadamente a perda simultânea de ambos os genitores, a intensidade da repercussão do evento na esfera familiar dos autores e a gravidade da conduta que deu causa ao acidente. Tais elementos são suficientes para evidenciar a existência de dano extrapatrimonial efetivo, devidamente comprovado nos autos, como evidenciado pelas certidões de óbito de ambos os indivíduos em ids. 29051649 e 29051650 e laudo pericial, em id. 92840645, pag. 30. Quanto ao valor da indenização, fixado em R$ 150.000,00 para cada autor, não se verifica desproporcionalidade apta a justificar sua redução. O montante encontra-se em consonância com a gravidade do dano, a extensão do prejuízo suportado e os parâmetros adotados pela jurisprudência, não se revelando excessivo a ponto de autorizar a intervenção desta instância. Por todo o exposto, a sentença recorrida deve ser integralmente mantida, porquanto fundada em prova robusta e em correta aplicação do direito. Pelo exposto, com fundamento no art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Tribunal, CONHEÇO do recurso de apelação E NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em 2% sobre a base fixada na origem, observada, se for o caso, a exigibilidade na forma da lei. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801675-75.2023.8.14.0136. REQUERENTE: Nome: LUCAS DOS SANTOS MAMEDIO Endereço: RUA SÃO PAULO, LOTE 04, S/N, PARQUE SHALON, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 Nome: ADRIANA SANTOS MAMEDIO Endereço: RUA SÃO PAULO, S/N, PARQUE SHALON, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: AIRTON SAMPAIO DOS SANTOS Endereço: AVENIDA FARUK SALMEN, 67, ANDAR 01, SALA 01, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: AIRTON SAMPAIO DOS SANTOS Endereço: FARUK SALMEM, 67, ANDAR 1 SALA 1, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por LUCAS DOS SANTOS MAMEDIO e ADRIANA SANTOS MAMEDIO em desfavor de AIRTON SAMPAIO DOS SANTOS e TRANSROTA SERVICE, ambos qualificados na inicial. No caso vertente, o autor alega ipsis litteris: Emocionante e lamentável é o cenário que se apresenta neste caso. Trata-se de uma ação de indenização por danos morais decorrentes de um acidente de trânsito que abalou profundamente a vida dos requerentes. No fatídico dia 19/03/2023, por volta das 19h40, os pais dos autores, o senhor JOSÉ ANTONIO DINIZ MAMEDIO e a senhora NILDE MARIA DOS SANTOS, conduziam o veículo modelo Corolla XEI20, na rod. PA-160, respeitando todas as normas de trânsito e transitando em velocidade compatível com a via. Contudo, a tragédia se abateu sobre eles de forma repentina e cruel. De maneira inexplicável, o veículo da requerida, uma caminhonete HILUX, placa PSY8E16, de cor branca, invadiu a pista contrária ocupada pelos pais dos requerentes, O impacto resultante dessa colisão foi tão devastador que ceifou a vida de dois seres queridos, deixando para trás apenas a dor, o vazio e as consequências irreparáveis. Para agravar ainda mais a situação, o motorista da caminhonete, responsável por essa tragédia, não apenas negligenciou o dever de prestar socorro aos pais dos requerentes, mas também fugiu covardemente do local do acidente. O coração dos requerentes, já dilacerado pela perda irreparável, foi tomado pela indignação e pela revolta diante desse ato desumano. Diante desses tristes acontecimentos, é imprescindível que os requerentes busquem amparo junto ao Poder Judiciário. A justiça deve ser buscada para que os danos morais sofridos sejam reparados adequadamente. É um direito dos requerentes receberem a tutela jurisdicional necessária para encontrar um alívio mínimo diante da dor e das consequências nefastas que essa tragédia lhes impôs. Assim, em busca da justiça e na esperança de encontrar algum conforto para suas almas dilaceradas, os requerentes recorrem ao Poder Judiciário, na certeza de que seus direitos serão reconhecidos e que a devida responsabilidade pelos danos causados será atribuída à parte requerida. É tempo de clamar por justiça, de lutar por uma reparação adequada e de exigir que fatos tão trágicos como esses não se repitam. Que a luz da verdade e a força do Direito iluminem esse caminho obscuro, trazendo algum alento aos corações despedaçados dos requerentes. O requerente juntou documentos (93823435 a 93827148). Pleiteia, liminarmente, a restrição dos veículos registrados em nome da requerida. No mérito, pugna pela indenização por danos morais, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cada um dos requerentes. Decisão de id. 103744574 indeferiu a liminar e designou audiência de Conciliação e Mediação. Citados, os requeridos, apresentaram contestações (id num. 108704128 e 108704136). Instados a se manifestarem das contestações, os autores ficaram inertes (id. num. 111526862). Oportunizadas às partes produzirem provas, o primeiro requerido requereu o depoimento do primeiro autor. Os autores e o segundo requerido não se manifestaram, certidão id. 113860611. Na audiência designada fora ouvida o primeiro autor. Ocasião que reafirmou que não recordava do que acontecera no trajeto de Parauapebas a Canãa, no dia 19/03/2023, conforme mídia de audiência id. 123066467. As partes apresentaram alegações finais (id num. 126045108 e 128363188). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES Quanto a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária, não merece guarida, visto que os requeridos não se desincumbiram do ônus de comprovar que o autor possui condições financeiras para arcar com as custas e honorários advocatícios. Reservou-se a informar dois números de inscrições de Pessoa Jurídica atribuindo à segunda autora a atividade empresária, sem, contudo, tecer maiores informações. Razão pelo qual REJEITO a preliminar. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva, também não merece guarida, visto que fica evidenciado que o condutor do veículo envolvido no acidente em questão, é funcionário do sr. Airton Sampaio dos Santos. conforme se verifica no termo de declaração (108704129 pag.13). Ademais, consta no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica o nome fantasia: TRANSROTA SERVICE, cujo primeiro requerido é titular da empresa (id. 93827155). Portanto, Considerando as informações supracitadas e o art. 932, III c/c 933 do Código Civil, REJEITO a preliminar. Passo a análise do mérito. No caso dos autos, a causa de pedir da ação indenizatória está fundada na ocorrência de acidente de trânsito, o qual resultou na morte dos genitores dos requerentes. No Laudo pericial expedido pela Polícia Científica do Pará, os peritos oficiais compareceram ao local do acidente, relataram as descrições dos veículos envolvidos no acidente, bem como dos mortos. Por fim, concluíram: “considerando os vestígios analisados na cena, que no local do acidente de trânsito com vítimas fatais, sendo uma do sexo feminino e outra do sexo masculino [...]. As características do local observadas durante o exame pericial indicam que a causa determinante do acidente foi a invasão da caminhonete Hillux para faixa de contramão (Id. Num. 108704129, pag. 28-32). Prescreve a Carta Magna que os agentes públicos atuam em nome do Estado e os atos administrativos por eles produzidos são dotados de fé pública. Dessa forma, presume-se que o documento produzido pelo órgão de segurança pública, que tem capacidade técnica, observou o atributo da presunção de legitimidade ou veracidade, o que deveria ser desconsiderado com a prova em contrário. Considerando os documentos acostados, sobretudo, o laudo exarado por peritos oficiais, entendo que resta configurada a culpa do condutor da caminhonete, visto que, conforme o próprio relator menciona (id num. 108704137) “em certo perímetro, em uma curva, onde a pista é um pouco oval e com isso tinha acumulado muita água, porque na ocasião estava chovendo muito, comprometeu o controle absoluto do motorista sobre o veículo, então levou o carro para o centro da pista, simultaneamente, viu o veículo em sentido oposto também no centro da pista, o que ocasionou a colisão de frente” entre os veículos. Adotar uma direção defensiva em dias chuvosos é imprescindível para prevenir acidentes e garantir a segurança de todos, como reduzir a velocidade, evitar ultrapassagem, tendo em vista que a distância de frenagem é maior em dias chuvosos. Ademais, adotar uma postura cautelosa no trânsito faz com que o condutor do veículo tenha mais tempo para reagir em situações de emergência. Verifica-se, do próprio relato do condutor da caminhonete combinado com o laudo pericial que aquele deixou de proceder com as cautelas necessárias, bem como de analisar as normativas da legislação trânsito, como a direção defensiva. Colaciono jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - INOBSERVÂNCIA DOS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA NO TRÂNSITO - CULPA CONFIGURADA - DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE. 1. O condutor deve, a todo momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 2. Age com culpa o motorista que, ao perder o controle de seu veículo, invade a contramão direcional e dá causa ao acidente. 3. Os danos causados à vítima devem ser ressarcidos, conforme determinação contida nos artigos 186 e 927 do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10079084438310001 MG, Relator.: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 19/09/2019, Data de Publicação: 25/09/2019) No que concerne ao arquivamento do inquérito policial, sob o argumento de que não restou demonstrada a ocorrência de crime na seara penal, não vincula o juízo cível, tendo em vista que são instâncias distintas e independentes. De forma, que apenas vincula a esfera cível quando for reconhecida na sentença absolutória a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi seu autor. O que não corresponde à realidade destes autos, tendo em vista que são incontestes o ato ilícito, o nexo causalidade e a ocorrência do dano. Sendo necessário, in casu, avaliar os elementos de prova para medir a responsabilidade dos requeridos pela reparação do dano. Além disto, os requeridos não trouxeram provas que pudessem romper com o nexo causal, tampouco restou demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior, bem como não comprovou qualquer inaptidão do condutor para guiar o veículo automotor, portanto, diante de todo o exposto está comprovada a culpa do empregado dos requeridos. Cumpre ressaltar o texto legislativo sobre a responsabilidade legal do empregador pelos atos dos empregados. Art. 932, III e art. 933 do CPC: "São também responsáveis pela reparação civil: o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; [...] As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos". Quanto ao dano moral, segundo Sérgio Cavalieri Filho, a luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana" e explica: "(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...)" (in Programa de Responsabilidade Civil - 13. ed. - São Paulo: Atlas, 2017, p. 93). Assim, leva-se em consideração: a) a capacidade econômica da autora e da requerida; b) dimensão do dano, c) o grau de culpa das partes e d) a repercussão dos fatos (socialmente e no âmago da família). Comprovada a condução do veículo na contramão direcional é a causa eficiente e determinante do acidente, resta evidenciada a responsabilidade civil do réu. Provado o acidente e a ocorrência do falecimento das vítimas, genitores dos requerentes, é de se reconhecer o dano moral, eis que manifesta e incontestável a dor, o sofrimento e a angústia advindos de tal circunstância. Por sua vez, na jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os valores arbitrados nas indenizações por danos morais para as hipóteses de dano-morte devem variar, de acordo com as circunstâncias, entre 300 e 500 salários mínimos. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. DANOS MORAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CORTE. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Casa entende ser razoável e proporcional a fixação do valor indenizatório relativo ao dano-morte entre 300 e 500 salários mínimos. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1823455 PE 2021/0030080-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021)Com efeito, impõe-se a indenização por danos morais, que fixo em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). No tocante ao quantum da indenização, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por suficiente, tanto para reparar a dor moral quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a cada um dos requerentes. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com base no inciso I do artigo 487 do CPC, para: a) CONDENAR os requeridos ao pagamento de danos morais no valor de R$ 150.000,00 ( cento e cinquente mil reais), a cada um dos requerentes, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento judicial pelo INPC-IBGE, (Súmula 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% a.m, a partir da citação. b) CONDENO os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação. Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC. CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, à TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA independentemente do juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 20 de fevereiro de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801675-75-2023.8.14.0136. REQUERENTE: LUCAS DOS SANTOS MAMEDIO e ADRIANA SANTOS MAMEDIO REQUERIDO: AIRTON SAMPAIO DOS SANTOS e TRANSROTA SERVICE (pessoa jurídica) DATA: 13/08/2024 HORÁRIO:13:00h PRESENTES: O Exmo. Sr. Dr. Danilo Alves Fernandes, Juiz de Direito, titular da Primeira Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás/PA, com ele a servidora, do seu cargo, que ao final subscreve. Os autores, acompanhados pelo(a) Dr(a). Raphael Tavares Coutinho, OAB/PA 33.447-A. A requerida, pelo sócio proprietário, Sr. Airton, acompanhados pela Dra. Betania Maria Amorim Viveiros, OAB/PA 11.444-A. OCORRÊNCIAS: a- Os autores não possuem provas a produzir. b- Os requeridos requerem a colheita do depoimento pessoal do /autor, Lucas. c- Passo a colheita do depoimento pessoal do autor Lucas. d- As partes requerem prazo para juntarem alegações finais em memoriais escritos. DECISÃO EM AUDIÊNCIA: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS Termo de Audiência – Microsoft TEAMS DEFIRO o pleito das partes, DECLARO iniciado o prazo para os autores juntarem alegações finais escritas em 15 dias. Após, INTIME-SE as requeridas para o mesmo fim, também em 15 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Os presentes DECLARAM que leram e anuem com o teor desse termo, o qual é juntado eletronicamente no PJE nessa data. Em tempo, colaciono o link para acesso à mídia de audiência, DEVENDO ser copiado e colado diretamente na aba do navegador: 0801675-75.2023.8.14.0136 AIJ-20240813_130459-Gravação de Reunião.mp4 OBS: para que funcione corretamente, o link NÃO deve ser copiado dos autos baixado em PDF, copie diretamente do sistema PJE). Nada mais. Do que para constar, lavro este termo. Eu Janne, servidora, o digitei e subscrevi. Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

15/08/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Publicação

Expedição de documento

Não-Provimento

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(18)